ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
DECRETO N°390/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de setembro de 2025.
“Prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município de Assis Brasil/AC e dá outras providências”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no §2o do Art. 13 da Lei Municipal no 589, de 25 de maio de 2021 o qual confere ao Poder Executivo o poder de prorrogar os efeitos desta Lei por 12 (doze) meses ou prazo inferior.

DECRETA:
Art. 1o - Fica prorrogado por mais 01 (um) mês os efeitos da
Lei Municipal n°772, de 18 de dezembro de 2024 que Institui
o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no
município de Assis Brasil/AC.

Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se
as disposições contrárias.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil