DECRETO Nº 194/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 24 de julho de 2024.
 “Prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município de Assis Brasil/AC e dá outras providências”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no §2º do Art. 13 da Lei Municipal nº 589,
de 25 de maio de 2021 o qual confere ao Poder Executivo o poder de prorrogar os efeitos desta Lei por 12 (doze) meses ou prazo inferior.
 DECRETA:
 Art. 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) meses os efeitos da Lei Municipal
nº 742, de 26 de dezembro de 2023 que Institui o Programa de Recuperação 
de Créditos Fiscais - REFIS, no Município de Assis Brasil/AC.
 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se 
as disposições contrárias.
 REGISTRE-SE;
 PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE.
 JERRY CORREIA MARINHO
 PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL