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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº831/2026/GAPRE - Abertura de Crédito Adicional Especial Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e Direitos Humanos. Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°831/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 12 de maio de 2026. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, APRESENTA – a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para estudo e votação; Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor montante de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 13.000 – SEC. MUN. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Unidade: 05 – Desenvolvimento de políticas públicas Funcional: 13.130.0005.2086 – MANUTENÇÃO DO CMDCA 3.3.90.30.00.00.00.00 0501 – Material de Consumo ............................................... 10.000,00 3.3.90.14.00.00.00.00 0501 – Diárias – Civil ............................................................. 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 0501 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 10.000,00 Total ................................................................................................. 25.000,00 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de crédito adicional especial, oriundo da previsão de arrecadação de Recursos próprios. Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ASSIS BRASIL – ACRE, 12 DE MAIO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14277 324 30 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº828/2026/GAPRE - Sistema Municipal de Cultura Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Assis Brasil, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão e financiamento. Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14277 317 30 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

O município de Assis Brasil foi contemplado nesta quarta-feira(03), com um novo veículo do programa MobSUAS, do Governo Federal, destinado ao fortalecimento das ações da Assistência Social. A entrega ocorreu durante cerimônia realizada na sede da Associação dos Municípios do Acre (AMAC), em Rio Branco. O prefeito Jerry Correia e a secretária municipal de Assistência Social, Ana Cláudia, receberam oficialmente o veículo, acompanhados pela equipe da secretaria. O investimento representa um importante reforço para os serviços socioassistenciais desenvolvidos no município, proporcionando mais mobilidade e eficiência no atendimento à população. O novo veículo será utilizado para apoiar as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo para a realização de visitas domiciliares, acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, busca ativa, atendimentos nas comunidades e demais ações voltadas à garantia de direitos e à promoção da cidadania. Para o prefeito Jerry Correia, a conquista fortalece o compromisso da gestão com a qualidade dos serviços oferecidos à população. “Recebemos esse veículo com muita satisfação, pois ele representa mais estrutura e melhores condições de trabalho para nossa equipe da Assistência Social. Esse investimento vai ampliar nossa capacidade de atendimento e garantir que os serviços cheguem cada vez mais perto das famílias que precisam do apoio do poder público. Agradecemos ao Governo Federal por essa importante parceria em benefício da população de Assis Brasil”, destacou o prefeito. A secretária municipal de Assistência Social, Ana Cláudia, ressaltou a importância do novo veículo para o desenvolvimento das ações da pasta. “Esse veículo será fundamental para fortalecer o trabalho realizado pela nossa equipe, permitindo mais agilidade nos atendimentos e maior alcance das ações desenvolvidas pela Assistência Social. É uma conquista que beneficia diretamente as famílias do nosso município”, afirmou. A Prefeitura de Assis Brasil segue trabalhando para fortalecer as políticas públicas e garantir serviços cada vez mais eficientes, humanizados e acessíveis à população.

A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma importante palestra na Escola Estadual Íris Célia em alusão à Campanha Nacional “Faça Bonito”, que visa conscientizar a população sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A ação foi desenvolvida pelas equipes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Conselho Tutelar, que levaram informações, orientações e reflexões aos estudantes sobre a importância da proteção integral de crianças e adolescentes. Durante a palestra, foram abordados temas relacionados à prevenção da violência sexual, à identificação de situações de risco e aos canais de denúncia, reforçando o compromisso da rede de proteção em garantir os direitos e a segurança das crianças e adolescentes do município. A Campanha Faça Bonito é um movimento nacional que busca mobilizar toda a sociedade para o enfrentamento dessa grave violação de direitos, incentivando a denúncia e promovendo a conscientização sobre a importância da proteção da infância e da adolescência. A Prefeitura de Assis Brasil reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, fortalecendo ações educativas e preventivas que contribuam para a construção de uma sociedade mais segura e acolhedora para todos.