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Lei N°775/2025 - Contratação de pessoal por tempo determinado
LEI Nº 775/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de março de 2025...
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADODO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
LEI Nº 775/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de março de 2025
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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24 de março de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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