ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

DECRETO /Nº059/2021/GAPRE/202 Assis Brasil - Acre, 03 de
fevereiro de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.849 de 1º de fevereiro de
2021, que determina no âmbito da execução Pacto Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206 de 22 de junho de 2020, a imediata classificação
do Nível de risco de todas as Regionais de saúde no nível de emergência
(cor vermelha) e altera o Decreto nº. 5.496 de 20 de março de 2020

CONSIDERANDO ainda, que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás de Localização e Funcionamento, são de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local.

Resolve:
Art. 1º Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento
e do Alvará Sanitário para a data dia 31 de março de 2021.

Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos três dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil