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Lei N°788/2025 - Abertura de Crédito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente,...
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIO-
NO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 14.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CULTURA E JUVENTUDE
Unidade: 05 – DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Funcional: 13.392 – Cultura / Difusão Cultural
1.097 – PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS VOLTADOS A JUVENTUDE
3.3.90.48.00.00.00.00 1.710 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas........... 100.000,00
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de transferência especial do estado para o município de Assis Brasil
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS VINTE
E CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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13 de outubro de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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Título da Publicação ou Arquivo
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