Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°706/2023 - Abertura de crédito adicional suplementar LEI N° 706/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 16 DE MAIO DE 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 706/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 16 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) conforme detalhamento abaixo: Funcional: 08.244.0007.2005 – Prog. De Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Unico – PROCAD-SUAS 3.3.90.14.00.00.00.00 0660 – Diárias Civil .................................................................. 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo ................................................. 3.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................... 5.000,00 Total ......................................................................................... 14.000,00 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de credito adicional especial, do Fundo Nacional de Assistência Social para financiamento de ações do Programa Bolsa Família. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.542 89 26 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº025/2026 - Gestores e Fiscais de Contratos - Sec. de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural Nomear os servidores como responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos Contratos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°025/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de julho de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021. RESOLVE: Art. 1° Nomear os servidores como responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos Contratos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural. I. Gestor – Odaci Marques da Silva - DEC.N°011/2026; II. Fiscal – Jucelino Campos Bezerra - DEC.N°0325/2025; Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2026, com vigência até o vencimento dos contratos e de suas garantias, quando houver. ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE JULHO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 64º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 156 12 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°711/2023 - Abertura de Crédito Adicional Especial LEI Nº 711/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 711/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 99.089,50 (noventa e nove mil, oitenta e nove reais e cinquenta centavos) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 08 SEC. MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional: 08.244.0007.1.063 BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3.3.90.32.00.00.00.00 0661 MATERIAL BEM OU SERV PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 28.000,00 Funcional: 08.244.0007.1.064 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.30.00.00.00.00 0661 Material de Consumo 27.500,00 3.3.90.36.00.00.00.00 0661 Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Física 10.520,50 Funcional: 08.244.0007.1.069 PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 3.1.90.04.00.00.00.00 0661 Contratação por Tempo Determinado 12.069,00 3.3.90.14.00.00.00.00 0661 Diárias - Civil 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 0661 Material de Consumo 20.000,00 TOTAL 99.089,50 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão provenientes de Crédito Adicional Especial provenientes recursos de cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para financiamento de ações socioassistenciais no Município de Assis Brasil-AC. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.577 104 20 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 079/2023 - NOMEAR o Senhor RAIMUNDO FRANCISCO COSTA DOS SANTOS DECRETO Nº 079/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 01 DE MARÇO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 079/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 01 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor RAIMUNDO FRANCISCO COSTA DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão “CC4” de Coordenador do Cemitério Municipal da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.494 69 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 584/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal A realizar PSS “Autoriza o Poder Executivo Municipal A realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Lei nº 584/2021/GAPRE “Autoriza o Poder Executivo Municipal A realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso De suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo simplificado para contratação de pessoal por prazo determinado para Atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para as áreas de Obras, Agricultura e Meio Ambiente, com amparo no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 53 da Lei Orgânica Municipal. §1º – Os profissionais a serem contratados mediante a autorização da presente Lei para a área de Obras, Agricultura e Meio Ambiente são: operador de roçadeira 06 (seis) vagas, agente de capina 06 (seis) vagas, coveiro 02 (duas) vagas, auxiliar de pedreiro 02 (duas) vagas, operador de PC 01 (uma) vaga, operador de trator esteira 01 (uma) vaga, operador de moto niveladora 01 (uma) vaga, operador de retro escavadeira 01 (uma) vaga, operador de pá carregadeira 01 (uma) vaga, motorista categoria E 01 (uma) vaga, agentes de coleta 06 (seis) vagas, varredeiras 06 (seis) vagas, motorista categoria D 01 (uma) vaga, operador de trator agrícola 01 (uma) vaga, eletricista 01(uma) vaga, que atuarão na Zona Urbana e Rural, conforme a necessidade do cargo e/ ou nos programas implantados no Município no total de 37 (trinta e sete) vagas, mais cadastro de reserva. Art. 2º - Os profissionais a que se refere o Art. 1º desta Lei serão contratados Temporariamente para prestarem serviços nos órgãos relacionados a Obras, Agricultura e Meio Ambiente da estrutura administrativa municipal e terão seus salários pagos de acordo com a Receita Orçamentária destinada à Secretaria correspondente. Art. 3º - Os contratos administrativos provisórios, celebrada mediante Autorização da presente Lei, terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura do contrato de prestação de serviços, prorrogável uma vez por igual período. Art. 4º - Fica autorizada a criação de cadastro de reservas, em número a ser Especificado em Edital pela Administração Municipal, para os cargos e vagas Autorizadas na presente Lei. Art. 5º - As vagas de Cadastro de Reservas, em quantitativo a ser estabelecido em Edital pela Administração Municipal, não gera direito à convocação, constituindo mera expectativa de direito aos candidatos classificados. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições contrárias. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.028 92 23 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 241/2021 - EXONERAR a Senhora THACILA ANNAMBERG O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 241/2021/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 29 DE OUTUBRO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora THACILA ANNAMBERG CORDEIRO LEAL, do cargo em comissão de Coordenadora de Desporto e Lazer da Secretaria Municipal Educação. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.166 73 18 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 108/2021 - NOMEAR, o senhor MARISSANDRO NASCIMENTO RODRIGUES MORENO DECRETO Nº 108/2021/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 05 DE... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITUA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 108/2021/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 05 DE ABRIL DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. D E C R E T A: Art. 1º. NOMEAR, o senhor MARISSANDRO NASCIMENTO RODRIGUES MORENO, do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nomeado pelo Decreto nº 048, de 01 de abril de 2021. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de abril de 2021. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.023 47 15 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 057/2021 -º. NOMEAR a Senhora Jucilene Lopes Pessoa DECRETO Nº 057/2021/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 01 DE FEVEREIRO DE 2021.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 057/2021/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 01 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR a Senhora Jucilene Lopes Pessoa, portadora do CPF/ MF: 760.307.092-91 e RG: 0301745 SSP/AC, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Compras da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinha Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.973 128 3 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 001/2022 - Gestores e Fiscais dos CONTRATOS - Assistência Social fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de Pregões Eletrônicos... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°001/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de fevereiro de 2022 “Dispõe sobre as substituições e funções de Gestor e de Fiscal de contratos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º Designar os novos servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais dos CONTRATOS celebrados entre a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, e as Empresas Contratadas, no âmbito de sua Administração, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, que tem por objeto fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de Pregões Eletrônicos ou Pregões Presenciais, Cartas Convites, Dispensas de Licitações, Tomadas de Preços ou Dispensas de Inexigibilidade para Registros de Preços de acordo com a CPL, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I - Gestor Titular: Ynara da Silva de Holanda – DEC. 007; II - Gestor Substituto: Jean Rodrigues de Araújo – DEC. 025; III - Fiscal Titular: Kennedy Tewellington Sales Lopes – DEC. 029; IV - Fiscal Substituto: Gesiana Alves dos Santos – DEC. 006. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública (PADP), bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições desta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94. I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter atualizados os dados de cada PADP, conforme suas necessidades ou alterações, sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.215 126 1 de fevereiro de 2022 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°229/2024-EXONERAR PATRICIA PEREIRA LOPES DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0229/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de novembro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a senhora PATRICIA PEREIRA LOPES, do cargo comissionado “CC3” de Gerente Financeira da Se cretaria Municipal de Saúde. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.898 115 6 de novembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 109/2024 - Exonerações dos servidores de cargos extintos DECRETO Nº 109/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de junho de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 109/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de junho de 2024. “Dispõe sobre as exonerações dos servidores de cargos extintos pela LEI Nº 751/2024/GAPRE, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica municipal. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°751/2024/GAPRE, datada de 04 de junho de 2024, em que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n°629, de 29 de dezembro de 2021”. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a senhora JOSANNE NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, do cargo em comissão “CC2” de Diretora de Planejamento e Avaliação da Se cretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - EXONERAR a senhora THAYANNY NASCIMENTO DO CARMO, do cargo em comissão “CC2” de Diretora de Vigilância em Saúde da Secretaria Mu nicipal de Saúde de Assis Brasil. Art. 3º - EXONERAR a senhora MARIA IRIZALDA DE SOUZA CARDOZO DA SILVA, do cargo em comissão “CC2” de Diretora Executiva do Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º - EXONERAR o senhor THANDY FERREIRA GARCIA DA COSTA, do cargo em comissão “CC2” de Diretor de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º - REVOGAR o DECRETO N°235/2023/GAPRE, datado de 02 de outubro de 2023, em que DESIGNA o servidor MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, para exercer a função de Gerente de Vigilância Sanitária. Art. 6º - REVOGAR o DECRETO N°006/2024/GAPRE, datado de 02 de janeiro de 2024, em que DESIGNA o senhor EDILO ABRAHÃO ARAUJO SAADY, para exercer o cargo de Diretor de Atenção Primaria à Saúde. Art. 7º - EXONERAR o senhor CLEMER GONÇALVES DE MORAES, do cargo comissionado “CC4” de Coordenador de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil. Art. 8º - EXONERAR a senhora CHRYSLAINE REGINA DE LIMA FERREIRA, do cargo em comissão “CC3” de Gerente Administrativa da Unidade Básica de Saúde Terezinha Batista dos Santos. Art. 9º - EXONERAR a senhora LELIA GIFONE DA SILVA, do cargo em comissão “CC3” de Gerente Administrativa da Unidade Básica de Saúde Gildo Ferreira da Silva. Art. 10 - EXONERAR a senhora CAUANE NOGUEIRA DA COSTA, do Cargo em Comissão “CC3” de Gerente da Unidade Básica de Saúde Antônio Alves Cavalcante. Art. 11 - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.799 93 19 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PSS N° 004/2021 - EDUCAÇÃO INFANTIL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BOLSISTAS QUE ATUARÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM REGIME SEMIPRESENCIAL, COM ATENDIMENTO DOMICILIAR, EM ÁREAS RURAIS DE DIFÍCIL ACESSO DO ESTADO DO ACRE.... Concursos Eleição/Escolha Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 004/2021/PMA/SEME 21 DE MAIO 2021 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BOLSISTAS QUE ATUARÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM REGIME SEMIPRESENCIAL, COM ATENDIMENTO DOMICILIAR, EM ÁREAS RURAIS DE DIFÍCIL ACESSO DO ESTADO DO ACRE. INSCRIÇÕES As inscrições ocorrerão no período de 24 a 27 do mês de maio de 2021 , entre às 08h00min às 12h00min , e das 14h00min às 17h00min , na Sede do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC , no endereço: Rua João José do Bonfim, Nº 691 Bairro Centro, Assis Brasil-Ac. EVENTOS / DATAS PREVISTAS Publicação de Início do processo seletivo -21/05/2021 Período de inscrição - 24/05/ a 27/05/2021 Divulgação das inscrições deferidas - 28/05/2021 Aplicação da prova - 29/05/2021 Divulgação do resultado preliminar - 04/06/2021 Prazo para interpor recurso contra o resultado preliminar - 07/06/2021 Divulgação do resultado final - 08/06/2021 PUBLICAÇÕES: 11° CONVOCAÇÃO Postado 11/10/2021 10ª CONVOCAÇÃO Postado 01/10/2021 9° CONVOCAÇÃO Postado 22/09/2021 8° CONVOCAÇÃO Postado 23/08/2021 7° CONVOCAÇÃO Postado 19/08/2021 6° CONVOCAÇÃO ( RTF ) Postado 05/08/2021 5° CONVOCAÇÃO Postado 05/08/2021 4° CONVOCAÇÃO Postado 23/07/2021 3ª CONVOCAÇÃO (RETIFICAÇÃO) Postado 15/07/2021 3ª CONVOCAÇÃO Postado 15/07/2021 2ª CONVOCAÇÃO Postado 05/07/2021 1ª CONVOCAÇÃO Postado 22/06/2021 RESULTADO FINAL Postado 08/06/2021 RESULTADO PRELIMINAR Postado 04/06/2021 LISTA DOS CANDIDATOS ESCRITOS Postado em 28/05/2021 TERMO DE RETIFICAÇÃO N° 02 DO EDITAL Postado em 27/05/2021 EDITAL Postado em 21/05/2021 DECRETO N° 144/2021 - NOMEIA COMISSÃO DO PSS Postado em 21/05/2021 - DOEAC 13.049 Pág. 102 AVISO DE PROCESSO SELETIVO Postado em 21/05/2021 - DOEAC 13.049 Pág. 103 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2021 Sec. Educação Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°104/2025 -Exonerar LUCELIA BATISTA DOS SANTOS DECRETO Nº 104/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 31 de janeiro de 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 104/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 31 de janeiro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECRETA: Art 1º - EXONERAR a senhora LUCELIA BATISTA DOS SANTOS, do cargo em comissão “CC3” de Gerente de Protocolo da Unidade Básica de Saúde da Terezinha Batista dos Santos Art 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.959 130 7 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°824/2026/GAPRE - Solução consensual de conflitos sobre créditos e débitos Acresce os artigos 18-A e 18-B à Lei Municipal nº 780/2025, dispondo sobre a solução consensual de conflitos sobre créditos e débitos do Município de Assis Brasil. Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 824/2026/GAPRE Assis Brasil – AC, 24 de março de 2026. Acresce à Lei Municipal nº. 780, de 03 de junho de 2025, os artigos 18-A e 18-B, dispondo sobre à solução consensual dos conflitos sobre créditos e débitos do Município. O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº. 780, de 03 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 18-A e 18-B: Art. 18-A. Compete aos Procuradoria Judicial, por meios de seus procuradores, além de outras funções a serem regulamentadas em decreto, buscar dirimir, por mediação, conciliação, arbitragem, termo de ajustamento de conduta, transação ou acordo, os conflitos envolvendo o Município, entre seus órgãos, poderes e entidades ou entre estes e particulares ou outros entes de federação, a fim de evitar ou extinguir procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso. Parágrafo único. Deverão ser garantidas aos envolvidos informações completas, claras e precisas sobre o método de trabalho a ser adotado, preservando-se o princípio da autonomia da vontade. Art. 18-B. Considerando as informações existentes e a extensão dos riscos jurídicos identificados, os termos resultantes da atividade descrita no art. 18-A, previamente motivados, poderão prever reduções de débitos ou créditos do Estado, inclusive juros e multas. § 1° Em se tratando de créditos do Município, deverá ser observado o recebimento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor principal, e parcelamento máximo em 120 (cento e vinte) meses, permitindo-se a dação em pagamento. § 2° O procedimento previsto neste artigo é aplicável para recebimento de créditos ou pagamento de débitos do Município, dentre outros, decorrentes de: I - contratos, convênios e acordos do qual o Município faça parte; II - inscrição em dívida ativa, exceto os de natureza tributária; III - multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, e por outros órgãos de controle estaduais; IV - processos administrativos ou processos judiciais de qualquer natureza e em qualquer grau de jurisdição, exceto os tributários; e V - responsabilidade civil. § 3° A Procuradoria-Geral do Município – PGM, deverá divulgar, periodicamente, por meio da rede mundial de computadores, relação com indicação dos acordos formulados, na forma do decreto. Art. 2º A presente LEI entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ASSIS BRASIL - ACRE, 24 DE MARÇO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14236 270 1 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº200/2026 - Alteração de Nomeação - RÉGILA FERNANDES RIBEIRO Alterar a nomeação de RÉGILA FERNANDES RIBEIRO, do cargo em comissão “DAS-3” de Diretora de Engenharia da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, para o cargo em comissão “DAS-3” de Diretora de Engenharia da Secretaria Municipal de Educação. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 200/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 22 de julho de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Alterar a nomeação de RÉGILA FERNANDES RIBEIRO, do cargo em comissão “DAS-3” de Diretora de Engenharia da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, para o cargo em comissão “DAS-3” de Diretora de Engenharia da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor com efeito retroativo a 1° de julho de 2026. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito do Município de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 156 12 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°196/2024 -Declara Situação de Emergência “Declara Situação de Emergência no município de Assis Brasil, em razão da extrema seca vivenciada e da iminente possibilidade de desastre decorrente da incidência de desabastecimento do sistema de água e do baixo nível dos... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0196/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 13 de agosto de 2024. “Declara Situação de Emergência no município de Assis Brasil, em razão da extrema seca vivenciada e da iminente possibilidade de desastre decorrente da incidência de desabastecimento do sistema de água e do baixo nível dos rios conforme COBRADE Seca-Seca – (COBRADE 1.4.1.2.0), de acordo com a PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO DAS suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal e em observância inciso VI do art. 8º da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012... Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.842 46 19 de agosto de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 113/2024 - NOMEAR JÔNATAS PEREIRA DE ALBUQUEREQUE DECRETO Nº 113/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de junho de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 113/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o senhor JÔNATAS PEREIRA DE ALBUQUEREQUE, para exercer o cargo comissionado “CC2” de Diretor da Defesa Civil do município de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.799 94 19 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°062/2022 - Valor Monetário da UFMAB DECRETO N° 062/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de janeiro de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N° 062/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de janeiro de 2022 “Dispõe sobre a atualização do Valor Monetário da UFMAB para o Exercício Financeiro 2022 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo manter o equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal; CONSIDERANDO que o INPC/IPCA do IBGE é o indicador econômico que mede a inflação ocorrida no País; CONSIDERANDO que o INPC/IPCA é o índice legalmente adotado pelo município de Assis Brasil-Acre, para atualização da UFMAB (Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil); CONSIDERANDO que é obrigação do Executivo na forma do disposto no Art.3º da Lei nº 059 de 30 de dezembro de 2004, atualizar o valor monetário da UFMAB (Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil) do município. R E S O L V E: Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UFMAB, do Município de Assis Brasil - Acre, para o exercício de 2022, em R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, acumulado nos últimos 12(doze) meses. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio do Setor de Tributos, tomará todas as medidas necessárias para atualizar os valores em reais, dos tributos e preços públicos praticados pelo Município, com base no valor da UFMAB (Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil), constante do Art.1º deste DECRETO. Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.207 51 19 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Convocação Nº 039/2026 / Edital Nº 006/2023 - 19ª Convocação Arnaldo Lima de Araujo 19o CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE ASSIS BRASIL EDITAL N° 006/2023. Concursos Edital de Convocação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 039/2026 19o CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE ASSIS BRASIL EDITAL N° 006/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL/AC – Secretaria Municipal de Administração, com sede na Avenida Raimundo Chaar no 362 – Centro, CEP: 69.935-000, Assis Brasil – Acre, apresenta 1. DA 19° CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO: 1.1. A Prefeitura Municipal de Assis Brasil, através da Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, convoca os aprovados do Concurso Público – Edital No 006/2023, de 13 de novembro de 2023, conforme lista publicada pela FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NO ACRE – FUNDAPE, resultado final, com prazo compreendido entre 14 de julho a 12 de agosto de 2026, conforme segue: 2. 19° Convocação do concurso público na seguinte ordem: cargo, No de inscrição, nome do candidato, nota, classificação de ampla concorrência e classificação PCD. 3. DOS EXAMES MÉDICOS 3.1. O candidato deverá providenciar às suas expensas, os exames a seguir especificados, emitidos em até 90 (noventa) dias anteriores à sua apresentação: 3.1.1. Hemograma completo. 3.1.2. ABO/RH. 3.1.3. Glicemia em jejum 3.1.4. Colesterol Total 3.1.5. Colesterol HDL 3.1.6. Triglicerídeos 3.1.7. Ácido Úrico 3.1.8. Uréia/Creatinina 3.1.9. TGO/TGP Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13 de julho de 2026 Sec. Administração Arquivos e Movimentações Vinculadas