LEI N°843/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 03 de novembro de 2026.

Institui o regime de sobreaviso no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil, para atendimento de serviços essenciais e inadiáveis fora do horário regular de expediente, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil, o regime de sobreaviso para servidores ocupantes dos cargos de motorista, técnico em enfermagem, enfermeiro e médico, quando a continuidade de serviços essenciais e inadiáveis exigir disponibilidade fora da jornada regular de trabalho.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se sobreaviso o período previamente escalado em que o servidor, fora de sua jornada ordinária e sem permanência obrigatória em unidade administrativa ou de saúde, mantém-se disponível para convocação e pronto atendimento, com restrição funcional decorrente do dever de responder ao chamado.

Art. 2º A inclusão do servidor em regime de sobreaviso dependerá de escala formal, previamente elaborada e aprovada pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde, observadas a necessidade do serviço, a continuidade da assistência e a distribuição impessoal e equilibrada das escalas.
§ 1º A escala deverá identificar, no mínimo, o servidor, o cargo, a data e os horários de início e término do sobreaviso.
§ 2º A Administração deverá manter registro das escalas, das convocações realizadas e dos períodos de efetivo trabalho decorrentes do acionamento.
§ 3º É vedada a caracterização ou o pagamento de sobreaviso sem prévia designação em escala, ressalvada a remuneração do serviço extraordinário efetivamente prestado, quando cabível na forma da legislação municipal.

Art. 3º Durante o sobreaviso, o servidor deverá permanecer acessível pelos meios oficiais de comunicação definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e em condições de atender à convocação dentro do prazo operacional fixado em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento disciplinará a forma de convocação, o prazo de apresentação, as hipóteses justificadas de indisponibilidade e os procedimentos de controle.

Art. 4º Cada hora cumprida em regime de sobreaviso será remunerada à razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal do servidor.
§ 1º A remuneração de sobreaviso é devida exclusivamente pelo período de disponibilidade em que não houver efetiva prestação de serviço.
§ 2º O adicional de sobreaviso possui natureza remuneratória enquanto devido, não se incorporando aos vencimentos para qualquer efeito permanente, nem constituindo direito adquirido à manutenção de escala.
§ 3º O pagamento observará a efetiva comprovação da escala e os controles administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Ocorrendo convocação durante o período de sobreaviso, cessará, em relação ao mesmo intervalo temporal, a remuneração prevista no art. 4º e o período de efetivo trabalho será registrado e remunerado como serviço extraordinário, na forma da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.
§ 1º É vedada a acumulação da remuneração de sobreaviso e de serviço extraordinário relativamente ao mesmo período.
§ 2º Para fins de registro do serviço extraordinário decorrente do acionamento, serão considerados os períodos efetivamente vinculados ao atendimento, inclusive deslocamento funcional, atendimento e preenchimento da documentação pertinente, conforme controle administrativo.

Art. 6º O regime instituído por esta Lei destina-se, especialmente, às demandas essenciais e inadiáveis que ocorram fora do horário regular de expediente, inclusive às convocações necessárias à realização dos procedimentos relacionados à emissão de Declaração de Óbito, sem prejuízo de outras situações assistenciais que, por sua natureza, não possam aguardar o expediente ordinário.
Parágrafo único. A inclusão de outras situações deverá guardar pertinência com as atribuições legais do cargo e com as competências da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º A jornada de sobreaviso, seus limites por escala e por período, os intervalos mínimos, os critérios de substituição e demais medidas necessárias à preservação do descanso e da saúde do servidor serão definidos em regulamento, observadas a legislação municipal e as normas aplicáveis à respectiva categoria profissional.
Parágrafo único. A designação para sobreaviso não autoriza a extrapolação de limites de jornada ou descanso previstos em normas de observância obrigatória.

Art. 8º É vedado o pagamento de sobreaviso:
I - durante a jornada ordinária de trabalho do servidor;
II - durante férias, licenças, afastamentos ou outras hipóteses de ausência legal;
III - quando o servidor estiver em efetiva prestação de serviço extraordinário no mesmo período;
IV - sem escala formal ou sem os registros exigidos por esta Lei e por seu regulamento.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário, observadas as exigências da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto à elaboração e publicidade interna das escalas, meios de convocação, controles de frequência, limites operacionais do sobreaviso e procedimentos para liquidação da vantagem.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o atendimento das exigências orçamentárias e fiscais aplicáveis.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil