LEI N°845/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de novembro de 2026.

“Institui o Programa Municipal Jovem Empreendedor Rural (JER) no âmbito do Município de Assis Brasil - AC, dispõe sobre suas diretrizes, objetivos, mecanismos de fomento e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Jovem Empreendedor Rural (JER) no âmbito do Município de Assis Brasil - AC, sob a coordenação e execução da Secretaria Municipal de Agricultura, em articulação com as demais secretarias e órgãos da administração pública direta e indireta.

Art. 2º São beneficiários do JER os jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinze e nove) anos, residentes na zona rural do Município de Assis Brasil, que pertençam a famílias de agricultores familiares, assentados, extrativistas, ribeirinhos ou produtores integrados às cadeias produtivas locais.

Art. 3º O JER tem por finalidade promover a permanência do jovem no campo mediante a difusão do empreendedorismo, inovação tecnológica, sustentabilidade e fomento à sucessão familiar rural, tendo como objetivos específicos:
* I - Estimular o protagonismo juvenil na gestão técnica, financeira e comercial das propriedades rurais familiares;
* II - Mitigar o êxodo rural por meio da geração de novas oportunidades de renda e trabalho digno no campo;
* III - Capacitar os jovens nas áreas de gestão do agronegócio, associativismo, cooperativismo, boas práticas agrícolas e bioeconomia;
* IV - Facilitar o acesso a novas tecnologias de produção, automação de processos e canais modernos de comercialização;
* V - Estimular a formalização jurídica dos empreendimentos gerados pelos jovens integrados ao programa.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º O Programa Jovem Empreendedor Rural (JER) será executado através de 4 (quatro) pilares estruturantes:
* I - Qualificação Profissional: Realização de cursos, oficinas e mentorias em parceria com entidades de ensino, pesquisa e extensão rural;
* II - Projeto de Negócio do Lote: Elaboração obrigatória, por parte do jovem participante, de um plano de negócios ou de melhoria produtiva voltado para a propriedade de sua família;
* III - Formalização e Cidadania: Apoio na emissão de documentação rural ativa (CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), abertura de MEI (Microempreendedor Individual) e regularizações tributárias;
* IV - Conexão de Mercado: Inclusão dos produtos dos jovens em feiras municipais e priorização no fornecimento para compras institucionais locais.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperação técnica ou parcerias com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-AC), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-AC), instituições financeiras públicas e privadas, universidades e sindicatos patronais e de trabalhadores rurais para o pleno cumprimento das metas do programa.

CAPÍTULO III
DO INCENTIVO E DOS MECANISMOS DE FOMENTO
Art. 6º Para apoiar a implementação dos planos de negócios criados pelos jovens participantes do JER, o Município de Assis Brasil poderá conceder, de forma prioritária e conforme disponibilidade orçamentária:
* I - Distribuição de insumos agrícolas, tais como calcário, adubos, sementes selecionadas e mudas de culturas de alto valor comercial regulamentadas pela Secretaria de Agricultura;
* II - Cessão temporária de maquinário e suporte técnico do programa de mecanização agrícola municipal para a estruturação das áreas produtivas dos projetos aprovados;
* III - Assistência técnica e extensão rural (ATER) periódica dedicada exclusivamente ao acompanhamento dos projetos juvenis.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura atuará como agente articulador junto a bancos públicos e agências de fomento para a facilitação e intermediação de linhas de microcrédito destinadas à juventude rural.

Art. 8º Os jovens empreendedores certificados pelo JER terão prioridade na cota de aquisição de alimentos destinados à merenda escolar municipal, observando os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), nos termos da legislação federal vigente.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Município de Assis Brasil, podendo ser suplementadas se necessário, ou mediante captação de recursos decorrentes de convênios estaduais, federais e emendas parlamentares.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo os critérios de seleção, pontuação e vagas para os editais de chamamento público do JER.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSIS BRASIL - ACRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil