ASSIS BRASIL

DECRETO Nº 0203/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 03 de agosto de 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinada à condução dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Pública Municipal:

I – Presidente: Elias Marques de Araújo;

II – Membro: Andressa Barbosa dos Santos;

III – Membro: Maria Madalena Freire Rodrigues.

Art. 2º - A Comissão exercerá suas atribuições em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da impessoalidade e do devido processo legal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho

Prefeito Municipal de Assis Brasil