Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 059/2021- Classificação do Nível de risco de todas Regionais de saúde DECRETO /Nº059/2021/GAPRE/202 Assis Brasil - Acre, 03 de... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO /Nº059/2021/GAPRE/202 Assis Brasil - Acre, 03 de fevereiro de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.849 de 1º de fevereiro de 2021, que determina no âmbito da execução Pacto Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206 de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de risco de todas as Regionais de saúde no nível de emergência (cor vermelha) e altera o Decreto nº. 5.496 de 20 de março de 2020 CONSIDERANDO ainda, que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás de Localização e Funcionamento, são de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local. Resolve: Art. 1º Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário para a data dia 31 de março de 2021. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.975 74 5 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 124/2021 - Fica transferido o feriado Tiradentes do dia 21 de Abril O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO /Nº124 /2021/GAPRE O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º Fica transferido o feriado Nacional de Tiradentes do dia 21 de abril para o dia 23 de abril do corrente ano. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.027 59 22 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº 088/2026/GAPRE - Nomeação - Gilmar Marques Ribeiro Nomeia Gilmar Marques Ribeiro para o cargo de Gerente de Endemias na Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 088/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de abril de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Nomear GILMAR MARQUES RIBEIRO, ao cargo em comissão DAS-2 de Gerente de Endemias na Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14248 110 15 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°200/2024 -EXONERAR GESIANA ALVES DOS SANTOS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0200/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre,16 de Agosto de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, senhora GESIANA ALVES DOS SANTOS, do cargo comissionado “CC3” de Gerente Municipal do Centro do Idoso da Secretaria Municipal de Assistencia social. Art. 2º - Este DECRETO entrar em vigor na data de sua publiação, revogando--se as disposições em contraro. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasi Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.844 101 21 de agosto de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 275/2022 - EXONERAR a Senhor ALAN BATISTA GADELHA DECRETO Nº 275/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 29 de dezembro de 2022.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 275/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 29 de dezembro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o Senhor ALAN BATISTA GADELHA, do cargo em comissão “CC4” de Coordenador de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.456 73 1 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°361/2025 - IPTU 2025 “Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO No 361/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de agosto de 2025. “Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício de 2025 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal decidir o quantitativo de parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, limitada ao máximo de 10 (dez) parcelas e, respeitado o valor mínimo de 10 (dez) UFMAB conforme Inciso III do Art. 21 da Lei Municipal no 059, de 30 de dezembro de 2004. DECRETA: Art. 1o - Fica realizado o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício de 2025, em conformidade com o Art. 21 da Lei Municipal no 059, de 30 de dezembro de 2004. §1° - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, mensais e sucessivas, da seguinte forma: I – em cota única quando será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária desde que sobre o imó vel não subsistam dívidas de exercícios anteriores; II – em cota única quando será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária quando sobre o imóvel sub sistam dívidas de exercícios anteriores; III – em 03 (três) parcelas, fora a parcela única, respeitado o valor mínimo de cada parcela de 10 (dez) UFMAB. §2° - O vencimento da parcela única será no dia 31 de outubro de 2025, o vencimento da primeira parcela também será no dia 31 de outubro de 2025, o vencimento da segunda parcela será no dia 30 de novembro de 2025 e o vencimento da terceira parcela será no dia 31 de dezembro do corrente ano. §3° - Considera-se cota única, o pagamento efetuado até a data fixada para o vencimento da primeira parcela. Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 102 29 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Fomento N°001/2025 - ACEIAB - 18º FESTIVAL DE PRAIA DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHER, CULTURA E JUVENTUDE... Legislação Termo de Fomento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHER, CULTURA E JUVENTUDE TERMO DE FOMENTO Nº001/2025 “TERMO DE FOMENTO N° QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, ATRAVÉS DA a SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CULTURA E JUVENTUDE E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS BRASIL -ACEIAB.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.960 67 10 de fevereiro de 2025 Sec. Cultura Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Alvará de Implantação de Publicidade Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão e/ou pessoa jurídica desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade;... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão e/ou pessoa jurídica desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade; São considerados, de acordo com a Lei Municipal nº 2.093/2014, meios (engenhos) de publicidade: a) Outdoor; b) Painel; c) Totem; d) Poliedro; e) Tabuleta ou placa; f) Faixa ou banner; g) Cartaz; h) Letreiro. A licença terá validade de um ano, podendo ser renovada por igual período uma única vez, nos casos em que o engenho não tenha sido instalado dentro do período concessivo; Quando o proprietário do imóvel ou o responsável pelo engenho de divulgação de publicidade não estiver mais utilizando o local licenciado, deverá comunicar o fato imediatamente à Prefeitura, a fim de que seja dado baixa no cadastro, caso em que os equipamentos devem ser retirados; Nos casos em que ocorram qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação de engenho, deverá ser solicitada nova licença; A equipe técnica fará vistoria no local; Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido. Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada Como solicitar? Presencial. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Obras Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O imóvel não pode ter débito no município; Os meios (engenhos) de publicidade não podem ser colocados: Em APP – Áreas de Preservação Permanente; Nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, bem como nos bens de uso comum do povo, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, definidos pela Lei Municipal no 1.960/2013; Na área do perímetro de praças e fundos de vale; Nos postes de iluminação pública, de monitoramento de segurança, ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos; Nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica; Nas torres de televisão, telefonia, internet, rádio e similares; Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares; Nas faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito; Nas obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos, passagem inferior e túneis, ainda que de domínio estadual e federal; Nas árvores de qualquer porte; Sobre as pistas de rolamento dos logradouros públicos; Nos passeios públicos; No interior do polígono compreendido pela Zona de Preservação Histórico–Cultural – ZPHC, assim como, numa faixa de 20m (vinte metros) de largura contornando o perímetro desta Zona. Documentos necessários Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida; Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Autorização do proprietário do imóvel, original que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o interessado não seja proprietário do imóvel); Informar dois números de telefones para contato. O solicitante deve apresentar os seguintes documentos: Do Imóvel: Certidão Negativa de Débito Municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento. Do Engenho: 01 via do Croqui, que ficará retida. O croqui deve conter local, corte e fachada com dimensão do anúncio, altura em relação ao passeio, comprimento da fachada do estabelecimento. Deve estar assinado pelo responsável técnico com a apresentação da ART ou RRT. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato; Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ Taxa final calculada sobre a m² do engenho a ser colocado. Passo a Passo A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização, na Secretaria da Cidade; Será realizada vistoria em campo e emitido Laudo de Vistoria; que será encaminhado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para análise das informações; Não havendo inconsistência, será emitido o Alvará de Publicidade e disponibilizado a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial nos Departamentos de Fiscalização e/ou Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo. Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Obras Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 064/2023 - EXONERAR o Senhor HERBERT JOSÉ ARAÚJO DURANS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 064/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de fevereiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o Senhor HERBERT JOSÉ ARAÚJO DURANS, do cargo em comissão “CC1” de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.487 120 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°027/2022 - NOMEAR o Senhor WENDELL SILVA RODRIGUES DECRETO Nº 027/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 027/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor WENDELL SILVA RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Análises e Liquidação de Pagamento na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.202 45 12 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 603/2021 - Abertura de Crédito Lei Nº 603/2021 Assis Brasil – AC, 01 de Julho de 2021... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Lei Nº 603/2021 Assis Brasil – AC, 01 de Julho de 2021 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Financeiro e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Faço saber que o Poder Legislativo de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual de 2021, no valor de R$. 1.291.161,00 (um milhão duzentos e noventa e um mil e cento e sessenta e um reais), conforme a seguinte classificação Orçamentária a seguir: PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 07 – Secretarias Municipal de Saúde UNIDADE: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde PROJETO ATIVIDADE: 1.101 – INCREMENTOS TEMPORARIO AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00.00.00.0014 - Material de Consumo R$ 350.000,00 3.3.90.32.00.00.00.0014 - Material Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita R$. 450.000,00 3.3.90.36.00.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física R$. 