Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 621/2021 - Programa Municipal de Incentivo ao Cooperativismo LEI Nº 621/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de dezembro de 2021... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 621/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de dezembro de 2021 “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Cooperativismo – PROMACOOP, revoga a Lei Municipal nº 441/2014 e autoriza o Poder Executivo a realizar cessão onerosa de área e de bens no Polo Industrial e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.182 45 10 de dezembro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Sistema LICON Acesse as licitações e contratos postados no sistema do TCEAC Outros Link externo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon 🌐 O que é o LICON LICON (Sistema de Licitações e Contratos) é mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) . Foi criado para gerenciar e dar transparência às contratações públicas realizadas por órgãos estaduais e municipais. Em 2025, foi lançada a versão LICON 2.0 , que trouxe melhorias na coleta e organização dos dados. 📑 O que você encontra na página Ao acessar o sistema, o usuário pode visualizar: Licitações : processos abertos para aquisição de bens e serviços. Contratos e aditivos : documentos firmados após a conclusão das licitações. Dispensas e inexigibilidades : situações em que não há necessidade de licitação, mas que ainda precisam ser registradas. Credenciamentos : forma de contratação em que vários fornecedores podem se habilitar para prestar serviços. Adesões/caronas : quando órgãos utilizam atas de registro de preços de outros entes. Termos de referência : documentos que detalham as necessidades e especificações das contratações. 📌 Finalidade Transparência : qualquer cidadão pode acompanhar os gastos públicos. Controle : auditores e gestores têm acesso para registrar e fiscalizar os processos. Otimização : centraliza informações que antes ficavam dispersas, facilitando a gestão e fiscalização. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 17 de junho de 2025 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 202/2022 - EXONERAR o Senhor ANTONIO ALEQUISON BEZERRA DOS SANTOS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 202/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 29 DE JULHO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o Senhor ANTONIO ALEQUISON BEZERRA DOS SANTOS , da função “sem ônus” de Pregoeiro na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.345 84 9 de agosto de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 018/2023 - NOMEAR a Senhora CÉLIA QUEIROZ DA ROCHA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 018/2023/GAPRE ASSIS BRASIL ACRE, 03 DE JANEIRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL . DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora CÉLIA QUEIROZ DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão “CC2” de Diretora de Gestão da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.461 78 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°024/2024-Conceder afastamento cargo eletivo NEUDO LOPES DA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art 40, inciso II da Lei Orgâ... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA Nº 24/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre 1 de julho 2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art 40, inciso II da Lei Orgâ nica do Município de Assis Brasil Dispõe Sobre a de compatibilização dos servidores públicos Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereador nas eleições municipais RESOLVE: ART 1º Conceder afastamento no período de 05/07/2024 até 02/10/2024 para o senhor NEUDO LOPES DA SILVA, CPF 615178012-49, Servidor do quadro efetivo, matricula 871, com o cargo de Fiscal de vigilância em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vereador no Município de Assis Brasil, nos temos da Lei complementar Nº 064 de 18 maio de 1990 Art1º lll ART 2º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil ************************************************ PORTARIA Nº 24/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre 5 de julho 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil. Dispõe Sobre a de compatibilização dos servidores públicos Municipais quese candidatarão a mandato eletivo de vereador nas eleições municipais. RESOLVE: ART. 1º. Conceder afastamento no período de 05/07/2024 até 02/10/2024 para o senhor NEUDO LOPES DA SILVA, CPF. 615.178.012-49, Servidor do quadro efetivo, matricula 871, com o cargo de Fiscal de vigilância em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por estar concorrendo ao cargo eletivo de Vere-ador no Município de Assis Brasil, nos temos da Lei complementar Nº. 064 de 18maio de 1990 Art.1º lll.ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;E CUMPRA-SE.JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.834 112 7 de agosto de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°297/2025 - Nomear WENDELL SILVA RODRIGUES DECRETO N° 297/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 297/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 162 21 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°128/2025- NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Turismo (CONTUR) “Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 128/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de fevereiro de 2025. “Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR 2025 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART� 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º – NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Turismo de Assis Brasil – COMTUR. Órgão de caráter consultivo, normativo, deliberativo e de fiscalização da Politica Municipal de Turismo, para o ano de 2025. REPRESENTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: 1 – Representantes da Diretoria para Politicas dos Povos Indígenas: Titular: Edipaulo Samarra Manchineri Suplente: Roy Roger Gomes Manchineri 2 – Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças: Titular: Edilza da Silva Araújo Furlanetto Suplente: Quedinei Barreto Correia 3 – Representantes da Prefeitura de Assis Brasil: Titular: Jovana Gadelha Lopes Suplente: Antonio Dalmably Soares Lima. 4 – Representantes da Diretoria Municipal de Turismo: Titular: Edinês Silva de Araújo; Suplente: Antônia Rodrigues Camelo. 5 – Representantes da Câmara Municipal de Vereadores: Titular: Veronice Pereira das Neves Suplente: Juraci Pacheco de Moraes 6 – Representantes da Diretoria de Municipal de Esporte: Titular: Amilson Vieira de Lima Suplente: Gilberto Freitas Alves 7 – Representantes da Secretaria de Políticas para Mulheres, Cultura e Juventude: Titular: Aline Guedes Correia. Suplente: Thácila Annamberg Cordeiro Leal REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS: 1 – Representantes do Setor de Meios de Hospedagem e/ou Alimentação: Titular: Ivelina Marques de Araújo Souza Suplente: Gezildo Bomfim Bezerra. 2 – Representantes da Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes – Assis Brasil – Acre: Titular: Wendel da Silva Araújo; Suplente: Francisco Araújo de Araújo. 3 – Representantes da Associação de Comercial, Empresarial e Industrial de Assis Brasil – ACEIAB: Titular: Lucas Gadelha de Assis; Suplente: Miriam Ribeiro da Silva 4 – Representantes do Sindicato dos Taxistas e Mototaxistas de Assis Brasil de Assis Brasil – Acre: Titular: Rozildo da Silva de Souza; Suplente: Carlos Patrick Marinho Amorim. 5 – Representantes da Igreja Católica: Titular: Júnior de Melo Souza; Suplente: Edmilson Lopes Pereira Júnior. 6 – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTEAC Assis Brasil – Acre: Titular: Sônia Maria Araújo Bessa; Suplente: Ruth Ferreira de Oliveira ; 7 – Representantes da Associação de Trabalhadores Rurais – STTR Assis Brasil – Acre: Titular: Jurandir Rodrigues de Araújo; Suplente: Francisco Silvestre do Nascimento. Art. 2º – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.983 271 18 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Respublicado por Incorreção - Decreto N°076/2026/GAPRE - Regulamentação do CONSEA Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do CONSEA no âmbito do SISAN em Assis Brasil. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 076/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de março de 2026. Dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Assis Brasil-Acre âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhes conferem o Art. 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; DECRETA: CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º – O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Assis Brasil – Acre, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Assis Brasil, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Art. 2º – Compete ao CONSEA do Município de Assis Brasil – Acre: I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos; II – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; III – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; IV – Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; V – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; VI – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social; VII – Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA); VIII – Elaborar e aprovar seu regimento interno. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º – O CONSEA de Assis Brasil será composto por 09 (nove) membros, titulares e suplentes, sendo dois terços representantes da sociedade civil e um terço representantes governamentais, conforme a Lei nº 11.346/2006. § 1º A representação governamental será composta por: a) Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Secretaria Municipal de Saúde; § 2º A representação da sociedade civil será composta por: a) Representantes do Sindicato dos Trabalhadores; b) Representantes da Associação Comercial de Assis Brasil; c) Representantes da AMOPREAB; d) Representantes do SINTEAC (Sindicado dos Trabalhadores em Educação do Acre). e) Representantes da Igreja Católica; f) Representantes da Associação de Pastores; Art. 4º – Os membros serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de dois anos, permitida recondução. Art. 5º – Antes do término do mandato, será constituída comissão para organização da renovação dos conselheiros. Art. 6º – O CONSEA de Assis Brasil terá a seguinte organização: I – Plenário; II – Presidente; III – Vice-Presidente; IV – Secretaria Executiva. Seção I Da Presidência Art. 7º – O CONSEA será presidido por representante da sociedade civil, eleito entre os membros e nomeado pelo Prefeito. Art. 8º – Compete ao Presidente: I – Zelar pelo cumprimento das deliberações; II – Representar o Conselho; III – Convocar e presidir reuniões; IV – Articular com a CAISAN; V – Convocar reuniões extraordinárias; VI – Criar grupos de trabalho. Art. 9º – Compete ao Vice-Presidente: I – Substituir o Presidente quando necessário; II – Acompanhar e encaminhar propostas; III – Promover integração das ações municipais; IV – Apoiar o funcionamento do Conselho. Da Secretaria Executiva Art. 10 – O CONSEA contará com Secretaria Executiva para suporte técnico e administrativo. Art. 11 – Compete à Secretaria Executiva: I – Assessorar a Presidência; II – Manter comunicação com outros conselhos; III – Apoiar articulação institucional; IV – Organizar banco de dados. Art. 12 – O Secretário Executivo coordenará as atividades administrativas. Art. 13 – A estrutura será definida por decreto específico. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 14 – Poderão participar das reuniões convidados e representantes da sociedade civil. Art. 15 – A cessão de servidores para apoio será feita pela Prefeitura. Art. 16º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14273 56 25 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 609/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 587/2021 LEI Nº 609/2021 ASSIS BRASIL – AC, 10 DE AGOSTO DE 2021... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 609/2021 ASSIS BRASIL – AC, 10 DE AGOSTO DE 2021 “Revoga a Lei Municipal nº 588, de 25 de maio de 2021 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao ano base 2020 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 40 da Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao ano base 2020. Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 588, de 25 de maio de 2021 publicada no DOE nº 13.053 em 27 de maio de 2021. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 27 de maio de 2021. Onde se lia Lei Municipal nº 587, Leia-se Lei Municipal nº 588/2021 REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil ************************************************************************* AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO A REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 609/2021, publicada no diário oficial nº 13.108 datado de 17 de Agosto de 2021. O Prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, faz saber que a Lei Nº 609/2021 segue com a mesma numeração, sendo válida apenas a publicação realizada no diário oficial nº 13.105, datada de 12 de Agosto de 2021. ***************************************************************** Onde se lia Lei nº 609/2021, Leia-se Lei nº 607/2021 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Lei nº 607/2021 Assis Brasil – AC, 10 de Agosto de 2021 “Revoga a Lei Municipal nº 587, de 25 de maio de 2021 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao ano base 2020 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 40 da Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao ano base 2020. Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 587, de 25 de maio de 2021 publicada no DOE nº 13.053 em 27 de maio de 2021. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 27 de maio de 2021. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil *********************************************** ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 609/2021 ASSIS BRASIL – AC, 10 DE AGOSTO DE 2021 “Revoga a Lei Municipal nº 587, de 25 de maio de 2021 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao ano base 2020 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 40 da Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao ano base 2020. Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 587, de 25 de maio de 2021 publicada no DOE nº 13.053 em 27 de maio de 2021. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 27 de maio de 2021. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. JERRY CORREIA MARINHO Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.105 56 12 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 029/2021 - NOMEAR a Senhora ALIVANDA MARIA DE ARAUJO DECRETO Nº029/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº029/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR a Senhora ALIVANDA MARIA DE ARAUJO, portadora do CPF/MF: 658.458.112-87 e RG: 330204 SSP/AC, para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.964 59 20 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº111/2026 - Y. L. L. CARVALHO LTDA - PP SRP N°009/2025 Contratação de pessoa jurídica para o Fornecimento de refeição self-service. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 111/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0035/PMAB/SEMAD/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº: 009/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: Y. L. L. CARVALHO LTDA. CNPJ: 45.488.738/0001-88. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para o Fornecimento de refeição self-service. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto Atividade - 2.020 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 0.500 – Recursos não Vinculados de Impostos Projeto Atividade - 2.027 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso - 1.540 - Transferências do FUNDEB VALOR: R$ 1.680,00 (Um mil, seiscentos e oitenta reais). ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil YNARA LUIZA LIMA CARVALHO. Representante Legal da Empresa Contratada Data de Assinatura: 23 de setembro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14359 128 24 de setembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°004/2025- NOMEAR VANDERLÉIA DE ARAÚJO TEIXEIRA ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Muni... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 004/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Muni cipal DECRETA: Art1º - NOMEAR a senhora VANDERLÉIA DE ARAÚJO TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão “CC1” de Secretária Municipal de Educação de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.938 87 7 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°211/2024 Encerramento do exercício 2024 e Término de Mandato DECRETO Nº 211/2024/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 23 OUTUBRO DE 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 211/2024/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 23 OUTUBRO DE 2024. “Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e Término de Mandato Governamental no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.891 82 25 de outubro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ata da Reunião - 12/07/2022 Ata de Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo o dia doze de julho de dois mil e vinte dois, às 15:00hrs. Reuniram-se na sede da Secretária Municipal de Cidadania e Assistência social no Município de Assis Brasil, com a presença dos Membros do Conselho municipal de Assistência Soc... Legislação Ata de Reunião Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATA DA REUNIÃO Ata de Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo o dia doze de julho de dois mil e vinte dois, às 15:00hrs. Reuniram-se na sede da Secretária Municipal de Cidadania e Assistência social no Município de Assis Brasil, com a presença dos Membros do Conselho municipal de Assistência Social. Sendo os seguintes membros, da Secretaria Municipal de Educação, Titular: Maria Madalena Moraes de Farias. Suplente: Kethuly Serpa de Oliveira, Representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Titular Luciene Maria de Araújo Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Titular Adalgiza Maria de Araújo e Araújo, Suplente: Maiara Silva Santos. Representantes dos Usuários do SUAS Titular: Maria de Sales Ferreira, Representantes dos Trabalhadores do SUAS: Titular: Rejany da Silva Oliveira, Suplente: Margarete Gonçalo Paulino A reunirão deu-se início com a Presidente do conselho fazendo uma fala e agradecendo pela participação dos Conselheiros presentes e em seguida foram debatidas as seguintes pautas: - A Aprovação do Plano de Ação para Acompanhamento das Famílias do Programa Primeira Infância Criança Feliz 2022. A pauta citada foi APROVADA POR UNANIMIDADE pelos conselheiros presente. E assinada pelos mesmos no Plano de Ação. Em seguida foram feitos alguns encaminhamentos: - Foi conversado sobre o uso dos veículos da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, para que os mesmos não sejam utilizados para outras demandas, ou seja, o uso para atividades externas como Igrejas, Time de Football, uso Escolar e outros. - Foi vista a possibilidade de um motorista exclusivo para atender somente as demandas do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. - Também foi conversado sobre a possibilidade da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social dispor de motoristas exclusivos para cada veículo. - Ficou ainda acertada uma Visita de Vistoria com todos os Conselheiros do CMAS ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, para o dia 20 de julho do corrente ano, às 15:00hrs, faltando estender o Convite ao Prefeito, Sr. Jerry Correia Marino e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, senhora Ivelina Marques de Araújo Souza. Nada mais a tratar, foi encerrada a reunião. Eu, Gesiana Alves dos Santos, lavrei a seguinte Ata, que lida e achada conforme foi assinada por mim e pela Presidente. Luciene Maria de Araújo Presidente Gesiana Alves dos Santos Secretária Executiva Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.328 70 18 de julho de 2022 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°759/2024 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar LEI Nº 759/2024/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 05 DE SETEMBRO DE 2024.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 759/2024/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 05 DE SETEMBRO DE 2024. (PDF /RTF ) “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor montante de R$ 2.488.123,79 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete oito, cento e vinte e três reais e setenta e nove centavos) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 03 – FUNDEB Funcional: 12.361.0003.1039 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB 70% 3.1.90.11.00.00.00.00 0540 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...... 904.755,31 Funcional: 12.361.0003.2001 – Complementação para o Ensino Fundamental 3.1.90.04.00.00.00.00 0542 – Contratação Por Tempo Determinado ................... 150.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00 0540 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...... 100.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 0542 – Equipamentos e Material Permanente .................... 100.000,00 Funcional: 12.365.0003.2001 – Complementação para o Ensino Infantil 3.1.90.04.00.00.00.00 0542 – Contratação por Tempo Determinado ...................... 50.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00 0542 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...... 197.455,48 3.1.90.13.00.00.00.00 0542 – Obrigações Patronais ............................................. 100.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 0542 – Equipamentos e Material Permanente ..................... 40.000,00 Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo ............................................... 100.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00 0660 – Materiais Bens/Serv. Distrib. Gratuita ...................... 495.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................... 150.913,00 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................. 100.000,00 Total .................................................................................................................... 2.488.123,79 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de crédito adicional suplementar, oriundo da previsão de excesso de arrecadação de Transferências de Recursos do FUNDEB, Complementação da Uniao ao FUNDEB VAAT e Transferência de Recursos do SUS. Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. JERRY CORREIA MARINHO PREFEITO DE ASSIS BRASIL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.859 104 11 de setembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 654/2022 - Hasteamento das Bandeiras do Brasil LEI Nº 654/2022 ASSIS BRASIL – ACRE, 25 DE MAIO DE 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 654/2022 ASSIS BRASIL – ACRE, 25 DE MAIO DE 2022 “Dispõe o Hasteamento das Bandeiras do Brasil, do Estado do Acre e do Município de Assis Brasil, a Execução do Hino Nacional, Hino Acreano e Hino Municipal nas escolas Municipais e Estaduais e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1° - Fica instituída nas Escolas do Município de Assis Brasil, a obrigatoriedade do hasteamento da Bandeira Nacional, Bandeira do Estado do Acre e Bandeira do Município de Assis Brasil e a execução do Hino Nacional, Estadual e Municipal, dentro da programação das Escolas municipais e estaduais sediadas em Assis Brasil. §1º - O hasteamento das bandeiras será realizado diariamente conforme os procedimentos contidos na Lei Federal nº 5.700, de 01 de setembro de 1971. §2º - A execução dos Hinos será realizada diariamente, de forma alternada, de modo que a cada dia seja executado apenas um Hino. §3º - O hasteamento das bandeiras e a execução do Hino Nacional, Estadual e Municipal deverá ocorrer uma vez ao dia no período da manhã. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.294 99 27 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 168/2020 - Fica exonerado, o Sr. ROGERIO ANDRADE DA ROCHA “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, E DÁ... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 0168, de 31 de Dezembro de 2020. “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Prefeito do Município de Assis Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1°- Fica exonerado, o Sr. ROGERIO ANDRADE DA ROCHA, do cargo de Diretor de Limpeza Pública, em substituição ao Decreto n. 105/2020, na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente na Prefeitura de Assis Brasil/AC. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 31 de Dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Antônio Barbosa de Sousa Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.955 91 7 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas