Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°012/2025 -COLOCAR à disposição do TJ - ANTÔNIA LOPES DA SILVA PORTARIA N°012/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 22 de janeiro de 2025.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL PORTARIA N°012/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 22 de janeiro de 2025. “Dispõe sobre a cedência de funcionário público e dá outras providências” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.951 76 28 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 185/2023 - NOMEAR Ricardo Lima de Albuquerque Júnior O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 185/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 03 DE JULHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor Ricardo Lima de Albuquerque Júnior, para exercer o Cargo em Comissão “CC1” de Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.572 90 13 de julho de 2023 Sec. Meio Ambiente Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº014/2026/GAPRE - Nomeação de Fiscal de Obras - Daniel de Araújo Designa Daniel de Araújo como Fiscal de Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°014/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 07 de abril de 2026. “Dispõe sobre la nomeação de Fiscal de Obras e Serviços de Engenharia”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021. RESOLVE: Art. 1º Designar DANIEL DE ARAÚJO, Arquiteto e Urbanista, para atuar como Fiscal de Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º Compete ao fiscal designado, de acordo com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021: I - Realizar a medição dos serviços executados a cada 30 (trinta) dias ou conforme cronograma físico-financeiro; II - Emitir o Boletim de Medição de acompanhamento, detalhando quantidades e valores, com memória de cálculo e registro fotográfico; III - Atestar o RVO (Relatório de Vistoria de Obras) para liberação de pagamentos e as notas fiscais; IV - Registrar ocorrências no diário de obra sobre o andamento e a qualidade dos materiais. Art. 3º Esta portaria tem efeito retroativo ao dia 1° de abril de 2026. ASSIS BRASIL - ACRE, 07 ABRIL DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14279 199 2 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMS Nº005/2025 - Pactuação dos Indicadores 2020 , PAS 2024 e 2025 O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 5a Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2025, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal no 468/2016 de ... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS RESOLUÇÃO CMS N° 05 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 5a Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2025, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal no 468/2016 de 12/12/2016. CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde. RESOLVE: Art. 1o. Aprovar a Pactuação dos Indicadores de Saúde 2020. Art. 2o. Aprovar a Programação Anual de Saúde – PAS 2024 e 2025. Art. 3o. Aprovar o Plano Municipal de Saúde - PMS 2026-2029. NEUDO LOPES DA SILVA AMORIM Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde no 05, de 25 de novembro de 2025, nos termos da Lei Municipal no 636/2022 de 09/03/2022 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.156 122 27 de novembro de 2025 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°083/2025 - NOMEAR THANDY FERREIRA GARCIA DA COSTA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 083/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o senhor THANDY FERREIRA GARCIA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão “CC2” de Diretor de Pesquisas, Compras e Contratos da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.946 110 17 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°057/2022 - NOMEAR a Senhora FRANCICLÉIA SERPA DE LIMA DECRETO Nº 057/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 057/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora FRANCICLÉIA SERPA DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Turismo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.202 50 12 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 084/2020 - Exoneração Thanmara Silva Gonçalves Santos “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N° 084, de 06 de Julho de 2020. “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O Prefeito do Município de Assis Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1° - Fica exonerada a pedido, a Srª. Thanmara Silva Gonçalves Santos, matrícula 2947, do cargo de Assessora de Comunicação na Prefeitura de Assis Brasil. Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de julho de 2020, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE ANTONIO BARBOSA DE SOUSA Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.843 53 21 de julho de 2020 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°358/2025 - Nomear RIQUELME GONÇALVES DOS SANTOS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 358/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 102 29 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº026/2026 - Cessão de Servidora - Antônia Lopes da Silva Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/Comarca de Assis Brasil – AC, a servidora municipal Antônia Lopes da Silva. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°026/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 31 de julho de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação Técnica Nº 067/2024 que firmaram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre/TJAC e a Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Estado do Acre, visando à conjunção de esforços para celeridade dos serviços na Comarca para fins de uma resposta mais rápida por parte da justiça; CONSIDERANDO o teor do OF. PRESI Nº 1103, datado de 21 de julho de 2026, do Excelentíssimo Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no qual solicita a cessão da servidora municipal Antônia Lopes da Silva, para apoiar os serviços no Foro da Comarca de Assis Brasil - AC. RESOLVE: Art. 1°- Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/Comarca de Assis Brasil – AC, a servidora municipal Antônia Lopes da Silva, matrícula funcional 47, quadro permanente do município de Assis Brasil, portadora do CPF XXX.549.202-XX e RG 03080XX SSP/AC, com ônus para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil, pelo período de 06 (seis) meses contados da data retroativa de 04 de julho de 2026. Art. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ASSIS BRASIL - ACRE, 31 DE JULHO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 64º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 156 12 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 2018 - 3º Quadrimestre Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela.... Contas Públicas RGF Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º Quadrimestre de 2018 Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 27 de dezembro de 2018 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°757/2024 - Permuta de bens imóveis LEI Nº 757/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de julho de 2024.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 757/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de julho de 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar um imóvel urbano pertencente ao seu Patrimônio e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes. Art. 2º O Município receberá de EDUARDO DA SILVA SAADY, um terreno urbano, medindo 35,60m x 69,97m, totalizando 2.396,78m² (dois mil e trezentos e noventa e seis e setenta e oito metros quadrados) localizado na Rua Joao José do Bonfim, com a inscrição imobiliária nº 01.01.081.007.01.000 localizado na Rua João José do Bonfim, Quadra 81, Lote 07, unidade 01, Bairro Bela Vista, no município de Assis Brasil – AC, avaliado em R$ 215.165,65 (duzentos e quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) Art. 3º O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará a EDUARDO DA SILVA SAADY, um terreno urbano, medindo 17m x 32m, totalizando 544m² (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados), inscrição imobiliária nº 01.01.046.004.00.001, localizado na Rua Eneide Maria Batista, Quadra 46, Lote 04, Bairro cascata, avaliado em R$ 67.917,31 (sessenta e sete mil, novecentos e dezessete reais e trinta e um centavos). Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento do Ben Imóvel localizado na Rua João José do Bonfim em avaliação feita por técnicos autorizados concluiu que o terreno vale R$ 215.165,65 (duzentos e quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), desta forma o Poder executivo efetuará pagamento de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) como entrada inicial, até o dia 30 de junho do corrente ano. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de 06 (Seis) Parcelas iguais no valor de R$ 16.208,05 (Dezesseis Mil, Duzentos e Oito Mil Reais e Cinco Centavos) Art. 5º Fica o Poder Público de Posse do Terreno para construção do Prédio da Creche Municipal. Art. 6º Por força da aprovação da presente Lei, fica REVOGADA a Lei Nº 750/2024/GAPRE, datada de 04 de junho de 2024, tornando-a sem efeito. Art. 7º Esta Lei entra em Fica REVOGADO por força de aprovação desta Lei Nº 750/2024 de 04 de junho de 2024. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.809 84 3 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 261/2023 - Ponto Facultativo nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023 DECRETO Nº 261/2023/GAPRE Assis Brasil - Acre, 20 de dezembro de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 261/2023/GAPRE Assis Brasil - Acre, 20 de dezembro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Considerando o Feriado Nacional de celebração do NATAL, no dia 25 de dezembro de 2023. (segunda-feira). Considerando o Feriado Nacional de Celebração Universal (Ano Novo), no dia 1° de janeiro de 2024 (segunda-feira). DECRETA: Art. 1° - Ponto Facultativo nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023 (sextas-feiras), no âmbito das repartições públicas municipais. Art. 2°- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.678 42 21 de dezembro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n° 250/2021 - NOMEAR o Presidente e Membros da Comissão do PSS DECRETO Nº250/2021/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 09 de dezembro de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº250/2021/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 09 de dezembro de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR o Presidente e Membros da Comissão do Processo Seletivo Simplificado Para Contratação Temporária da equipe do Programa Criança Feliz, sendo estes os seguintes: Edmilson Lopes Pereira Júnior – Presidente; Cláudio Figueiredo Teles; Edimilson Marques de Araújo; Amilson Vieira de Lima. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.184 162 14 de dezembro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°194/2022 NOMEAR a Senhora JOSANNE NASCIMENTO DE FIGUEIREDO DECRETO Nº 194/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de agosto de 2022.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 194/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de agosto de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora JOSANNE NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, no cargo em comissão “CC2” de Diretora de Planejamento e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.362 48 1 de setembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°563/2020Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial do Alto Acre O CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO, DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIOASSISTENIAL... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 26 DE AGOSTO DE 2020 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL A CONTRATAR O CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO, DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIOASSISTENIAL DO ALTO ACRE, IDENTIFICADO SIMPLESMENTE COMO CISAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE , no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Assis Brasil, pelo seu representante legal, autorizado a contratar o Consórcio Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial do Alto Acre e Capixaba, identificado, simplesmente como CISAC, com o Município Epitaciolândia, Brasiléia, Capixaba e Xapuri. Parágrafo único . O CISAC tem por objetivo primordial com vistas ao atendimento efetivo de crianças e adolescentes em situação de risco, carentes de política de atendimento de Direito à convivência familiar, a prevenção, voltadas a orientação, proteção e até acolhimento institucional, podendo promover, para tanto, ações decorrentes previstas no protocolo de intenções. Art. 2º. O protocolo de intenções subscrito em anexo, terá força de Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o poder executivo autorizado a proceder a abertura de crédito no orçamento vigente conforme segue: PROGRAMA DE TRABALHO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.002 - DEPARTAMENTOS 08 – ASISSTENCIA SOCIAL 08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 08.244.0007– DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0007.1106 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO ALTO ACRE - CISAC ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.43.00.00 – SUBVENÇÕES 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA Parágrafo único . O saldo para cobertura das despesas do caput deste artigo será suprido por meio de ato próprio do poder executivo, via decreto de suplementação. Art. 4º . Os Projetos atividade acima descritos serão inclusos no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64. Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Assis Brasil- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTONIO BARBOSA DE SOUSA Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.868 59 27 de agosto de 2020 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°118 /2025 NOMEAR ALCINEIDE FERNANDES DE SOUZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECRETA: Art 1º - NOMEAR a senhora ALCINEIDE FERNANDES DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão “CC3” de Gerente de Políticas Culturais e Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude Art 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil *************************************************************************************** DECRETO Nº 118/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de fevereiro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora ALCINEIDE FERNANDES DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão “CC3” de Gerente de Políticas para Juventude da Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publi cação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.961 190 11 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 007/2022 - Recurso da Programação da Emenda do Relator Hugo Leal Melo em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2022,... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon RESOLUÇÃO Nº 007, DE 11 DE AGOSTOO DE 2022. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 107/95 de 14 de novembro de 1995. RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Planejamento do Recurso da Programação da Emenda do Relator Hugo Leal Melo da Silva. Para execução por esta Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCAS. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assis Brasil - Acre, 11 de agosto de 2022. Luciene Maria de Araújo Presidente do CMAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.350 74 16 de agosto de 2022 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2022 - 4º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 4º Bimestre de 2022 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 28 de setembro de 2022 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°134/2026 - JOÃO BARRETO CORREIA - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14386 Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à alimentação escolar da rede municipal. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 134/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026/SEMEC CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PRODUTOR: JOÃO BARRETO CORREIA. CPF: 692.415.032-20. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à alimentação escolar da rede municipal, conforme os itens abaixo, as especificações do edital, o Projeto de Venda e o resultado homologado, que integram este contrato independentemente de transcrição. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Proj./Ativ. - 2.039 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE; Elemento de Despesa - 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo; Fonte de Recurso - 552 — Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). VALOR: R$ 9.831,50 (nove mil, oitocentos e trinta e um real com cinquenta centavos). ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil JOÃO BARRETO CORREIA. Produtor Rural Contratado Data de Assinatura: 29 de outubro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14386 90 4 de novembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°003/2021 Ficam suspensas as emissões de empenhos e os pagamentos DECRETO /Nº 003/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 04 de janeiro de 2021.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO /Nº 003/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 04 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de apurar as despesas de exercícios anteriores não processadas, em seus aspectos legais e contratuais, de forma a possibilitar a programação financeira de desembolso; CONSIDERANDO que o pagamento não planejado de tais despesas pode comprometer a execução do orçamento aprovado para o exercício 2021 e resultar em irregularidades junto aos órgãos de controle externo; DECRETA: Art. 1º - Ficam suspensas as emissões de empenhos e os pagamentos relativos às despesas de exercícios anteriores, até que se finalize os procedimentos previstos neste Decreto. Art. 2º - Ficam determinado que os Secretários Municipais, devem encaminhar todos os processos de despesas de exercícios anteriores à Controladoria Geral do Município, para análise de conformidade ou inconformidade. Art. 3º - Após análise de conformidade ou inconformidade, a Controladoria Geral do Município encaminhará os processos à Procuradoria Geral do Município, que emitirá parecer final sobre a legalidade das despesas. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal, de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.956 75 8 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas