LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Pessoa responsável/encarregado/dpo: Jhonei Daci

• Endereço: R. Raimundo Chaar, 362 - Centro, CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre

• Fone: +55 (68) 3248-1208

• E-mail: gabinete@assisbrasil.ac.gov.br

  
  

• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h

• Ato de nomeação: Decreto 228/2023

Regulamentação da LGPD

• Clique aqui para acessar o decreto de regulamentação

• Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção

• Acesse o site da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Tire dúvidas sobre a LGPD

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Política de privacidade e Proteção de Dados

• Clique aqui para acessar

Política de Acessibilidade

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

• Clique aqui para acessar