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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Legislação

Requerimento

Confirmação de Entrega de Documentos - Requerimento N° 2026/07203478611RW

📅Publicado em

30 de setembro de 2026

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Legislação

Notificação Extrajudicial

2ª Notificação Extrajuducial nº011/2026 - Descumprimento Contratual, Retomada Imediata dos Serviços e Regularização do Cronograma Físico-Financeiro

📅Publicado em

30 de setembro de 2026

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Legislação

Notificação Extrajudicial

1ª Notificação Extrajudicial nº011/2026 - Descumprimento do Cronograma Físico-Financeiro e Regularização da Execução Contratual

📅Publicado em

30 de setembro de 2026

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Contas Públicas

RGF

RGF 2026 - 2º Quadrimestre

📅Publicado em

29 de setembro de 2026

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Contas Públicas

RREO

RREO 2026 - 4º Bimestre

📅Publicado em

29 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº006/2026 - PE SRP N°006/2026

📅Publicado em

25 de setembro de 2026

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Licitações

Contrato

Contrato nº112/2026 - DUMAR EVENTOS E PROJETOS LTDA - DL N°003/2026

📅Publicado em

25 de setembro de 2026

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Concursos

Edital de Convocação

5º Convocação - PSS Nº 003/2026/SEMAD

📅Publicado em

24 de setembro de 2026

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Licitações

Termo de Ratificação

Termo de Ratificação - DL nº003/2026

📅Publicado em

24 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº110/2026 - NOELSON J. L. COSTA LTDA - PP SRP N°009/2025

📅Publicado em

24 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato Nº111/2026 - Y. L. L. CARVALHO LTDA - PP SRP N°009/2025

📅Publicado em

24 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°109/2026 - NOELSON J. L. COSTA LTDA - PP SRP N°009/2025

📅Publicado em

23 de setembro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº115/2024 - PP nº007/2024

📅Publicado em

23 de setembro de 2026

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Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - PE N°009/2026

📅Publicado em

23 de setembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE nº013/2026 - DOEAC nº14357

📅Publicado em

22 de setembro de 2026

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Licitações

Pregão Eletrônico

PE Nº013/2026 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas

📅Publicado em

22 de setembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE Nº011/2026 - DOEAC nº14357

📅Publicado em

22 de setembro de 2026

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Legislação

Ata de Reunião

Ata de Reunião CMAS Nº06/2026 - Reformulação/Recomposição do CMAS

📅Publicado em

22 de setembro de 2026

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Licitações

Pregão Eletrônico

PE Nº011/2026 - Caminhão Coletor e Compactador de Lixo

📅Publicado em

22 de setembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº220/2026 - Nomeação da arena de rodeio da 2° edição Expo fronteira

📅Publicado em

22 de setembro de 2026

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