171.161,00 3.3.90.39.00.00.00.0014 -.Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 320.000,00 Total: R$ 1.291.161,00 (um milhão duzentos e noventa e um mil cento e sessenta e um reais) Art. 2º Os recursos para o Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, autorizado no Art. 1º desta Lei, são provenientes da portaria 1.268 de 18 de junho de 2021, que fica habilitado o Município descrito no anexo a esta portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.077 57 5 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°013/2025-NOMEAR EDINHO FERREIRA LOPES DECRETO Nº 013/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 013/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal DECRETA: Art 1º - NOMEAR o senhor EDINHO FERREIRA LOPES, para exercer o cargo em comissão “CC-2” de Diretor de Comunicação do Gabinete do Prefeito Art 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.938 88 7 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço - Monitoramento com disponibilidade de softwares AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL - AC AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac, representada pela sua Secretária, designada pelo DECRETO No 154/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2025., solicita de empresas interessadas e do ramo de serviços de monitoramento com disponibilidade para acompanhamento de indicadores de saúde, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac, as cotaçoes de preços deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: semsab.ab@gmail.com ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAB, situada na Rua José Cordeiro – 222 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 02 de julho de 2025 Silvani Maria Klaumann Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac Conforme descrito abaixo: ITEM DESCRIMINAÇÃO UND. QUANT V. UNIT V. TOTAL 01 Serviços de monitoramento com disponibilidade de softwares para acompanhamento de Indicadores de Saúde meses 08 Valor Total da Proposta R$: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.056 93 3 de julho de 2025 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°262/2021 - EXONERAR os OCUPANTES dos cargos COMISSIONADOS DECRETO Nº 262/2021/GAPRE, ASSIS BRASIL - ACRE, 29 DE DEZEMBRO DE 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 262/2021/GAPRE, ASSIS BRASIL - ACRE, 29 DE DEZEMBRO DE 2021 ( RTF ) O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Considerando a necessidade de readequação de gastos públicos, bem como a nova reforma administrativa. DECRETA: Art.1°- EXONERAR os OCUPANTES dos cargos COMISSIONADOS do Município de Assis Brasil, revogando os Decretos de nomeações destes a partir do dia 29 de dezembro de 2021. Conforme dados abaixo: Secretaria Municipal de Gabinete: Assessor de Gabinete – Leila Maria dos Santos; Assessor da Juventude – Antonio Dalmably Soares Lima; Assessor de Comunicação – Edinho Ferreira Lopes; Controlador Interno – Jean Rodrigues de Araújo; Ouvidora Municipal – Mariana Cristyelle Gadelha Martins; Diretor de Comunicação – Fausto Rodrigues dos Santos; Gerente Administrativa – Odineia de Araújo Teixeira; Coordenadora de Protocolo – Tailine Alves da Silva; Coordenador de Políticas Públicas Etnia Manchineri – Edipaulo Samarra Manchineri. Secretaria Municipal de Planejamento: Diretor Executivo de Planejamento – Carlito Marinho Flores; Diretora de Convênios e Contratos – Kátia Almeida de Araújo; Diretor de Métodos e Sistemas – Wendell Silva Rodrigues Ribeiro. Secretaria Municipal de Finanças: Diretora de Tesouraria e Finanças – Ananda Araújo Teixeira; Diretora de Tributação, Arrecadação – Iraci Marques de Araújo; Gerente de Finanças - Valdinete Marreira das neves; Gerente de Análise e Liquidação de Pagamentos – Ronildo da Silva Ribeiro; Gerente de Fiscalização – Elessandro Araújo de Bitiato; Gerente de Tributação e Arrecadação – Wermeson Farias Ribeiro. Secretaria Municipal de Administração: Diretora Executivo de Compras, Contratos e Licitação – Jucilene Lopes Pessoa; Diretor de Compras – Amilson Vieira de Lima; Diretora de Folha de Pagamento e R.H. – Simonica Nascimento de Moraes; Diretor de Patrimônio - Jhonei Daci de Araújo Guimarães; Coordenador de Junta de Serviço Militar Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo: Diretor de Serviços de Urbanos e Rurais – Manoel Batista de Araújo; Diretor de Limpeza – Jucelino Campos Bezerra; Gerente de Capina – Wanderlei Alves Pereira; Gerente do Polo Industrial – Jurandir Barbosa de Freitas; Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: Diretor Executivo de Cultura, Desporto e Lazer – Marissandro Nascimento Rodrigues Moreno; Diretor de Educação – Antonio Ulian da Silva Bezerra; Diretor Administrativa e Financeira – Marta Mendonça Saboia; Gerente de Desporto e Lazer – Jorge Correia da Silva; Gerente de Cultura – Francicleia Serpa de Lima; Gerente de Estatística – Anardilene Nascimento Ribeiro; Gerente Administrativa – Solangy Araújo Bessa; Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento: Diretora Executiva de Saúde e Saneamento – Deibison Torres Barbosa; Diretora Executiva de Coordenação e Administração – Ariane Lima de Freitas; Diretora do Departamento de Atenção Básica em Saúde – Alivandra Maria de Araújo; Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde – Ivanessa Cunha Alves; Gerente Administrativa Financeiro – Antonia Rodrigues Camelo; Gerente do Fundo Municipal de Saúde – Kaline Rocha Lima; Gerente de Programas em Saúde – Polyana Pereira da Aparecida; Gerente de Vigilância Sanitária – Manoel Ferreira da Silva Filho; Gerente de Endemias – Josanne Nascimento de Figueiredo. Secretaria Municipal Agricultura e Produção: Diretor de Coordenação Administrativa – Jurandir Rodrigues de Araújo; Gerente de Transporte, Mecanização e Psicultura - Jacson Santos Coelho. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo: Gerente de Turismo – Adejane da Silva Ribeiro. Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social: Diretor Executivo de Cidadania e Assistência Social - Kennedy Tewellington Sales Lopes; Diretor de Coordenação e Administração – Gilcilene Alexandre de Castro; Diretora do CRAS – Neiany Batista Gadelha; Diretora do CREAS – Kerolen Cayena Santos da Silva; Gerente Administrativo – Mayana Sales da Cunha; Gerente do Grupo de 3° Idade – Thacila Annamberg Cordeiro Leal. Art. 4° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.196 69 4 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°136/2026 - EZIMAR OLIVEIRA DE ARAÚJO - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14386 Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à alimentação escolar da rede municipal. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 136/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026/SEMEC CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PRODUTOR: EZIMAR OLIVEIRA DE ARAÚJO. CPF: 031.586.052-95. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à alimentação escolar da rede municipal, conforme os itens abaixo, as especificações do edital, o Projeto de Venda e o resultado homologado, que integram este contrato independentemente de transcrição. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Proj./Ativ. - 2.039 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE; Elemento de Despesa - 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo; Fonte de Recurso - 552 — Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). VALOR: R$ 2.068,30 (dois mil e sessenta e oito reais, com trinta centavos). ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil EZIMAR OLIVEIRA DE ARAÚJO. Produtor Rural Contratado Data de Assinatura: 29 de outubro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14386 91 4 de novembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°384/2025 - Nomear ANTONIO DA SILVA FREITAS DECRETO N° 384/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 12 de setembro de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 384/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 12 de setembro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Considerando a necessidade de regularização de situação do quadro efetivo de recursos humanos da Administração Municipal Direta, de acordo com o Regime Único Estatutário; Considerando o resultado do Concurso Público do edital n°006/2023. DECRETA: Art. 1o – NOMEAR em regime estatutário, para o CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, o aprovado no concurso público, que atenderá ao chamamento com base no edital acima mencionado, e em conformidade com os dados a seguir: FISCAL DE MEIO AMBIENTE No INSCRIÇÃO NOME NOTA CLASSIFICAÇÃO PCD 24627 ANTONIO DA SILVA FREITAS 50,00 5° Art. 2o – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 118 16 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Credenciamento Nº003/2026 - Projetos Artísticos e Culturais PNAB Credenciamento para seleção com finalidade de realização de projetos artísticos e culturais para agentes culturais com recursos da política nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) Concursos Processo Seletivo Simplificado Em andamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 CREDENCIAMENTO PARA SELEÇÃO COM FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Senador Guiomard, Estado do Acre. Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa Ministério da Cultura nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 4. INSCRIÇÕES As inscrições são gratuitas e os agentes culturais poderão se inscrever através do e-mail: pnabassisbrasil@gmail.com ou também poderão serem realizadas presencialmente no endereço: Diretoria de Cultura (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer) – Rua Rafael Martins Leão, Cascata, (Ginásio) CEP 69.935-000 – Assis Brasil-Acre. Nesse caso, exceto finais de semana e feriados, sendo considerado o horário de funcionamento, das 7h às 13h (de segunda a sexta-feira). Pela internet através do e-mail mencionado, encerrando no dia 05 de outubro de 2026, às 23h59min. Toda a documentação deve vir com as respectivas assinaturas, entregando presencialmente ou encaminhando por e-mail, a seguinte documentação obrigatória: Formulário de inscrição (Anexo II); Currículo Cultural – Pessoa Física (Anexo III); Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ (Anexo VII); Autodeclaração étnico-racial, se for concorrer às cotas (Anexo VIII); Declaração de Pessoa com Deficiência, se for portador (Anexo IX); Declaração de residência (Anexo X); Autodeclaração de Orientação Sexual (Anexo XI) e Declaração da Pessoa Idosa (Anexo XII). Cópia da cédula de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do proponente ou responsável pelo projeto a ser inscrito, seja pessoa física ou do seu representante legal, caso seja pessoa jurídica; No caso de o proponente possuir a nova Carteira de Identidade, cópia desta contendo o número de Registro Geral – CPF, seja pessoa física ou do seu representante legal, caso seja pessoa jurídica; Cópia de CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI), em casos de candidatos que tenham esse tipo de cadastro profissional que apresente Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE compatível com a área de atuação inscrita neste edital; Cópia do comprovante de endereço, seja da pessoa física proponente do projeto ou do seu representante legal, caso seja pessoa jurídica. A comprovação de endereço para fins de inscrição poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência 3 (três) meses antes da inscrição ou de declaração assinada pelo agente cultural (anexo X). A comprovação de que trata o item I poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou que se encontrem em situação de rua. Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. A INSCRIÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO E-MAIL: pnabassisbrasil@gmail.com DEVE SER ENCAMINHADA EM UM ÚNICO ARQUIVO EM PDF. Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento). CRONOGRAMA. ITEM AÇÃO PERÍODO 01 Publicação do Edital 09/09/26 02 Prazo para impugnação do edital 11/09/26 03 Início do prazo de inscrição de projetos 14/09/26 04 Fim do prazo de inscrição de projeto 05/10/26 05 Publicação no DOE e site da Prefeitura de Assis Brasil da relação preliminar dos projetos inscritos deferidos ou indeferidos neste edital 16/10/26 06 Prazo para recurso do indeferimento das inscrições 08/10/26 07 Publicação do resultado final da lista de inscritos 09/10/26 08 Prazo de análise dos projetos pela Comissão de Avaliação de Fomento e Incentivo à Cultura 12/10/26 a 13/10/26 09 Publicação do resultado preliminar de avaliação dos projetos no Diário Oficial do Estado e Site da Prefeitura de Assis Brasil -Acre. 14/10/26 10 Prazo para apresentação de recursos referente a avaliação dos projetos 16/10/26 11 Divulgação do resultado final no Diário Oficial do Estado e Site da Prefeitura de Assis Brasil e início da habilitação. 19/10/26 12 Prazo para habilitação e assinatura do Termo de Execução Cultural 20/10/26 a 23/10/26 13 Início do pagamento dos contemplados 26/10/26 14 Prazo final para execução das propostas contempladas 31/12/2026 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Acompanhamento das etapas do edital O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.assisbrasil.ac.gov.br . O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura de Assis Brasil www.assisbrasil.ac.gov.br e nas mídias sociais oficiais da Prefeitura de Assis Brasil bem como da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC. 11.2 Informações adicionais Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail pnabassisbrasil@gmail.com . Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC e Comissão de Avaliação e Seleção. 11.3 Validade do resultado deste edital O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de até 6 meses dentro do qual as propostas selecionadas poderão ser convocadas à assinatura do termo DE EXECUÇÃO CULTURAL após a publicação do resultado final. 11.4 Anexos do edital Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias de apoio; Anexo II - Formulário de Inscrição; Anexo III – Currículo Cultural – Pessoa Física Anexo IV – Critérios utilizados na avaliação de mérito cultural; Anexo V - Formulário de apresentação de recurso da etapa de seleção; Anexo VI – Formulário de apresentação de recurso da etapa de habilitação; Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VIII – Declaração étnico-racial; Anexo IX – Declaração de Pessoa Com Deficiência PCD e Anexo X - Declaração de Residência; Anexo XI – Autodeclaração de orientação sexual e Anexo XII – Declaração de Pessoa Idosa. Assis Brasil -Acre, 08 de setembro de 2026. Vanderléia de Araújo Teixeira Secretária Municipal de Educação e Cultura DEC. Nº 004/2025 - GAPRE Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14354 74 17 de setembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 001/2021 - Horário de Funcionamento nas dependências da Prefeitura DECRETO /Nº 001/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 04 de janeiro de 2021.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO /Nº 001/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 04 de janeiro de 2021. “Dispõe sobre o horário de funcionamento nas dependências da Prefeitura Municipal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal D E C R E T A: Art. 1º - Fica decretado aos Servidores Municipais da Administração Municipal, que a partir do dia 04/01/2021 o horário de funcionamento será de 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00, com a carga horária normal de 07 horas. Art. 2º - O funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e a coleta da limpeza pública a partir do dia 04/01/2021, terão carga horária de 08 (oito) horas, com horário de funcionamento das 07:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00; Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal ****** ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO /Nº 001/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 04 de janeiro de 2021. “Dispõe sobre o horário de funcionamento nas dependências da Prefeitura Municipal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal D E C R E T A: Art. 1º - Fica decretado aos Servidores Municipais da Administração Municipal, que a partir do dia 04/01/2021 o horário de funcionamento será de 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00, com a carga horária normal de 07 horas. Art. 2º - O funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e a coleta da limpeza pública a partir do dia 04/01/2021, terão carga horária de 08 (oito) horas, com horário de funcionamento das 07:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00; Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.955 92 7 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 206/2023 - NOMEAR o Senhor RISVALDO DUARTE DE SOUZA DECRETO Nº 206/2023/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 02 de agosto de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 206/2023/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 02 de agosto de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor RISVALDO DUARTE DE SOUZA, para exercer o cargo comissionado “CC2” de Diretor da Sala do Empreendedor da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.598 72 18 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas