DECRETO Nº 0196/2024/GAPRE
 Assis Brasil - Acre, 13 de agosto de 2024.
 “Declara Situação de Emergência no município de Assis Brasil, em razão da extrema seca vivenciada e da iminente possibilidade de desastre decorrente da incidência de desabastecimento do sistema de água e do baixo nível dos 
rios conforme COBRADE Seca-Seca – (COBRADE 1.4.1.2.0), de acordo com a PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO DAS suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal e em observância inciso VI do art. 8º da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012...