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Legislação
Decreto
Decreto N°130/2025 - Regulamentação de parcelamento de créditos não tributários
📅Publicado em
Publicado em 09/05/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°126/2026/GAPRE - Suspensão temporária de aulas
📅Publicado em
Publicado em 09/05/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°125/2026/GAPRE - Exoneração - Osmarindo Santos da Rocha Júnior
📅Publicado em
Publicado em 09/05/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°121/2026/GAPRE - Nomeação de candidatos aprovados em concurso público
📅Publicado em
Publicado em 09/05/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°120/2026/GAPRE - Exoneração - Aureana Dutra de Araújo
📅Publicado em
Publicado em 09/05/2026
Legislação
Lei
Republicado por Incorreção - Lei N°824/2026/GAPRE - Solução consensual de conflitos sobre créditos e débitos
📅Publicado em
Publicado em 09/05/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE N°001/2026 - DOEAC N°14260
📅Publicado em
Publicado em 07/05/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade N°004/2026 Show Musical ao Vivo
📅Publicado em
Publicado em 07/05/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Ratificação - Inexigibilidade N°004/2026
📅Publicado em
Publicado em 07/05/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade N°003/2026 Show do LEVI ALVIM
📅Publicado em
Publicado em 07/05/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Ratificação - Inexigibilidade N°003/2026
📅Publicado em
Publicado em 07/05/2026
Licitações
Aviso de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO - PE N° 001/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/05/2026
Licitações
Pregão Eletrônico
PE Nº001/2026 - Água mineral, gás e vasilhames, café, açúcar e gelo
📅Publicado em
Publicado em 06/05/2026
Contas Públicas
Relatório Circustanciado, Controle Interno
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO 2026
📅Publicado em
Publicado em 05/05/2026
Contas Públicas
Relatório Circustanciado
Relatório Circunstanciado 2024
📅Publicado em
Publicado em 05/05/2026
Licitações
Aviso de Cotação
Aviso de Cotação - Fornecimento de Veículo tipo Pick-up
📅Publicado em
Publicado em 06/05/2026
Licitações
Dispensa de Licitação
DL N°004/2026 Bandeiras oficiais e jogos de toalhas para o 50º aniversário de emancipação
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Dispensa de Licitação N°004/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Licitações
Adesão/Carona
Adesão/Carona N°001/2026 - Agenciamento de Passagens Aéreas
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Licitações
Termo de Adesão
Termo de Adesão N°001/2026 - PP SRP N°018/2025
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
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