Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais Você está em: Início > Portal de Transparência > Calendários > Feriados 2022 Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais Calendário de feriados do exercício 2022 A Prefeitura Municipal de Assis Brasil, no uso de suas atribuições legais faz saber que o calendário de feriados e pontos facultativos do município, obedecera às datas a seguir: Janeiro 1º (Segunda-feira) Confraternização Universal Feriado Nacional 20 (Sábado) Dia do Católico Feriado Estadual (Lei nº 3.137/2016) 23 (Terça-feira) Dia do Evangélico Feriado Estadual (Lei nº 1.538/2004) e Lei Municipal nº 293/2007) Comemoração do dia 23 adiada para o dia 26, nos termos da Lei n°2.126/2009. Fevereiro 12 (Segunda-feira) Carnaval Ponto Facultativo 13 (Terça-feira) Carnaval Ponto Facultativo 14 (Quarta-feira) Quarta-feira de Cinzas Ponto Facultativo Março 08 (Sexta-feira) Dia Internacional da Mulher Feriado Estadual (Lei n°1.411/2001) 28 (Quinta-feira) Quinta-feira Santa Ponto Facultativo 29 (Sexta-feira) Paixão de Cristo Feriado Nacional Abril 21 (Domingo) Tiradentes Feriado Nacional 26 (Sexta-feira) Dia do Esporte Feriado Municipal (Lei nº 186/2005) 28 (Domingo) Aniversario do Município Feriado Municipal (Lei Estadual nº 1.027) Maio 1º (Quarta-feira) Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional 30 (Quinta-feira) Corpus Christi Ponto Facultativo Junho 13 (Quinta-feira) Dia do Padroeiro da Cidade (Santo Antônio) Feriado Municipal (Lei nº 291/2007) 15 (Sábado) Aniversário do Estado do Acre Feriado Estadual (Lei nº 14/1964) Julho sem feriado Agosto 06 (Terça-feira) Início da Revolução Acreana Ponto Facultativo Setembro 05 (Quinta-feira) Dia da Amazônia Feriado Estadual (Lei nº 243/1968) Comemoração do dia 5 adiada para o dia 6, nos termos da Lei nº2.126/2009. 07 (Sábado) Independência do Brasil Feriado Nacional Outubro 12 (Sábado) Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional 28 (Segunda-feira) Dia do Servidor Público Ponto Facultativo Novembro 02 (Sábado) Finados Feriado Nacional 15 (Sexta-feira) Proclamação da República Feriado Nacional 17 (Domingo) Tratado de Petrópolis Feriado Estadual (Lei n°57/1965) 20 (Quarta-feira Dia da Consciência Negra Feriado Nacional Dezembro 24 (Terça-feira) Véspera de Natal Ponto Facultativo 25 (Quarta-feira) Natal Feriado Nacional 31 (Terça-feira) Véspera de Ano Novo Ponto Facultativo

Secretária de Educação Home >> Órgãos e Secretarias >> Secretaria Municipal de Educação Vanderléia de Araújo Teixeira Secretária de Educação educacao@assisbrasil.ac.gov.br ver Decreto nº004/2025 Minicurrículo Professora da rede de ensino de Assis Brasil. Secretaria Municipal de Educação Av. Raimundo Chaar nº 620 CEP 69.935-000, Centro, Assis Brasil/AC De segunda a quinta-feira, das 7h às 17h (fechado das 12h01 as 13h59) Sexta-feira, horário corrido, das 7h às 13h (68) 3548-1208 educacao@assisbrasil.ac.gov.br Organograma do Órgão Páginas relacionadas Portal de Informações da Educação Conselho Municipal de Educação FUNDEB A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) tem por objetivo administrar, difundir, acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da rede Municipal de Ensino, em consonância com os sistemas estadual e Federal de educação, implementando políticas municipais de valorização do magistério municipal, desenvolvendo atividades desportivas, culturais e recreativas nas unidades escolares do município, buscando sempre projetos para a liberação de investimentos e recursos na áreas de educação, cultura e esporte. Também é função da SEMEC promover a chamada anual da população em idade escolar para matrículas e administrar pessoal e material pertinentes à educação e cultura do município. Quando à saúde nas escolas, a secretaria deve promover alimentação, nutrição, assistência médica e sanitária, erradicação de doenças transmissíveis, fiscalização e inspeção sanitária nas unidades escolares e administrativas da educação municipal de Assis Brasil.

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Você está em: Início > Transparência > Acesso à Informação > SIC SIC - Serviço de Informação ao Cidadão SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI. Unidade: SIC vinculado ao Gabinete do Prefeito Autoridade de Monitoramento da LAI Responsável: Micaelle Lima dos Santos Rufino ( Decreto 182/2023 ) Endereço: Av. Raimundo Chaar nº 362 CEP 69.935-000, Centro, Assis Brasil/AC Fone: +55 (68) 3548-1208 E-mail : ouvidoria@assisbrasil.ac.gov.br Horário de atendimento: Segunda a quinta-feira, das 7h às 12h, sexta-feira das 7h às 13h (fechado aos sábados, domingos e feriados) Acesso à Informação - assuntos referentes a LAI Solicitar informação (abre em nova janela) Acompanhar pedido já realizado (abre em nova janela) Relatório estatístico e-SIC (abre em nova janela) Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - LAI ATENÇÃO! Antes de abrir o seu pedido, verifique se sua resposta não encontra disponível na seção: FAQ Transparência . Rol de Informações Classificadas e Desclassificadas (Art. 30, I e II, da Lei 12.527/2011 (LAI) Rol de documentos classificados ou desclassificados com grau de sigilo Obs.: Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento , preencha e leve ao local indicado. Acesso a Informacao .pdf Fazer download de PDF • 54KB Ouvidoria - Denúncia e outros (Lei 13.460/2017) Se o seu objetivo é Ouvidoria (denúncia, reclamação, sugestão), clique aqui . Informações sobre Prazos e Recursos: Ao fazer o seu pedido de informação, em um prazo máximo de 20 dias, a informação será enviada para o endereço de e-mail cadastrado. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, você poderá entrar com recursos contra a decisão e apresentar reclamações sem burocracia no prazo de 10 dias a contar da sua ciência. Em caso de interposição de recurso, deverá ser aberto um novo Pedido de Acesso à Informação no qual o solicitante deverá informar que está solicitando um recurso e citar o protocolo do pedido anterior, quando for o caso. O recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é a autoridade competente para o exame de recurso. Para saber mais sobre a autoridade competente para interposição de recursos, acesse aqui.

Perguntas Frequentes no Portal da Transparência Você está em: Início > Portal da Transparência > FAQ: Perguntas Frequentes (FAQ) Perguntas Frequentes no Portal da Transparência >> TIRA DÚVIDAS (FAQ): PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE O que é a LC 131/2009? A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O que é a Lei de Acesso à Informação? A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. O que é o Portal da Transparência? O Portal da Transparência é uma ferramenta que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), entre outras informações que possibilitem a participação da sociedade no controle das ações do Governo. Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência? Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Como eu acesso o portal de transparência do município? O portal de transparência do município pode ser acessado pelo link: Portal da Transparência ou por meio da página inicial - https://www.assisbrasil.ac.gov.br menu > Portal da Transparência (em todas as páginas do cabeçalho do portal) ou pela barra de acesso rápido ou ainda pelo rodapé de todas as páginas do portal. Quem pode acessar os dados do portal da transparência? Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet. Quem poderá solicitar informações? Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública. Onde eu encontro informações sobre os serviços? As informações sobre os serviços da Prefeitura podem ser consultadas na Carta de Serviços disponível no portal de atendimento - Carta de Serviços . O que é e para que serve a Carta de Serviços? É um documento de orientação sobre os serviços da Prefeitura, composto por três níveis de informação: tema, assunto e serviço. Ao fornecer esses três dados, você recebe a informação completa: o que é o serviço, quando ele pode ser solicitado, quais os canais para solicitação, qual a norma que o regulamenta, qual é o prazo médio para atendimento da solicitação, qual a documentação necessária para acessá-lo, qual o passo a passo do serviço e se ele permite ou não solicitação anônima. A Carta foi introduzida por meio da Lei Federal nº 13.460/2017. Acesse a nossa carta de serviços: Carta de Serviços . Como posso fazer a minha solicitação de atendimento no SIC ou Ouvidoria? Você pode solicitar o serviço de duas formas: pela aba ‘Serviços’ ou em ‘Todos os serviços’. Primeiramente, você navega por tema, assunto e serviço e consulta as informações específicas do Guia de Serviços. Quando o portal for um dos canais de abertura, basta clicar em ‘Solicitar’. Ao fazer isso, você será convidado a se cadastrar ou, se já estiver cadastrado, a preencher seus dados de acesso. Caso o serviço permita a solicitação anônima, essa etapa poderá ser dispensada. Se o portal não for um canal de abertura, o guia informará em quais canais a solicitação poderá ser feita. O que é a Lei de Incentivo à Cultura? Conheça as Leis Aldir Blanc (PNAB) e Paulo Gustavo. É a lei que regulamenta o fomento à cultura municipal, através do financiamento a projetos por duas modalidades, o Fundo Municipal de Cultura, com recurso direto do orçamento do município e o Incentivo Fiscal, realizado por meio de renúncia fiscal de ISSQN. Em consonância com a Política de Fomento à Cultura Municipal, os recursos da LMIC são distribuídos por meio de editais a projetos selecionados pela Câmara de Fomento à Cultura Municipal, órgão paritário composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil. Saiba mais no Portal do Auxílio Cultural: Auxílio Cultural . Como receber financiamentos pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura? Poderão ser financiados os projetos aprovados nos editais modalidades Fundo e/ou Incentivo Fiscal. Os editais para seleção dos projetos e seus respectivos resultados são publicados periodicamente no Diário Oficial do Estado (DOE) e também disponibilizados no Portal de Internet da Prefeitura. Saiba mais no Portal do Auxílio Cultural: Auxílio Cultural . Como posso fazer a inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida? A Prefeitura ainda não abriu as inscrições para o Programa Minha Casa Minha Vida. A PMCZS está aguardando a regulamentação do Programa por parte da Caixa Econômica Federal sob orientações do Ministério das Cidades. Deste modo, a Prefeitura realizará, em momento oportuno, ampla divulgação para os cidadãos. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? A L ei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas. Quais são os contatos dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS? Todas as informações referentes aos CRAS encontram-se na página da Prefeitura. Link: Endereços Municipais ou por meio do Portal dos Conselhos - Portal dos Conselhos Municipais Quais serviços socioassistenciais o Município oferta para a população em situação de rua? A Política de Assistência Social e seu atendimento voltado para pessoas em situação de rua tem como objeto promover ações de proteção social, através do trabalho social desenvolvido que tem como atividades a inserção de usuários na rede de serviços, mediação para garantia de direitos, acompanhamento socioassistencial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, construção de projeto de vidas, dentre outros. O município conta com a oferta dos seguintes serviços socioassistenciais para a população de rua: Serviço Especializado em Abordagem Social, com atuação em toda a cidade; Centros de Referência para a População de Rua que ofertam o Serviço Especializado para a Pessoa em Situação de Rua; e Unidades de Acolhimento Institucional para adultos e famílias. Serviço Especializado em Abordagem Social realiza a busca ativa e identificação de pessoas em situação de rua nos territórios e tem como atribuição identificar famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedência, projetos de vida e relações estabelecidas com as instituições; construir o processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; promover ações para a reinserção familiar e comunitária; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias. Como posso emitir a guia do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)? Para emitir a guia de IPTU, acesse o site da Prefeitura ou clique aqui . Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do orçamento e das contas públicas que aparecem no Portal da Transparência? Consulte o Glossário para esclarecimentos dos termos técnicos utilizados no Portal da Transparência. É preciso justificar o pedido? Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Assista as transmissões da Prefeitura TV Você está em: Início > Transparência > Assista Prefeitura TV Assista as transmissões da Prefeitura TV PREFEITURA TV O conteúdo está disponível para o cidadão que não pode acompanhar ao vivo o trabalho do Executivo Municipal, em atendimento a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Outras ações promovidas pela Prefeitura Municipal, como audiências públicas, reuniões e entregas de obras, maquinário e equipamentos entre outros, também são transmitidas nas redes sociais e ficam disponíveis no canal da Prefeitura TV. Transmissões Prefeitura TV (Ao vivo e gravadas) Acesse o canal no YOUTUBE https://www.youtube.com/channel/UCpR9osb3oxzNBSDVx4p1aYA/ Acesse o canal no INSTAGRAM https://www.instagram.com/prefeituradeassisbrasil/ Acesse o canal no FACEBOOK https://www.facebook.com/PrefeituraDeAssisBrasil

Jogos Escolares Você está em: Início > Educação > Jogos Escolares Jogos Escolares >> JOGOS ESCOLARES Após juntar todos os documentos necessários conforme regulamento e preencher todas as fichas e assinar, digitalize tudo e envie no e-mail: educacao@assisbrasil.ac.gov.br para formalizar sua inscrição. Aguarde a resposta de confirmação com o deferimento. 2024 aguardando informações Regulamento e Informações para inscrições Inscrições presencial ou online/webmail Regulamento dos Jogos Apresentação dos Jogos 2023 sem informações 2022 sem informações 2021 sem informações < 2021 Não localizado informações anteriores a 2021.

Secretário de Agricultura Home >> Órgãos e Secretarias >> Secretaria Municipal de Agricultura Jeovane Oliveira Ferreira Secretário de Agricultura agricultura@assisbrasil.ac.gov.br ver DECRETO Nº 010/2026 Minicurrículo Atual secretário de agricultura de Assis Brasil. Secretaria Municipal de Agricultura Av. Raimundo Chaar nº 362 CEP 69.935-000, Centro, Assis Brasil/AC Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h Fechado aos sábados, domingos e feriados (68) 3548 1208 agricultura@assisbrasil.ac.gov.br Organograma do Órgão Secretaria Municipal da Agricultura Compete entre outras atribuições, a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município, especialmente no que tange as diretrizes estabelecidas pelo respectivo conselho municipal, o qual atuará sob sua coordenação, fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares. Executar obras e serviços de infra-estrutura agrícola promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração promover e executar a política de educação ambiental promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agroecológicos atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais apoiar a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo na promoção de ações e atividades voltadas à proteção e preservação e recuperação do meio ambiente no âmbito rural.

Licitações Transmitidas ao Vivo e Gravadas Você está em: Início > Compras e Licitações > Disputas ao Vivo e Gravadas Licitações Transmitidas ao Vivo e Gravadas Em atendimento a Lei Federal n.º 14.133/2021 , especialmente no Art. 17., § 2º "As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica , admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo . " A seguir o link de acesso as sessões transmitidas e gravadas, nos termos da legislação em vigor. SESSÕES DE LICITAÇÕES TRANSMITIDAS (AO VIVO E GRAVADAS) Prefeitura de Assis Brasil - YouTube Até a última atualização da página [ 24/09/2026 ] não há nenhuma sessão presencial de licitação transmitida pela internet.

