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legal e/ou normativo que venha sucedê- -la, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário GABINETE

economicidade na Administração Pública; CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da Gestão Fiscal

infrator às seguintes penalidades: I - multa no valor de 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) Unidades Fiscais Art. 4º - Este Decreto entra em vigor após 10 (dez) dias úteis contados da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

economicidade na Administração Pública; CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da Gestão Fiscal

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N°106/2025 Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO DESTA FORMA, O PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO FOI DE 11/06/2025 A 31/12/2025, FOI ADITIVADO O

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° ADITIVO AO CONTRATO N°155/2025 - EMPRESA: Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO DESTA FORMA, O PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO FOI DE 29/08/2025 A 31/12/2025 SE, PRORROGA A VIGÊNCIA

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 154/2025 RAMOS – ME Prorrogar a vigência contratual por mais 12 meses, de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12(doze) Meses , a contar de 01 de janeiro de 2026 á 31 de dezembro de 2026.

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N°167/2025 CORREIA EIRELI Prorrogar a vigência contratual por mais 12 meses, de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12(doze) Meses , a contar de 01 de janeiro de 2026 á 31 de dezembro de 2026.

Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 123/2023 - Regulamenta Lei nº 14.133/2021 - Licitações e Contratos “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 152/2025 OLIVEIRA – EIRELI Prorrogar a vigência contratual por mais 12 meses, de 01 de janeiro de 2026 a 31 de Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12(doze) Meses , a contar de 01 de janeiro de 2026 á 31 de dezembro de 2026.

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N°155/2025 - EMPRESA JUAREZ PACHÊCO DE MOARES Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses até Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO DESTA FORMA, O PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO FOI DE 11/06/2025 A 31/12/2025, FOI ADITIVADO O

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 166/2025 - CASA DE CARNE NA ROTA DO BOI – LTDA Prorrogar a vigência contratual por mais 12 meses, de 01 de janeiro Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12(doze) Meses , a contar de 01 de janeiro de 2026 á 31 de dezembro de 2026.

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 151/2025 SOUZA – EIRELI Prorrogar a vigência contratual por mais 12 meses, de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12(doze) Meses , a contar de 01 de janeiro de 2026 á 31 de dezembro de 2026.

Controle Interno Você está em: Início > Portal da Transparência > Controle Interno Controle Interno Modelo de Documentos Termo de Referência Relatórios do Controle Interno Ano 2024 1º quadrimestre 2º quadrimestre Em caso de atraso na publicação entre em contato pelo Fale Conosco ou Ouvidoria .

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 153/2025 MEDIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Prorrogar a vigência contratual por mais 12 meses, de 01 de janeiro de Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12(doze) Meses , a contar de 01 de janeiro de 2026 á 31 de dezembro de 2026.

Calendário de Feriados Carta de Serviços Contabilidade (RREO RGF) Dados Abertos E-Sic (Acesso à Lai) Nota Fiscal

CONSIDERANDO que o princípio da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal dia 03 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias

Agente de Contratação de Licitação Você está em: Início > Licitações >Agente de Contratação de Licitação Agente de Contratação de Licitação AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL Agente de Assis Brasil, por meio do Decreto N° 123/2023 - Regulamenta Lei nº 14.133/2021 - Licitações e Contratos das 8:00 às 13:00 Se tiver qualquer dúvida ou dificuldade em acessar os avisos ou editais, entre em contato Atente-se para o filtro da consulta (Licitação, Dispensa, Carona, Contrato, etc).

O Poder Executivo deverá incluir na proposta anual do Orçamento Fiscal do Município, a dotação correspondente contas dos gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 60 (sessenta) dias, a contar O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para pagamento e controle da subvenção de que trata esta lei, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de sua publicação. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Em razão da mobilização municipal referente ao incentivo fiscal para pagamento em cota única, a Fazenda