Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2017 - 5º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela.... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 5º Bimestre de 2017 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 28 de novembro de 2017 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2019 - 4º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela.... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 4º Bimestre de 2019 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 26 de setembro de 2019 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°195/2024 - NOMEAR os aprovados em concurso público N°006/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 195/2024/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 30 de julho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Considerando a necessidade de regularização de situação do quadro efetivo de recursos humanos da Administração Municipal Direta, de acordo com o Regime Único Estatutário; Considerando o resultado do Concurso Público do edital n°006/2023. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR em regime estatutário, para o CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, os aprovados em concurso público, que atenderão ao chamamento com base no edital acima mencionado, e em conformidade com os dados a seguir: ASSISTENTE SOCIAL N° INSCRIÇÃO NOME NOTA CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO PCD 1 26761 MARGARETE GONÇALO PAULINO 55,00 07 N° INSCRIÇÃO NOME NOTA CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO PCD MÉDICO VETERINÁRIO 2 24368 JEOVANE OLIVEIRA FEREIRA 56 02 N° INSCRIÇÃO NOME NOTA CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO PCD FISCAL DE MEIO AMBIENTE 3 27699 51 04 N° INSCRIÇÃO NOME NOTA CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO PCD Professor de Ensino Fundamental |/Professor de Ensino Infantil (Zona Rural) 4 25084 MARIA EMANUELLY D'AVILA DA SILVA SOUZA 59,50 24 Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JERRY CORREIA MARINHO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.830 102 31 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 144/2021 - NOMEAR Comissão do Processo Seletivo O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº144/2021/GAPRE O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR Comissão do Processo Seletivo Simplificado para selecionar bolsistas para atuar na Educação infantil em regime semipresencial em áreas rurais. • Sônia Maria de Araújo Bessa- Representante do SINTEAC e presidente da Comissão; • Douglas Souza Da Silva- Representante de professores da zona rural. • Tailine Alves da Silva – Representante técnicos da SEME • Kethuly Serpa de Oliveira – Representante do administrativo • Maria Madalena Moraes de Farias – Representante do Administrativo lotado na Sec. de Educação. • Miranir Dantas de Araújo – Representante da Secretaria Municipal de Educação e Presidente da comissão. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.049 102 21 de maio de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N°155/2025 - EMPRESA JUAREZ PACHÊCO DE MOARES Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses até 31/12/2026. Licitações Termo Aditivo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 155/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 042/2025/PMAB/SEMSAB DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: JUAREZ PACHÊCO DE MOARES . CPF: 359.150.562-53 OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PREVISTO NA CLAUSULA TERCEIRA, PRORROGANDO-O POR MAIS 12 MESES. DESTA FORMA, O PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO FOI DE 11/06/2025 A 31/12/2025, FOI ADITIVADO O PRAZO PARA 01/01/2026 A 31/12/2026. PROGRAMA DE TRABALHO: Projeto Atividade: 1.052 – Programa de Atenção Basica Projeto Atividade: 1.101 – incremento temporário ao piso da atenção básica - pab Elemento de Despesa: 3.3.90. 36.00.00.00.00 – Serviços de terceiros – Pessoa Física. Fonte de Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção . ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO PREFEITO DE ASSIS BRASIL JUAREZ PACHÊCO DE MOARES REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ASSIS BRASIL – ACRE, 02 de DEZEMBRO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14191 109 21 de janeiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°623/2021 - Gratificação natalina aos vereadores Prefeito e Vice- prefeito LEI Nº 623/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 16 de dezembro de 2021.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 623/2021/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 16 de dezembro de 2021. “Autoriza o pagamento de gratificação natalina aos vereadores Prefeito e Vice- prefeito do município de Assis Brasil e dá providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Legislativo a conceder pagamento de gratificação natalina aos Vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito do município de Assis Brasil a partir do Exercício de 2022. Art. 2º. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 1º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 2º. Gratificação natalina poderá ser pago em duas parcelas, a critério do Presidente da Câmara ou do Prefeito, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. §3º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. § 4º. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. §4º. Caso o Vereador, Prefeito ou Vice- Prefeito deixe o cargo, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2022. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.500 44 27 de março de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato Nº175/2025 - CP Nº001/2024 - CONSTRUTORA NOVO TEMPO LTDA Extrato do 1º Termo Aditivo de acréscimo de valor ao Contrato nº 175/2025, celebrado com a empresa CONSTRUTORA NOVO TEMPO LTDA, no valor de R$ 172.315,16. Licitações Termo Aditivo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR CONTRATO Nº 175/2025 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2024 PARTICÍPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 CONSTRUTORA NOVO TEMPO LTDA CNPJ: 15.017.690/0001-69 Do Acréscimo: o Presente Termo Aditivo Acrescenta o valor de R$ 172.315,16 (cento e setenta e dois mil, trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), admitindo o Acréscimo nos termos da Lei. Ratificação: As demais cláusulas permanecem inalteradas. Data da assinatura: 28 de julho de 2026. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, Fonte de Recurso: 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. Fonte de Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União ASSINAM: Pela Prefeitura: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL JERRY CORREIA MARINHO Pela Empresa: CONSTRUTORA NOVO TEMPO LTDA JOSÉ OTAILSON MARQUES DA SILVA Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14318 184 29 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 033/2023 - EXONERAR GEVISON LIMA FLORES O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 033/2023/GAPRE , Assis Brasil – Acre, 31 de janeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o Senhor GEVISON LIMA FLORES, do Cargo em Comissão “CC4” de Coordenador de Controle de Combustível da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.470 98 1 de janeiro de 2023 Sec. Meio Ambiente Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Balanço Anual - 2014 (PCA) Este Relatório inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 7ª edição e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCTSP, compostas por:... Contas Públicas PCA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Balanço Anual 2014 Este Relatório inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 7ª edição e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCTSP, compostas por: Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Notas Explicativas (quando for o caso). Os dados para a elaboração do Balanço Geral do Município foram obtidos da escrituração realizada pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta no Sistema Contábil, em conformidade com o plano de contas deste Município e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2014 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 121/2024 - NOMEAR EDILO ABRAHÃO ARAÚJO SAADY DECRETO Nº 121/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de junho de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 121/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o senhor EDILO ABRAHÃO ARAÚJO SAADY, para exercer o cargo em comissão “CC2” de Diretor de Saúde Itinerante da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.799 94 19 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Retirada de Entulho Consiste na disponibilização dos serviços de recolhimento de entulho, de forma manual ou mecanizada, mediante pagamento de taxa.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Consiste na disponibilização dos serviços de recolhimento de entulho, de forma manual ou mecanizada, mediante pagamento de taxa. Como solicitar? Através de telefone ou presencialmente. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade Endereço: Bairro: CEP: Telefone: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? O usuário deve ser maior de 18 anos. Documentos necessários O requerente deverá informar seu nome, endereço, e telefone para contato. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento imediato. Prazo de execução entre 24 ou 48 horas. Passo a Passo O requerente solicita o serviço via telefone ou presencialmente, é encaminhada uma equipe ao local para medição da quantidade de entulho à ser recolhido, de posse do levantamento o requerente se dirige ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), para emissão da devida taxa de limpeza pública. Após a apresentação do comprovante de pagamento, será encaminhada uma equipe composta por garis, caminhão basculante e máquina (se for necessário) ao local para realização da limpeza e retirada dos resíduos. Como acompanhar o andamento do serviço? Através de telefone ou presencialmente. Qual o valor? O serviço será taxado pela Unidade Fiscal (Unidade Fiscal do Município), os valores abaixo correspondem ao valor dessa unidade no ano de 2018, e sua correção se dá anualmente. RETIRADA DE ENTULHOS (POR m³ OU FRAÇÃO) Sem auxílio de pá mecânica (manual) Até 1m³ UFM 2018: VALOR R$: Acima de 1m³ até 5m³ UFM 2018: VALOR R$: Acima de 5m³ (para cada 5m³ ou fração) UFM 2018: VALOR R$: Com auxílio de pá mecânica (maquina) Até 1m³ UFM 2018: VALOR R$: Acima de 1m³ até 5m³ UFM 2018: VALOR R$: Acima de 5m³ (para cada 5m³ ou fração) UFM 2018: VALOR R$: RETIRADA DE ENTULHOS ACIMA DE 5m³ OU FRAÇÃO Sem auxílio de pá mecânica (manual) De 6m³ a 10 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: De 11m³ a 15 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: De 16m³ a 20 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: De 21m³ a 25 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: De 26m³ a 30 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: De 31m³ a 35 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: Com auxílio de pá mecânica (maquina) De 6m³ a 10 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: De 11m³ a 15 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: De 16m³ a 20 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: De 21m³ a 25 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: De 26m³ a 30 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: De 31m³ a 35 m³ Unidade Fiscal 2018: VALOR R$: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. de Zeladoria Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 02/2023 - NOMEAR a Senhora IVELINA MARQUES DE ARAÚJO SOUZA DECRETO Nº 002/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 002/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora IVELINA MARQUES DE ARAÚJO SOUZA, para exercer o cargo em comissão “CC1” de Assessora de Gabinete do Prefeito Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.449 52 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°049/2025 - Colocar à disposição MARIA COSMA SOUSA DA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL PORTARIA N°049/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 29 de dezembro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO N°197/2025/SESACRE da Secretaria de Estado de Saúde, assinado pelo senhor Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zam- bon – Secretário de Estado de Saúde do Acre, no qual solicita a cessão da servidora municipal Maria Cosma Sousa da Silva, Técnica de Enfermagem, para apoiar os serviços na Unidade de Saúde de Assis Brasil; CONSIDERANDO que a servidora é pertencente ao quadro efetivo do municí- pio de Assis Brasil, e esteve cedida desde 1° de janeiro de 2025, e assumiu o cargo de Gerente Geral da Unidade de Saúde Mista de Assis Brasil, tipificação 1, através do DECRETO N°8.782-P, de 26 de dezembro de 2024, assinado pelo Excelentíssimo Governador do Acre Gladson de Lima Cameli; CONSIDERANDO que a SESACRE e a Prefeitura Municipal de Assis Brasil vi- sam garantir às pessoas assistência em saúde no âmbito individual e coletivo, assegurando-se seus direitos humanos; RESOLVE: Art. 1° – Colocar à disposição da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE), a servidora pública municipal MARIA COSMA SOUSA DA SILVA, matricula funcional n° 95438052, do quadro permanente da Prefeitura Munici- pal de Assis Brasil, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2o. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.177 71 30 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 254/2025 - Exonerar MARIA AUXILIADORA DA COSTA BENTO DECRETO N° 254/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N° 254/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.064 106 15 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 07/2023 - NOMEAR a Senhora ANGÉLICA ALMEIDA DOS SANTOS DECRETO Nº 007/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 007/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora ANGÉLICA ALMEIDA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão “CC2” de Diretora da Casa de Passagem da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.449 53 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 005/2024 - DESIGNAR VALDINETE MARREIRA DAS NEVES DECRETO Nº 005/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 005/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2024. “Designa servidora para responder temporariamente pelo Cargo de Diretor de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. CONSIDERANDO que o Diretor de Tributação, Arrecadação e Fiscalização gozará férias no período de 02 de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024. DECRETA: Art. 1º - Fica designada a servidora VALDINETE MARREIRA DAS NEVES, Gerente de Finanças da Secretaria Municipal de Finanças, nomeada pelo Decreto nº 041, de 03 de janeiro de 2022, para responder pelo cargo de Diretora de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças no período de 02 de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024. Art. 2º - A servidora designada fará jus ao recebimento da remuneração do cargo de Diretora de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças no período do exercício do cargo designado. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.690 54 11 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 795/2025 - Regimento Interno do COMAGRI LEI N° 795/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de setembro de 2025.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADODO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI N° 795/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de setembro de 2025. “CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO – COMAGRI”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.099 67 3 de setembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas