Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 111/2020 - CONTROLE DO AVANÇO DE CONTÁGIO DOENÇA COVID – 19 DECRETO N°.111, Assis Brasil-AC, 05 de Novembro de 2020.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO N°.111, Assis Brasil-AC, 05 de Novembro de 2020. “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO AVANÇO DE CONTÁGIO DOENÇA COVID – 19, CAUSADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Assis Brasil/AC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal Art. 40 inciso II e, CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS); CONSIDERANDO que a decisão proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI de nº 6.341, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal concede aos municípios competência de tomarem medidas com o objetivo de conter a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus); CONSIDERANDO que os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, e Xapuri, componentes da região do Alto Acre, são atendidos pelo Hospital Regional do Alto Acre; CONSIDERANDO que as Unidades Básicas de Saúde - USB dos municípios não possuem estruturas para promover atendimentos complexos de tratamento de pacientes contaminados com casos de COVID-19 (Novo Coronavírus); CONSIDERANDO que os casos de saúde mais complexos dos municípios do Alto Acre são centralizados no hospital regional do Alto Acre, localizado em Brasiléia/AC e/ou encaminhados para a capital Rio Branco; CONSIDERANDO que mesmo com as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Acre por meio do Decreto Estadual nº 5.465, de 17 de março de 2020; CONSIDERANDO a adesão do município ao Pacto Acre sem COVID instituído pelo Decreto Estadual n° 6.202, de 22 de junho de 2020; CONSIDERANDO a reclassificação da regional do Alto Acre para BANDEIRA LARANJA, de acordo com a disposições do Decreto Estadual n° 6.202, de 22 de junho de 2020; CONSIDRRANDO as Resoluções nº 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, editados pelo Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, publicadas no Diário Oficial do Estado do Acre; CONSIDERANDO que é necessário intensificar, as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, em razão da classificação em bandeira laranja a fim de evitar a disseminação da doença nos municípios que compõe a região do Alto Acre; CONSIDERANDO por fim, o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como um direito de todos, acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; e CONSIDERANDO o período eleitoral, que compreendido entre 15 de agosto a 15 de novembro de 2020; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam estabelecidas no âmbito do Município de Assis Brasil - Acre, ações de prevenção à contaminação da população pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Art. 2º . Ficam autorizados a funcionar, os setores e atividades comerciais, conforme a classificação estabelecida na Resoluções nº 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, seguindo as orientações sanitárias do Pacto Acre sem COVID. Art. 3º. O atendimento ao público, nos órgãos da administração pública direta, fica limitado a, no máximo, 3 (três) pessoas por vez, fixando-se o horário das 07 às 13h, sendo obrigatório o uso de máscara facial. Art. 4º. Fica Decretado, ponto facultativo, para os servidores públicos, no dia 13 de novembro de 2020 no âmbito município de Assis Brasil. Art. 5º. Ficam autorizadas a realização de carreatas, realizadas exclusivamente em veículos automotores até o dia 13 de novembro de 2020, sendo obrigatória a utilização de máscara facial. Art. 6º. Fica proibida, em virtude do aumento no número de pessoas no município para comparecer na votação no dia 15 de novembro, qualquer tipo manifestação político-partidária no dia 14 de novembro de 2020. Art. 7º. Fica delegado, em caráter excepcional e pelo prazo que vigorar este decreto, às forças policiais os poderes de fiscalização pertinentes para fiel cumprimento das normativas. Art. 8º . A aglomeração de pessoas, em número superior a 10 (dez), em espaços públicos, tais como ruas, calçadas e praças, deverão manter a distância mínima, de 2 (dois) metros, sendo autorizada a dispersão e/ou condução de populares pelas forças policiais e agentes de saúde. Art. 9º . Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízos de outras penalidades previstas em instrumentos normativos federais, estaduais e municipais, os estabelecimentos, seus proprietários, funcionários, público em geral ou qualquer responsável pela violação das determinações, devidamente identificados, serão submetidos às descritas nas leis nº 2.848/40 (Código Penal) e Lei 6.437/77 (Infrações à legislação sanitária federal). Art. 10. Para os fins deste Decreto, a Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a solicitar parcerias, cooperação técnica e administrativa, firmar Convênios e realizar as despesas necessárias para garantir as medidas de prevenção, contenção e ação de combate ao COVID-19 causada pelo Novo Coronavirus. Art. 11º. Ficam as forças policiais obrigadas a tomarem todas as medidas necessárias para aplicação do presente decreto, de acordo com suas competências e limitações. Art. 12. Este Decreto terá validade de 15 dias corridos, no que couber, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário; REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Via Original assinada em 05/11/2020 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA Prefeito de Assis Brasil/AC DOE 12.916 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.916 35 6 de novembro de 2020 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°753/2024 - Abertura de Crédito Especial LEI Nº 753/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 18 de junho de 2024.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 753/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 18 de junho de 2024. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por superávit financeiro no orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Especial por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 6.280,55 (seis mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 14 – SECRETARIA MUNIC. DA MULHER, CULTURA E JUVENTUDE Unidade: 02 – Departamento de Cultura Funcional: 13.392.0005.1129 – Ações Emergenciais Voltadas ao Setor Cultural 3.3.90.36.00.00.00.00 0715 – Serviços de Terceiros Pessoa Física ...............................................................................................................................6.280,55 Total.................................................................................................................... 6.280,55 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro das transferências de recursos do Fundo Nacional de Cultura ao Município de Assis Brasil para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural garantida pela Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.800 57 20 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 230/2021 - Altera o Decreto N°160 de 05 de julho de 2021 DECRETO Nº 230/2021/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 08 de outubro de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 230/2021/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 08 de outubro de 2021 “Altera o Decreto N°160 de 05 de julho de 2021, de nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR os novos membros do Conselho Municipal da Assistência Social: Maria Madalena Moraes de Farias – Titular Secretaria Educação; Kethuly Serpa Alves – Suplente Secretaria Educação; Alivandra Maria de Araújo – Titular Secretaria Saúde; Maria Luciene de Araújo – Suplente Secretaria Saúde; Adalgisa Maria Araújo de Araújo– Titular Secretaria Assistência Social; Mayara Silva Santos – Suplente Secretaria Assistência Social; Rosângela Renato da Silva – Titular Associação de Comercio; Júnior de Melo Souza – Suplente Secretaria Agricultura; Manoel Vicente Araújo de Mendonça – Titular Usuário do SUAS; Elivânia Santos da Silva – Suplente Usuário do SUAS; Jurandir Rodrigues de Araújo –Titular Sindicato dos Trabalhadores; Isaias Flores Lopes – Suplente Sindicato dos Trabalhadores; Art. 2°. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.146 77 14 de outubro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 004/2022 - APROVAR o Plano de Cofinanciamento Estadual O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 107/95 de 14 de Novembro de 1995.... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon RESOLUÇÃO Nº 004, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 107/95 de 14 de Novembro de 1995. RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Plano de Cofinanciamento Estadual I Semestre para Execução no Âmbito da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade e Benefícios Eventuais, por esta Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCAS. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assis Brasil - Acre, 22 de junho de 2022. Luciene Maria de Araújo Presidente do CMAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.312 87 24 de junho de 2022 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°728/2023 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 728/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 07 de novembro de 2023 . “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Edilidade em Sessão Plenária, Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Obras Transp. e Urbanismo Unidade: 04 – Convênios Funcional: 15.451.0006.1.080 – Construção Praça Municipal – Segunda Etapa 3.3.90.31.00.00.00.0700 – Obras e Instalações .......................................................... 1.100.000,00 Total: 1.100.000,00 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão provenientes de Crédito Adicional Especial de transferências de convênio da união, destinada ao Município de Assis Brasil para execução de obras da construção da segunda etapa da praça Municipal. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.650 81 8 de novembro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Respublicado por Incorreção - Decreto N°073/2026/GAPRE - Instituição e Nomeação da CAISAN Institui e nomeia os membros da câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN no município de Assis Brasil. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 073/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 24 de março de 2026. Institui e nomeia os membros da câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Município de Assis Brasil– Acre. CONSIDERANDO a Lei nº 822 de 17 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN. CONSIDERANDO a adesão do Município de Assis Brasil ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. CONSIDERANDO AINDA, a RESOLUÇÃO CAISAN nº07, de julho de 2024, que altera a Resolusão n° 9 – CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhes conferem o Art. 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14273 55 25 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°255/2025 - Nomear YNARA DA SILVA DE HOLANDA DECRETO N° 255/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 255/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1o - NOMEAR a senhora YNARA DA SILVA DE HOLANDA, para exercer o cargo em comissão “CC1” de Secretária do Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2o - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.059 180 8 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 066/2021-NOMEAR a Senhora TAILINE ALVES DA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 066/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 08 de fevereiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR a Senhora TAILINE ALVES DA SILVA, portador do CPF/ MF:012.230.282-67 e RG: 1125239-1 SSP/AC, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Estatística da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia primeiro de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos oito dias de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinha Prefeito Municipa Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.980 44 12 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 041/2026 - Aquisição de combustível - Auto Posto São Lucas Ltda. Aquisição de combustíveis (gasolina, óleo diesel, álcool) para a Secretaria Municipal de Saúde com a empresa Auto Posto São Lucas Ltda. Valor total de R$ 517.470,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2026/SEMAD DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA. CNPJ Nº 20.822.830/0001-01. OBJETO: CONSTITUI OBJETO, AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM, GASOLINA ADITIVADA, ÓLEO DIESEL COMUM E ÓLEO DIESEL S-10, ÁLCOOL). PROGRAMA DE TRABALHO 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho – 2.044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso - 500 - Recursos não Vinculados de Impostos Programa de Trabalho – 2.048 – Equipes de Saúde da Família/ESF e Equipes de Atenção Primária/EAP. Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso -600-Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS. Programa de Trabalho – 2.052 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso -600-Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS. VALOR TOTAL: R$ 517.470,00 (quinhetos e dezessete mil, quatrocentos e setenta reais) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil MARLEUDA CAVALCANTE LOPES Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 24 de março de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 98 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é um afastamento concedido ao servidor público municipal da Administração Direta e Indireta, em virtude de doença do cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, ou dep... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é um afastamento concedido ao servidor público municipal da Administração Direta e Indireta, em virtude de doença do cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Como solicitar? De modo presencial ou mediante procuração, o(a) servidor(a)/procurador deverá se dirigir a Seção de Vida Funcional do Servidor (SVFS) e, mediante a documentação necessária, preencher o requerimento. Onde solicitar? Este serviço está disponível na Seção de Vida Funcional do Servidor. Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Este serviço destina-se exclusivamente a servidores de carreira, mediante os seguintes requisitos: Apresentação de laudo médico do paciente expedido pelo especialista que está acompanhando o paciente, devendo este conter o tipo de doença e o CID; O médico precisa relatar a assistência indispensável direta do(a) acompanhante; Documentos necessários Para solicitar o serviço, o(a) servidor(a)/procurador deverá se dirigir a Seção de Vida Funcional do Servidor e preencher o requerimento e apresentar o laudo médico do paciente. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? O atendimento é feito por ordem de chegada do servidor, sem necessidade de senhas. A tramitação do processo é de 60 (sessenta dias) úteis. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O(a) servidor(a)/procurador preenche o requerimento, anexando as cópias do laudo médico e cópia da procuração (se for o caso). O(a) atendente formaliza o processo, gerando um número de protocolo, sendo necessário tramitar por outros setores. O(a) responsável agenda a avaliação médica do servidor na Junta Médica do Município e, ao ser agendado, é informado ao servidor/procurador via telefone o dia e horário da avaliação, sendo esta feita por ordem de chegada. Como acompanhar o andamento do serviço? Este serviço pode ser acompanhado pelo sítio da prefeitura no seguinte endereço: https://minhafolha.cloud.betha.com.br//, como também pelo telefone (68) ou de forma presencial. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em caso de indisponibilidade do sistema, o atendente entrega o requerimento para o servidor/procurador e, mediante o preenchimento do formulário e atendidos os requisitos necessários, a documentação fica sob a guarda da atendente para, ao retorno do sistema, formalizar o processo e ligar para o servidor/procurador informando o número de protocolo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Administração Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°081/2022 - EXONERAR a Senhora IVELINA MARQUES DE ARAÚJO DECRETO Nº 081/2022/GAPRE, ASSIS BRASIL – ACRE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 081/2022/GAPRE, ASSIS BRASIL – ACRE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora IVELINA MARQUES DE ARAÚJO SOUZA, do cargo em comissão de Secretária Municipal do Gabinete do Prefeito. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.235 29 3 de março de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 245/2023 - DESIGNAR JOSANNE NASCIMENTO DE FIGUEIREDO DECRETO Nº 245/2023/GAPRE, ASSIS BRASIL – ACRE, 23 DE OUTUBRO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 245/2023/GAPRE, ASSIS BRASIL – ACRE, 23 DE OUTUBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - DESIGNAR a servidora JOSANNE NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, a responder pela função de Gerente de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.644 112 27 de outubro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Vacinação Vacinação de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes, ocorrem de acordo com o calendário padrão recomendando pelo Ministério da Saúde, para todas as pessoas de acordo com a idade, para condições específicas, para viajantes para áreas de risco de doença ou após mordedura animal (acidentes... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Vacinação de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes, ocorrem de acordo com o calendário padrão recomendando pelo Ministério da Saúde, para todas as pessoas de acordo com a idade, para condições específicas, para viajantes para áreas de risco de doença ou após mordedura animal (acidentes). Orientações sobre vacina: Crianças: BCG, Hepatite B, Penta/DTP, VIP/VOP, Pneumocócia 10V (conjugada), Rotavírus Humano, Meningocócica C (conjugada), Febre Amarela, Hepatite A, Tríplice Viral, Tetra viral, Varicel, Pneumocócica 23V. Adolescente: Hepatite B (verificar a situação vacinal), Meningocócica C(verificar a situação vacinal - 11 a 14 anos), Febre Amarela- Dose única (verificar a situação vacinal), Tríplice Viral (verificar a situação vacinal), HPV: 2 doses (meninas de 9 a 14 anos) 2 doses (meninos de 11 a 14 anos), Pneumocócica (depender da situação vacinal), Dupla Adulto (Reforço a cada 10 anos). Adulto: Hepatite B (verificar a situação vacinal), Febre Amarela - Dose única (verificar a situação vacinal), Tríplice Viral- 2 doses (20 a 29 anos) 1 dose (30 a 49 anos), Pneumocócica 23V- Uma dose (a depender da situação vacinal), Dupla Adulto (Reforço a cada 10 anos). Idoso: Hepatite B (verificar a situação vacinal), Febre Amarela - Dose única (verificar a situação vacinal), Pneumocócica 23V- reforço, Dupla Adulto (Reforço a cada 10 anos). Gestante: Hepatite B (verificar a situação vacinal), Dupla Adulto (Reforço a cada 10 anos), DTpa - Uma dose a cada gestação a partir da 20ª semana. Calendário de vacinação encontra-se disponível em: http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/vacinacao/orientacoes-sobre-vacinacao Onde solicitar? Centro de Saúde: OBS: Outras Unidades de Saúde possuem salas de vacina, como por exemplo as Unidades de Saúde da Família. Para informações de outras unidades que ofereçam o serviço de vacina, entrar em contato com o Centro de Saúde. Quais os requisitos necessários? Menor de idade: Acompanhado de responsável legal. Outras faixas etárias: Conforme preconizado pelo Ministério da Saúde. Situações para o adiamento da administração de um imunobiológico (vacina): Usuário de dose imunossupressora de corticóide – vacine 90 dias após a suspensão ou o término do tratamento; Usuário que necessita receber imunoglobulina, sangue ou hemoderivados – não vacine com vacinas de agentes vivos atenuados nas quatro semanas que antecedem e até 90 dias após o uso daqueles produtos; Usuário que apresenta doença febril grave – não vacine até a resolução do quadro, para que os sinais e sintomas da doença não sejam atribuídos ou confundidos com possíveis eventos adversos relacionados à vacina; As informações acima, estão disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_procedimentos_vacinacao.pdf Documentos necessários Documento de identificação; Carteira de Vacinação ou Caderneta de Saúde da Criança; Cartão SUS (preferencialmente, não obrigatório). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: por ordem de chegada, respeitada as prioridades de atendimento conforme legislação vigente. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Identificação na Recepção da Unidade de Saúde Análise da Carteira de Vacina Aplicação da Vacina Como acompanhar o andamento do serviço? Presencialmente Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O preenchimento do cartão do vacinado será de forma manual. Como solicitar? Presencial. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Cancelamento - DL N°004/2026 - DOEAC N°14288 Cancelamento do processo administrativo para fornecimento de bandeiras oficiais e toalhas de mesa devido à inexistência de tempo hábil para conclusão. Licitações Aviso de Cancelamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL AVISO DE CANCELAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE BANDEIRA OFICIAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO PERU, DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DO ESTADO DO ACRE E DO MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL/AC, BEM COM DE JOGOS DE TOALHAS DESTINADAS AS MESES DE AUTORIDADES. O presente cancelamento decorre da impossibilidade de realização da aquisição dos materiais acima especificados, bem como do arquivamento do respectivo processo administrativo, tendo em vista a inexistência de tempo hábil para a conclusão da contratação pretendida. Assis Brasil-AC, 09 de junho de 2026. Kerolen Cayena Santos da Silva Chefe de Gabinete Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14288 372 16 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - 1º Termo Aditivo - Contrato nº164/2024 - CP nº003/2024 - DOEAC nº14374 Acréscimo de valor de R$ 169.854,66 ao Contrato nº 164/2024 referente à Concorrência Presencial nº 003/2024. Licitações Termo Aditivo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR CONTRATO Nº 164/2024 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 003/2024 PARTICÍPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PINHEIRO ENGENHARIA IMP. E EXP. LTDA CNPJ: 23.864.271/0001-90 Do Acréscimo: o Presente Termo Aditivo Acrescenta o valor de R$ 169.854,66 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), admitindo o Acréscimo nos termos da Lei. Ratificação: As demais cláusulas permanecem inalteradas. Data da assinatura: 01 de outubro de 2026. Programa de Trabalho: 11.000 – Secretaria Municipal de Saúde 4.10.122.2.044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.1.500 – Obras e Instalações ASSINAM: Pela Prefeitura: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL JERRY CORREIA MARINHO Pela Empresa: PINHEIRO ENGENHARIA IMP. E EXP. LTDA EMERSON PINHEIRO VALENTIM LIMA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14374 82 16 de outubro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preços - Serviços de planejamento, organização, coordenação, produção e gestão De Feiras Agropecuária Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA AVISO DE PESQUISA DE PREÇO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Assis Brasil – Ac, representada pela sua Secretária, designada pelo DECRETO Nº 004/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, solicita de empresas interessadas e do ramo de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação, produção e gestão De Feiras Agropecuária, compreendendo a produção executiva, operacional e logística do evento; coordenação e acompanhamento da montagem e desmontagem das estruturas e equipamentos; coordenação dos serviços de comunicação visual, sinalização, recepção, apoio logístico, equipes de trabalho, programação artística e cultural e demais serviços necessários à realização do evento, incluindo a coordenação das atividades relacionadas à feira agropecuária, exposições, cavalgada e demais atrações integrantes da programação oficial . As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (tres) dias úteis para o e-mail: semec.ab.ac@gmail.com ou entregues das 07h00 às 14:h00 de segunda a sexta feira na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada na Rua Raimundo Chaar nº620– Centro – Assis Brasil/Ac. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14343 98 1 de setembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CHP N°001/2023 - Gêneros alimentícios da agricultura familiar “Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.” Origem: Secretaria Municipal de educação - SEME Data de Abertura: 20/06/2023 ás 10h:00 horas. Retirada do Edital: 30/05/2023 à 20/06/2023 - Horário: de Segunda à quinta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas e sexta-feira de... Licitações Chamada Pública Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1° TERMO ADITIVO Acréscimo de valores CONTRATO N°123/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº123/2023 PROCESSO ADM. N°028/2023 CONTRATADO: COPERATIVA DE PRODUTORES AGRO- FLORESTAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE BRASILEIA-COOPEGRÃOS CNPJ: 09.197.432/0001-09 VALOR R$ 46.506,30 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023 EDITAL DE ANEXOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 Objeto: “Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.” Origem: Secretaria Municipal de educação - SEME Data de Abertura: 20/06/2023 ás 10h:00 horas. Retirada do Edital: 30/05/2023 à 20/06/2023 - Horário: de Segunda à quinta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas e sexta-feira de 08:00 as 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com ou na CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC. Assis Brasil-AC, 29 de maio de 2023. Odineia de Araújo Teixeira Presidente da Comissão CPL/PMAB *** AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA CHAMADA PUBLICA Nº 001/2023 A prefeitura Municipal de Assis Brasil, localizada Rua Raimundo Chaar, 632, Centro, através de sua Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público para conhecimento dos interessados, que foi declarada DESERTA, POR AUSÊNCIA DE PARTICIPANTES/INTERESSADOS, o Processo da Chamada Publica Nº: 001/2023; Serviços Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Assis Brasil-AC, 22 de maio de 2023. Odineia de Araújo Teixeira Presidente da comissão Permanente de Licitação ******* AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 Objeto: “Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.” Origem: Secretaria Municipal de educação - SEME Data de Abertura: 22/05/2023 ás 10h:00 horas. Retirada do Edital: 02/05/2023 à 22/05/2023 - Horário: de Segunda à quinta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas e sexta-feira de 08:00 as 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com ou na CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC. Assis Brasil-AC, 28 de abril de 2023. Odineia de Araújo Teixeira Presidente da Comissão CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.524 30 2 de maio de 2023 Sec. Educação Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Ratificação - Inexigibilidade N°001/2026 Combustíveis (gasolina comum, diesel S10, diesel comum e etanol), destinados ao abastecimento da frota de veículos oficiais e máquinas pertencentes às Secretarias Municipais Licitações Termo de Ratificação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº001/2026 Processo Administrativo nº 003/2026 Inexigibilidade nº 001/2026 Interessado: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD Ofício de Solicitação nº 023/2026 – SEMAD I – DO OBJETO Aquisição de combustíveis (gasolina comum, diesel S10, diesel comum e etanol), destinados ao abastecimento da frota de veículos oficiais e máquinas pertencentes às Secretarias Municipais, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais. II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente inexigibilidade de licitação fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, conforme devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à condição de fornecedor exclusivo no âmbito territorial do Município (ou justificativa técnica de inviabilidade, conforme o caso concreto). III – DA JUSTIFICATIVA Conforme Ofício nº 023/2026 – SEMAD, a contratação mostra-se indispensável para garantir a continuidade dos serviços administrativos, operacionais e de atendimento à população. A inviabilidade de competição restou comprovada mediante: a) Justificativa da inexistência de outros postos de combustível no municipio b) Comprovação de que o estabelecimento é o único apto a fornecer os combustíveis no perímetro urbano/localidade; C) Justificativa técnica quanto à necessidade de abastecimento imediato e contínuo; c) Pesquisa de preços demonstrando compatibilidade com os valores praticados no mercado regional; d) Parecer Jurídico favorável à contratação; e) Manifestação do Controle Interno. A contratação observa os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público. IV – DO CONTRATADO Empresa: AUTO POSTO SÃO LUCAS incrito sob o CNPJ: 20.822.830/000101, com estabelecimento na: BR 317 KM 01 Centro DE Assis brasiL – Acre, Representado pela Senhora MARLEUDA CAVALCANTE LOPES, portadora do CPF Nº 181.462.282-91.TEL(68)99923-0224 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14211 75 25 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°692/2022 - Criação de dispositivo na Lei Municipal n°421 LEI N° 692/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 20 de dezembro de 2022.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 692/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 20 de dezembro de 2022. “Dispõe sobre criação de dispositivo na Lei Municipal n°421, de 16 de setembro de 2013 – Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Art.53-A com a seguinte redação: Art. 53 – A. Fica fixada em 1° de janeiro de cada ano a data-base para a revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°19/98 da Constituição Federal, bem como para deliberação sobre o conjunto de reinvindicações desses servidores. Art. 2º - Fica criado o Art. 53-B com a seguinte redação: Art.53 – B. Fica definido para os servidores da Prefeitura Municipal de Assis Brasil como parâmetro para reajustar os salários o índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, caso haja extinção será corrigido por outro indexador do governo legalmente constituído. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentarias especificas no município de Assis Brasil. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.439 70 27 de dezembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas