LEI Nº 772/2024/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 18 de dezembro de 2024
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Assis Brasil/AC e dá outras providências”
Lei N°772/2024 - REFIS
DOEAC 13.933
Pág. 39
Data 30/12/2024
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