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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Pessoa responsável/encarregado/dpo: Jhonei Daci
Endereço: R. Raimundo Chaar, 362 - Centro, CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre
Fone: +55 (68) 3248-1208
E-mail: gabinete@assisbrasil.ac.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h
Ato de nomeação: Decreto 228/2023
Regulamentação da LGPD
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