Designação de Gestor ou Fiscais de Contrato Você está em: Início > Licitações > Compras Públicas > Gestor ou Fiscais de Contrato Designação de Gestor ou Fiscais de Contrato Gestor ou Fiscal de Contratos Responsável pelos contratos da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Veja todas as portarias de nomeação de gestor e/ou fiscais de contratos aqui . 2026 Portaria N°001/2026/GAPRE - Cidadania e Assistência Social PORTARIA N°002/2026/GAPRE - Meio Ambiente e Sustentabilidade PORTARIA N°003/2026/GAPRE - Saúde PORTARIA N°005/2026/GAPRE - Planejamento e Orçamento PORTARIA N°006/2026/GAPRE - Agricultura PORTARIA N°007/2026/GAPRE - Obras e Infraestrutura Urbana e Rural 2026 2025 2024 2023 2022 2021 Exercícios anteriores <2021 Não há informações de gestores e fiscais dos contratos.

Agenda do Prefeito Você está em: Início > Secretarias > Prefeito > Agenda Externa do Prefeito Agenda do Prefeito >> Agenda do Chefe do Executivo Municipal 2024 Maio 06.05 - DESPACHOS ADMINISTRATIVOS 01.05 - COMEMORAÇÃO DOS 48 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ASSIS BRASIL Abril 29.04 - VISITA A PRAÇA SOLDADO MARINHO GONZAGA DE LIMA COM ASSESSORES PARA VERIFICAR ANDAMENTO DA LIMPEZA E REFORMA DO LOCAL PARA ANIVERSÁRIO DA CIDADE 25.04 - AGENDA NO ITERACRE, EM RIO BRANCO, PARA AGILIZAR O PROCESSO DO PROJETO HABITACIONAL EM ASSIS BRASIL 22.04 - AGENDA NA SEOP, EM RIO BRANCO, EM BUSCA DE NOVAS PARCERIAS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM GOVERNO DO ESTADO 05.04 - DESPACHOS ADMINISTRATIVOS E POSSE DOS 83 NOVOS SERVIDORES EFETIVOS DE ASSIS BRASIL Março 27.03 - PREFEITO ABRE FEIRA DO PEIXE E AGRICULTURA FAMILIAR EM ASSIS BRASIL 22.03 - AGENDA NA ENERGIA, EM RIO BRANCO, PARA EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA EM COMUNIDADES DE ASSIS BRASIL 15.03 - PARTICIPAR DA REUNIÃO COM MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA DISCUTIR OS AVANÇOS NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, NA AMAC, EM RIO BRANCO/AC. Fevereiro sem agenda externa Janeiro sem agenda externa 2023 Dezembro 12.12 - AGENDA DE REUNIÃO NO DETRAN ( DEPARTAMENRTO ESTADUAL DE TRÂNSITO). CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 081/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0406/2023. Novembro 28.11 - AGENDA NA ALEAC COM OS DEPUTADOS ESTADUAIS SOBRE EMENDAS PARA ASSIS BRASIL. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 074/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0372/2023. 20.11 - AGENDA DE REUNIÃO NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 069/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0357/2023. Outubro 19.10 - CUMPRIR AGENDA DE ENCONTRO TÉCNICO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS MEC/FNDE DESTINADO A PREFEITOS, SSECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO, ENGENHEIROS E TÉCNICOS, E TAMBÉM EM UMA AGENDA DE REUNIÃO NA ALEAC COM DEPUTADOS ESTADUAIS. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 063/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0321/2023. Setembro 23.11 - AGENDA EM REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO - EGLEISON SANTIAGO PARA TRATAR DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM ASSIS BRASIL, PARTICIPARÁ TAMBÉM DE REUNIÃO NA SEDE DO DERACRE COM O DIRETOR DE OPERAÇÕES - RONAN, PARA TRATAR DE PARCERIAS PARA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RUAS EM ASSIS BRASIL, AINDA CUMPRINDO A AGENDA PARTICIPARÁ DE REUNIÃO COM O DEPUTADO AFONSO RODRIGUES, PARA SOLICITAR EMENDA PARLAMENTAR PARA CUSTEAR KITS E FARDAMENTOS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 066/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0337/2023. 11.09 - REUNIÃO INTEGRADA DE CRIAÇÃO DA REDE DE GOVERNANÇA AMBIENTAL DO ESTADO DO ACRE, ENTRE GESTORES DA ÁREA DO MEIO AMBIENTE DOS MUNICÍPIOS DO ACRE, TAMBÉM IRÁ CUMPRIR AGENDAS INSTITUCIONAIS EM SECRETARIAS DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 058/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0280/2023. Agosto 18.08 - PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ECONOMIA E SOCIEDADE NA REGIONAL DO ALTO ACRE, EM EPITACIOLÃNDIA/AC, REALIZADA PELA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 055/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0267/2023. Julho 19.07 - AGENDA COM O DIRETOR PRESIDENTE DO DERACRE, PARA TRATAR DE INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA DE ASSIS BRASIL. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 052/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0234/2023. 10.07 - AGENDA COM O GOVERNADOR GLADSON CAMELI, E ELABORAR PROJETO JUNTO AO COORDENADOR DA AMAC. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 046/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0229/2023. Junho 27.06 - AGENDA NO INCRA, REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, APROVEITANDO PARTICIPARÁ DE PLANEJAMENTO NO ITERACRE SOBRE O PROGRAMA MINHA TERRA DE PAPEL PASSADO. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 045/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0225/2023. Maio sem agenda externa Abril 20.04 - AGENDA NA CASA CIVIL TRATANDO DE CONVÊNIOS, TAMBÉM CUMPRIRÁ AGENDA COM O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, DERACRE E SEICT. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 023/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0124/2023. Março 26.03 - PARTICIPAR DA XXIV MARCHA DOS PREFEITOS, EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, PACTO FEDERATIVO: UM OLHAR PARA O FUTURO. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 019/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0104/2023. 23.03 - AGENDA EM EPITACIOLÂNDIA/AC NA ADESÃO AO PROJETO SAÚDE REDES, DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM O HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 022/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0123/2023. 21.03 - AGENDA NA EM ALGUMAS SECRETARIAS DE ESTADO EM BUSCA DE PARCERIA PARA O MUNICÍPIO E TAMBÉM PARTICIPAR DO 1º ENCONTRO DE PRODUÇÃO AGROEXTRATIVISTA DA COOPERACRE. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 018/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0100/2023. 16.03 - AGENDA NA CASA CIVIL E DERACRE. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 025/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0126/2023. 15.03 - AGENDA NA CASA CIVIL, DERACRE E SEINFRA. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 017/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº074/2023. Fevereiro 27.02 - AGENDA NO HOSPITAL DO AMOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS PARA MULHERES E DNIT. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 014/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº051/2023. 14.02 - AGENDA NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (DPE), TAMBÉM PÁRTICIPARÁ DE REUNIÃO TÉCNICA NA AMAC E CUMPRIR OUTRAS DEMANDAS DE ALINHAMENTO COM O ESTADO. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 012/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº044/2023. Janeiro 31.01 - PARTICIPAR DE REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DA SEGOV, TAMBÉM TRATAR DE PAUTAS NO TCU, E REUNIÃO NA CASA CIVIL. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 0011/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº0035/2023. 31.01 - AGENDA COM O DEPUTADO LUIZ GONZAGA NA ALEAC PARA ARTICULAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA REDEFINIR LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS, E APROVEITANDO A OPORTUNIDADE REALIZAR OUTRAS DEMANDAS. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 008/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº032/2023. 24.01 - REUNIÃO NA SECRETARIA DE INDÚSTRIA DA CIÊNCIA DO COMÉRCIO DO EMPREENDEDORISMO E DO TURISMO, PARA TRATAR SOBRE A SEMANA DE ANIVERSÁRIO DE 47 ANOS DE EMANCIPAÇÃO DE ASSIS BRASIL. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 005/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº006/2023. 16.01 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NA AMAC. CONFORME OF. DE DIÁRIA Nº 001/2023, PORTARIA DE DIÁRIA Nº001/2023. 2022 Dezembro sem agenda externa Novembro sem agenda externa Outubro sem agenda externa Setembro sem agenda externa Agosto sem agenda externa Julho sem agenda externa Junho sem agenda externa Maio sem agenda externa Abril sem agenda externa Março sem agenda externa Fevereiro sem agenda externa Janeiro sem agenda externa 2021 Dezembro sem agenda externa Novembro sem agenda externa Outubro sem agenda externa Setembro sem agenda externa Agosto sem agenda externa Julho sem agenda externa Junho sem agenda externa Maio sem agenda externa Abril sem agenda externa Março sem agenda externa Fevereiro sem agenda externa Janeiro sem agenda externa <2020 Agendas não eram divulgadas Para capturar agenda de outros servidores e autoridades, em anos anteriores, visite o sistema de diárias e passagens da municipalidade, AQUI .

Emendas individuais e de bancada Você está em: Início > Portal da Transparência > Emenda Parlamentar > EC 105 Emendas individuais e de bancada Emendas Parlamentares Federais Recebidas Para acessar os demonstrativos e obter informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira resultante de transferências regulamentadas pela Emenda Constitucional nº 105, consulte os demonstrativos fiscais por meio dos seguintes links: Detalhamento de Emendas Parlamentares Para consultar dados gerais sobre as emendas parlamentares federais, tais como: nome do parlamentar, período, tipo de emenda, execução financeira e função/subfunção, acesse aqui Emendas Parlamentares disciplinadas pela EC nº 105 Para consultar dados gerais sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, acesse aqui Painel das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada Para consultar o Painel das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada (do governo federal), onde será possível fazer consultas das emendas por período, ente, tipo, UF. Através dessas consultas você poderá saber em qual Estado e Cidade os parlamentares federais investiram suas emendas e o valor. Acesse aqui Outros acompanhamentos de recursos oriundos da União Associação dos Municípios | AMAC - Acompanhamento dos Convênios, Acordos e Emendas PIX

Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais Você está em: Início > Portal de Transparência > Calendários > Feriados 2024 Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais Calendário de feriados do exercício 2024 A Prefeitura Municipal de Assis Brasil, no uso de suas atribuições legais faz saber que o calendário de feriados e pontos facultativos do município, obedecera às datas a seguir: Janeiro 1º (Segunda-feira) Confraternização Universal Feriado Nacional 20 (Sábado) Dia do Católico Feriado Estadual (Lei nº 3.137/2016) 23 (Terça-feira) Dia do Evangélico Feriado Estadual (Lei nº 1.538/2004) e Lei Municipal nº 293/2007) Comemoração do dia 23 adiada para o dia 26, nos termos da Lei n°2.126/2009. Fevereiro 12 (Segunda-feira) Carnaval Ponto Facultativo 13 (Terça-feira) Carnaval Ponto Facultativo 14 (Quarta-feira) Quarta-feira de Cinzas Ponto Facultativo Março 08 (Sexta-feira) Dia Internacional da Mulher Feriado Estadual (Lei n°1.411/2001) 28 (Quinta-feira) Quinta-feira Santa Ponto Facultativo 29 (Sexta-feira) Paixão de Cristo Feriado Nacional Abril 21 (Domingo) Tiradentes Feriado Nacional 26 (Sexta-feira) Dia do Esporte Feriado Municipal (Lei nº 186/2005) 28 (Domingo) Aniversario do Município Feriado Municipal (Lei Estadual nº 1.027) Maio 1º (Quarta-feira) Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional 30 (Quinta-feira) Corpus Christi Ponto Facultativo Junho 13 (Quinta-feira) Dia do Padroeiro da Cidade (Santo Antônio) Feriado Municipal (Lei nº 291/2007) 15 (Sábado) Aniversário do Estado do Acre Feriado Estadual (Lei nº 14/1964) Julho sem feriado Agosto 06 (Terça-feira) Início da Revolução Acreana Ponto Facultativo Setembro 05 (Quinta-feira) Dia da Amazônia Feriado Estadual (Lei nº 243/1968) Comemoração do dia 5 adiada para o dia 6, nos termos da Lei nº2.126/2009. 07 (Sábado) Independência do Brasil Feriado Nacional Outubro 12 (Sábado) Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional 28 (Segunda-feira) Dia do Servidor Público Ponto Facultativo Novembro 02 (Sábado) Finados Feriado Nacional 15 (Sexta-feira) Proclamação da República Feriado Nacional 17 (Domingo) Tratado de Petrópolis Feriado Estadual (Lei n°57/1965) 20 (Quarta-feira Dia da Consciência Negra Feriado Nacional Dezembro 24 (Terça-feira) Véspera de Natal Ponto Facultativo 25 (Quarta-feira) Natal Feriado Nacional 31 (Terça-feira) Véspera de Ano Novo Ponto Facultativo

Secretária de Finanças Home >> Órgãos e Secretarias >> Secretaria Municipal de Finanças Edilza da Silva Araujo Secretária de Finanças financas@assisbrasil.ac.gov.br ver Decreto N°002/2025 Minicurrículo Barechal em Ciências Contábeis com CRC 'Contadora". Com experiência em planejamento, orçamento e finanças públicas. Ocupa também a função de secretária municipal de planejamento de Assis Brasil. Secretaria Municipal de Finanças Av. Raimundo Chaar nº 362 CEP 69.935-000, Centro, Assis Brasil/AC Segunda a quinta-feira, das 7h às 12h; e 14h às 17h Sexta-feira, horário corrido, das 7h às 13h (68) 3548 1208 financas@assisbrasil.ac.gov.br Organograma do Órgão I - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município; II - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros; III - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000; IV - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária; V - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos; VI - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública; VII - Realizar as prestações de contas do Município; VIII - Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias; IX - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; X - Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes; XI - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município; XII - Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos; XIII - Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município; XIV - Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes; XV - Implementar campanhas visando à arrecadação; XVI - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; XVII - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência; XVIII - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; XIX - Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais; XX - Gerir a legislação tributária e financeira do Município; XXI - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município; XXII - Controlar e acompanhar a execução de convênios; XXIII - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Planejamento e Urbanismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XXIV - Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural; XXV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XXVI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; XXVII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; XXVIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; XXIX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Renúncia Fiscal Você está em: Início > Contabilidade > Renúncia Fiscal Renúncia Fiscal RENÚNCIAS DE RECEITA / RENÚNCIAS FISCAIS / INCENTIVOS FISCAIS Os benefícios ou renúncias de receita são apresentados no §6º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, sendo previstas três espécies: benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias, das quais resulta uma diminuição da arrecadação e um aumento da disponibilidade econômica de determinado grupo de contribuintes. As situações típicas de renúncia de receita tributária, como as isenções e as remissões, são determinadas no artigo 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sem prejuízo dessa classificação mais estrita, foram estimados também nos quadros abaixo, para fins de transparência e controle social, os casos das alíquotas estipuladas abaixo do máximo permitido pela legislação tributária, das reduções de multas e juros dos programas de parcelamento incentivados, das imunidades constitucionais e de outras condições que acarretam impacto na arrecadação tributária. Você sabia? Em 17/02/2022 foi editada a Emenda Constitucional nº 116/22 que estendeu o benefício da imunidade aos templos de qualquer culto que se utilizem de imóvel alugado. Dessa forma, a Constituição Federal foi acrescida do parágrafo 1º-A ao art. 156, que ficou assim: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel . Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; Nesse contexto, até 2022 os templos com imóvel alugado eram beneficiados por isenção municipal, enquanto para aqueles com imóveis próprios era aplicada a imunidade constitucional. A partir de 2023, tanto os imóveis próprios como os locados utilizados em atividades religiosas por templos de qualquer culto passaram a ser tratados como imunes. O que isso muda na prática? Para os templos, nada muda praticamente. Para acessar as renúncias e incentivos fiscais clique no link abaixo correspondente ao ano. Declaração "Inexistência de Renúncia Fiscal" Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 01 de janeiro de 2025 até 06/10/2025 , não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Certificado por JÚNIA ARAÚJO DE ALMEIDA , Controladora Interna, CC1, decreto nº 112/2024 Em 06/10/2025 Declaração "Inexistência de Renúncia Fiscal" Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 03 de Junho de 2024 até 31/12/2024 , não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Certificado por JÚNIA ARAÚJO DE ALMEIDA , Controladora Interna, CC1, decreto nº 112/2024 Em 31/12/2024 Declaração "Inexistência de Renúncia Fiscal" Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 01 de Janeiro de 2021 até 02 de junho de 2024 , não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Certificado por EDMILSON LOPES PEREIRA JÚNIOR Controlador Interno - CC1, decreto nº 189/2023 Em 02/06/2024 Tipos: Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade, imunidade 2026: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais até a presenta data [ última atualização: 26/10/2026 ]. 2025: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2024: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2023: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2022: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2021: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. Projeto Cultural/Esportivo Última atualização: 26/10/2026 . 2026: Credenciamento PNAB Nº002/2026 - PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS 2026: Edital de Credenciamento N°001 2026 - DOEAC N°14.180 2025: Edital Cultura PNAB Nº001/2024 - Pareceristas 2024: Edital Cultura PNAB Nº001/2024 - Pareceristas 2024: Edital Cultura PNAB Nº002/2024 - Arte, Patrimônio e Audiovisual 2023: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais. 2022: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais. 2021: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais. < 2021: sem informação sobre anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade nos anos inferiores a 2021. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NOS - REFIS 2026 Sem previsão última atualização: 26/10/2026 . 2025 Não houve REFIS neste exercício 2024 Lei N°772/2024 - REFIS 2023 Decreto N° 194/2024 - Prorrogado por 02 meses Lei N°742-2023 - REFIS. 2023 Lei n°742/2023 - Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2022 Não houve REFIS neste exercício 2021 Não houve REFIS neste exercício Outras Isenções: caso sua isenção não se encontre listada nos itens acima, favor encaminhar sua dúvida por meio do Fale Conosco ou no e-mail: gabinete@assisbrasil.ac.gov.br .

Secretário de Obras, Transportes e Urbanismo Home >> Órgãos e Secretarias >> Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo Odaci Marques da Silva Secretário de Obras, Transportes e Urbanismo obras@assisbrasil.ac.gov.br ver DECRETO Nº 011/2026 Minicurrículo Atualmente, ocupa o cargo de secretário de obras. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo Rua Valério Magalhães, nº 434 Bairro Cascata, Assis Brasil - AC CEP 69.935-000 De segunda a quinta-feira, das 7h às 12h; e das 14h às 17h Sexta-feira, horário corrido, das 7h às 13h (68) 9258 1686 obras@assisbrasil.ac.gov.br Organograma do Órgão É de competência da Secretaria Municipal de Obras - a programação, coordenação e execução da política urbanística do município - o cumprimento do plano diretor e a obediência do código de posturas e obras, da ocupação e uso do solo - a fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano - a execução das atividades de manutenção dos parques e praças municipais - a execução das atividades concernentes à iluminação pública do município, a viabilização dos serviços públicos de água e esgoto - a execução das atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito - a programação, coordenação e execução das atividades de manutenção dos próprios municipais - a coordenação e execução da política de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos - a abertura de vias públicas e de rodovias municipais - a execução de obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento, obras de arte corrente e especiais - a elaboração dos projetos de engenharia e seus orçamentos, necessários à execução dos programas de ação municipal a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.

Lei Aldir Blanc Você está em: Início > Portal da Transparência >Auxílio Cultural > Lei Aldir Blanc Lei Aldir Blanc >> Lei Aldir Blanc Confira as informações sobre a Lei Aldir Blanc e tire suas dúvidas Mas afinal, o que é a Lei Aldir Blanc? A Lei Aldir Blanc (LAB) foi uma resposta da sociedade brasileira ao impacto da pandemia de COVID-19 no setor cultural. Sancionada em junho de 2020 ( Lei nº 14.017 ), ela determinou repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal, destinados a três eixos de atuação. O primeiro trata da renda emergencial para trabalhadores da cultura como objetivo de apoiar profissionais da cultura, que tiveram suas atividades interrompidas pela pandemia. O segundo é voltado à manutenção de espaços culturais prejudicados com interrupção de atividades por causa da pandemia. E, por fim, o terceiro eixo é destinado ao apoio de projetos culturais que foram impactados pelas restrições impostas pelo período. Quem foi Aldir Blanc A Lei foi nomeada em homenagem ao escritor e compositor Aldir Blanc, que morreu em maio de 2020, vítima da Covid-19. Aldir foi um dos mais importantes compositores da música brasileira e sua obra é considerada um patrimônio cultural do país. Ele começou a compor aos 16 anos e um ano mais tarde aprendeu a tocar bateria, fundando o grupo Rio Bossa Trio, que com a entrada do músico Sílvio da Silva seria rebatizado para GB-4. Com o novo integrante, Aldir firmou sua primeira parceria musical. Em 1972, conheceu João Bosco, com quem formou uma das parcerias mais importantes da música brasileira. Juntos, eles criaram canções como "O Bêbado e a Equilibrista", "O Mestre-sala dos Mares", "Bala com Bala", "Kid Cavaquinho" e "Corsário". O artista também teve parcerias com outros grandes nomes da música brasileira, como Milton Nascimento, Chico Buarque, Elis Regina, Edu Lobo, Tom Jobim e Paulinho da Viola. Em sua obra, ele abordou temas como o amor, a política, a crítica social e a cultura popular brasileira. Aldir Blanc foi um dos compositores mais importantes da MPB e sua obra é considerada um patrimônio cultural do Brasil. PNAB 2025 - 2º ciclo Credenciamento Acesse AQUI o formulário de cadastro. Formulário de Inscrição online Acesse AQUI o formulário. Relação dos editais para acesso e inscrição Acesso aos editais AQUI Editais 2021 PSS 001/2021 - Arte e Patrimônio (Formação audiovisual) Editais da Fundação Elias Mansour Acesse os editais da FEM Outras informações Quanto o município irá receber Guia Prático Acesso ao Sistema Nacional de Cultura - SNC Planilha completa de Recursos Pagamentos realizados Sistema Nacional de Cultura - Ferramentas

Serviços Online Você está em: Início > Portal da Transparência > Serviços Online Serviços Online SERVIÇOS ONLINE Carta de Serviços Contracheque Online Endereços Municipais Fale Conosco Lei Paulo Gustavo Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) Ouvidoria SIC Físico e online Portal do Cidadão e Contribuinte Web Portal de Transparência Pesquisa de Satisfação Protocolo Online (Tramitação de documentos - GED) Prefeitura TV Telefones Úteis

Página dos planos do governo Você está em: Início > Portal da Transparência > Planos Página dos planos do governo Planos Municipais Plano de Gestão Estratégica e Governo 2025-2028 (Não disponível) 2021-2024 2017 a 2022 Plano Plurianual (PPA) Plano Diretor Municipal Plano de Saneamento Básico Plano de Gestão Integra de Resíduos Sólidos Plano de Cargos Carreira e Remuneração e Salários - PCCRS Plano de Contingência Coronavírus (Covid-19) Plano Municipal de Assistência Social Plano Decenal de Atendimento Sócioeducativo Plano Municipal de Educação Plano Municipal de Saúde Plano Anual de Contratações - Lei 14.133/2021 Regulamentação da Lei 14.133/2021

Rota até Assis Brasil Você está em: Início > Município > Como chegar Rota até Assis Brasil >> Como chegar em Assis Brasil Só há uma forma de chegar a Assis Brasil, que é por meio rodoviário. Basicamente, o turista precisa se deslocar até o município usando ônibus, táxi ou carro próprio. A distância de Rio Branco ( capital) a Assis Brasil é de aproximadamente 345km, por meio da rodovia BR-317. O trajeto dura cerca de 4 horas e 23 minutos. GPS/Mapas Rio Branco a Assis Brasil (Mapas)

Recomendações Expedidas por órgão de Controle Externo ou Interno Você está em: Início > Portal da Transparência > Recomendações dos órgãos externos ou interno Recomendações Expedidas por órgão de Controle Externo ou Interno Recomendações Expedidas Ver recomendações do MPCA (Abre em Nova Janela ) Ver recomendações do TCEAC (Abre em Nova Janela) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE Recomendação Conjunta n.º TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE Ato