PORTARIA N°014/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 07 de abril de 2026.
“Dispõe sobre la nomeação de Fiscal de Obras e Serviços de Engenharia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar DANIEL DE ARAÚJO, Arquiteto e Urbanista, para atuar como Fiscal de Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura Municipal de Assis Brasil.
Art. 2º Compete ao fiscal designado, de acordo com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021:
I - Realizar a medição dos serviços executados a cada 30 (trinta) dias ou conforme cronograma físico-financeiro;
II - Emitir o Boletim de Medição de acompanhamento, detalhando quantidades e valores, com memória de cálculo e registro fotográfico;
III - Atestar o RVO (Relatório de Vistoria de Obras) para liberação de pagamentos e as notas fiscais;
IV - Registrar ocorrências no diário de obra sobre o andamento e a qualidade dos materiais.
Art. 3º Esta portaria tem efeito retroativo ao dia 1° de abril de 2026.
ASSIS BRASIL - ACRE, 07 ABRIL DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil