LEI N°842/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de outubro de 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional no orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme programação abaixo:
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EFICIENCIA
09.092 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
6 - INFRAESTRUTURA PÚBLICA
15.451 - Urbanismo / Infra-Estrutura Urbana
1.004 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30.00.1.701 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................270.594,23
3.3.90.39.00.1.701 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........229.405,77
Total...........................................................................................................500.000,00

Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior são provenientes de Excesso de Arrecadação de recursos de conveio do Estado, para o município de Assis Brasil.

Art. 3º. Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA - Plano Plurianual 2026 – 2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 no que couber, a fim de adequação ao Orçamento vigente.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil