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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Cotação de Preço

Aviso de Cotação - Medicamentos de Uso Controlado

📅Publicado em

18 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto nº189/2026 - Nomeação Membros COMPIR

📅Publicado em

18 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

2° Termo Aditivo - Contrato Nº164/2024 - CP Nº003/2024 - Pinheiro Engenharia Imp. e Exp. LTDA

📅Publicado em

18 de julho de 2026

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Concursos

Edital de Convocação

19ª Convocação - Edital Nº006/2023 - Secretaria Municipal de Administração

📅Publicado em

18 de julho de 2026

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Concursos

Edital de Convoção

31º Edital de Convocação para entrega de documentos - PSS Nº 001/2025

📅Publicado em

17 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto nº179/2026 - Designação de Gestor Escolar Interino

📅Publicado em

17 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº187/2026 - Cria a Escola Municipal Siqui

📅Publicado em

17 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº182/2026 - Exoneração e Nomeação - Ariadna Maria Rodrigues Cunha

📅Publicado em

17 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº185/2026 - Cria a Escola Municipal Escondido

📅Publicado em

17 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº184/2026 - Cria a Escola Municipal Barracãozinho

📅Publicado em

17 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº188/2026 - Institui o Programa de Vacinação nas Escolas

📅Publicado em

17 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº183/2026 - Exoneração e Nomeação - Thandy Ferreira Garcia da Costa

📅Publicado em

17 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº186/2026 - Cria a Escola Municipal Izabel Pires

📅Publicado em

17 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº181/2026 - Nomeação de Wellithon Cunha da Silva

📅Publicado em

17 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

Republicado por Incorreção - 1º Termo Aditivo - Contrato nº007/2026 - CP nº007/2025 - CONSTRUTORA NOVO TEMPO - LTDA

📅Publicado em

15 de julho de 2026

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Concursos

Edital

EDITAL Nº 01/2026 - CONCURSO GAROTA VERÃO

📅Publicado em

14 de julho de 2026

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Concursos

Convocação

Convocação Nº 039/2026 / Edital Nº 006/2023 - 19ª Convocação Arnaldo Lima de Araujo

📅Publicado em

13 de julho de 2026

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Concursos

Convocação

PSS 001/2025 - 30º Edital de Convocação - Ângela Lima da Silva

📅Publicado em

13 de julho de 2026

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Licitações

Extrato de Contrato

Republicado por Incorreção - Extrato de Contrato Nº079/2026 - D. L. RAMOS-ME - PP Nº008/2025

📅Publicado em

11 de julho de 2026

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Outros

Processo Seletivo Simplificado

Edital de Prorrogação nº001/2025 - PSS nº001/2025 - Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência

📅Publicado em

11 de julho de 2026

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