Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°268/2025 - Designar JHONEI DACI DE ARAÚJO GUIMARÃES - Controlador DECRETO N° 268/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 268/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. DECRETA: Art. 1o - DESIGNAR o servidor municipal JHONEI DACI DE ARAÚJO GUIMARÃES, para exercer o cargo de Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 112 6 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 2020 - 3º Quadrimestre Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RGF Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º Quadrimestre de 2020 Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 29 de dezembro de 2020 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°698/2023 - Serviço de entrega e coleta de pequenas cargas LEI N° 698/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 26 de janeiro de 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 698/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 26 de janeiro de 2023. “Dispõe sobre o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas e dá outras providências” . O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído no Município de Assis Brasil o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, ou fretes de cargas leves, a ser realizado por meio de veículos de carga ou de tipo misto de, pelo menos, 04 (quatro) rodas, cujo peso bruto total não exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas). Art. 2º - O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas deverá ser executado nos pontos de frete, definidos pela autoridade competente, com prioridade para os locais de intensa atividade comercial, onde os prestadores do serviço poderão ficar estacionados aguardando as solicitações dos clientes. Parágrafo Único – O órgão gestor do transporte do Município de Assis Brasil definirá os locais a serem instalados os pontos de frete, bem como a instalação das placas de regulamentação após prévio estudo de viabilidade técnica. Art. 3º - A atividade econômica referida no art. 1º é de natureza comercial e será exercida por pessoa física identificada como Transportador Autônomo de Pequenas Cargas - TAPC, o qual deverá estar regular mente inscrito no órgão municipal gestor do transporte e trânsito. Art. 4º - O veículo automotivo utilizado para executar os serviços de entrega e coleta de pequenas cargas deverá ser de propriedade do próprio Transportador Autônomo de Pequenas Cargas, estar regularmente registrado como veículo de aluguel no Departamento Estadual de Trânsito, e exibir essa condição, de forma padronizada, conforme determinação do Poder Público. Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas no Município de Assis Brasil. Parágrafo único – Os veículos deverão possuir adesivo com a marca de identificação do serviço definido pelo órgão gestor municipal de transporte e trânsito a ser apregoado nas portas laterais à custa dos proprietários dos veículos. Art. 6º - Para celebração do Termo de Autorização para a atividade de transportador autônomo de pequenas cargas, os interessados deverão protocolar requerimento junto ao órgão gestor municipal de transporte e trânsito instruído com os seguintes documentos: I – Comprovante de inscrição como contribuinte individual ativo do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos da alínea h, do inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências; II – Carteira Nacional de Habilitação da categoria B ou acima, com observação de que exerce atividade remunerada; III – Cédula de Identidade e CPF; IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais; V – Comprovante de residência, emitido há, no máximo 60 (sessenta) dias e que comprove residência no Município de Assis Brasil; VI – Certidão negativa do registro de distribuição criminal federal e estadual – primeira instância; VII – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV em nome do autorizatário; VIII - Comprovante de Inscrição Cadastral no Município; IX – Recolhimento pelo autorizatário de taxa anual de 50 UFMAB (cinquenta Unidades Fiscais do Município de Assis Brasil) [.............................] Art. 14 - Decorrido o prazo sem a interposição de recursos, ou do indeferimento do recurso proposto, o valor da multa deverá ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua inscrição em dívida ativa do Município. Art. 15 – Para fins de aplicação desta Lei, o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN será recolhido, no que couber, em conformidade com o Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004 ou outra que venha sucedê-la. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições contrárias. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.476 87 15 de fevereiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 262/2022 - Ponto Facultativo no dia 23 de dezembro de 2022 DECRETO Nº 262/2022/GAPRE Assis Brasil - Acre, 21 de dezembro de 2022.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 262/2022/GAPRE Assis Brasil - Acre, 21 de dezembro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Considerando o Feriado Nacional de celebração ao NATAL no dia 25 de dezembro do ano de 2022. (domingo). DECRETA: Art. 1° - Ponto Facultativo no dia 23 de dezembro de 2022 (sexta-feira), antevéspera do Feriado Nacional de celebração ao NATAL no dia 25 de dezembro de 2022 (domingo), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 2°- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.437 48 23 de dezembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PAS - Programação Anual de Saúde 2024 Legislação Programação Anual de Saúde - PAS Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PAS - PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2024 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2 de janeiro de 2024 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°111/2026 - Sistema de Dispensa Eletrônica Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 111 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14256 81 29 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Chamamento Público N°001/2026 Administração de Margem Consignável e Controle de Consignações Facultativas, com lançamento em folha de pagamento Licitações Edital Data de Abertura 18/03/2026 Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2026 O Município de Assis Brasil, por intermédio da Secretaria Municipal Administração, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 11.238, de 02 de maio de 2023, torna público o presente Edital de Chamamento Público nº 001/2026, com a finalidade de contratação de empresa para a prestação de serviços de administração de margem consignável e controle de consignações facultativas, com lançamento em folha de pagamento. Período de Inscrição e Entrega da Proposta de trabalho: de 18/03/2026 à 09/04/2026, no horário das 07h00min às 13h00min. Os interessados poderão obter o texto do edital na íntegra juntamente com seus anexos e todas as informações sobre este chamamento na Secretaria Municipal Administração, localizada na Avenida Raimundo Chaar Nº 362, Bairro Centro, Assis Brasil – AC, ou solicitar pelo endereço eletrônico: admistracao@assisbrasil.ac.gov.br . Pâmyla Farias Correia Secretária Municipal de Administração, Gestão e Eficiência Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14223 170 13 de março de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 594/2021 - Abertura de Crédito LEI Nº 594/2021 Assis Brasil – AC, 09 de Junho de 2021... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 594/2021 Assis Brasil – AC, 09 de Junho de 2021 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Primário e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Faço saber que o Poder Legislativo de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Primário na Lei Orçamentária Anual de 2021, no valor de R$. 94.616,04 (noventa e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos), no Orçamento do exercício de 2021, conforme a seguinte classificação Orçamentária a seguir: PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde PRJETO ATIVIDADE: 1.098 – Enfretamento e Combate ao CORONAVIRUS (COVI-19). Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00.00.00.0014 -.Material de Consumo R$ 54.616,04 3.3.90.39.00.00.00.0014 -.Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 Total: R$ 94.616,04 (noventa e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos) Art. 2º Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Primário autorizado no Art. 1º desta Lei, são provenientes de Saldos Remanescentes das Contas da Saúde do Município de Assis Brasil – Acre, obedecendo os Critérios da Lei Federal Complementar 172/2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.065 77 17 de junho de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 2020 - 1º Quadrimestre Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela.... Contas Públicas RGF Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º Quadrimestre de 2020 Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 29 de maio de 2020 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Plano Municipal de Imunização Contra Covid-19 s e superfícies contaminadas1. A implantação da Vacina contra COVID-19 está prevista para iniciar a partir de fevereiro/março de 2021, o quantitativo programado para recebimento do imunobiológico é de pelo menos 500.000 doses para os públicos prioritários pelo Ministério da Saúde e 700.000 para popu... Legislação Plano de Imunização/Covid-19 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prefeitura Municipal de Assis Brasil SEcretaria Municipal de Saúde e Saneamento Departamento de Vigilância Epidemiológica - DVE Diretoria de Vigilância em SAúde - DVS Plano Municipal de Operacionalização de Vacinação Contra Covid-19 INTRODUÇÃO A covid-19 representa atualmente a maior pandemia, causada pelo novo coronavírus (SARSCoV-2), que causa infecção respiratória aguda potencialmente grave. Trata-se de uma doença de alta taxa de transmissão e distribuição global. A transmissão ocorre principalmente de pessoa a pessoa através de gotículas respiratórias ou contato com objetos e superfícies contaminadas1. A implantação da Vacina contra COVID-19 está prevista para iniciar a partir de fevereiro/março de 2021, o quantitativo programado para recebimento do imunobiológico é de pelo menos 500.000 doses para os públicos prioritários pelo Ministério da Saúde e 700.000 para população de 20 a 59 anos adquiridas pelo Governo do Estado por compra direta ao laboratório produtor, ainda em processo de definição2. A vacina contra COVID-19 é a medida de prevenção mais importante para proteger contra a doença, além de contribuir na redução da circulação do coronavírus. Neste contexto a campanha de implantação da vacina consiste em uma ação de interesse nacional e, não diferente de outros Estados o Acre também manifestou interesse na imunização de toda população do Acre, dentro dos parâmetros de faixa etária e condições de saúde com estudos científicos permitidos por cada laboratório e aprovado pela ANVISA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2021 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2017 - 3º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela.... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 3º Bimestre de 2017 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 28 de julho de 2017 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº837/2026/GAPRE - Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, e dá outras providências. Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°837/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de julho de 2026. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. APRESENTA – a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para estudo e votação; Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional no orçamento vigente no valor de R$ 6.226.600,00 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil e seiscentos reais) conforme detalhamento abaixo: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 09.092 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 6 - INFRAESTRUTURA PÚBLICA 15.451 - Urbanismo / Infra-Estrutura Urbana 1.004 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS 3.3.90.30.00.00 1.701 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 390.000,00 3.3.90.39.00.00 1.701 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .. 110.000,00 3.3.90.30.00.00 1.706 MATERIAL DE CONSUMO .......................................... 1.000.000,00 3.3.90.39.00.00 1.706 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .. 693.500,00 Total da Ação ................................................................. 2.193.500,00 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.104 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE CULTURA 3 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA 13.392 - Cultura / Difusão Cultural 2.043 - PROMOÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CIVICAS E CULTURAIS 3.3.90.30.00.00 1.706 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 789.000,00 3.3.90.39.00.00 1.706 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .. 10.000,00 Total da Ação ................................................................. 799.000,00 10.103 - GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE 3 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA 12.361 - Educação / Ensino Fundamental 1.012 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DAS UNIDADES DE ENSINO 3.3.90.39.00.00 1.706 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA . 199.000,00 Total da Ação ................................................................. 199.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.110 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4 - SAÚDE HUMANITÁRIA 10.122 - Saúde / Administração Geral 2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 3.3.90.48.00.00 1.710 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........ 200.000,00 Total da Ação ................................................................. 200.000,00 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 12.120 - GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 9 – AGRICULTURA 20.122 - Agricultura / Administração Geral 2.059 - APOIO E FORTALECIMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR 3.3.90.30.00.00 1.706 MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 447.750,00 3.3.90.32.00.00 1.710 MATERIAL BEM OU SERV PARA DISTRIBUIÇÃO ........... 125.000,00 4.4.90.52.00.00 1.710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... 25.000,00 Total da Ação ................................................................. 597.750,00 13.000 - SEC. MUN. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 13.132 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 - DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária 1.018 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS 3.3.90.30.00.00 1.660 MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 419.100,00 3.3.90.36.00.00 1.660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ....... 75.000,00 3.3.90.39.00.00 1.660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .. 250.000,00 Total da Ação ................................................................. 744.100,00 13.130 - GAB. DA SEC. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 7 - ACOLHIMENTO HUMANIZADO 8.122 - Assistência Social / Administração Geral 2.063 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 1.701 MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 150.000,00 Total da Ação ................................................................. 150.000,00 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 15.150 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 10 - AÇÕES DE ESPORTE E LAZER 27.813 - Desporto e Lazer / Lazer 1.019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE ÁREAS ESPORTIVAS 4.4.90.51.00.00 1.706 OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................. 398.000,00 Total da Ação ................................................................. 398.000,00 2.081 - PROMOÇÃO E APOIO A ATIVIDADES ESPORTIVAS 3.3.90.39.00.00 1.706 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .. 199.000,00 Total da Ação ................................................................. 199.000,00 16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 16.161 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 8 - MEIO AMBIENTE 18.452 - Gestão Ambiental / Serviços Urbanos 2.062 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS 4.4.90.52.00.00 1.710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......................... 746.250,00 Total da Ação ................................................................. 746.250,00 Art. 2° - Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior são provenientes de Excesso de Arrecadação de Transferências Especial da União, Transferências Especial do Estado, Transferências de Convênios do Estado e Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social para o município de Assis Brasil. Art. 3º. Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA - Plano Plurianual 2026 – 2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 no que couber, a fim de adequação ao Orçamento vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE JULHO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14335 50 24 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 156/2020 - Fica exonerado a Sr.ª ANARDILENE NASCIMENTO RIBEIRO “Dispõe sobre a exoneração da Diretora de Coordenação e Administração... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N°. 0156, de 31 de Dezembro de 2020. “Dispõe sobre a exoneração da Diretora de Coordenação e Administração na Secretaria de Cidadania e Assistência Social, e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL, o uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Assis Brasil/AC. RESOLVE Art. 1°- Fica exonerado a Sr.ª ANARDILENE NASCIMENTO RIBEIRO, do cargo de Diretora de Coordenação e Administração na Secretaria de Cidadania e Assistência Social da Prefeitura de Assis Brasil/AC. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 31 de Dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Antônio Barbosa de Sousa Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.955 89 7 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº147/2026 - Alterar nomeação de MARIANA CRISTYELLE GADELHA MARTINS Alterar a nomeação de MARIANA CRISTYELLE GADELHA MARTINS para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Prefeito. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 147/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 03 de junho de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Alterar a nomeação de MARIANA CRISTYELLE GADELHA MARTINS, do cargo em comissão “DAS-5” de Chefe de Gabinete do Vice-prefeito de Assis Brasil, para o cargo em comissão “DAS-5” de Chefe de Gabinete do Prefeito. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito do Município de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14299 398 2 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°699/2023 - Projeto/Ação e elementos de despesa e abertura de crédito LEI N° 699/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 29 de março de 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 699/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 29 de março de 2023. “Dispõe sobre a criação de Projeto/Ação e elementos de despesa e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1° - Fica criado o Projeto/Ação nº 1.040 – PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE Ensino Fundamental – RP, na Unidade Orçamentária 002 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA da Secretaria de Educação na Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 626, de 29 de dezembro de 2021 para execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola instituído pela Lei Municipal nº 436, de 27 de março de 2014 com a finalidade de prestar assistência financeira às unidades de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Assis Brasil. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura, no Orçamento Vigente, de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 28.060,00 (vinte e oito mil e sessenta reais), assim descriminados: PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA Funcional: 12.365.0003.1.033 - Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE Educação Infantil - RP ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.41.00.00.00.00.0500 – Contribuições....................................R$ 6.470,00 Fonte: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos....................R$ 6.470,00 PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA Funcional: 12.361.0003.1.040 – Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – Ensino Fundamental - RP 3.3.90.41.00.00.00.00.0500 – Contribuições................................R$ 21.590,00 Fonte: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos................R$ 21.590,00 Art. 3º – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por conta da anulação parcial das dotações Orçamentárias abaixo descritas: ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Funcional 12.365.0003.1.027 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - RP ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.500 – Material de Consumo ...................R$ 6.470,00 Fonte: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos....................R$ 6.470,00 ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 - COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Funcional 12.361.0003.1.025 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – RP ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.500 – Material de Consumo ..................R$ 21.590,00 Fonte: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos................... R$ 21.590,00 Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do Art.16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.503 146 30 de março de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°239/2024-EXONERAR ANTONIO DA SILVA FREITAS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0239/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de novembro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor ANTONIO DA SILVA FREI TAS, do cargo em comissão “CC3” de Gerente de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.898 116 6 de novembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inspeção Zoosanitária A inspeção zoosanitária deve ser feita em situações nas quais há necessidade de avaliar o risco de transmissão de zoonoses ou de ocorrência de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, podendo ser desencadeada mediante denúncia prévia ou espontânea, ... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? A inspeção zoosanitária deve ser feita em situações nas quais há necessidade de avaliar o risco de transmissão de zoonoses ou de ocorrência de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, podendo ser desencadeada mediante denúncia prévia ou espontânea, quando houver suspeita de risco a saúde coletiva. Como solicitar? Presencialmente; Por telefone; Pela ouvidoria. Onde solicitar? Departamento de Controle de Zoonoses Endereço: Atendimento: Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? O usuário deverá ter em mãos as informações necessárias e essenciais para descrição sucinta da situação: dia e hora do ocorrido, local da ocorrência. É importante que tenha dados suficientes para o seu encaminhamento e para apuração dos fatos. Documentos necessários Ficha de solicitação do serviço com todos os dados devidamente preenchidos. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento para qualquer solicitação - até 48 horas. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Recebimento do formulário; Realizar a vistoria para verificação de procedência/ improcedência do registro; Notificação para cumprimento de exigências ao denunciado. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencialmente ou por telefone. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em caso de indisponibilidade utilizam-se mecanismos manuais (tabelas de registro). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 016/2023 - NOMEAR LIBERATO RIBEIRO DA SILVA FILHO - Pregoeiro DECRETO Nº 016/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 11 de janeiro de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 016/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 11 de janeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor LIBERATO RIBEIRO DA SILVA FILHO, para exercer a função de Pregoeiro na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.452 119 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°197/2022 - NOMEAR o Senhor ANTÔNIO DA SILVA FREITAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 197/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 01 DE AGOSTO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor ANTÔNIO DA SILVA FREITAS, para exercer o cargo comissionado “CC4” de Coordenador de Manutenção de Ramais da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.358 70 26 de agosto de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Homologação - PE N°003/2026 Aquisição, sob demanda, de Bens e Serviços (urnas funerárias e serviços de translado) Licitações Termo de Homologação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Para que se produzam os efeitos legais, ADJUDICO e HOMOLOGO a decisão do Pregoeiro e sua equipe de apoio do Município de Assis Brasil - Ac, referente ao Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços n° 003/2026, tendo como objeto futura e eventual Aquisição, sob demanda, de Bens e Serviços (urnas funerárias e serviços de translado) para o MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE, pelo critério de menor preço por item, em favor da empresa: LIMA E LOTERIO LTDA, vencedora dos itens: (1, 2, 3 e 4); perfazendo um valor total de R$ 306.121,00 (trezentos e seis mil cento e vinte e um reais). Assis Brasil – Acre, 14 de agosto de 2026. Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil/Ac Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14332 78 19 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas