Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Administrativo Nº 005/2026 Contratação de empresa especializada no Serviços De Lavagens De Veículos Automotivos. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 0071/2024 PREGÃO PRESENCIAL SRP N°. 006/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°: 001/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: L. L. S. BRAUN IMP E EXP LTDA, CNPJ N° 12.641.066/0001-40. OBJETO: O objeto do contrato é o Contratação de empresa especializada no Serviços De Lavagens De Veículos Automotivos VALOR TOTAL: R$ 33.526,00 (Trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO, prefeito de Assis Brasil e MARLEUDA CAVALCANTE LOPES, Representante legal da empresa. Assis Brasil - Acre, 07 de janeiro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14198 113 3 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°142/2026 - AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA - Inexigibilidade nº001/2026 - DOEAC nº14386 Aquisição de combustível, gasolina comum, oleo diesel comum e óleo diesel s-10. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 142/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2026/SEMAD DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA. CNPJ: 20.822.830/0001-01. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, GASOLINA COMUM, OLEO DIESEL COMUM E ÓLEO DIESEL S-10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL Programa de Trabalho – 1.004 - Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso – 1.706 – Transferência Especial da União – Emenda Individual Fonte de Recurso - 1.701 - Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.. VALOR: R$ 212.887,33 (duzentos e doze mil, oitocentos e oitenta e sete reais, com trinta e três centavos): ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil MARLEUDA CAVALCANTE LOPES. Representante Legal da Empresa Contratada Data de Assinatura: 29 de outubro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14386 92 4 de novembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 645/2022 - Criação de Projeto/Ação LEI Nº 645/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 645/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2022 “Dispõe sobre a criação de Projeto/Ação e elementos de despesa e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1° - Fica criado o Projeto/Ação nº 1.033 – PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE Educação Infantil - RP e Projeto/Ação nº 1.040 – PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE Ensino Fundamental – RP, ambos na Unidade Orçamentária 002 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA da Secretaria de Educação na Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 626, de 29 de dezembro de 2021, descrita no Anexo I da presente Lei. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura, no Orçamento Vigente, de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 29.330,00 (vinte e nove mil e trezentos e trinta reais), assim descriminados: PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil PROGRAMA: 0003 – Educação Inclusiva PROJETO/ATIVIDADE: 1.033 – Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE Educação Infantil - RP ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.41.00.00.00.00.01.12 – Contribuições................................R$ 7.090,00 Fonte: 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação.................R$ 7.090,00 ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0003 – Educação Inclusiva PROJETO/ATIVIDADE: 1.040 – Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – Ensino Fundamental - RP ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.41.00.00.00.00.01.12 – Contribuições. ............................R$ 22.240,00 Fonte: 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação.................R$ 22.240,00 Art. 3º. – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por conta da anulação parcial das dotações Orçamentárias abaixo descritas: ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil PROGRAMA: 0003 – Educação Inclusiva PROJETO/ATIVIDADE: 1.027 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - RP ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00.00.00.01.12 – Material de Consumo. ..................R$ 7.090,00 Fonte: 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação.................R$ 7.090,00 ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0003 – Educação Inclusiva PROJETO/ATIVIDADE: 1.025 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - RP ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00.00.00.01.12 – Material de Consumo..................R$ 22.240,00 Fonte: 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação.................R$ 22.240,00 Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.259 69 5 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°118/2026 - Aplicação de Regulamentos Federais Aplicação de Regulamentos Federais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº. 118 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a aplicação de regulamentos federais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, para a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 40, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, tendo em vista o art. 187 da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o art. 25, §7º da Lei nº. 14.133/21 que determina que independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, DECRETA: Art. 1º Na ausência de índice setorial indicado pela unidade solicitante ou definido pelo presente Decreto, para atendimento do disposto no art. 25, §7º da Lei nº. 14.133/21, fica adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial para o reajuste de contratos administrativos celebrados pelo Município de Assis Brasil – Acre. Parágrafo Único. Em caso de extinção ou substituição do IPCA, será adotado outro índice oficial, devidamente justificado pela autoridade competente do Município. Art. 2º Para os contratos de Engenharia e aqueles relativos à Compra e Venda de Imóveis, deverá ser adotado o INCC-DI (Índice Nacional de Custo de Construção). Art. 3º Para os contratos de Telefonia, será aplicado o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações). Art. 4º As locações de imóveis serão reajustadas pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado). Art. 5º Os contratos formalizados pela instituição que tradicionalmente tenham empregado diferentes índices de correção podem persistir com a opção utilizada. Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil 2025-2028 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14256 92 29 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 151/2025 - P. G. B. SOUZA – EIRELI Prorrogar a vigência contratual por mais 12 meses, de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. Licitações Extrato de Aditivo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 151/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0020/PMAB/SEME/2025 PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2025 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: P. G. B. SOUZA – EIRELI. CNPJ: 39.488.793/0001-75. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12(doze) Meses, a contar de 01 de janeiro de 2026 á 31 de dezembro de 2026. PROGRAMA DE TRABALHO: Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 - Coordenadoria De Educação Básica Projeto/Atividade: 1024 - Manutenção Da Secretaria De Educação. Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo. Fonte De Recursos: 0500 – Recursos Não Vinculados De Impostos. Projeto/Atividade: 1025 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - RP. Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo. Fonte De Recursos: 0500 – Recursos Não Vinculados De Impostos. Projeto/Atividade: 1036 - Quota Salario Educação – QSE. Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo. Fonte De Recursos: 550 - Transferência o Salário - Educação ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO (PREFEITO) e PAULO GERSON BATISTA DE SOUZA (EMPRESA) ASSIS BRASIL - ACRE, 10 DE DEZEMBRO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14193 87 27 de janeiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 046/2024 - NOMEAR MARILENE LOURDES DE ARAÚJO DECRETO Nº 046/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de março de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 046/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de março de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora MARILENE LOURDES DE ARAÚJO, para exercer o Cargo em Comissão “CC1” de Assessora de Comunicação do Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.733 102 1 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Reparcelamento de Débitos Este serviço deve ser utilizado pelo usuário que possui um processo de parcelamento cancelado em razão de descumprimento do respectivo pagamento, e tem por objetivo um reparcelamento deste débito junto ao município. Entretanto, por disposição em lei, o reparcelamento poderá ser realizado somente uma... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser utilizado pelo usuário que possui um processo de parcelamento cancelado em razão de descumprimento do respectivo pagamento, e tem por objetivo um reparcelamento deste débito junto ao município. Entretanto, por disposição em lei, o reparcelamento poderá ser realizado somente uma vez, o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Federativa, e deverá ser recolhido pelo contribuinte no ato do reparcelamento e na primeira parcela, o valor de 20% (vinte por cento) do valor do débito. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. IMÓVEL: Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: até 02 dias úteis. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC apresentando a documentação necessária; Após formalização do processo este será encaminhado para a Divisão competente; Ao receber o processo o usuário será notificado por telefone quanto à necessidade de comparecimento a Divisão; O reparcelamento será realizado na presença do usuário, com a sua concordância e conhecimento de todo o trâmite e questões legais; Efetivado o parcelamento o processo será encaminhado para a Divisão de Cobrança que irá monitorá-lo até a sua quitação; Por fim, havendo a quitação o processo será finalizado e arquivado, não havendo a quitação e mediante o vencimento de três parcelas sem o respectivo pagamento o Reparcelamento será cancelado e as devidas providências adotadas. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb/, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual, após formalização do respectivo processo no Sistema, o usuário será informado por meio de telefone o número do protocolo eletrônico, para que o mesmo possa acompanhar o andamento do processo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Finanças Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 126/2023 - Barracas de alimentação, bebidas, entretenimento DECRETO Nº 126/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 26 de abril de 2023... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 126/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 26 de abril de 2023 “Dispõe sobre os valores das taxas para credenciamento de barracas de alimentação, bebidas, entretenimento e artesanatos, brindes e outros produtos para o CARNAVASSIS no município de Assis Brasil - Acre.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as taxas para credenciamento de barracas de alimentação, bebidas, entretenimento e artesanatos, brindes e outros produtos para o CARNAVASSIS no município de Assis Brasil - Acre; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer valores justos e razoáveis para os credenciados; CONSIDERANDO que é vedada a prática de atos administrativos que resultem na renúncia de receitas, sem autorização legal. DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores para as taxas de credenciamento das seguintes barracas: I - Barracas de alimentação: 58 unidades fiscais, R$ 202,42 (duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos); II - Barracas de bebidas: 144 unidades fiscais, R$ 502,56 reais (quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos); III - Barracas de entretenimento: 31 unidades fiscais, R$ 108,19 reais (cento e oito reais e dezenove centavos); IV - Barracas de artesanatos, brindes e outros produtos: 16 unidades fiscais, R$ 55,84 (cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Art. 2º O prazo final para o pagamento da taxa será até o dia 05/05/2023, o não pagamento da taxa no prazo estipulado decorrerá de desclassificação da inscrição. Art. 3º Fica regulamentada no âmbito do Município de Assis Brasil a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento das barracas de bebidas e alimentação instituída no Art. 140 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004. Parágrafo único. Os valores das unidades fiscais serão atualizados anualmente, de acordo com a legislação em vigor. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.521 165 1 de janeiro de 2023 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 096/2021 - NOMEAR a senhora ODINEIA ARAUJO TEIXEIRA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL GABINETE DO PREFEITO DE ASSIS BRASIL Decreto nº 96/2021/GAPRE, 01 de março de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora ODINEIA ARAUJO TEIXEIRA, do cargo em Comissão de Ouvidor Municipal da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.002 41 16 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°391/2025 - Exonerar EDIPAULO SAMARRA MANCHINERI DECRETO No 291/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de setembro de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO No 291/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de setembro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1o - Exonerar EDIPAULO SAMARRA MANCHINERI, do cargo em comissão “DAS-2” de Gerente de Políticas Indígenas Manchineri do Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2o - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 133 8 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 175/2024 - EXONERAR LEILA DA SILVA FERREIRA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 175/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 05 de julho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a PEDIDO DA senhora LEILA DA SILVA FERREIRA, do cargo em comissão “CC1” de Assessora de Comunicação do Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.812 37 8 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 152/2020 - Fica exonerado o Sr. ELENILDO RODRIGUES DA SILVA “Dispõe sobre a exoneração do Diretor Executivo de Ensino na Secretaria de Educação, e das outras providencias.”... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N°. 0152, de 31 de Dezembro de 2020. “Dispõe sobre a exoneração do Diretor Executivo de Ensino na Secretaria de Educação, e das outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL, o uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Assis Brasil. RESOLVE Art. 1°- Fica exonerado o Sr. ELENILDO RODRIGUES DA SILVA, do cargo em comissão de Diretor Executivo de Ensino na Secretaria de Educação, fazia jus ao subsídio bruto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Lei Municipal n° 425/2013 e alterações. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 31 de Dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Antônio Barbosa de Sousa Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.955 89 7 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 074/2020 - Ponto Facultativo e Feriado Nacional e Estadual O PREFEITO DE ASSIS BRASIL ACRE, no uso das atribuições que lhe... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 074, DIA 10 DE JUNHO DE 2020. “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTAVIVO EM ALUSÃO AO FERIADO DE CORPUS CHRISTI”. O PREFEITO DE ASSIS BRASIL ACRE, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o feriado nacional de Corpus Christi, no dia 11 de junho de 2020, quinta-feira, e Feriado Estadual em alusão ao aniversário do Estado do Acre, no dia 15 de junho de 2020, elencados no Decreto Estadual n° 5.021, de 07 de janeiro de 2020, republicado na edição n° 12.730, de 31 de janeiro de 2020, e que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no calendário anual de 2020, DECRETA: Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 12 de junho de 2020, sexta-feira. Parágrafo Único. Outrossim, ficam os Secretários Municipais autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviços. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Antônio Barbosa de Sousa Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.818 32 16 de junho de 2020 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°258/2024 - REVOGAR o DECRETO N°256 2024 “Dispõe sobre a revogação do DECRETO N°256, datado de 13 de novembro de 2024 e dá outras providências.”... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 258/2024/GAPRE Assis Brasil – AC, 21 de novembro de 2024. “Dispõe sobre a revogação do DECRETO N°256, datado de 13 de novembro de 2024 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art.1º REVOGAR o DECRETO N° 256/2024/GAPRE, datado de 13 de novembro de 2024, em que “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de permissão de uso de Espaços Públicos a título oneroso e dá outras providências”. Art.2º Este DECRETO tem efeito a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.909 82 22 de novembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 068/2024 - REVOGAR o DEC. N°065/2024 datado do dia 27/03/2024 DECRETO Nº 068/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 27 de março de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 068/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 27 de março de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - REVOGAR o DEC. N°065/2024/GAPRE, datado do dia 27 de março de 2024, em que “Dispõe sobre a exoneração do senhor EDIPAULO SAMARRA MANCHINERI, do cargo comissionado “CC2” de Diretor de Políticas Indígenas da Secretaria Municipal de Gabinete”. Art. 2° - REVOGAR o DEC. N°066/2024/GAPRE, datado do dia 27 de março de 2024, em que “Dispõe sobre a exoneração do senhor LEANDRO PEREIRA MARRETA JAMINAWA, do cargo comissionado “CC3” de Gerente de Políticas Indígenas de Assis Brasil. Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.744 71 2 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº013/2026 - SEMEC - Instituição da Comissão de Revisão e Atualização do Diagnóstico do Plano de Ações Articuladas Institui a Comissão Municipal de Revisão e Atualização do Diagnóstico do Plano de Ações Articuladas – Novo PAR 2026, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Assis Brasil, Acre, e designa seus membros. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC PORTARIA Nº 013/2026 – SEMEC Institui a Comissão Municipal de Revisão e Atualização do Diagnóstico do Plano de Ações Articuladas – Novo PAR 2026, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Assis Brasil, Acre, e designa seus membros. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSIS BRASIL, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a importância do Plano de Ações Articuladas – PAR como instrumento de planejamento estratégico da política educacional, voltado ao diagnóstico das necessidades da rede pública de ensino e à definição de ações para a melhoria da qualidade da educação; CONSIDERANDO a necessidade de revisar, atualizar e validar as informações referentes à realidade educacional do Município de Assis Brasil, a fim de subsidiar o planejamento das ações, programas e investimentos destinados à educação municipal; CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação e dos setores responsáveis pela gestão administrativa, pedagógica, financeira e estrutural da rede municipal de ensino na elaboração do diagnóstico educacional; CONSIDERANDO a necessidade de organizar os trabalhos de revisão do Diagnóstico do Novo PAR 2026, contemplando as quatro dimensões que orientam o levantamento das necessidades educacionais; RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Municipal de Revisão e Atualização do Diagnóstico do Plano de Ações Articuladas – Novo PAR 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Assis Brasil, Estado do Acre. Art. 2º A Comissão Municipal será organizada em quatro comissões temáticas, correspondentes às seguintes dimensões: I – Gestão Educacional; II – Formação de Profissionais de Educação; III – Práticas Pedagógicas e Avaliação; IV – Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos. Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para as comissões temáticas: I – Comissão da Dimensão I: Gestão Educacional a) Levantar e analisar informações referentes à organização e ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação; b) Verificar a existência, a atualização e a implementação dos instrumentos de planejamento e gestão da educação municipal; c) Analisar aspectos relacionados à gestão democrática, à gestão escolar, à organização administrativa e ao planejamento orçamentário e financeiro da educação; d) Identificar necessidades de aperfeiçoamento da gestão educacional e propor ações para o fortalecimento da política municipal de educação; e) Reunir documentos, dados e evidências que subsidiem o preenchimento e a validação do diagnóstico no sistema do PAR. II – Comissão da Dimensão II: Formação de Profissionais de Educação a) Realizar o levantamento das necessidades de formação inicial e continuada dos profissionais da educação municipal; b) Identificar demandas de formação de professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais que atuam na rede municipal de ensino; c) Analisar as ações de formação existentes e verificar as necessidades de aperfeiçoamento profissional; d) Identificar prioridades formativas considerando as etapas e modalidades de ensino, a realidade das escolas urbanas e rurais e as necessidades dos estudantes; e) Sistematizar informações e propostas que contribuam para o planejamento das ações de formação dos profissionais da educação. III – Comissão da Dimensão III: Práticas Pedagógicas e Avaliação a) Analisar as práticas pedagógicas desenvolvidas na rede municipal de ensino; b) Levantar informações referentes ao currículo, ao planejamento pedagógico, à alfabetização, à aprendizagem e ao acompanhamento do desempenho dos estudantes; c) Identificar as necessidades relacionadas à avaliação da aprendizagem e ao uso dos resultados das avaliações internas e externas; d) Verificar as estratégias de acompanhamento pedagógico, recomposição das aprendizagens, inclusão e melhoria dos indicadores educacionais; e) Propor ações que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino e para a garantia do direito à aprendizagem dos estudantes. IV – Comissão da Dimensão IV: Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos a) Realizar o levantamento das condições físicas das unidades escolares da rede municipal de ensino; b) Identificar necessidades de construção, ampliação, reforma, manutenção e adequação dos prédios escolares; c) Levantar demandas relacionadas ao mobiliário, aos equipamentos, aos materiais didáticos, aos recursos tecnológicos e aos demais recursos pedagógicos; d) Verificar as condições de acessibilidade, segurança, saneamento, abastecimento de água, energia elétrica e demais serviços essenciais ao funcionamento das escolas; e) Identificar as necessidades específicas das escolas da zona rural, considerando as condições de acesso, transporte escolar e funcionamento das unidades; f) Organizar informações e evidências que fundamentem as demandas de infraestrutura e de recursos pedagógicos a serem registradas no diagnóstico. Art. 4º Compete à Comissão Municipal, de forma conjunta: I – Coordenar e acompanhar o processo de revisão e atualização do Diagnóstico do Novo PAR 2026; II – Orientar as comissões temáticas quanto à coleta, organização, análise e validação das informações; III – Solicitar aos setores da Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares os documentos e dados necessários à realização dos trabalhos; IV – Assegurar que as informações apresentadas sejam fidedignas, atualizadas e compatíveis com a realidade da rede municipal de ensino; V – Consolidar os resultados das quatro dimensões, identificando as principais necessidades, prioridades e demandas da educação municipal; VI – Acompanhar o registro das informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, observadas as orientações e os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Educação; VII – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação a consolidação final do diagnóstico revisado, com as informações e evidências que fundamentam as demandas identificadas. Art. 5º A Comissão Municipal e suas comissões temáticas serão compostas pelos seguintes membros, designados conforme o Anexo Único desta Portaria. Art. 6º A coordenação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade do servidor designado como coordenador geral, cabendo-lhe organizar as atividades, acompanhar os prazos, promover a articulação entre as comissões e consolidar as informações produzidas. Art. 7º Os membros das comissões deverão atuar de forma colaborativa, observando os princípios da legalidade, transparência, responsabilidade administrativa e compromisso com a qualidade da educação pública. Art. 8º Os trabalhos deverão ser concluídos até o dia 10 de Novembro de 2026, ou em prazo diverso estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o cronograma oficial e os prazos definidos para o preenchimento e a validação do diagnóstico no sistema correspondente. Art. 9º A participação nas comissões será considerada serviço público relevante, não ensejando, por si só, pagamento de remuneração adicional, observada a legislação municipal aplicável. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas e orientações aplicáveis ao Plano de Ações Articuladas. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Assis Brasil, Estado do Acre, aos 21 dias do mês de Outubro de 2026. VANDERLÉIA DE ARAÚJO TEIXEIRA Secretária Municipal de Educação Decreto nº004/2025/GAPRE ANEXO ÚNICO COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO NOVO PAR 2026 1. Coordenação Geral Coordenador(a) geral: Vanderléia de Araújo Teixeira Representante da Secretaria Municipal de Educação: Elias Marques de Araújo 2. Comissão da Dimensão I – Gestão Educacional Coordenadora :Vanderléia de Araujo Teixeira Membro: Elias Marques de Araujo Membro: Sonia Maria Araujo Bessa Membro: Ivelina Marques de Araujo Membro: Manoel Batista de Araujo Membro: Angela Maria de Araujo Membro: Carlos Antonio do Nascimento Alves Membro: Jessé Lima Bandeira Membro: Jurandir Rodrigues de Araujo 2. Comissão da Dimensão II e III – Formação de Profissionais de Educação e Práticas Pedagógicas e Avaliação Coordenadora Marcia Vileme de Araujo Membro: Elias Marques de Araujo Membro: Maria Emanuelly D’avila da Silva Souza Membro: Nagela Sores Membro: Maria Gloria Ribeiro Barros Membro: Maria Madalena Freire Rodrigues Membro: Carlos Alberto Carius da Cunha Membro: Ivelina Marques de Araujo Membro: Manoel Batista de Araujo Membro: Angela Maria de Araujo Membro: Carlos Antonio do Nascimento Alves Membro: Jessé Lima Bandeira Membro: Giselda de Sales Castro Membro: Miriléia Marques de Araújo Membro: Jeciany de Souza Nascimento Membro: Jessica Antonia Araujo de Oliveira Membro: Marecildo Francisco Rodrigues do Nascimento Membro: Nair Maria Pereira de Souza Braga Membro: Elizangela Gonçalves de Paula Membro: Cícero Alves de Oliveira 5. Comissão da Dimensão IV – Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos Coordenadora :Vanderléia de Araujo Teixeira Membro: Elias Marques de Araujo Membro: Sonia Maria Araujo Bessa Membro: Ivelina Marques de Araujo Membro: Manoel Batista de Araujo Membro: Ângela Maria de Araujo Membro: Carlos Antônio do Nascimento Alves Membro: Jessé Lima Bandeira Membro: Jurandir Rodrigues de Araujo Membro: Carlos Felipe Pinto Membro: Emilson Rodrigues Braga Membro: Sandoval Francisco de Araujo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14379 74 23 de outubro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 143/2024 - EXONERAR LEANDRO PEREIRA MARRETA JAMINAWA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 143/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor LEANDRO PEREIRA MARRETA JAMINAWA, do cargo comissionado “CC3” de Gerente de Políticas Indígenas de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.806 118 28 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas