Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°788/2025 - Abertura de Crédito “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente,... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI No 788/2025/GAPRE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”. PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIO- NO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 14.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CULTURA E JUVENTUDE Unidade: 05 – DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Funcional: 13.392 – Cultura / Difusão Cultural 1.097 – PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS VOLTADOS A JUVENTUDE 3.3.90.48.00.00.00.00 1.710 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas........... 100.000,00 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de transferência especial do estado para o município de Assis Brasil Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.126 55 13 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Solicitação de Imunidade Tributária de promessa de compra e venda. § 2º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam na forma e não dispensam da prática de atos previstos na lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado pelas pessoas imunes aos impostos municipais, previstas no Art. 4º da Lei Complementar nº 1.508/03 – Código Tributário Municipal, quais sejam: “Art. 4º. São imunes dos impostos municipais: I - O patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; II - Os templos de qualquer culto; III - O patrimônio e os serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Observados os requisitos do Art. 5º desta lei; IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. § 1º. O disposto no inciso I deste artigo não se estende ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda. § 2º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam na forma e não dispensam da prática de atos previstos na lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 3º. A imunidade não abrange as taxas e contribuições e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.” Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. IMÓVEL: Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: 15 a 30 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ . A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 182, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição”. Sendo o seu valor o equivalente a R$ da Unidade Federativa, em consonância ao Art. 186, Item 15, da Lei supramencionada. Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC; Efetiva o pagamento da Taxa de Requerimento; Após formalização do processo este será encaminhado para a Divisão competente; Ao receber o processo, será solicitado Parecer Técnico do Auditor Tributário quanto a matéria em questão; O usuário será notificado por telefone quanto ao resultado e necessidade de comparecimento à Divisão; Sendo deferido, será efetivado o pedido de Imunidade, sendo o processo finalizado e arquivado; Não sendo deferido, ele será comunicado quanto ao direito de recurso no prazo de 30 dias; Terminado esse prazo sem recurso, o processo será finalizado e arquivado. Havendo recurso dentro do prazo, o processo será encaminhado para decisão de 1ª Instância Administrativa; Sendo aprovado o recurso, será efetivado o pedido de Imunidade, sendo o processo finalizado e arquivado. Não sendo aprovado, ele será comunicado quanto ao direito de novo recurso também no prazo de 30 dias; Terminado esse prazo sem recurso, o processo será finalizado e arquivado. Havendo recurso dentro desse prazo, o processo será encaminhado para decisão de 2ª Instância Administrativa; Sendo aprovado o novo recurso, será efetivado o pedido de Imunidade, e o processo finalizado e arquivado. Não sendo aprovado, o usuário será comunicado do resultado e por se tratar de decisão irrecorrível o processo também será finalizado e arquivado sem acolhimento do pleito. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb/, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e telefone para contato, após a emissão da Taxa, esta será encaminhada para o e-mail disponibilizado, sendo o usuário informado por meio de telefone da necessidade do pagamento, bem como do número do protocolo eletrônico para que o mesmo possa acompanhar o andamento da sua solicitação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Finanças Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 209/2023 - EXONERAR ROSA MARIA DA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 209/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 02 DE AGOSTO 0DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora ROSA MARIA DA SILVA, do Cargo em Comissão “CC3” de Gerente da Unidade Básica de Saúde Antônio Alves Cavalcante. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.603 69 25 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°135/2025-NOMEAR DAYANA SALES GONÇALVES O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 135/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 12 março de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Considerando a necessidade de regularização de situação do quadro efetivo de recursos huma nos da Administração Municipal Direta, de acordo com o Regime Único Estatutário; Considerando o resultado do Concurso Público do edital n°006/2023. DECRETA: Art. 1º – NOMEAR em regime estatutário, para o CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, a aprovada no con curso público, que atenderá ao chamamento com base no edital acima mencionado, e em conformidade com os dados a seguir: Art. 2º – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.983 273 18 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°266/2024 - Nomeia a Comissão de Avaliação dos Projetos da PNAB “Nomeia a Comissão de Avaliação dos Projetos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB e dá outras providências”.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N°266/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 17 de dezembro de 2024. “Nomeia a Comissão de Avaliação dos Projetos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.927 134 18 de dezembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2017 - 2º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela.... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 2º Bimestre de 2017 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 26 de maio de 2017 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 051/2026 - NOELSON J. L. COSTA LTDA Extrato do contrato administrativo para fornecimento de lanches, coffee break e café da manhã com a empresa NOELSON J. L. COSTA LTDA, no valor de R$ 92.480,40. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018/PMAB/SEMAD/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 004/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: NOELSON J. L. COSTA LTDA. CNPJ Nº 48.326.207/0001-87. OBJETO: CONSTITUI OBJETO, FORNECIMENTO DE LANCHES, COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ E SUCO PROGRAMA DE TRABALHO 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL Programa de Trabalho 2.063 – Manutenção da Secretaria de Cidadania e Assistência Social Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 0500 – Recursos Não Vinculados de Impostos Programa de Trabalho 2.066 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 0500 – Recursos Não Vinculados de Impostos Programa de Trabalho 2.068 – Proteção Social Básica Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Fonte de Recurso: 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Programa de Trabalho 2.071 – Organização do Programa Bolsa Família – IGDPBF Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Programa de Trabalho 2.073 - Proteção Social de Média Complexidade Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Fonte de Recurso: 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Programa de Trabalho 1.018 – Estruturação da Rede de Serviço do Suas Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Programa de Trabalho 2.083 – Programa Primeira Infância Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Fonte de Recurso: 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Programa de Trabalho 2.075 – Manutenção da Casa de Acolhimento de Imigrantes Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social VALOR TOTAL: R$ 92.480,40 (noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta reais com quarenta centavos) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO - prefeito de Assis Brasil SALUSTIANO NIELSON LIMA DA COSTA - Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 09 de abril de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14247 161 14 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 022/2023 - NOMEAR a Comissão de Revisão e Monitoramento “Dispõe sobre nomeação da Comissão de Revisão e Monitoramento do... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 022/2023/GAPRE ASSIS BRASIL ACRE, 19 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre nomeação da Comissão de Revisão e Monitoramento do Plano Municipal de Educação e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Comissão de Revisão e Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Assis Brasil – Acre, conforme especifica dados abaixo: - Vanderléia de Araújo Teixeira – Secretária Municipal de Educação; - Elias Marques de Araújo - Presidente do Conselho Municipal de Educação; - Emilson Rodrigues Braga – Presidente do CACS FUNDEB; - Aline Guedes Correia – Representante de Pais; - Wendell Gonçalves Marques – Representante do Poder Legislativo; - Ângela Maria de Araújo – Representante da classe dos Professores. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.461 78 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°118/2022 - Proibido bebidas alcoólicas em Ginásio Sidney Nasimento “Dispõe sobre a alteração do DEC.N°210/2021, em que, proíbe o consumo de bebida alcoólica no interior do Ginásio Poliesportivo Sidney Nascimento de Moraes e dá outras providencias.”... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°118/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 25 de abril de 2022 “Dispõe sobre a alteração do DEC.N°210/2021, em que, proíbe o consumo de bebida alcoólica no interior do Ginásio Poliesportivo Sidney Nascimento de Moraes e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1º. Fica PROIBIDO o consumo de BEBIDAS ALCOÓLICAS no interior do Ginásio Poliesportivo Sidney Nascimento de Moraes. Art. 2°. Fica PROIBIDO o ingresso de qualquer cidadão portando copos, garrafas, latas ou qualquer outro utensílio, contendo bebida alcoólica. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.271 107 26 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA N°002/2026/GAPRE - Gestão e Fiscalização dos Contratos da Sec. de Meio Ambiente e Sustentabilidade Nomear os servidores como responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos Contratos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°002/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021. RESOLVE: Art. 1° Nomear os servidores como responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos Contratos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. I. Gestor – Jerry Correia Marinho; II. Fiscal – Aline Guedes Correia. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até os vencimentos dos contratos e de suas garantias quando houver. ASSIS BRASIL - ACRE, 02 DE JANEIRO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14220 247 10 de março de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - Extrato de Contrato Nº079/2026 - D. L. RAMOS-ME - PP Nº008/2025 Republicação por incorreção do Contrato Administrativo nº 079/2026 para aquisição de gêneros alimentícios (merenda escolar). Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº079/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0020/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº008/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº011/2025 Partes: Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. CONTRATADA: D. L. RAMOS-ME. CNPJ:05.146.814/0001-52 OBJETO: Aquisição de Material de Consumo do tipo: Gêneros Alimentícios Perecíveis e não Perecíveis (Merenda Escolar), visando atender as demandas das Secretaria Municipal de Educação. VALOR: R$ 102.980,00 (cento e dois mil, novecentos e oitenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 – Coordenadoria De Educação Básica Projeto/Atividade: 2020 – Manutenção Da Secretaria De Educação Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 0500 – Recursos Não Vinculados De Impostos Projeto/Atividade: 2037 – Quota Salário Educação - QSE Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 550 – Transferência o Salário- Educação Assinatura: 24 de junho de 2026 Assinam: Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil Derli Luiz Ramos D. L. RAMOS-ME Contratada Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14305 113 10 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 197/2021 - Fica decretado feriado 06/08/2021 DECRETO /Nº197/2021/GAPRE Assis Brasil-AC, 05 de agosto de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO /Nº197/2021/GAPRE Assis Brasil-AC, 05 de agosto de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º Fica decretado feriado no âmbito do município de Assis Brasil, inclusive para órgãos e entidades das esferas Federal e Estadual em consonância com o feriado estadual de 06 de agosto, alusivo à Revolução Acreana. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. JERRY CORREIA MARINHO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.106 32 13 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº203/2026 - Nomeação dos Membros da Comissão de PAD Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, e dá outras providências. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ASSIS BRASIL DECRETO Nº 0203/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 03 de agosto de 2026. Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinada à condução dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Pública Municipal: I – Presidente: Elias Marques de Araújo; II – Membro: Andressa Barbosa dos Santos; III – Membro: Maria Madalena Freire Rodrigues. Art. 2º - A Comissão exercerá suas atribuições em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da impessoalidade e do devido processo legal. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14322 96 4 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LOA 2014 LOA 2014 - Lei nº 427/2013 de 19 de dezembro de 2013 (LOA 2014)... Contas Públicas LOA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil LOA 2014 - Lei nº 427/2013 de 19 de dezembro de 2013 (LOA 2014) "Estima a receita e fixa a despesa do município de Assis Brasil para o exercício financeiro de 2014." Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2014 Arquivos e Movimentações Vinculadas

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