LEI Nº 728/2023/GAPRE 

Assis Brasil – Acre, 07 de novembro de 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Edilidade em 
Sessão Plenária, Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.100.000,00 
(Hum milhão e cem mil reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Obras Transp. e Urbanismo
Unidade: 04 – Convênios
Funcional: 15.451.0006.1.080 – Construção Praça Municipal – Segunda Etapa
3.3.90.31.00.00.00.0700 – Obras e Instalações .......................................................... 1.100.000,00
Total: 1.100.000,00
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão provenientes de Crédito Adicional Especial de transferências 
de convênio da união, destinada ao Município de Assis Brasil para execução de obras da construção da segunda etapa da praça Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil