LEI N°846/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de novembro de 2026.

Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Estradas Rurais (DMER) na estrutura organizacional do município de Assis Brasil, Estado do Acre, define suas competências, cargos em comissão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA MISSÃO E DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Estradas Rurais (DMER), órgão integrante da administração direta do Poder Executivo do Município de Assis Brasil, com autonomia administrativa, operacional e orçamentária subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º O DMER tem como missão institucional o planejamento, a execução, a manutenção, a abertura e a fiscalização de estradas, ramais, pontes e bueiros localizados na zona rural do município de Assis Brasil, garantindo o escoamento da produção e a trafegabilidade da população rural.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A estrutura organizacional básica do Departamento Municipal de Estradas Rurais (DMER) passa a ser composta pelos seguintes cargos de direção e suas respectivas unidades administrativas:
I – Direção Superior: cargo de Diretor-Presidente;
II – Unidade de Apoio Técnico-Gestor: cargo de Diretor Administrativo e Financeiro;
III – Unidade de Execução Operacional: cargo de Diretor de Transportes e Logística.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 4º Ao Diretor-Presidente, agente político que lidera e representa formalmente o DMER, compete:
I – Exercer a representação legal, a direção superior, a coordenação técnica e a supervisão política e administrativa das atividades do DMER;
II – Fixar as diretrizes do plano municipal de infraestrutura e malha viária rural, em consonância com as metas orçamentárias estabelecidas pelo Município;
III – Firmar e rescindir convênios, acordos e termos de cooperação técnica ou financeira com órgãos federais, estaduais — notadamente o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (DERACRE) —, consórcios públicos ou entidades privadas;
IV – Ordenar as despesas do Departamento, assinando os balancetes, relatórios financeiros e a respectiva prestação de contas do órgão rural.
Parágrafo único. O cargo de Diretor-Presidente do DMER é classificado como de provimento em comissão, sendo a sua remuneração e prerrogativas equivalentes, para todos os efeitos legais, à remuneração fixada para os Secretários Municipais de Assis Brasil.

Art. 5º Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
I – Planejar, coordenar e executar as atividades de gestão de pessoas, compras, almoxarifado, patrimônio e serviços gerais do DMER;
II – Gerenciar a execução orçamentária, financeira e contábil do órgão, em estrita articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;
III – Controlar a prestação de contas de recursos vinculados a convênios nacionais ou estaduais celebrados para a infraestrutura rural;
IV – Providenciar relatórios periódicos sobre a situação econômica do órgão e instruir os processos de pagamento operacionais.

Art. 6º Ao Diretor de Transportes e Logística compete:
I – Coordenar, fiscalizar e gerenciar a execução direta ou terceirizada das obras de abertura, recuperação e conservação de ramais, pontes e bueiros;
II – Supervisionar a escala de uso, guarda, manutenção preventiva e corretiva da frota de maquinários pesados, tratores e caminhões operados pelo departamento;
III – Controlar o abastecimento de combustíveis e a distribuição de insumos operacionais necessários às frentes de trabalho da zona rural;
IV – Realizar vistorias técnicas periódicas nas pontes de madeira e pontos críticos de tráfego, programando as intervenções emergenciais preventivas.

CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ou suplementares se necessários.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará as atribuições complementares e o organograma interno das divisões do DMER por meio de Decreto Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ASSIS BRASIL - ACRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil