LEI N°850/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de novembro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos contratados por processo seletivo simplificado para atuação nas unidades de saúde do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais médicos contratados mediante processo seletivo simplificado, para atuação nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e demais unidades integrantes da rede municipal de atenção primária à saúde.
§ 1º Os auxílios previstos nesta Lei destinam-se a contribuir para a permanência dos profissionais médicos no Município, assegurando condições adequadas ao desempenho de suas atividades e à continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde.
§ 2º A concessão dos auxílios observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade.
§ 3º Os benefícios serão custeados exclusivamente com recursos próprios do Município, observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis.

Art. 2º Poderão ser beneficiários os médicos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I – possuam vínculo contratual vigente com o Município, decorrente de processo seletivo simplificado regularmente realizado;
II – estejam em efetivo exercício nas unidades municipais de saúde;
III – cumpram a jornada de trabalho estabelecida no respectivo contrato;
IV – não recebam benefício de mesma finalidade custeado pelo Município ou por outro ente público, relativamente à mesma despesa;
V – atendam às condições previstas nesta Lei e em sua regulamentação.
Parágrafo único. A concessão dos auxílios dependerá de requerimento ou procedimento administrativo individualizado, acompanhado da comprovação dos requisitos legais.

CAPÍTULO II — DO AUXÍLIO-MORADIA
Art. 3º Fica instituído o auxílio-moradia, destinado a contribuir para o custeio de despesas habitacionais dos profissionais médicos abrangidos por esta Lei.
§ 1º O auxílio-moradia terá valor mensal de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observado o custo efetivamente comprovado da moradia e os valores praticados no mercado imobiliário local.
§ 2º A concessão do auxílio dependerá da comprovação da necessidade de moradia para o exercício das atividades profissionais no Município, mediante apresentação de documentação pertinente.
§ 3º O valor do auxílio não poderá exceder o custo mensal efetivamente suportado pelo beneficiário, observado o limite estabelecido no § 1º.
§ 4º Não será concedido auxílio-moradia ao profissional que disponha de imóvel residencial próprio adequado à sua utilização no Município, que receba moradia gratuitamente disponibilizada pelo Poder Público ou que já perceba benefício público destinado à mesma finalidade.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir, para fins de concessão e manutenção do auxílio-moradia:
I – contrato de locação ou documento equivalente;
II – comprovante de pagamento das despesas habitacionais;
III – declaração de inexistência de benefício de mesma natureza;
IV – outros documentos necessários à comprovação da regularidade da despesa.
Parágrafo único. A apresentação de informações falsas ou documentos irregulares implicará a suspensão do benefício, sem prejuízo da restituição dos valores indevidamente recebidos e das demais responsabilidades legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO III — DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 5º Fica instituído o auxílio-alimentação, destinado a contribuir para o custeio das despesas alimentares dos profissionais médicos abrangidos por esta Lei.
§ 1º O auxílio-alimentação será concedido no valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º O benefício será devido durante o período de efetivo exercício das atividades profissionais, observadas as hipóteses de afastamento legalmente previstas e as condições definidas no contrato.
§ 3º O auxílio-alimentação não será cumulativo com outro benefício público de idêntica finalidade, relativamente ao mesmo período.
§ 4º O pagamento será proporcional aos dias de efetivo exercício quando o vínculo contratual tiver início ou término no decorrer do mês, observadas as hipóteses de afastamento legalmente equiparadas ao efetivo exercício.

CAPÍTULO IV — DA NATUREZA DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO
Art. 6º Os auxílios previstos nesta Lei possuem finalidade de apoio ao custeio de despesas de moradia e alimentação, não constituindo, por si, alteração do vencimento-base ou da remuneração contratual dos profissionais beneficiados.
§ 1º Os benefícios não serão incorporados permanentemente à remuneração dos profissionais, nem constituirão fundamento para sua manutenção após o encerramento do vínculo contratual.
§ 2º O tratamento tributário, previdenciário e trabalhista dos benefícios observará a legislação aplicável, considerada sua efetiva natureza jurídica e a forma de concessão.
§ 3º A denominação dos benefícios como auxílios não afasta a incidência de encargos ou obrigações legalmente exigíveis, quando caracterizada natureza remuneratória.

Art. 7º A concessão dos benefícios dependerá:
I – da existência de vínculo contratual válido;
II – da disponibilidade orçamentária e financeira;
III – da comprovação dos requisitos individuais;
IV – da compatibilidade com o edital do processo seletivo e com o respectivo contrato, mediante adequação formal quando juridicamente necessária;
V – da observância dos limites e exigências da legislação fiscal.

Art. 8º Os benefícios serão suspensos ou cessarão nas seguintes hipóteses:
I – encerramento ou rescisão do contrato;
II – afastamento que não autorize a manutenção do benefício;
III – descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei;
IV – constatação de recebimento indevido ou de duplicidade de benefícios;
V – cessação da necessidade que justificou a concessão, quando aplicável.
Parágrafo único. A suspensão ou cessação observará as disposições legais e contratuais pertinentes, assegurado o direito de manifestação do interessado quando houver controvérsia sobre os fatos que fundamentam a medida.

CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, mediante utilização de recursos próprios.
§ 1º A implementação dos benefícios ficará condicionada à apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, à demonstração de adequação orçamentária e à observância das exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º Deverão ser observados os limites constitucionais e legais relativos às despesas com pessoal, quando aplicáveis, bem como as demais normas de responsabilidade fiscal.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários à concessão, fiscalização, suspensão e controle dos benefícios.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros somente após o atendimento das exigências orçamentárias, fiscais e administrativas pertinentes.

ASSIS BRASIL - ACRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil