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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Licitações

Concorrência Eletrônica

CE N°003/2026 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - CE N° 003/2026

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº157/2026 - BERENICE DA SILVA FREITAS - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº156/2026 - MANOEL JOSÉ RIBEIRO BARROS - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - CE Nº003/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº150/2026 - MANOEL SINVAL BATISTA DE ARAÚJO - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº154/2026 - JOSEMIR PEREIRA DA SILVA - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº155/2026 - HIGOR GOMES DE ARAÚJO - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº152/2026 - MARLUCE DA SILVA RODRIGUES MANCHINERI - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº149/2026 - FRANCINETE FREIRE TAVARES NUNES - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº153/2026 - JAIR LIMA DO NASCIMENTO - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº151/2026 - AURICÉLIO SIILVA DE AQUINO - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº148/2026 - JOSCELINA ARAÚJO DE ARAÚJO - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº147/2026 - FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO BEZERRA -CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº145/2026 - JOSILENE ARAÚJO DOS SANTOS - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº248/2026/GAPRE - Exoneração de Kerolen Cayena Santos da Silva

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº249/2026/GAPRE - Exoneração de Mariana Cristyelle Gadelha Martins

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº143/2026 - ELOIDY ALEXANDRE RIBEIRO - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº144/2026 - VALDERY PEREIRA DAS NEVES - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato nº146/2026 - JOSENILDO ARAÚJO DOS SANTOS - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14388

📅Publicado em 

6 de novembro de 2026

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