Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°703/2023 - Abertura de crédito adicional suplementar LEI N° 703/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 26 de abril de 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 703/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 26 de abril de 2023. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL-AC, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente no valor R$ 60.929,50 (sessenta mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01 – Gabinete da Secretaria de Educação Funcional: 12.122.0003.1024 – Manutenção da Secretaria de Educação 3.3.90.93.00.00.00.00 0569 – Indenizações e Restituições ...................................... 60.929,50 Total ........................................................................................60.929,50 Art. 2° - Os recursos necessários para a cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior são provenientes de saldo financeiros de exercícios anteriores de recursos do FNDE. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.521 164 28 de abril de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 2022 - 2º Quadrimestre Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela.... Contas Públicas RGF Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º Quadrimestre de 2022 Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 26 de agosto de 2022 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 211/2021 - Restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros da autorização, com a descrição dos motivos de fato; IV. especificação do local e limites da abrangência; V. prazo de vigência; VI. local, data e hora de emissão; VII. assinatura do órgão autorizante. Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0211/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 24 de agosto de 2021 “Restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Assis Brasil e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos. DECRETA: Art. 1°. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos do Município de Assis Brasil - Acre. Art. 2°. Para os efeitos deste Decreto, são considerados Logradouros Públicos: I. as avenidas; II. as rodovias; III. as ruas; IV. caminhos e passagens; V. as calcadas; VI. as praças; VII. as pontes; VIII. os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos a via pública e que não sejam cercados; IX. a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e demais órgãos de propriedade pública; X. as repartições públicas e adjacentes, etc. Parágrafo Único — Nos logradouros enquadrados nos incisos de I, Il, IIl, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X poderá haver a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos seguintes casos: I. quando houver evento na sua circunscrição realizado: a) Pelo Poder Público; ou b) Por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público; II. na área interna de propriedades particulares adjacentes a logradouros públicos, independentemente de autorização; III. no entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento. Art. 3°. A autorização deverá conter: I. identificação do órgão ou entidade autorizante; II. identificação do autorizado; III. objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato; IV. especificação do local e limites da abrangência; V. prazo de vigência; VI. local, data e hora de emissão; VII. assinatura do órgão autorizante. Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. JERRY CORREIA MARINHO Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.114 49 25 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona nº - 4° TA - CT N°031/2022 4° TA - CT N°031/2022 Licitações Termo Aditivo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.179 74 5/1/2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 019/2021 - Fica criada a Escola Municipal Maria Ferreira da Silva DECRETO Nº 019/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de março de 2007... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 019/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de março de 2007 “Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Ferreira da Silva e dá outras providências” O Prefeito do Município de Assis Brasil – Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. CONSIDERANDO a necessidade de dar atendimento à demanda existente na área de educação de ensino fundamental. D E C R E T A: Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Ferreira da Silva, localizada na Rua Juvenal Duarte de Souza – Bairro Plácido de Castro/Loteamento Bela Vista vinculada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste DECRETO correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Assis Brasil – Estado do Acre, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Manoel Batista de Araújo Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.112 32 23 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°084/2025 - NOMEAR EDIPAULO SAMARRA MANCHINERI O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 084/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o senhor EDIPAULO SAMARRA MANCHINERI, para exercer o cargo comissionado “CC2” de Diretor de Políticas Indígenas da Secretaria Municipal de Gabinete. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.946 110 17 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°733/2023 - Dá nova redação a alínea b, do inciso II, do Art. 26 da Lei LEI Nº 733/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 22 de novembro de 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 733/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 22 de novembro de 2023. “Dá nova redação a alínea b, do inciso II, do Art. 26, da Lei nº 395, de 13 de novembro de 2012 – Plano Diretor de Assis Brasil e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. A alínea b, do inciso II, do Art. 26 da Lei nº 395, de 13 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Alínea b - frente mínima de 5,00m (cinco metros) e área mínima de 75m2 (setenta e cinco metros quadrados) para cada lote resultante do agrupamento” (NR). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.658 182 23 de novembro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 2° EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS Concursos Edital de Convocação Em andamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ACRE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INICIO DE ATIVIDADES LABORAIS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2026/PMAB A Prefeitura Municipal de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo Seletivo regido pelo Edital no002/2026/PMAB, CONVOCA os candidatos aptos conforme o 1° edital de convocação, para comparecerem à sede deste órgão, situada na Av. Raimundo Chaar, no 362, Centro, Assis Brasil – AC, no dia 16 março às 07h30min, a fim de procederem à assinatura do contrato para início das atividades laborais. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13 de março de 2026 Controladoria Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°775/2025 - Contratação de pessoal por tempo determinado LEI Nº 775/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de março de 2025... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADODO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 775/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de março de 2025 “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.987 44 24 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 095/2020 - DOMINGOS BASTOS FRANÇA O Prefeito do Município de Assis Brasil/AC, no uso das atribuições... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N°. 095, de 10 de agosto de 2020. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL/AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Assis Brasil/AC, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE Art. 1° - Fica Nomeado a Sr. DOMINGOS BASTOS FRANÇA, matrícula 3072, para exercer o cargo de Diretor de Coordenação e Administração no Departamento de Agricultura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, , da Prefeitura Municipal de Assis Brasil/AC. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de Agosto de 2020, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE ANTONIO BARBOSA DE SOUSA Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.860 61 17 de agosto de 2020 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Débitos Pagos e não Baixados Débitos Pagos e não Baixados: Este serviço deve ser solicitado quando o usuário Pessoa Física ou Jurídica alegar que o débito existente em seu nome junto ao município, já foi devidamente adimplido e permanece em aberto.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Débitos Pagos e não Baixados: Este serviço deve ser solicitado quando o usuário Pessoa Física ou Jurídica alegar que o débito existente em seu nome junto ao município, já foi devidamente adimplido e permanece em aberto. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida; Apresentar comprovante de pagamento do débito (este documento somente se o usuário dispuser). Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. IMÓVEL: Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: até 05 dias úteis. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC; Após formalização do processo este será encaminhado para a Tesouraria emitir parecer quanto ao ingresso do respectivo pagamento nos cofres públicos municipais, que remete os autos para a Divisão competente; Ao receber o processo realiza-se a análise documental, bem como do demonstrativo de débitos, histórico no Sistema, e Parecer da Tesouraria; Devidamente comprovado que não foi realizada a baixa deste débito, procede-se com a mesma, notifica o usuário da conclusão processual e o processo será finalizado e arquivado; Entretanto, verificando que de fato não houve o respectivo pagamento, notifica o usuário para comparecimento a Divisão, lhe dá ciência da necessidade de pagamento, sendo o processo finalizado e arquivado. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no Sistema de Protocolo, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual, após formalização do respectivo processo no Sistema, o usuário será informado por meio de telefone o número do protocolo eletrônico, para que o mesmo possa acompanhar o andamento do processo. Ver Online: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/ Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Finanças Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°062/2026 - Loca Máquinas Locação de Máquinas Ltda. Extrato do contrato de contratação de banheiros químicos com Loca Máquinas Locação de Máquinas Ltda., no valor de R$ 43.200,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0011/PMAB/SEMAD/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 007/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: LOCA MÁQUINAS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. CNPJ Nº 08.488.130/0001-27. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS. PROGRAMA DE TRABALHO 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.104 - DEPARTAMENTO DE POLITICAS DE CULTURA Proj./Ativ. - 2.043 - Promoção e Realização de Eventos e Atividades Cívicas e Culturais Elemento de Despesas - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso - 1.701 - Outras Transferências De Convênios Ou Instrumentos Congêneres Dos Estados Fonte de Recurso - 1.706 - Transferência Especial Da União VALOR TOTAL: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil duzentos reais). Assinam: JERRY CORREIA MARINHO prefeito de Assis Brasil, MARIA RAQUEL VANDERLEY BARROS Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 23 de abril de 2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14266 99 14 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 600/2021 - Autoriza: doar terreno de seu patrimônio à Igreja da Paz LEI Nº 600/2021 Assis Brasil – AC, 30 de Junho de 2021... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 600/2021 Assis Brasil – AC, 30 de Junho de 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de seu patrimônio à Igreja da Paz e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de terreno de seu patrimônio à Igreja da Paz com as seguintes medições: I – Terreno medindo 270 m² (duzentos e setenta metros quadrados), localizado no Bairro Cascara, nesta cidade, frente 9,00 metros confrontando com a Rua João José do Bonfim, ao Fundo 9,00 metros confrontando com a Rua Rafael Martins Leão, Lado direito 30,00 metros confrontando com a Igreja da Paz e Lado esquerdo 30,00 metros confrontando com a propriedade do Sr. Damião Marinho. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Finanças providenciará os atos necessários à efetivação de doação autorizada na presente Lei. Art. 3º - Fica vedada a venda, doação, permuta, dar em garantia ou fiança do imóvel para terceiros. Art. 4º - Em caso de descumprimento do Art. 3º desta Lei o imóvel deverá ser reintegrado ao patrimônio do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.077 56 5 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 008/2022 - Proibição de bebidas alcoólicas no CARNAVASSIS 2022 envolvido, junto ao conteúdo incluso, com a devolução posterior ao evento. Artigo 4° - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°008/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 11 de maio de 2022 “Dispõe sobre a proibição de entrada de recipientes contendo bebidas alcoólicas no ambiente do CARNAVASSIS 2022 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Considerando a realização do evento CARNAVASSIS 2022, a ser realizado nos dias 13, 14 e 15 de maio, na Avenida Raimundo Chaar, no entorno da Praça Central Guiomard dos Santos, Centro do Município; Considerando a venda de bebidas alcoólicas por parte de um grupo de vendedores organizados; Considerando que o grupo de vendedores de bebidas alcoólicas, foi reconhecido, capacitado e credenciado pelo Poder Público Municipal para realizar as vendas nos dias de festejo. RESOLVE: Artigo 1° - PROIBIR a entrada de recipientes como caixa térmica, isopor, geleira, cooler e similares, contendo bebidas alcoólicas, seja em materiais de plásticos, vidros, garrafas ou qualquer outra embalagem. Artigo 2° - É PERMITIDO a entrada de recipientes como caixa térmica, isopor, geleira, cooler e similares, para o condicionamento de bebidas alcoólicas, desde que estas sejam compradas no local do evento. Artigo 3° - O não cumprimento dos artigos supracitados, poderá acarretar no recolhimento do objeto envolvido, junto ao conteúdo incluso, com a devolução posterior ao evento. Artigo 4° - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.283 75 12 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº072/2026 Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidados e de proteção social Institui o Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidados e de proteção social da criança e adolescente vítimas de testemunhas de violência Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 072/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 16 de março de 2026. Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Gestão colegiada, responsável de mobilizar articular a rede de atendimento para Implantação da Lei de Escuta Qualificada nº 13.423 de proteção à criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO a Lei nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO o Decreto Nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência; CONSIDERANDO AINDA, a RESOLUÇÃO nº06 e 06 de agosto de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/AC que Nomea os órgãos para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comite de Gestão Colegiada da rede de cuidados e de proteção social da criança e adolescente vitmimas de testemunhas de violencia, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar, e avaliar as ações da rede intersetorial para definição do fluxo e protocolo de atendimento formado pelas secretarias, e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos abaixo relacionados; 1-Secretaria de Saúde 2-Secretaria de Educação 3-Assistência Social 4-Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente 5-Conselho Tutelar 6-Secretaria da Mulher 7-Polícia Militar 8-Ministério Público 9-Promotoria de Justiça. Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14233 153 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº161/2026 - Exoneração - GERALDINA BATISTA DA SILVA MANCHINERI SALES Exonera Geraldina Batista da Silva Machineri Sales do cargo de Gerente de Políticas Indígenas Jaminawa. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 161/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Exonerar GERALDINA BATISTA DA SILVA MANCHINERI SALES, do cargo em comissão “DAS-2” de Gerente de Políticas Indígenas Jaminawa do Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito do Município de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14304 134 9 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°066/2025-NOMEAR ALINE GUEDES CORREIA DECRETO Nº 066/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 066/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025. PDF O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º – NOMEAR a senhora ALINE GUEDES CORREIA, para exercer o cargo em comissão “CC1” de Secretária da Mulher, Cultura e Juventude da Secretaria Municipal de Saúde. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.943 103 1 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°112 /2025 Nomear ANESSA VITÓRIA RODRIGUES E RODRIGUES DECRETO Nº 112/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de fevereiro de 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 112/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de fevereiro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECRETA: Art 1º - NOMEAR a senhora ANESSA VITÓRIA RODRIGUES E RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão “CC4” de Coorde nadora de Proteção e Defesa do Consumidor Art 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.959 131 7 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°392/2025 Comissão do Comitê - Bolsa Estágio, PROGRAMA JOVENS DO FUTURO DECRETO No 392/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de setembro de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO No 392/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de setembro de 2025. “Dispõe sobre a Comissão do Comitê Gestor do Projeto Abrindo Portas para o 1o Emprego - Bolsa Estágio, PROGRAMA JOVENS DO FUTURO, composto por secretários e técnico devidamente nomeados.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1o Criar o Comitê Gestor para acompanhar, presidir e deliberar sobre todas ações do Projeto Abrindo Portas para o 1o Emprego - Bolsa Estágio, PROGRAMA JOVENS DO FUTURO, considerando suas diferentes etapas, em conformidade com o Projeto Básico aprovado pela Assembleia Legislativa e em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela entidade mandatária do aporte financeiro, Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, desde o credenciamento, formalização, execução e prestação de contas. Art. 2o Fica constituído o Comitê Gestor de Acompanhamento do referido projeto, os seguintes servidores: 1 – Vanderléia de Araújo Teixeira – Secretária Municipal de Administração. 2 – Pamyla Farias Correia – Secretária Municipal de educação. 3 – Cleucilene Tabosa Rufino – Técnica Responsável do Projeto Art. 3o O Comitê Gestor, conjuntamente com a coordenação contratada, fica encarregado pelo acompanhamento, execução e prestação de contas do aludido projeto. Art. 4o O Comitê Gestor utilizará cumulativamente como critérios para seleção dos bolsistas, os seguintes: Idade mínima de 16 anos; Ser de baixa renda; Possuir apresentar os seguintes documentos (CPF e RG, Título de Eleitor e Comprovante de Residência); Ser concludente do Ensino Médio; Critério de desempate: Melhor nota. Art. 5° Este DECRETO tem efeito retroativo ao dia 1 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 133 8 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas