LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 26 DE AGOSTO DE 2020
 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL A CONTRATAR

O CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO, DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIOASSISTENIAL

DO ALTO ACRE, IDENTIFICADO SIMPLESMENTE COMO CISAC,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO

DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas

atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo

assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Assis Brasil, pelo seu representante

legal, autorizado a contratar o Consórcio Público de Direito

Público, denominado Consórcio Intermunicipal de Serviço

Socioassistencial do Alto Acre e Capixaba, identificado,

simplesmente como CISAC, com o Município Epitaciolândia,

Brasiléia, Capixaba e Xapuri.

Parágrafo único. O CISAC tem por objetivo primordial com vistas

ao atendimento efetivo de crianças e adolescentes em situação

de risco, carentes de política de atendimento de Direito à

convivência familiar, a prevenção, voltadas a orientação, proteção

e até acolhimento institucional, podendo promover, para tanto,

ações decorrentes previstas no protocolo de intenções.

Art. 2º. O protocolo de intenções subscrito em anexo,

terá força de Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas

por dotações orçamentárias próprias, ficando o poder executivo

autorizado a proceder a abertura de crédito no orçamento vigente

conforme segue:
PROGRAMA DE TRABALHO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA

SOCIAL
08.002 - DEPARTAMENTOS
08 – ASISSTENCIA SOCIAL
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0007– DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0007.1106 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO ALTO ACRE - CISAC
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.43.00.00 – SUBVENÇÕES
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA JURÍDICA

Parágrafo único. O saldo para cobertura das despesas do caput

deste artigo será suprido por meio de ato próprio do poder

executivo, via decreto de suplementação.

Art. 4º. Os Projetos atividade acima descritos serão inclusos

no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no

Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado

na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município

de Assis Brasil- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa

e Receita Municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
Prefeito de Assis Brasil/AC