PORTARIA N°026/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 31 de julho de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação Técnica Nº 067/2024 que firmaram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre/TJAC e a Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Estado do Acre, visando à conjunção de esforços para celeridade dos serviços na Comarca para fins de uma resposta mais rápida por parte da justiça;

CONSIDERANDO o teor do OF. PRESI Nº 1103, datado de 21 de julho de 2026, do Excelentíssimo Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no qual solicita a cessão da servidora municipal Antônia Lopes da Silva, para apoiar os serviços no Foro da Comarca de Assis Brasil - AC.

RESOLVE:

Art. 1°- Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/Comarca de Assis Brasil – AC, a servidora municipal Antônia Lopes da Silva, matrícula funcional 47, quadro permanente do município de Assis Brasil, portadora do CPF XXX.549.202-XX e RG 03080XX SSP/AC, com ônus para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil, pelo período de 06 (seis) meses contados da data retroativa de 04 de julho de 2026.

Art. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ASSIS BRASIL - ACRE, 31 DE JULHO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 64º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL.

Jerry Correia Marinho

Prefeito Municipal de Assis Brasil