LEI N°837/2026/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 20 de julho de 2026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

APRESENTA – a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para estudo e votação;

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional no orçamento vigente no valor de R$ 6.226.600,00 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil e seiscentos reais) conforme detalhamento abaixo:

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
09.092 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
6 - INFRAESTRUTURA PÚBLICA
15.451 - Urbanismo / Infra-Estrutura Urbana
1.004 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30.00.00 1.701 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 390.000,00
3.3.90.39.00.00 1.701 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .. 110.000,00
3.3.90.30.00.00 1.706 MATERIAL DE CONSUMO .......................................... 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00 1.706 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .. 693.500,00
Total da Ação ................................................................. 2.193.500,00

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.104 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE CULTURA
3 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
13.392 - Cultura / Difusão Cultural
2.043 - PROMOÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CIVICAS E CULTURAIS
3.3.90.30.00.00 1.706 MATERIAL DE CONSUMO ............................................ 789.000,00
3.3.90.39.00.00 1.706 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .. 10.000,00
Total da Ação ................................................................. 799.000,00

10.103 - GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE
3 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
12.361 - Educação / Ensino Fundamental
1.012 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DAS UNIDADES DE ENSINO
3.3.90.39.00.00 1.706 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA . 199.000,00
Total da Ação ................................................................. 199.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.110 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4 - SAÚDE HUMANITÁRIA
10.122 - Saúde / Administração Geral
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.48.00.00 1.710 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ........ 200.000,00
Total da Ação ................................................................. 200.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.120 - GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
9 – AGRICULTURA
20.122 - Agricultura / Administração Geral
2.059 - APOIO E FORTALECIMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.90.30.00.00 1.706 MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 447.750,00
3.3.90.32.00.00 1.710 MATERIAL BEM OU SERV PARA DISTRIBUIÇÃO ........... 125.000,00
4.4.90.52.00.00 1.710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... 25.000,00
Total da Ação ................................................................. 597.750,00

13.000 - SEC. MUN. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
13.132 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5 - DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
8.244 - Assistência Social / Assistência Comunitária
1.018 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
3.3.90.30.00.00 1.660 MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 419.100,00
3.3.90.36.00.00 1.660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ....... 75.000,00
3.3.90.39.00.00 1.660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .. 250.000,00
Total da Ação ................................................................. 744.100,00

13.130 - GAB. DA SEC. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
7 - ACOLHIMENTO HUMANIZADO
8.122 - Assistência Social / Administração Geral
2.063 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 1.701 MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 150.000,00
Total da Ação ................................................................. 150.000,00

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
15.150 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
10 - AÇÕES DE ESPORTE E LAZER
27.813 - Desporto e Lazer / Lazer
1.019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE ÁREAS ESPORTIVAS
4.4.90.51.00.00 1.706 OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................. 398.000,00
Total da Ação ................................................................. 398.000,00
2.081 - PROMOÇÃO E APOIO A ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 1.706 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .. 199.000,00
Total da Ação ................................................................. 199.000,00

16.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
16.161 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
8 - MEIO AMBIENTE
18.452 - Gestão Ambiental / Serviços Urbanos
2.062 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS
4.4.90.52.00.00 1.710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......................... 746.250,00
Total da Ação ................................................................. 746.250,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior são provenientes de Excesso de Arrecadação de Transferências Especial da União, Transferências Especial do Estado, Transferências de Convênios do Estado e Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social para o município de Assis Brasil.

Art. 3º. Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA - Plano Plurianual 2026 – 2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 no que couber, a fim de adequação ao Orçamento vigente.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE JULHO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil