LEGISLAÇÃO

 

Observação:

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Caso a legislação ou ato oficial que procure não esteja disponível no site do município e nem no sistema e-legis (TCEAC) e/ou diário oficial (Governo do Estado do Acre), você pode solicitá-la, clicando aqui em nosso sistema e-sic (pedido de informação).

Conforme a Lei 12.527/11 art. 10 § 1º, "[...] não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias[...]", informando ao cidadão como irá fornecer a informação ou documento ou ainda, no caso de negativa, informar o motivo devidamente fundamentado, Ressaltamos também, que o prazo poderá ser prorrogado uma única vez em até 10 dias, conforme prevê o art. 10 § 2º do mesmo dispositivo legal.

Conheça a legislação produzida pela Prefeitura de Assis Brasil - AC

A administração do Prefeito Antônio Barbosa de Sousa, divulga todos os atos do poder executivo no portal de legislação do tribunal de contas do estado do acre, denominado e-legis. 

No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido, tais como: a Constituição, as Leis Municipais, Decretos, Portarias, Estatutos, dentre outros.

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SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO (E-LEGIS) 

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Atendendo as instruções e resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC publicamos nossas legislações no Sistema e-legis. Clique no ícone para visualizar as legislações lançadas.

DICA: Escolha a entidade PREFEITURA DE ASSIS BRASIL e clique em pesquisar. Em legislações cadastradas, selecione o tipo que deseja e visualize o documento.

Observação: Publicações antes de janeiro de 2017 somente no E-Legis/TCEAC. De 2017 em diante, encontrará publicado no próprio e-legis e aqui no portal da Prefeitura de Assis Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE (DOEAC)

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As legislações oficiais do município são publicas do Diário Oficial do Estado do Acre. Importante lembrar que somente sairá no próximo dia útil no DOEAC as matérias que são enviadas  até as 15h do dia anterior. Caso não encontre a matéria no DOEAC, ligue no setor de atos oficiais no palácio das Secretarias, telefone: +55 68 3215-2804 ou 3215-2865. Clique no ícone para visualizar as publicações no DOEAC.

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DICA: Informe a palavra-chave: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL e o mês no padrão (MM/AAAA) e tecle enter ou clique em pesquisar (lupa). Em seguida clique sobre a publicação desejada. 

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