Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE Nº003/2026 - Bens e Serviços (urnas funerárias e serviços de translado) Aviso de licitação do Pregão Eletrônico N° 003/2026 para aquisição de urnas funerárias e serviços de translado. Licitações Pregão Eletrônico Em andamento Data de Abertura 13/08/2026 Hora de Abertura 11:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL PROCESSO ADM N°012/2026 ************************************** EDITAL AVISO DE LICITAÇÃO OBJETO: “Aquisição, sob demanda, de Bens e Serviços (urnas funerárias e serviços de translado), para o MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE.” Origem: Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social Data da Abertura: 13.08.2026 as 11:00h (horário de Brasília) Retirada do Edital: 31/07/2026 à 12/08/2026 Local De Retirada: Site da Prefeitura municipal de Assis Brasil https://www.assisbrasil.ac.gov.br/licitacoes no site do TCE: Https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ e no E-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , de segunda a sexta-feira das 07h00m às 13h00m. Assis Brasil-AC, 29 de julho de 2026. Willian Azevedo Bandeira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14319 134 30 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade 001/2021 - Consultoria e Assessoria Jurídica Contratação de pessoa física ou jurídica, visando a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica compreendendo emissão de pareceres; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; presença de profissional na sede da administração pública municipal; elaboração, confecção... Licitações Inexigibilidade Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL GESTOR / FISCAL DE CONTRATO 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°001//2021 Prorrogação do prazo de execução por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência inicial que era de 07/01/2021 a 03/01/2022 passa a vigorar até 30/12/2022 EXTRAO DO CONTRATO N°001/2021 PROCESSO ADM. N°001/2021 CONTRATADO: JORDAO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CNPJ 35.699.428/0001-59 Valor Global R$ 117.600,00 VIGÊNCIA: 07/01/2021 até 06/01/2022 *********************************************************************** TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021 O PREFEITO MUNCIPAL DE ASSIS BRASIL, Sr. JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da lei n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, atualizada pela Lei nº 9.648/98 e considerando o que consta do presente processo de inexigibilidade de licitação n° 001/2020, RATIFICA a inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 001/2021, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações. Objeto : Contratação de pessoa física ou jurídica, visando a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica compreendendo emissão de pareceres; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; presença de profissional na sede da administração pública municipal; elaboração, confecção, desenvolvimento e finalização de qualquer ação dos atos administrativos permanentes à tutela dos interesses da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Favorecido: JORDAO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. CNPJ Nº. 35.699.428/0001-59 Prazo de Execução : 12 meses Valor Mensal: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) Valor Global: R$ 117.600,00(cento e dezessete mil e seiscentos reais) Fundamento Legal: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93. Assis Brasil - Acre, 07 de janeiro de 2021. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.970 77 29 de janeiro de 2021 Sec. Administração Arquivos e Movimentações Vinculadas

Portal Institucional e Transparência da Prefeitura de Assis Brasil. Promovemos transparência e acesso à informação para fortalecer a confiança na gestão. Gestão e Transparência Assis Brasil conquista Selo Ouro e se destaca na avaliação da Transparência Pública Educação Secretária de Educação de Assis Brasil participa de formação sobre os Planos Municipais de Educação 2027–2037 Aviso de Licitação CE Nº 002/2026 - Ampliação de Mercado Gestão e Transparência Assis Brasil conquista Selo Ouro e se destaca na avaliação da Transparência Pública 1/9 Assis Brasil conquista Selo Ouro e se destaca na avaliação da Transparência Pública O município de Assis Brasil alcançou o Selo Ouro em Transparência Pública, reconhecimento concedido a administrações que atendem a critérios de avaliação relacionados à divulgação de informações e à transparência dos atos da gestão pública. A conquista representa um importante resultado para o município e demonstra o avanço no cumprimento das exigências de transparência, permitindo que a população tenha acesso às informações sobre a administração dos recursos públicos e as aç Gestão e Transparência Prefeitura de Assis Brasil há 2 minutos Secretária de Educação de Assis Brasil participa de formação sobre os Planos Municipais de Educação 2027–2037 A secretária municipal de Educação de Assis Brasil, Vanderleia Araújo, acompanhada do coordenador do Plano Municipal de Educação, Elias Marques, participou, nos dias 10 e 11 de novembro, de uma formação voltada à elaboração dos Planos Municipais de Educação para o decênio 2027–2037. Promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), a capacitação reuniu representantes da área educacional dos 22 municípios acreanos, com o objetivo de orientar e fortalecer o planejam Educação Prefeitura de Assis Brasil há 8 minutos Prefeitura de Assis Brasil conquista Selo Ouro de Transparência Pública no ciclo 2026 da Atricon Certificação concedida pela Atricon reconhece o compromisso do Poder Legislativo com o acesso à informação e o controle social no ciclo 2026. A Prefeitura Municipal de Assis Brasil recebeu o Selo Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Ciclo 2026, figurando entre as administrações municipais mais transparentes do país. O resultado da avaliação, conduzida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com os Tribunais d Institucional e Governo Prefeitura de Assis Brasil há 3 horas 1 2 3 4 5 Acesso Rápido Calendário de Feriados Carta de Serviços Contabilidade (RREO RGF) Dados Abertos E-Sic (Acesso à Lai) Nota Fiscal de Serviços Ouvidoria Municipal Portal da Transparência Portal do Servidor Qualidade do Ar Calendário de Pagamentos Concursos e Seletivos Convênios Federais Diário Oficial Legislações Orçamento (PPA LDO LOA) Portal Cidadão Web Portal das Licitações Programas, Projetos e Ações Redes SIM - Simples Prefeito em Ação Prefeito em Ação Prefeito em ação Prefeito em Ação 1/63 BANNERS, CAMPANHAS E INFORMES 1/1 Phone Disque Direitos Phone Disque Inss Phone Delegacia Mulher Phone Disque denúncia Phone Polícia Militar Phone Pronto Socorro Phone Corpo de Bombeiros Phone Defesa Civil 100 135 180 181 190 192 193 199

Home >> Órgãos e Secretarias >> Agentes Políticos Jerry Correia Marinho Prefeito O Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito ficam localizados a Avenida Raimundo Chaar, 362, Centro, Assis Brasil, Acre, Brasil. Telefone +55 (68) 3548-1208 | E-mail: prefeito@assisbrasil.ac.gov.br ou prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com .. Linha sucessória do Exmo. Sr. Prefeito, em caso de serviços fora do município, conforme legislação vigente. Prefeito Vice-Prefeito Presidente da Câmara Juiz Lei Orgânica Organograma da Prefeitura Termo de Posse Secretarias Municipais Filtrar por Secretarias (Nome do órgão) Selecionar Secretarias (Nome do órgão) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo Odaci Marques da Silva Secretário de Obras, Transportes e Urbanismo DECRETO Nº 011/2026 Visualizar Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade JÔNATAS PEREIRA DE ALBUQUERQUE Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade Decreto N°087/2026 Visualizar Prefeito Municipal Jerry Correia Marinho Prefeito Termo de Posse - 2025-2028 Visualizar Secretaria Municipal de Finanças Edilza da Silva Araujo Secretária de Finanças Decreto N°002/2025 Visualizar Secretaria Municipal da Mulher FRANCICLEIA CORREIA MARINHO Secretária da Mulher Decreto Nº024/2026 Visualizar Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social ANA CLAUDIA GONÇALVES Secretária de Cidadania e Assistência Social Decreto Nº 009/2025 Visualizar Secretaria Municipal de Agricultura Jeovane Oliveira Ferreira Secretário de Agricultura DECRETO Nº 010/2026 Visualizar Secretaria Municipal de Administração Pamyla Farias Correia Secretária de Administração Decreto N°260/2025 Visualizar Secretaria Municipal de Educação Vanderléia de Araújo Teixeira Secretária de Educação Decreto nº004/2025 Visualizar Controle Interno Municipal Jhonei Daci de Araújo Guimarães Controlador Geral Decreto N°268/2025 Visualizar Secretaria Municipal de Licitação e Contratos Odinéia de Araújo Texeira Secretária de Licitações e Contratos Decreto nº 124/2023 Visualizar Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão Quedinei Barreto Correia Secretária de Planejamento, em exercício Decreto 003/2025 Visualizar Assessoria de Eventos Leila da Silva Ferreira Assessora de Eventos Decreto N° 257/2024 Visualizar Defesa Civil Municipal Jônatas Pereira de Albuquerque Secretário Chefe da Defesa Civil Decreto Nº016/2025 Visualizar Ouvidoria Municipal Micaelle Lima dos Santos Rufino Ouvidora Municipal Decreto n° 017/2025 Visualizar Secretaria Municipal de Saúde SILVANI MARIA KLAUMANN Secretária de Saúde Decreto N° 154/2025 Visualizar

Secretária da Mulher Home >> Órgãos e Secretarias >> Secretaria Municipal da Mulher FRANCICLEIA CORREIA MARINHO Secretária da Mulher prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com ver Decreto Nº024/2026 Minicurrículo aguardando Secretaria Municipal da Mulher Av. Raimundo Chaar nº 362 CEP 69.935-000, Centro, Assis Brasil/AC Segunda a quinta-feira, das 7h às 12h; e 14h às 17h Sexta-feira, horário corrido, das 7h às 13h aguardando prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com Organograma do Órgão Secretaria Municipal da Mulher I – o planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres; II – o estímulo e o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município; III – o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção às mulheres em situação de violência e vulnerabilidades; IV – a elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse específico das mulheres; V – a proposição de medidas e atividades que visem à garantia dos direitos das mulheres e à plena inserção das mulheres na vida econômica, social, política e cultural do município; VI – a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos das mulheres; VII – a proposição e acompanhamento de programas ou serviços que se destinem ao atendimento das mulheres no âmbito da administração municipal; VIII – a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados das mulheres no âmbito municipal; IX – a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos das mulheres; X – a criação de programas de conscientização e de formação específica para as mulheres no mercado de trabalho; XI – a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas as questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população; XII – a fiscalização e a exigência do cumprimento de qualquer legislação que assegure os direitos das mulheres; XIII – o estabelecimento, com órgãos/entidades afins, de programas de formação treinamento das servidoras e dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre profissionais e entre eles e o público em geral; XIV – a sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação das mulheres no município; XV – a elaboração e a execução de projetos ou programas concernentes às condições das mulheres para que possam ser incorporados por outras secretarias; XVI – a colaboração com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo para o seu regular funcionamento e assegurando-lhe a participação na formulação das propostas de trabalho;

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº845/2026 - Instituição do Programa Municipal Jovem Empreendedor Rural Institui o Programa Municipal Jovem Empreendedor Rural (JER) no âmbito do Município de Assis Brasil - AC, dispõe sobre suas diretrizes, objetivos, mecanismos de fomento e dá outras providências. Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°845/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de novembro de 2026. “Institui o Programa Municipal Jovem Empreendedor Rural (JER) no âmbito do Município de Assis Brasil - AC, dispõe sobre suas diretrizes, objetivos, mecanismos de fomento e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Jovem Empreendedor Rural (JER) no âmbito do Município de Assis Brasil - AC, sob a coordenação e execução da Secretaria Municipal de Agricultura, em articulação com as demais secretarias e órgãos da administração pública direta e indireta. Art. 2º São beneficiários do JER os jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinze e nove) anos, residentes na zona rural do Município de Assis Brasil, que pertençam a famílias de agricultores familiares, assentados, extrativistas, ribeirinhos ou produtores integrados às cadeias produtivas locais. Art. 3º O JER tem por finalidade promover a permanência do jovem no campo mediante a difusão do empreendedorismo, inovação tecnológica, sustentabilidade e fomento à sucessão familiar rural, tendo como objetivos específicos: * I - Estimular o protagonismo juvenil na gestão técnica, financeira e comercial das propriedades rurais familiares; * II - Mitigar o êxodo rural por meio da geração de novas oportunidades de renda e trabalho digno no campo; * III - Capacitar os jovens nas áreas de gestão do agronegócio, associativismo, cooperativismo, boas práticas agrícolas e bioeconomia; * IV - Facilitar o acesso a novas tecnologias de produção, automação de processos e canais modernos de comercialização; * V - Estimular a formalização jurídica dos empreendimentos gerados pelos jovens integrados ao programa. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES E DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA Art. 4º O Programa Jovem Empreendedor Rural (JER) será executado através de 4 (quatro) pilares estruturantes: * I - Qualificação Profissional: Realização de cursos, oficinas e mentorias em parceria com entidades de ensino, pesquisa e extensão rural; * II - Projeto de Negócio do Lote: Elaboração obrigatória, por parte do jovem participante, de um plano de negócios ou de melhoria produtiva voltado para a propriedade de sua família; * III - Formalização e Cidadania: Apoio na emissão de documentação rural ativa (CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), abertura de MEI (Microempreendedor Individual) e regularizações tributárias; * IV - Conexão de Mercado: Inclusão dos produtos dos jovens em feiras municipais e priorização no fornecimento para compras institucionais locais. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperação técnica ou parcerias com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-AC), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-AC), instituições financeiras públicas e privadas, universidades e sindicatos patronais e de trabalhadores rurais para o pleno cumprimento das metas do programa. CAPÍTULO III DO INCENTIVO E DOS MECANISMOS DE FOMENTO Art. 6º Para apoiar a implementação dos planos de negócios criados pelos jovens participantes do JER, o Município de Assis Brasil poderá conceder, de forma prioritária e conforme disponibilidade orçamentária: * I - Distribuição de insumos agrícolas, tais como calcário, adubos, sementes selecionadas e mudas de culturas de alto valor comercial regulamentadas pela Secretaria de Agricultura; * II - Cessão temporária de maquinário e suporte técnico do programa de mecanização agrícola municipal para a estruturação das áreas produtivas dos projetos aprovados; * III - Assistência técnica e extensão rural (ATER) periódica dedicada exclusivamente ao acompanhamento dos projetos juvenis. Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura atuará como agente articulador junto a bancos públicos e agências de fomento para a facilitação e intermediação de linhas de microcrédito destinadas à juventude rural. Art. 8º Os jovens empreendedores certificados pelo JER terão prioridade na cota de aquisição de alimentos destinados à merenda escolar municipal, observando os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), nos termos da legislação federal vigente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Município de Assis Brasil, podendo ser suplementadas se necessário, ou mediante captação de recursos decorrentes de convênios estaduais, federais e emendas parlamentares. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo os critérios de seleção, pontuação e vagas para os editais de chamamento público do JER. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ASSIS BRASIL - ACRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 67 11 de novembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº844/2026 - Instituição da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Assis Brasil, Estado do Acre, define suas diretrizes operacionais, formas de oferta, fontes de financiamento e monitoramento, em consonância com as normas nacionais vigentes. Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°844/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 03 de novembro de 2026. Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Assis Brasil, Estado do Acre, define suas diretrizes operacionais, formas de oferta, fontes de financiamento e monitoramento, em consonância com as normas nacionais vigentes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DO OBJETO E CONCEITOS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMEITI) no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Assis Brasil, Estado do Acre, destinada a orientar o planejamento, a implementação, a gestão, o monitoramento e a avaliação de escolas e matrículas em jornada ampliada, assegurando o direito humano à educação com qualidade social, equidade e inclusão. Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante no Município, fundamentada na articulação obrigatória entre a expansão quantitativa de jornada escolar e a transformação qualitativa da proposta curricular, visando ao desenvolvimento multidimensional dos educandos. § 1º A implementação da PMEITI dar-se-á mediante a articulação indissociável entre: I - a oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, realizada com base em diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais da educação, e necessidades de transporte e alimentação escolar; e II - a adoção de proposta curricular integrada, coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para garantir o desenvolvimento dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica e cultural da cidadania. § 2º Para os fins desta Lei, entende-se por justiça curricular o princípio de organização do currículo que orienta a tomada de decisões da gestão educacional, escolar e das práticas pedagógicas para a priorização de conhecimentos orientados para a promoção da vida digna, a ética do cuidado e do bem-viver, a convivência solidária e democrática, e a superação de preconceitos, opressões e múltiplas formas de exclusão. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS Art. 3º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, além dos princípios previstos no art. 206 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), as seguintes diretrizes específicas nacionais: I - a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social; II - a justiça curricular nas práticas pedagógicas e de gestão; III - a corresponsabilidade entre União, Estado do Acre e o Município de Assis Brasil na oferta da Educação Integral em Tempo Integral; IV - a articulação intersetorial sistemática com políticas locais de meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e garantia de direitos da criança e do adolescente; V - a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática nos ambientes escolares; VI - o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, geracionais e de deficiência, promovendo ativamente a reparação de desigualdades históricas; VII - a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção às especificidades da educação escolar do campo, indígena, especial e bilíngue de surdos; VIII - a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que superem a fragmentação curricular; e IX - a gestão democrática e participativa das unidades escolares e dos respectivos territórios educativos. CAPÍTULO III DA JORNADA ESCOLAR E DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO E ESPAÇO Art. 4º A jornada escolar na Educação Integral em Tempo Integral no sistema municipal de ensino de Assis Brasil terá carga horária diária mínima de 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, ofertada de forma regular e permanente, respeitando as especificidades de cada etapa atendida. § 1º Integram a jornada escolar regular e compõem o processo educativo integral os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, exigindo-se intencionalidade pedagógica, planejamento docente, infraestrutura adequada e acompanhamento direto por profissionais qualificados. § 2º Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades pedagógicas devem ser planejados como parte integrante da rotina escolar, salvaguardando-se os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, especialmente na Educação Infantil. Art. 5º No exercício de sua autonomia organizacional, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Assis Brasil poderá estruturar o atendimento da educação em tempo integral articulando as seguintes formas de oferta: I - Escolas Exclusivas de Tempo Integral: caracterizadas pela ampliação da jornada escolar para todas as suas turmas e matrículas em, no mínimo, 7 (sete) horas diárias; ou II - Escolas Mistas de Tempo Integral: caracterizadas pela coexistência de turmas em jornada ampliada e turmas em jornada parcial, em uma mesma unidade escolar. Art. 6º A infraestrutura física das escolas de tempo integral será qualificada de forma contínua para criar, ampliar ou modernizar os espaços pedagógicos, culturais, esportivos, de lazer e de convivência, em consonância com as práticas de gestão sustentável. Parágrafo único. As escolas de tempo integral devem adotar rotinas sustentáveis, incluindo coleta seletiva de resíduos, uso consciente dos recursos hídricos e energéticos, e adoção de materiais didáticos e insumos escolares ecologicamente adequados, sensibilizando a comunidade escolar para a conservação ambiental. CAPÍTULO IV DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE Art. 7º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Assis Brasil será planejada com base em critérios objetivos e indicadores de desigualdade social e educacional, priorizando escolas e territórios com maior índice de vulnerabilidade social. § 1º A distribuição das novas matrículas em tempo integral buscará favorecer o acesso de estudantes pretos, pardos e de famílias de baixa renda, em proporção compatível com o perfil demográfico da população escolar local. § 2º Ficam proibidos quaisquer mecanismos ou estratégias de seleção de estudantes para o ingresso em turmas de tempo integral que possam configurar privilégio, elitização ou discriminação, garantindo-se o acesso universal e inclusivo na própria comunidade. § 3º A expansão de matrículas em tempo integral na Educação Escolar do Campo e na Educação Especial dar-se-á respeitando as diretrizes curriculares nacionais específicas e as particularidades territoriais das comunidades de Assis Brasil, assegurando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma integrada. Art. 8º A SEMEC e as equipes gestoras das escolas implementarão estratégias integradas para a garantia da permanência dos estudantes, englobando: I - ações permanentes de busca ativa escolar, em diálogo e parceria constante com as famílias e comunidade; II - monitoramento rigoroso da frequência diária e acompanhamento dos riscos de abandono e evasão escolar; III - protocolos de atuação intersetorial, articulando o apoio das áreas de assistência social, saúde, esporte, cultura e lazer presentes no município; e IV - ações contínuas para a melhoria do clima escolar e convivência democrática, visando à prevenção e ao enfrentamento de violências, bullying, racismo, capacitismo, machismo, preconceito religioso, etarismo e homofobia. CAPÍTULO V DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO Art. 9º A proposta pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação, superando definitivamente a lógica fragmentada de turno e contraturno por meio de um projeto curricular unificado. Parágrafo único. O currículo das escolas em tempo integral fundamenta-se nas competências e habilidades da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), nas macroáreas dos Temas Transversais Contemporâneos e nas orientações curriculares municipais, integrando o desenvolvimento acadêmico com a pesquisa, arte, cultura, esporte, lazer e a educação digital. Art. 10. As práticas pedagógicas nas escolas municipais de tempo integral promoverão a inovação metodológica, a interdisciplinaridade e o protagonismo estudantil, observando-se: I - o uso de metodologias que estimulem a pesquisa, a criatividade, a reflexão crítica e a educação entre pares em grupos heterogêneos de convivência democrática; II - a integração de saberes locais, propiciando a participação e valorização de mestres da cultura popular e tradicional no desenvolvimento de vivências escolares; III - o letramento digital e o uso ético, crítico e responsável das tecnologias da informação e comunicação, capacitando os educandos para a compreensão, produção e programação de ferramentas digitais; e IV - o estímulo e a orientação aos educandos para a construção de seus projetos de vida de forma socialmente referenciada, considerando suas singularidades e contextos sociais. Art. 11. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento nas escolas de tempo integral assumirá caráter essencialmente diagnóstico, formativo e processual, com foco na melhoria contínua e na garantia de direitos para todos. § 1º A equipe pedagógica deve planejar e implementar estratégias de acompanhamento personalizado e ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades individuais identificadas no processo avaliativo. § 2º As práticas avaliativas devem estar comprometidas com a justiça curricular, valorizando as múltiplas formas de aprender e expressar o conhecimento, afastando processos de rotulação ou exclusão educacional. CAPÍTULO VI DA GESTÃO DA POLÍTICA E DA EQUIPE TÉCNICA Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de Assis Brasil a gestão geral da PMEITI, devendo estruturar o apoio técnico, financeiro, logístico e pedagógico necessário à sua efetivação. Parágrafo único. A SEMEC manterá equipe técnica responsável ou comissão intersetorial de acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de assessorar as escolas, propor orientações normativas, e elaborar relatórios de monitoramento de metas qualitativas e quantitativas. Art. 13. A gestão nas escolas de tempo integral será pautada pelo princípio da gestão democrática, assegurando a participação de toda a comunidade escolar na tomada de decisões organizacionais e pedagógicas. § 1º As escolas devem fomentar canais ativos de escuta e representação estudantil, incentivando a criação e fortalecimento de grêmios estudantis, conselhos mirins ou fóruns permanentes de mediação pedagógica. § 2º As unidades de ensino estruturarão canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo reuniões formativas e a participação ativa no Projeto Político--Pedagógico (PPP), fortalecendo a corresponsabilidade no processo educativo. CAPÍTULO VII DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO TERRITORIAL Art. 14. O Município promoverá a integração permanente da escola com o território e com os serviços públicos de Assis Brasil, visando criar redes de apoio, proteção social e fomento de vivências educativas. § 1º A SEMEC estabelecerá protocolos de parceria com as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte para o atendimento integral aos estudantes e acompanhamento intersetorial das famílias. § 2º O ambiente pedagógico das escolas de tempo integral poderá integrar espaços comunitários, praças, parques e equipamentos públicos locais para a realização de atividades planejadas intencionalmente, expandindo as fronteiras físicas do processo educativo. § 3º Ficam estabelecidos protocolos de cooperação prioritária com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), incluindo Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública, para a proteção integral contra negligências, abusos ou violações de direitos. Art. 15. As escolas de tempo integral assegurarão estratégias de flexibilização da jornada escolar nas seguintes situações excepcionais e justificadas: I - para estudantes que participem de projetos artísticos, esportivos ou culturais estruturados, com compromissos comprovados de ensaios, treinos ou competições coincidentes com o horário regular escolar; e II - para estudantes e famílias atendidos em serviços contínuos de saúde ou assistência social com consultas, exames ou terapias agendadas em horário escolar. CAPÍTULO VIII DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL Art. 16. A SEMEC assegurará o dimensionamento e alocação do número adequado de profissionais da educação nas escolas de tempo integral, abrangendo equipes diretivas, pedagógicas, corpo docente e profissionais de suporte e apoio. § 1º Buscar-se-á, prioritariamente, nos termos dos planos de cargos e carreiras, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino em tempo integral, com fins de assegurar a coesão do trabalho coletivo pedagógico. § 2º A SEMEC planejará e executará programas permanentes de formação continuada em serviço para os docentes e também para os profissionais não--docentes (funcionários de limpeza, secretaria, cozinha), promovendo a integração de todos na concepção formadora do PPP da escola. CAPÍTULO IX DO FINANCIAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 17. As despesas com a implementação e manutenção da PMEITI correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, complementadas por transferências federais e estaduais e outras fontes legalmente constituídas. Art. 18. Para a criação e qualificação de novas matrículas em tempo integral, o Município de Assis Brasil aplicará, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), abrangendo as complementações de referência federal VAAF, VAAT e VAAR, nos termos da regulamentação nacional estabelecida pela Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026. § 1º Os recursos aplicados na forma deste artigo poderão destinar-se a despesas de custeio e despesas de capital, observados os regramentos gerais de vinculação do Fundeb. § 2º A destinação e aplicação financeira destes percentuais deverão ser inseridas obrigatoriamente e de forma discriminada no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), distinguindo-se as rubricas de custeio e de capital. § 3º As matrículas criadas no âmbito desta política receberão o apoio dos programas federais suplementares de alimentação escolar (PNAE) e transporte escolar (PNATE) para as demandas de jornada estendida. CAPÍTULO X DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O planejamento e as estimativas de expansão de matrículas em tempo integral serão consolidados no Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município, a ser registrado nos sistemas federais competentes, servindo de balizador para o apoio técnico da União. Parágrafo único. O monitoramento das metas dar-se-á com base nos dados do Censo Escolar anual (INEP/MEC) e nos prazos e parâmetros acordados no Plano Municipal de Educação (PME) de Assis Brasil. Art. 20. A SEMEC elaborará e apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação (CME) de Assis Brasil o Relatório de Monitoramento da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo indicadores de equidade, desempenho educacional, infraestrutura e articulação intersetorial. Art. 21. As escolas da rede pública municipal de Assis Brasil disporão do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei para revisar, debater e atualizar seus Projetos Políticos-Pedagógicos (PPPs), incorporando a concepção pedagógica da educação integral com a participação ativa da comunidade. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 66 11 de novembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº842/2026 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, e dá outras providências. Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°842/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de outubro de 2026. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional no orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme programação abaixo: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EFICIENCIA 09.092 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 6 - INFRAESTRUTURA PÚBLICA 15.451 - Urbanismo / Infra-Estrutura Urbana 1.004 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS 3.3.90.30.00.1.701 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................270.594,23 3.3.90.39.00.1.701 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........229.405,77 Total...........................................................................................................500.000,00 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior são provenientes de Excesso de Arrecadação de recursos de conveio do Estado, para o município de Assis Brasil. Art. 3º. Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA - Plano Plurianual 2026 – 2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 no que couber, a fim de adequação ao Orçamento vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 65 11 de novembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº850/2026 - Concessão de Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação aos Médicos Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos contratados por processo seletivo simplificado para atuação nas unidades de saúde do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, e dá outras providências. Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°850/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de novembro de 2026. “Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos contratados por processo seletivo simplificado para atuação nas unidades de saúde do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais médicos contratados mediante processo seletivo simplificado, para atuação nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e demais unidades integrantes da rede municipal de atenção primária à saúde. § 1º Os auxílios previstos nesta Lei destinam-se a contribuir para a permanência dos profissionais médicos no Município, assegurando condições adequadas ao desempenho de suas atividades e à continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde. § 2º A concessão dos auxílios observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade. § 3º Os benefícios serão custeados exclusivamente com recursos próprios do Município, observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis. Art. 2º Poderão ser beneficiários os médicos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: I – possuam vínculo contratual vigente com o Município, decorrente de processo seletivo simplificado regularmente realizado; II – estejam em efetivo exercício nas unidades municipais de saúde; III – cumpram a jornada de trabalho estabelecida no respectivo contrato; IV – não recebam benefício de mesma finalidade custeado pelo Município ou por outro ente público, relativamente à mesma despesa; V – atendam às condições previstas nesta Lei e em sua regulamentação. Parágrafo único. A concessão dos auxílios dependerá de requerimento ou procedimento administrativo individualizado, acompanhado da comprovação dos requisitos legais. CAPÍTULO II — DO AUXÍLIO-MORADIA Art. 3º Fica instituído o auxílio-moradia, destinado a contribuir para o custeio de despesas habitacionais dos profissionais médicos abrangidos por esta Lei. § 1º O auxílio-moradia terá valor mensal de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observado o custo efetivamente comprovado da moradia e os valores praticados no mercado imobiliário local. § 2º A concessão do auxílio dependerá da comprovação da necessidade de moradia para o exercício das atividades profissionais no Município, mediante apresentação de documentação pertinente. § 3º O valor do auxílio não poderá exceder o custo mensal efetivamente suportado pelo beneficiário, observado o limite estabelecido no § 1º. § 4º Não será concedido auxílio-moradia ao profissional que disponha de imóvel residencial próprio adequado à sua utilização no Município, que receba moradia gratuitamente disponibilizada pelo Poder Público ou que já perceba benefício público destinado à mesma finalidade. Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir, para fins de concessão e manutenção do auxílio-moradia: I – contrato de locação ou documento equivalente; II – comprovante de pagamento das despesas habitacionais; III – declaração de inexistência de benefício de mesma natureza; IV – outros documentos necessários à comprovação da regularidade da despesa. Parágrafo único. A apresentação de informações falsas ou documentos irregulares implicará a suspensão do benefício, sem prejuízo da restituição dos valores indevidamente recebidos e das demais responsabilidades legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO III — DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Art. 5º Fica instituído o auxílio-alimentação, destinado a contribuir para o custeio das despesas alimentares dos profissionais médicos abrangidos por esta Lei. § 1º O auxílio-alimentação será concedido no valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. § 2º O benefício será devido durante o período de efetivo exercício das atividades profissionais, observadas as hipóteses de afastamento legalmente previstas e as condições definidas no contrato. § 3º O auxílio-alimentação não será cumulativo com outro benefício público de idêntica finalidade, relativamente ao mesmo período. § 4º O pagamento será proporcional aos dias de efetivo exercício quando o vínculo contratual tiver início ou término no decorrer do mês, observadas as hipóteses de afastamento legalmente equiparadas ao efetivo exercício. CAPÍTULO IV — DA NATUREZA DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO Art. 6º Os auxílios previstos nesta Lei possuem finalidade de apoio ao custeio de despesas de moradia e alimentação, não constituindo, por si, alteração do vencimento-base ou da remuneração contratual dos profissionais beneficiados. § 1º Os benefícios não serão incorporados permanentemente à remuneração dos profissionais, nem constituirão fundamento para sua manutenção após o encerramento do vínculo contratual. § 2º O tratamento tributário, previdenciário e trabalhista dos benefícios observará a legislação aplicável, considerada sua efetiva natureza jurídica e a forma de concessão. § 3º A denominação dos benefícios como auxílios não afasta a incidência de encargos ou obrigações legalmente exigíveis, quando caracterizada natureza remuneratória. Art. 7º A concessão dos benefícios dependerá: I – da existência de vínculo contratual válido; II – da disponibilidade orçamentária e financeira; III – da comprovação dos requisitos individuais; IV – da compatibilidade com o edital do processo seletivo e com o respectivo contrato, mediante adequação formal quando juridicamente necessária; V – da observância dos limites e exigências da legislação fiscal. Art. 8º Os benefícios serão suspensos ou cessarão nas seguintes hipóteses: I – encerramento ou rescisão do contrato; II – afastamento que não autorize a manutenção do benefício; III – descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei; IV – constatação de recebimento indevido ou de duplicidade de benefícios; V – cessação da necessidade que justificou a concessão, quando aplicável. Parágrafo único. A suspensão ou cessação observará as disposições legais e contratuais pertinentes, assegurado o direito de manifestação do interessado quando houver controvérsia sobre os fatos que fundamentam a medida. CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, mediante utilização de recursos próprios. § 1º A implementação dos benefícios ficará condicionada à apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, à demonstração de adequação orçamentária e à observância das exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 2º Deverão ser observados os limites constitucionais e legais relativos às despesas com pessoal, quando aplicáveis, bem como as demais normas de responsabilidade fiscal. Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários à concessão, fiscalização, suspensão e controle dos benefícios. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros somente após o atendimento das exigências orçamentárias, fiscais e administrativas pertinentes. ASSIS BRASIL - ACRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 68 11 de novembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº843/2026 - Instituição do Regime de Sobreaviso na Secretaria Municipal de Saúde Institui o regime de sobreaviso no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil, para atendimento de serviços essenciais e inadiáveis fora do horário regular de expediente, e dá outras providências. Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°843/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 03 de novembro de 2026. Institui o regime de sobreaviso no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil, para atendimento de serviços essenciais e inadiáveis fora do horário regular de expediente, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil, o regime de sobreaviso para servidores ocupantes dos cargos de motorista, técnico em enfermagem, enfermeiro e médico, quando a continuidade de serviços essenciais e inadiáveis exigir disponibilidade fora da jornada regular de trabalho. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se sobreaviso o período previamente escalado em que o servidor, fora de sua jornada ordinária e sem permanência obrigatória em unidade administrativa ou de saúde, mantém-se disponível para convocação e pronto atendimento, com restrição funcional decorrente do dever de responder ao chamado. Art. 2º A inclusão do servidor em regime de sobreaviso dependerá de escala formal, previamente elaborada e aprovada pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde, observadas a necessidade do serviço, a continuidade da assistência e a distribuição impessoal e equilibrada das escalas. § 1º A escala deverá identificar, no mínimo, o servidor, o cargo, a data e os horários de início e término do sobreaviso. § 2º A Administração deverá manter registro das escalas, das convocações realizadas e dos períodos de efetivo trabalho decorrentes do acionamento. § 3º É vedada a caracterização ou o pagamento de sobreaviso sem prévia designação em escala, ressalvada a remuneração do serviço extraordinário efetivamente prestado, quando cabível na forma da legislação municipal. Art. 3º Durante o sobreaviso, o servidor deverá permanecer acessível pelos meios oficiais de comunicação definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e em condições de atender à convocação dentro do prazo operacional fixado em regulamento. Parágrafo único. O regulamento disciplinará a forma de convocação, o prazo de apresentação, as hipóteses justificadas de indisponibilidade e os procedimentos de controle. Art. 4º Cada hora cumprida em regime de sobreaviso será remunerada à razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal do servidor. § 1º A remuneração de sobreaviso é devida exclusivamente pelo período de disponibilidade em que não houver efetiva prestação de serviço. § 2º O adicional de sobreaviso possui natureza remuneratória enquanto devido, não se incorporando aos vencimentos para qualquer efeito permanente, nem constituindo direito adquirido à manutenção de escala. § 3º O pagamento observará a efetiva comprovação da escala e os controles administrativos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º Ocorrendo convocação durante o período de sobreaviso, cessará, em relação ao mesmo intervalo temporal, a remuneração prevista no art. 4º e o período de efetivo trabalho será registrado e remunerado como serviço extraordinário, na forma da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável. § 1º É vedada a acumulação da remuneração de sobreaviso e de serviço extraordinário relativamente ao mesmo período. § 2º Para fins de registro do serviço extraordinário decorrente do acionamento, serão considerados os períodos efetivamente vinculados ao atendimento, inclusive deslocamento funcional, atendimento e preenchimento da documentação pertinente, conforme controle administrativo. Art. 6º O regime instituído por esta Lei destina-se, especialmente, às demandas essenciais e inadiáveis que ocorram fora do horário regular de expediente, inclusive às convocações necessárias à realização dos procedimentos relacionados à emissão de Declaração de Óbito, sem prejuízo de outras situações assistenciais que, por sua natureza, não possam aguardar o expediente ordinário. Parágrafo único. A inclusão de outras situações deverá guardar pertinência com as atribuições legais do cargo e com as competências da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º A jornada de sobreaviso, seus limites por escala e por período, os intervalos mínimos, os critérios de substituição e demais medidas necessárias à preservação do descanso e da saúde do servidor serão definidos em regulamento, observadas a legislação municipal e as normas aplicáveis à respectiva categoria profissional. Parágrafo único. A designação para sobreaviso não autoriza a extrapolação de limites de jornada ou descanso previstos em normas de observância obrigatória. Art. 8º É vedado o pagamento de sobreaviso: I - durante a jornada ordinária de trabalho do servidor; II - durante férias, licenças, afastamentos ou outras hipóteses de ausência legal; III - quando o servidor estiver em efetiva prestação de serviço extraordinário no mesmo período; IV - sem escala formal ou sem os registros exigidos por esta Lei e por seu regulamento. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário, observadas as exigências da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto à elaboração e publicidade interna das escalas, meios de convocação, controles de frequência, limites operacionais do sobreaviso e procedimentos para liquidação da vantagem. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o atendimento das exigências orçamentárias e fiscais aplicáveis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 65 11 de novembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº846/2026 - Criação do Departamento Municipal de Estradas Rurais Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Estradas Rurais (DMER) na estrutura organizacional do município de Assis Brasil, Estado do Acre, define suas competências, cargos em comissão e dá outras providências. Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°846/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de novembro de 2026. Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Estradas Rurais (DMER) na estrutura organizacional do município de Assis Brasil, Estado do Acre, define suas competências, cargos em comissão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA MISSÃO E DA NATUREZA JURÍDICA Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Estradas Rurais (DMER), órgão integrante da administração direta do Poder Executivo do Município de Assis Brasil, com autonomia administrativa, operacional e orçamentária subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 2º O DMER tem como missão institucional o planejamento, a execução, a manutenção, a abertura e a fiscalização de estradas, ramais, pontes e bueiros localizados na zona rural do município de Assis Brasil, garantindo o escoamento da produção e a trafegabilidade da população rural. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º A estrutura organizacional básica do Departamento Municipal de Estradas Rurais (DMER) passa a ser composta pelos seguintes cargos de direção e suas respectivas unidades administrativas: I – Direção Superior: cargo de Diretor-Presidente; II – Unidade de Apoio Técnico-Gestor: cargo de Diretor Administrativo e Financeiro; III – Unidade de Execução Operacional: cargo de Diretor de Transportes e Logística. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Art. 4º Ao Diretor-Presidente, agente político que lidera e representa formalmente o DMER, compete: I – Exercer a representação legal, a direção superior, a coordenação técnica e a supervisão política e administrativa das atividades do DMER; II – Fixar as diretrizes do plano municipal de infraestrutura e malha viária rural, em consonância com as metas orçamentárias estabelecidas pelo Município; III – Firmar e rescindir convênios, acordos e termos de cooperação técnica ou financeira com órgãos federais, estaduais — notadamente o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (DERACRE) —, consórcios públicos ou entidades privadas; IV – Ordenar as despesas do Departamento, assinando os balancetes, relatórios financeiros e a respectiva prestação de contas do órgão rural. Parágrafo único. O cargo de Diretor-Presidente do DMER é classificado como de provimento em comissão, sendo a sua remuneração e prerrogativas equivalentes, para todos os efeitos legais, à remuneração fixada para os Secretários Municipais de Assis Brasil. Art. 5º Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete: I – Planejar, coordenar e executar as atividades de gestão de pessoas, compras, almoxarifado, patrimônio e serviços gerais do DMER; II – Gerenciar a execução orçamentária, financeira e contábil do órgão, em estrita articulação com a Secretaria Municipal de Finanças; III – Controlar a prestação de contas de recursos vinculados a convênios nacionais ou estaduais celebrados para a infraestrutura rural; IV – Providenciar relatórios periódicos sobre a situação econômica do órgão e instruir os processos de pagamento operacionais. Art. 6º Ao Diretor de Transportes e Logística compete: I – Coordenar, fiscalizar e gerenciar a execução direta ou terceirizada das obras de abertura, recuperação e conservação de ramais, pontes e bueiros; II – Supervisionar a escala de uso, guarda, manutenção preventiva e corretiva da frota de maquinários pesados, tratores e caminhões operados pelo departamento; III – Controlar o abastecimento de combustíveis e a distribuição de insumos operacionais necessários às frentes de trabalho da zona rural; IV – Realizar vistorias técnicas periódicas nas pontes de madeira e pontos críticos de tráfego, programando as intervenções emergenciais preventivas. CAPÍTULO IV DO CUSTEIO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ou suplementares se necessários. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º O Poder Executivo regulamentará as atribuições complementares e o organograma interno das divisões do DMER por meio de Decreto Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ASSIS BRASIL - ACRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14391 68 11 de novembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°008/2024 - MAQUINA e EQUIPAMENTO AGRICOLA Contratação de Empresa para fornecimento de MAQUINA e EQUIPAMENTO AGRICOLA. ORIGEM: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção DATA DA ABERTURA : 09 de outubro 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL: 20/09/2024 à 09/10/2024. HORÁRIO: de Segunda à Sexta-Feira, das 07: 00 às 13:00 horas.... Licitações Pregão Eletrônico Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL PROCESSO ADM. N°063/2024 CONVÊNIO N°921320/2021 CONTRATO N°160/2024 EXTRATO DE CONTRATO N°160/2024 CONTRATADO: BDG SINOBRAS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA CNPJ Nº 13.877.012/0001-40 VALOR R$ 345.436,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024 CONTRATO N°159/2024 PUB. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO N°159/2024 EXTRATO DE CONTRATO N°159/2024 CONTRATADO: RIO VERMELHO COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ Nº 46.872.557/0001-13 VALOR R$ 113.462,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024 ****************************************** EDITAL E ANEXOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2024 OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de MAQUINA e EQUIPAMENTO AGRICOLA. ORIGEM: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção DATA DA ABERTURA : 09 de outubro 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL: 20/09/2024 à 09/10/2024. HORÁRIO: de Segunda à Sexta-Feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC e no sitedo TCE-ACRE Brasil-AC, 20 de setembro de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Agente de Contratação da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.866 57 20 de setembro de 2024 Sec. Agricultura Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°009/2024 - Veículo utilitário tipo pick-up. Contratação de Empresa para fornecimento de veículo utilitário tipo pick-up, para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Produção restou DESERTO. Mais informações no site: www.comprasnet.gov.br e/ou www.sedet.df.gov.br Assis Brasil-AC, 11 de outubro de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Agent... Licitações Pregão Eletrônico Deserta Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL PROCESSO ADM. N°064/2024 AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRONICO Nº009/2024 A Agente de Contratação da Prefeitura de Assis Brasil, comunica que o Pregão supracitado, cujo objeto Contratação de Empresa para fornecimento de veículo utilitário tipo pick-up, para atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Produção restou DESERTO. Mais informações no site: www.comprasnet.gov.br e/ou www.sedet.df.gov.br Assis Brasil-AC, 11 de outubro de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Agente de Contratação da CPL/PMAB *********************************** EDITAL E ANEXOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2024 OBJETO: Contratação de Empresa parafornecimento de veículo utilitário tipo pick-up. ORIGEM : Secretaria Municipal de Agricultura e Produção DATA DA ABERTURA : 10 de outubro 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL : 20/09/2024 à 10/10/2024. HORÁRIO : de Segunda à Sexta-Feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bair ro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC e no site do TCE-ACRE Assis Brasil-AC, 20 de setembro de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Agente de Contratação da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.866 57 20 de setembro de 2024 Sec. Agricultura Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°001/2024 - Kits para casa de Farinha Contratação de Empresa para aquisição de Kits para casa de Farinha, em atendimento ao Convenio nº949320/MDA. DATA DA ABERTURA: 09 maio 2024 as 10:00 horas RETIRADA DO EDITAL: 17/04/2024 à 08/05/2024 HORÁRIO: de Segunda à quinta-feira, das 07: 00 às 12:00 das 14:00 às 17:00, sexta-feira das 07:00 as... Licitações Pregão Eletrônico Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DE CONTRATO N°092/2024 CONTRATADO: D.L RAMOS CNPJ: 05.146.814/0001-52 VALOR: R$ 281.710,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2024 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - DOEAC N°13.757 ONDE LÊ – SE RETIRADA DO EDITAL: 17/04/2024 à 08/05/2024 LEIA – SE RETIRADA DO EDITAL: 22/04/2024 à 08/05/2024 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2024 OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de Kits para casa de Farinha, em atendimento ao Convenio nº949320/MDA. DATA DA ABERTURA: 09 maio 2024 as 10:00 horas RETIRADA DO EDITAL: 17/04/2024 à 08/05/2024 HORÁRIO: de Segunda à quinta-feira, das 07: 00 às 12:00 das 14:00 às 17:00, sexta-feira das 07:00 as 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil. cpl@gmail.com ou na CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC. Brasil-AC, 18 de abril de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Presidente da CPL/PMAB ****************************************** EDITAL DE ANEXOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2024 OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de Kits para casa de Farinha, em atendimento ao Convenio nº949320/MDA. DATA DA ABERTURA: 09 maio 2024 as 10:00 horas RETIRADA DO EDITAL: 17/04/2024 à 08/05/2024 HORÁRIO: de Segunda à quinta-feira, das 07: 00 às 12:00 das 14:00 às 17:00, sexta-feira das 07:00 as 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com ou na CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC. Brasil-AC, 15 de abril de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Presidente da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.754 114 16 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°004/2024 -Implementos Agrícolas Contratação de Empresa para fornecimento de IMPLEMENTOS AGRICOLAS. ORIGEM : Secretaria Municipal de Agricultura e Produção DATA DA ABERTURA : 07 de agosto 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL : 25/07/2024 à 06/08/2024. HORÁRIO : de Segunda à Sexta-Feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Atravé... Licitações Pregão Eletrônico Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO N°158/2024 EXTRATO DE CONTRATO N°158/2024 PROCESSO ADM. N°052/2024 CONVÊNIO N°003/DPCN/2024 e Transferegov no 956460/2024) CONTRATADO: RK IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA EPP CNPJ Nº 05.043.720/0001-58 VALOR R$ 93.000,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024 EDITAL DE ANEXOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2024 OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de IMPLEMENTOS AGRICOLAS. ORIGEM : Secretaria Municipal de Agricultura e Produção DATA DA ABERTURA : 07 de agosto 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL : 25/07/2024 à 06/08/2024. HORÁRIO : de Segunda à Sexta-Feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC e no site do TCE-ACRE Brasil-AC, 24 de julho de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Presidente da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.826 58 25 de julho de 2024 Sec. Agricultura Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°005/2024 - Material Permanente - Sec. de Educação Contratação de Empresa para fornecimento de MATERIAL PERMANENTE ORIGEM : Secretaria Municipal de Educação DATA DA ABERTURA : 08 de agosto 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL : 25/07/2024 à 08/08/2024 HORÁRIO : de Segunda à Sexta-Feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Através do e-mail: assis... Licitações Pregão Eletrônico Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL EXTRATOS DOS CONTRATOS EXTRATO DA ATA Nº013/2024 VENCEDORES - CONTRATADOS PROCESSO ADM. N°053/2024 ***************************************** EDITAL DE ANEXOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2024 OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de MATERIAL PERMANENTE ORIGEM : Secretaria Municipal de Educação DATA DA ABERTURA : 08 de agosto 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL : 25/07/2024 à 08/08/2024 HORÁRIO : de Segunda à Sexta-Feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362,– Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC e no site doTCE-ACRE Assis Brasil-AC, 24 de julho de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Presidente da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.826 58 25 de julho de 2024 Sec. Educação Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°007/2024 -Parquinho Infantil, Brinquedos Educativos e Materiais Pedagógicos CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PARQUINHO INFANTIL, BRINQUEDOS EDUCATIVOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ORIGEM: Secretaria Municipal de Educação DATA DA ABERTURA: 20 de setembro 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL: 04/09/2024 à 19/09/2024 HORÁRIO: de Segunda à Sexta-Feira, das 07:... Licitações Pregão Eletrônico Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL VENCEDORES/CONTRATADOS PROCESSO ADM. N°057/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº157 2024 CONTRATADO: M G da SILVA PEREIRA – ME CNPJ :º 63609556/0001-08 VALOR: R$ 9.927,80 VIGÊNCIA: ASSINATURA: 22/10/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº154 2024 CONTRATADO: KSF ELETRONICOS LTDA – EPP CNPJ :48816633/0001 – 07 VALOR: R$ 6.473,00 VIGÊNCIA: ASSINATURA: 22/10/2024 EDITAL DE ANEXOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº007/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PARQUINHO INFANTIL, BRINQUEDOS EDUCATIVOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ORIGEM: Secretaria Municipal de Educação DATA DA ABERTURA: 20 de setembro 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL: 04/09/2024 à 19/09/2024 HORÁRIO: de Segunda à Sexta-Feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC e no site do TCE-ACRE. 03 de setembro de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Presidente da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.855 73 4 de setembro de 2024 Sec. Educação Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°003/2024 - Fornecimento de Insumos Agrícolas e mudas Contratação de Empresa para fornecimento de Insumos Agrícolas e mudas ORIGEM: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção DATA DA ABERTURA: 18 de junho 2024 as 10:00horas RETIRADA DO EDITAL: 24/05/2024 à 17/06/2024 HORÁRIO: de Segunda à quinta-feira, das 07: 00 às 12:00 das 14:00 às 17:00, sexta... Licitações Pregão Eletrônico Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL PROCESSO ADM. N°026/2024 EXTRATO DE CONTRATO N°094/2024 CONTRATADO: RONDOVERDE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 12.605.733/0001-39 VALOR: R$ 360.746,00 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: EXTRATO DE CONTRATO N°097/2024 CONTRATADO: P.G.B. SOUZA-EIRELI CNPJ: 39.488.793/0001-75 VALOR: R$ 12.406,70 VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: EDITAL DE ANEXOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2024 OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de Insumos Agrícolas e mudas ORIGEM: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção DATA DA ABERTURA: 18 de junho 2024 as 10:00horas RETIRADA DO EDITAL: 24/05/2024 à 17/06/2024 HORÁRIO: de Segunda à quinta-feira, das 07: 00 às 12:00 das 14:00 às 17:00, sexta-feira das 07:00 as 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil. cpl@gmail.com ou na CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP: 69.935-000 – Assis Brasil/AC. Brasil-AC, 23 de maio de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Presidente da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.782 82 24 de maio de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°012/2024 - Veículo utilitário tipo pick-up - Sec. de Agricultura e Produção Aquisição de veículo utilitário tipo pick-up. ORIGEM: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção DATA DA ABERTURA: 20 de dezembro de 2024 as 10:00 horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL : 09/12/2024 à 19/12/2024 HORÁRIO: de Segunda à Sexta-feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Através do Site do TCE-AC... Licitações Pregão Eletrônico Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL EXTRATO DE CONTRATO N°173 2024 PROCESSO ADM. N°070/2024 CONTRATADO: X CAR VEICULOS LTDA CNPJ: 50.325.167/0001-09 VALOR R$ 124.900,00 VIGENCIA: DATA DA ASSINATURA :23/12/2024 EDITAL e ANEXOS - RETIFICADO AVISO DE MUDANÇA DE DATA DA ABERTURA DO PREGÃO ELETRONICO Nº 012/2024 OBJETO: Aquisição de veículo utilitário tipo pick-up. ORIGEM: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção DATA DA ABERTURA: 20 de dezembro de 2024 as 10:00 horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL : 09/12/2024 à 19/12/2024 HORÁRIO: de Segunda à Sexta-feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Através do Site do TCE-ACRE e no e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com Assis Brasil-AC, 05 de dezembro de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Agente de Contratação da CPL/PMAB **************************************** EDITAL e ANEXOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 012/2024 OBJETO: Aquisição de veículo utilitário tipo pick-up. ORIGEM: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção DATA DA ABERTURA : 18 de dezembro de 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL : 05/12/2024 à 17/12/2024 HORÁRIO: de Segunda à Sexta-feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Através do Site do TCE-ACRE e no e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com Assis Brasil-AC, 05 de dezembro de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Agente de Contratação da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.918 74 5 de dezembro de 2024 Sec. Agricultura Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE N°011/2024 - Material Permanente, Equipamentos de Informática e Mobiliários CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃODE MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MOBILIÁRIOSDIVERSOS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA EASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL/AC. ORIGEM: Secretaria Municipal de Assistência Social DATA DA ABERTURA: 03 de dezembro 2024 as 10:... Licitações Pregão Eletrônico Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL EXTRATO DOS CONTRATOS EXTRATO DA ATA N°016/2024 VENCEDORES/ CONTRATADOS PROCESSO ADM. N°069/2024 - SEMCAS ******************************************** EDITAL e ANEXOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃODE MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MOBILIÁRIOSDIVERSOS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA EASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL/AC. ORIGEM: Secretaria Municipal de Assistência Social DATA DA ABERTURA: 03 de dezembro 2024 as 10:00horas (Brasília) RETIRADA DO EDITAL: 12/11/2024 à 02/12/2024 HORÁRIO: de Segunda à Sexta-Feira, das 07: 00 às 13:00 horas. Através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , CPL/PMAB – Raimundo Chaar, nº 362, – Bairro: Centro, CEP:69.935-000 – Assis Brasil/AC e no site do TCE-ACRE Assis Brasil-AC, 11 de novembro de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Presidente da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.902 126 12 de novembro de 2024 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas