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Renúncia Fiscal
RENÚNCIAS DE RECEITA / RENÚNCIAS FISCAIS / INCENTIVOS FISCAIS
Os benefícios ou renúncias de receita são apresentados no §6º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, sendo previstas três espécies: benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias, das quais resulta uma diminuição da arrecadação e um aumento da disponibilidade econômica de determinado grupo de contribuintes. As situações típicas de renúncia de receita tributária, como as isenções e as remissões, são determinadas no artigo 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sem prejuízo dessa classificação mais estrita, foram estimados também nos quadros abaixo, para fins de transparência e controle social, os casos das alíquotas estipuladas abaixo do máximo permitido pela legislação tributária, das reduções de multas e juros dos programas de parcelamento incentivados, das imunidades constitucionais e de outras condições que acarretam impacto na arrecadação tributária.
Você sabia?
Em 17/02/2022 foi editada a Emenda Constitucional nº 116/22 que estendeu o benefício da imunidade aos templos de qualquer culto que se utilizem de imóvel alugado. Dessa forma, a Constituição Federal foi acrescida do parágrafo 1º-A ao art. 156, que ficou assim:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;
Nesse contexto, até 2022 os templos com imóvel alugado eram beneficiados por isenção municipal, enquanto para aqueles com imóveis próprios era aplicada a imunidade constitucional.
A partir de 2023, tanto os imóveis próprios como os locados utilizados em atividades religiosas por templos de qualquer culto passaram a ser tratados como imunes.
O que isso muda na prática?
Para os templos, nada muda praticamente.
Para acessar as renúncias e incentivos fiscais clique no link abaixo correspondente ao ano.
Declaração
"Inexistência de Renúncia Fiscal"
Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 01 de janeiro de 2025 até 06/08/2025, não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil.
Certificado por JÚNIA ARAÚJO DE ALMEIDA, Controladora Interna, CC1, decreto nº 112/2024
Em 02/05/2025
Declaração
"Inexistência de Renúncia Fiscal"
Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 03 de Junho de 2024 até 31/12/2024, não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil.
Certificado por JÚNIA ARAÚJO DE ALMEIDA, Controladora Interna, CC1, decreto nº 112/2024
Em 31/12/2024
Declaração
"Inexistência de Renúncia Fiscal"
Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 01 de Janeiro de 2021 até 02 de junho de 2024, não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil.
Certificado por EDMILSON LOPES PEREIRA JÚNIOR Controlador Interno - CC1, decreto nº 189/2023
Em 02/06/2024
Tipos: Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade, imunidade
2025: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais até a presenta data [última atualização: 06/08/2025].
2024: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
2023: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
2022: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
2021: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
Projeto Cultural/Esportivo
2025: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais até a presenta data última atualização: 06/08/2025.
2024: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais.
2023: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais.
2022: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais.
2021: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais.
< 2021: sem informação sobre anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade nos anos inferiores a 2021.
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NOS - REFIS
2025 Sem previsão última atualização: 02/05/2025.
2023 Decreto N° 194/2024 - Prorrogado por 02 meses Lei N°742-2023 - REFIS.
2023 Lei n°742/2023 - Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
2022 Não houve REFIS neste exercício
2021 Não houve REFIS neste exercício
Outras Isenções: caso sua isenção não se encontre listada nos itens acima, favor encaminhar sua dúvida por meio do Fale Conosco ou no e-mail: gabinete@assisbrasil.ac.gov.br.