ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

PORTARIA Nº 013/2026 – SEMEC
Institui a Comissão Municipal de Revisão e Atualização do Diagnóstico do Plano de Ações Articuladas – Novo PAR 2026, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Assis Brasil, Acre, e designa seus membros.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSIS BRASIL, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a importância do Plano de Ações Articuladas – PAR como instrumento de planejamento estratégico da política educacional, voltado ao diagnóstico das necessidades da rede pública de ensino e à definição de ações para a melhoria da qualidade da educação;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar, atualizar e validar as informações referentes à realidade educacional do Município de Assis Brasil, a fim de subsidiar o planejamento das ações, programas e investimentos destinados à educação municipal;

CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação e dos setores responsáveis pela gestão administrativa, pedagógica, financeira e estrutural da rede municipal de ensino na elaboração do diagnóstico educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar os trabalhos de revisão do Diagnóstico do Novo PAR 2026, contemplando as quatro dimensões que orientam o levantamento das necessidades educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Municipal de Revisão e Atualização do Diagnóstico do Plano de Ações Articuladas – Novo PAR 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Assis Brasil, Estado do Acre.

Art. 2º A Comissão Municipal será organizada em quatro comissões temáticas, correspondentes às seguintes dimensões:
I – Gestão Educacional;
II – Formação de Profissionais de Educação;
III – Práticas Pedagógicas e Avaliação;
IV – Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos.

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para as comissões temáticas:

I – Comissão da Dimensão I: Gestão Educacional
a) Levantar e analisar informações referentes à organização e ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação;
b) Verificar a existência, a atualização e a implementação dos instrumentos de planejamento e gestão da educação municipal;
c) Analisar aspectos relacionados à gestão democrática, à gestão escolar, à organização administrativa e ao planejamento orçamentário e financeiro da educação;
d) Identificar necessidades de aperfeiçoamento da gestão educacional e propor ações para o fortalecimento da política municipal de educação;
e) Reunir documentos, dados e evidências que subsidiem o preenchimento e a validação do diagnóstico no sistema do PAR.

II – Comissão da Dimensão II: Formação de Profissionais de Educação
a) Realizar o levantamento das necessidades de formação inicial e continuada dos profissionais da educação municipal;
b) Identificar demandas de formação de professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais que atuam na rede municipal de ensino;
c) Analisar as ações de formação existentes e verificar as necessidades de aperfeiçoamento profissional;
d) Identificar prioridades formativas considerando as etapas e modalidades de ensino, a realidade das escolas urbanas e rurais e as necessidades dos estudantes;
e) Sistematizar informações e propostas que contribuam para o planejamento das ações de formação dos profissionais da educação.

III – Comissão da Dimensão III: Práticas Pedagógicas e Avaliação
a) Analisar as práticas pedagógicas desenvolvidas na rede municipal de ensino;
b) Levantar informações referentes ao currículo, ao planejamento pedagógico, à alfabetização, à aprendizagem e ao acompanhamento do desempenho dos estudantes;
c) Identificar as necessidades relacionadas à avaliação da aprendizagem e ao uso dos resultados das avaliações internas e externas;
d) Verificar as estratégias de acompanhamento pedagógico, recomposição das aprendizagens, inclusão e melhoria dos indicadores educacionais;
e) Propor ações que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino e para a garantia do direito à aprendizagem dos estudantes.

IV – Comissão da Dimensão IV: Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos
a) Realizar o levantamento das condições físicas das unidades escolares da rede municipal de ensino;
b) Identificar necessidades de construção, ampliação, reforma, manutenção e adequação dos prédios escolares;
c) Levantar demandas relacionadas ao mobiliário, aos equipamentos, aos materiais didáticos, aos recursos tecnológicos e aos demais recursos pedagógicos;
d) Verificar as condições de acessibilidade, segurança, saneamento, abastecimento de água, energia elétrica e demais serviços essenciais ao funcionamento das escolas;
e) Identificar as necessidades específicas das escolas da zona rural, considerando as condições de acesso, transporte escolar e funcionamento das unidades;
f) Organizar informações e evidências que fundamentem as demandas de infraestrutura e de recursos pedagógicos a serem registradas no diagnóstico.

Art. 4º Compete à Comissão Municipal, de forma conjunta:
I – Coordenar e acompanhar o processo de revisão e atualização do Diagnóstico do Novo PAR 2026;
II – Orientar as comissões temáticas quanto à coleta, organização, análise e validação das informações;
III – Solicitar aos setores da Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares os documentos e dados necessários à realização dos trabalhos;
IV – Assegurar que as informações apresentadas sejam fidedignas, atualizadas e compatíveis com a realidade da rede municipal de ensino;
V – Consolidar os resultados das quatro dimensões, identificando as principais necessidades, prioridades e demandas da educação municipal;
VI – Acompanhar o registro das informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, observadas as orientações e os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Educação;
VII – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação a consolidação final do diagnóstico revisado, com as informações e evidências que fundamentam as demandas identificadas.

Art. 5º A Comissão Municipal e suas comissões temáticas serão compostas pelos seguintes membros, designados conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 6º A coordenação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade do servidor designado como coordenador geral, cabendo-lhe organizar as atividades, acompanhar os prazos, promover a articulação entre as comissões e consolidar as informações produzidas.

Art. 7º Os membros das comissões deverão atuar de forma colaborativa, observando os princípios da legalidade, transparência, responsabilidade administrativa e compromisso com a qualidade da educação pública.

Art. 8º Os trabalhos deverão ser concluídos até o dia 10 de Novembro de 2026, ou em prazo diverso estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o cronograma oficial e os prazos definidos para o preenchimento e a validação do diagnóstico no sistema correspondente.

Art. 9º A participação nas comissões será considerada serviço público relevante, não ensejando, por si só, pagamento de remuneração adicional, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas e orientações aplicáveis ao Plano de Ações Articuladas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Assis Brasil, Estado do Acre, aos 21 dias do mês de Outubro de 2026.

VANDERLÉIA DE ARAÚJO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº004/2025/GAPRE

ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO NOVO PAR 2026

1. Coordenação Geral
Coordenador(a) geral: Vanderléia de Araújo Teixeira
Representante da Secretaria Municipal de Educação: Elias Marques de Araújo

2. Comissão da Dimensão I – Gestão Educacional
Coordenadora :Vanderléia de Araujo Teixeira
Membro: Elias Marques de Araujo
Membro: Sonia Maria Araujo Bessa
Membro: Ivelina Marques de Araujo
Membro: Manoel Batista de Araujo
Membro: Angela Maria de Araujo
Membro: Carlos Antonio do Nascimento Alves
Membro: Jessé Lima Bandeira
Membro: Jurandir Rodrigues de Araujo

2. Comissão da Dimensão II e III – Formação de Profissionais de Educação e Práticas Pedagógicas e Avaliação
Coordenadora Marcia Vileme de Araujo
Membro: Elias Marques de Araujo
Membro: Maria Emanuelly D’avila da Silva Souza
Membro: Nagela Sores
Membro: Maria Gloria Ribeiro Barros
Membro: Maria Madalena Freire Rodrigues
Membro: Carlos Alberto Carius da Cunha
Membro: Ivelina Marques de Araujo
Membro: Manoel Batista de Araujo
Membro: Angela Maria de Araujo
Membro: Carlos Antonio do Nascimento Alves
Membro: Jessé Lima Bandeira
Membro: Giselda de Sales Castro
Membro: Miriléia Marques de Araújo
Membro: Jeciany de Souza Nascimento
Membro: Jessica Antonia Araujo de Oliveira
Membro: Marecildo Francisco Rodrigues do Nascimento
Membro: Nair Maria Pereira de Souza Braga
Membro: Elizangela Gonçalves de Paula
Membro: Cícero Alves de Oliveira

5. Comissão da Dimensão IV – Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos
Coordenadora :Vanderléia de Araujo Teixeira
Membro: Elias Marques de Araujo
Membro: Sonia Maria Araujo Bessa
Membro: Ivelina Marques de Araujo
Membro: Manoel Batista de Araujo
Membro: Ângela Maria de Araujo
Membro: Carlos Antônio do Nascimento Alves
Membro: Jessé Lima Bandeira
Membro: Jurandir Rodrigues de Araujo
Membro: Carlos Felipe Pinto
Membro: Emilson Rodrigues Braga
Membro: Sandoval Francisco de Araujo