REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 073/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 24 de março de 2026.
Institui e nomeia os membros da câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Município de Assis Brasil– Acre.
CONSIDERANDO a Lei nº 822 de 17 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN. CONSIDERANDO a adesão do Município de Assis Brasil ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. CONSIDERANDO AINDA, a RESOLUÇÃO CAISAN nº07, de julho de 2024, que altera a Resolusão n° 9 – CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhes conferem o Art. 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;