Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP N° 006/2014 - Prorroga o Prazo de Execução Prorroga o prazo de execução em45 (quarenta e cinco) dias... Licitações Tomada de Preço Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO Nº 001/2014 CONTRATADO : NEGREIROS CONSTRUÇÕES CIVIS E ELETRICIDADES LTDA CNPJ: 03.907.285/0001-37 10° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°001/2014 Do Prazo: Prorroga o prazo de execução em45 (quarenta e cinco) dias a contar de 16 de abril de 2021, Data da assinatura : 15 de abril de 2021 Vigência: 31 de maio de 2021 09° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°001/2014 Do Prazo: Prorroga o prazo de execução em 100 (cem) dias a contar de 05 de janeiro de 2021 Data da assinatura: 04 de janeiro de 2021 Vigência: 15 de abril de 2021 08° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°001/2014 Do Prazo : Prorroga o prazo de execução em 270 (duzentos e setenta) dias a contar de 09 de abril de 2020 Data da assinatura : 08 de abril de 2020 Vigência : 04 de janeiro de 2021 07° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°001/2014 Do Prazo: Prorroga o prazo de execução em 270 (duzentos e setenta) dias a contar de 13 de julho de 2019 Data da assinatura: 12 de julho de 2019 Vigência: 08 de abril de 2020 06° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°001/2014 Do Prazo: Prorroga o prazo de execução em 270 (duzentos e setenta) dias a contar de 15 de outubro de 2018 Data da assinatura : 14 de outubro de 2018 Vigência: 12 de julho de 2019 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.990 42 26 de fevereiro de 2021 Sec. Obras Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°053/2026 - JP Med Distribuição e Comercio Ltda. Extrato do contrato de fornecimento de medicamentos com JP Med Distribuição e Comercio Ltda., no valor de R$ 73.806,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0079/PMAB/SEMSAB/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: JP MED DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA. CNPJ Nº 46.019.525/0001-70 OBJETO: empresa especializada para fornecimento de medicamentos do componente básico farmacêutico PROGRAMA DE TRABALHO 11.000 – SECRETAIA MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Atividade – 2.052 – Incremento ao Custeio dos Serviços de atenção Primária em Saúde Elemento de Despesa – 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serv. Para distribuição Gratuita Fonte de Recursos – 0600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individual Proj./Atividade – 2.055 - Programa de Assistência Farmacêutica Elemento de Despesa – 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serv. Para distribuição Gratuita Fonte de Recursos – 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos – Aplicação em ações e Serviços públicos de Saúde - ASPS Fonte de Recursos – 0600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individual Fonte de Recursos – 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. VALOR TOTAL: R$ R$ 73.806,00 (setenta e três mil, oitocentos e seis reais) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO prefeito de Assis Brasil, GECER ANDRADE DA COSTA Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 14 de abril de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14266 96 14 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço - Fornecimento de material permanente abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comiss... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, representada pela sua Presidente, designado pelo DECRETO Nº012/2024/GAPRE – de 22 de janeiro de 2024, solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação preços para o objeto abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Av. Raimundo Chaar – 6832 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 07 de junho de 2024. Odineia de Araújo Teixeira Comissão Permanente de Licitação Presidente Objeto: Futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de material permanente, atendendo a solicitação da Secretaria de Educação Municipal. {...} Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço - Material de Expediente abaixo relacionado. as cotaçoes de preços deverão ser elaboradas em papel timbrado da empresa, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 05 (cinco) dias úteis para o e-mail: administracao@assisbrasil.ac.gov . Assis Brasil/Ac, 09 de dezembro de 2025... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração de Assis Brasil – Ac, convida empresas do ramos a apresentar pesquisa de preços para o objeto abaixo relacionado. as cotaçoes de preços deverão ser elaboradas em papel timbrado da empresa, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 05 (cinco) dias úteis para o e-mail: administracao@assisbrasil.ac.gov . Assis Brasil/Ac, 09 de dezembro de 2025 Pamyla Farias Correia Secretaria Municipal de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.165 10 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PSS N 001/2026-SEMEC Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Concursos Edital Data de Abertura 02/02/2026 Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ASSIS BRASIL PREFEITURA DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EDITAL N° 01/2026/PMAB/SEMEC PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA DE ASSIS BRASIL - ACRE A Prefeitura Municipal de Assis Brasil Estado do Acre e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em consonância com as normas previstas nos artigos 37, inciso IX e artigo 27, inciso X, das Constituições Federal e Estadual e alterações posteriores, Lei Municipal nº 735/2023 e das demais leis que regem a espécie, bem como as notas contidas no presente edital seus anexos e adendos, se necessário, TORNA PÚBLICO a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, o processo seletivo simplificado destina - se a formação de cadastro de reserva para eventual contratação de Professor P2- Zona Rural, Agente de educação do Programa Caminhos da Educação do Campo - Primeira Infância, e profissionais (oficineiros) para atuação no programa escola em tempo integral. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: O Processo Seletivo Simplificado será regido por este edital e executado pela Prefeitura Municipal de Assis Brasil e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC). O processo de que trata este edital se destina a selecionar candidatos para provimento temporário do cargo de Professor P2 Zona Rural, Agente de Educação do Programa Caminhos da Educação do campo - Primeira Infância e profissionais (oficineiros) para atuação no programa escola em tempo integral com vagas para as áreas de música, esporte, informática, capoeira e arte, a fim de atender as necessidades da rede pública municipal do Município de Assis Brasil. Durante a vigência do contrato poderá haver remoção de profissionais entre turnos de trabalho, objeto deste edital ou ainda cancelamento do contrato, conforme a necessidade e a conveniência dos serviços. Será constituída uma Comissão Coordenadora para realizar este Processo Seletivo Simplificado. A Comissão Organizadora é constituída por 5 (cinco) membros, sendo: Um membro da SEMEC, um representante Prefeitura Municipal de Assis Brasil, um representante de Diretores das Escolas da Rede Municipal, um representante dos professores, um representante do SINTEAC. 1.5 A vigência do Edital deste Processo Seletivo Simplificado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, contados a partir da data de divulgação da homologação do resultado final e a contratação será pelo prazo determinado de 01 (um) período letivo (a contratação será de acordo com o calendário escolar acompanhando o início e o término deste), podendo ser prorrogado à critério da administração e do prazo de vigência do Edital, contados a partir da assinatura do termo contratual; 1.6 As contratações dos candidatos selecionados dar-se-ão conforme necessidade e autorização específica, no prazo de vigência do processo seletivo; As inscrições e entrega do Currículo para comissão responsável para este Processo Seletivo Simplificado serão realizadas no prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC em horário comercial, das 7h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h00min, dos dias 02, 03 e 04 de fevereiro de 2026. Todas as atividades de execução deste Processo Seletivo Simplificado, com as informações pertinentes, estarão disponíveis no mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Assis Brasil, Prefeitura Municipal de Assis Brasil, por meio do site oficial da prefeitura, www.assisbrasil.ac.gov.br e nas papelarias locais. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS Os requisitos básicos para investidura nos cargos são, cumulativamente, os seguintes: Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado; Ser brasileiro nato ou estrangeiro ou naturalizado nos termos da lei, conforme parágrafo 1º, artigo 12 da Constituição Federal; Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; Apresentar diploma ou certificado, certidão de conclusão ou declaração com validade de até 6 meses devidamente registrado, conforme requisito da função pretendida, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento; ou somente cópia autenticada; Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da contratação; Não acumular funções/cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos; Cumprir, na íntegra, as determinações previstas neste Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado; O candidato, se aprovado, por ocasião da contratação, deverá provar que possui todas as condições/requisitos para as funções do cargo do qual está inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando - se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito a vaga. 2.2. Ter disponibilidade para participar de cursos de formação continuada, planejamento e reuniões pedagógicas nos dias e horários estabelecidos pela SEMEC e/ou Escola. DOS CARGOS 3.1- POFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL OFICINEIRO NA AREA DE MUSICA Requisito: diploma de formação ou declaração de experiência comprovada na área de música, compatível com as atividades a serem desenvolvidas, assinada pela instituição responsável. OFICINEIRO NA AREA DE ESPORTE Requisito: diploma de formação ou declaração de experiência comprovada na área esportiva, preferencialmente em Educação Física ou áreas afins, assinada pela instituição responsável. OFICINEIRO NA AREA DE INFORMÁTICA Requisito: Diploma de formação ou declaração de experiência comprovada na área de informática, tecnologia da informação ou áreas afins, assinada pela instituição responsável. OFICINEIRO NA AREA DE CAPOEIRA Requisito: Diploma de formação ou declaração de experiência comprovada em capoeira, preferencialmente com certificação de grupo, associação ou entidade reconhecida, assinada pela instituição responsável. OFICINEIRO NA AREA DE ARTE Requisito: Diploma de formação ou declaração de experiência comprovada na área de dança ou balé, assinada pela instituição responsável 3.2. ENSINO MÉDIO AGENTE DE EDUCAÇÃO DO PROGRAMA CAMINHOS DA EDUCAÇÃO DO CAMPO - PRIMEIRA INFÂNCIA Requisitos: diploma, devidamente registrado de conclusão de Ensino Médio, fornecido por instituição reconhecida pelos órgãos normativos. - NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR P2 - TURMAS MULTISERIADAS - ZONA RURAL Requisitos: diploma, devidamente registrado de conclusão de graduação em Pedagogia fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC). DAS INSCRIÇÕES Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Processo Seletivo Simplificado, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. É de responsabilidade exclusiva do candidato/interessado a identificação correta e precisa dos requisitos e das atribuições do cargo/função. 5.4 As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma presencial, mediante a entrega da ficha e documentos exigidos, no período de 02/02/2026 à 04/02/2026, no horário das 7h30min às 11h30min, e das 14h30min às 17h00min na sede da SEMEC – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ASSIS BRASIL, situada à Rua Raimundo Chaar, nº 620, Bairro-Centro, CEP 69.935-000, Assis Brasil/AC. Para efetivar a inscrição o candidato deverá pessoalmente (ou através terceiros, com poderes específicos outorgados em procuração pública) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida, no formato do anexo I, e cópia simples dos seguintes documentos, em envelope lacrado: Documento de identificação pessoal oficial com foto; CPF; Certidão de quitação eleitoral; Certidão de antecedentes criminais; Certificado de reservista; Comprovante de Endereço; Títulos comprobatórios da qualificação ou experiência; Currículo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14198 107 3 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°390/2025 - Prorroga o REFIS DECRETO N°390/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de setembro de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N°390/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de setembro de 2025. “Prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município de Assis Brasil/AC e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o disposto no §2o do Art. 13 da Lei Municipal no 589, de 25 de maio de 2021 o qual confere ao Poder Executivo o poder de prorrogar os efeitos desta Lei por 12 (doze) meses ou prazo inferior. DECRETA: Art. 1o - Fica prorrogado por mais 01 (um) mês os efeitos da Lei Municipal n°772, de 18 de dezembro de 2024 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no município de Assis Brasil/AC. Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 133 8 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°756/2024 - Criação de cargos e alteração de dispositivo na Lei N°629/2021 “Dispõe sobre criação de cargos e alteração de dispositivo na Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro e dá outras providências”.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 756/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 26 de junho de 2024. “Dispõe sobre criação de cargos e alteração de dispositivo na Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica EXTINTO o cargo de Coordenador(a) Municipal do Idoso, referência “CC4” da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, item 6 no inciso III, Art. 60 da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021 Art. 2º. - Fica CRIADO o cargo de Gerente Municipal do Idoso, referencia “CC-3” da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, item 6 no inciso III do Art. 60 da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Município de Assis Brasil Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.806 116 28 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Licitação - PE nº013/2026 - DOEAC nº14357 Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas Licitações Aviso de Licitação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 980157-3/2026 – 013/2026 OBJETO: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas Data da abertura: 07 de outubro de 2026 às 11:00horas (Brasília) Retirada do Edital: 22/09/2026 à 07/10/2026 Local da retirada: Site da Prefeitura municipal de Assis Brasil Local da retirada: htts://pncp.gov.br/app/editais/04045993000179/2026/8, Site da Prefeitura municipal de Assis Brasil https://www.assisbrasil.ac.gov.br/licitacoes no site do TCE: Https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ e no Email: assisbrasil.cpl@gmail.com de Segunda à sexta-feira de 07h00m as 13h00m (horário do Acre). Assis Brasil-AC, 21 de setembro de 2026. Willian Azevedo Bandeira Pregoeiro da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14357 101 22 de setembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°087/2025-NOMEAR GESIANA ALVES DOS SANTOS Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 087/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTA DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE GAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora GESIANA ALVES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão “CC3” de Gerente Municipal do Centro do Idosos da Secre taria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.947 49 21 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 605/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno LEI Nº 605/2021 ASSIS BRASIL – AC, 01 DE JULHO DE 2021... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 605/2021 ASSIS BRASIL – AC, 01 DE JULHO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de seu patrimônio ao Estado do Acre para construção de Unidade Escolar e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de terreno de seu patrimônio ao Estado do Acre para construção de Unidade Escolar com as seguintes medições: I – Terreno medindo 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizado ao Norte da Rua João José do Bonfim, no Bairro Cascara, nesta cidade, frente 100,00 metros, ao Fundo 100,00 metros, Lado direito 100 metros e Lado esquerdo 100 metros. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Finanças providenciará os atos necessários à efetivação de doação autorizada na presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.078 81 6 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Consulta com Fonoaudiólogo Serviços realizados pelo fonoaudiólogo, ofertados nas Unidades de Referência da Atenção Básica. Dentre os quais: prevenção, reabilitação e tratamento.... Carta de Serviços Consulta Médica Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Serviços realizados pelo fonoaudiólogo, ofertados nas Unidades de Referência da Atenção Básica. Dentre os quais: prevenção, reabilitação e tratamento. O serviço deve ser solicitado nas salas de regulação dos Centros de Saúde, Policlínica ou Unidades de Referencias da Atenção Primária. Como solicitar? De forma presencial conforme organização do agendamento da unidade. Onde solicitar? LOCAIS ONDE O SERVIÇO É PRESTADO: URAP: Endereço: CEP: Telefone: (68) Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Se menor de idade deve estar acompanhado por responsável; Ser encaminhado das Unidades de Saúde ou Regulação. Documentos necessários Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS; Guia de encaminhamento. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento por ordem de chegada de acordo com o horário de atendimento da unidade. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Se dirigir à uma unidade de saúde mais próxima de sua casa; Ser atendido por profissional de saúde que definirá qual o atendimento deverá receber (acolhimento); Realizar o agendamento, conforme a avaliação da situação de saúde; Consulta Médica Básica; Regulação; Consulta com Fonoaudiólogo. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial na Unidade de Saúde Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na unidade é realizado normalmente aos usuários, e o registro feito através dos formulários físicos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 019/2024 - EXONERAR LEILA DA SILVA FERREIRA DECRETO Nº 019/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de fevereiro de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 019/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de fevereiro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a senhora LEILA DA SILVA FERREIRA, do cargo em comissão “CC1” de Assessora de Comunicação do Gabinete do Prefeito Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.708 86 7 de fevereiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço - Confecção de Próteses Dentárias AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL - AC SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS BRASIL – AC AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac, representada pela sua Secretária, designada pelo DECRETO Nº 154/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2025., soli cita de empresas interessadas e do ramo de Confecção de Próteses Dentárias para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Bra sil - Ac, as cotaçooes de preços deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: semsab.ab@gmail.com ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua José Cordeiro – 222 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 28 de abril de 2025 Silvani Maria Klaumann Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.011 127 29 de abril de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 028/2026 - Fornecimento de medicamentos - Delta Importação e Exportação Ltda. Fornecimento de medicamentos do componente básico farmacêutico com a empresa Delta Importação e Exportação Ltda. Valor total de R$ 198.392,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0079/PMAB/SEMSAB/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: DELTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ Nº 28.651.546/0001/21. OBJETO: CONSTITUI OBJETO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO FARMACÊUTICO PROGRAMA DE TRABALHO 11.000 – SECRETAIA MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Atividade – 2.052 – Incremento ao Custeio dos Serviços de atenção Primária em Saúde Elemento de Despesa – 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serv. Para distribuição Gratuita Fonte de Recursos – 0600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individual Proj./Atividade – 2.055 - Programa de Assistência Farmacêutica Elemento de Despesa – 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serv. Para distribuição Gratuita Fonte de Recursos – 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos – Aplicação em ações e Serviços públicos de Saúde - ASPS Fonte de Recursos – 0600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individual Fonte de Recursos – 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. VALOR TOTAL: R$ 198.392,00 (cento e noventa e oito mil e trezentos e noventa e dois reais); Assinam: JERRY CORREIA MARINHO prefeito de Assis Brasil ELISSANDRO DE ALBUQUERQUE CAMELO Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 17 de março de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 94 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 087/2023 - NOMEAR a Senhora EDINEIS SILVA DOS SANTOS DECRETO Nº 087/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 01 DE MARÇO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 087/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 01 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora EDINEIS SILVA DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão “CC3” de Gerente da Unidade Básica de Saúde Terezinha Batista dos Santos. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.494 70 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº165/2026 - Exoneração - OLIVEIRA FERREIRA LOPES Exonera Oliveira Ferreira Lopes do cargo de Gerente de Distribuição de Merenda Escolar. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 165/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Exonerar OLIVEIRA FERREIRA LOPES, do cargo comissionado “DAS-2” de Gerente de Distribuição de Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito do Município de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14304 134 9 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº 186/2024/GAPRE - Declaração de Utilidade Pública - Genezia Feitosa da Silva Declara de utilidade pública e desapropriação amigável de imóvel de 412,68 m² pertencente a Genezia Feitosa da Silva para construção da Orla do Rio Acre. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 186/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 20 de junho de 2024. “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, bem como desapropriação amigável do imóvel que segue abaixo especificado e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 5°, inciso XXII e artigo 182, ambos da Constituição Federal, e, com fundamento no artigo 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil: CONSIDERANDO o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 que define os casos de desapropriação por utilidade pública e dispõe sobre a sua aplicação, no artigo 5°, alínea “i” que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos e; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.257, de 10 de setembro de 2001, em seu artigo 4°, inciso V alínea “a” também prevê como instituto jurídico e político a desapropriação urbana para cumprimento do interesse público e da função social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental e; CONSIDERANDO a necessidade do Município de Assis Brasil implantar uma orla as margens do Rio Acre, para reduzir a erosão, proporcionar uma melhor mobilidade aos usuários do Porto Municipal e da Praia do Cigano, bem como um espaço de lazer e; nova estrada para reduzir o tráfego de veículos pesados que adentrem na área urbana e; CONSIDERANDO também que toda a propriedade deve cumprir sua função social, compelindo ao poder público municipal nos termos do art. 182 da Constituição Federal, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes e; CONSIDERANDO finalmente que as áreas se encontram em local estratégico viabilizando a entrada e saída dos usuários do Porto Municipal, da Praia do Cigano e da Orla, sendo, portanto, a área desapropriada apta para a construção da Orla. DECRETA: Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a área de 412,68 m², com inscrição imobiliária n° 01.01.037.007.00.01, localizado na Rua Valerio Magalhães, Quadra 37, Lote 07, Centro, Assis Brasil – Acre, CEP. 69.935-000, de propriedade de GENEZIA FEITOSA DA SILVA, nos termos do art. 5°, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. PARAGRAFO ÚNICO: a partir do presente decreto ficam as autoridades administrativas autorizadas a adentrar no imóvel compreendido declaração, conforme Art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Art. 2°. Essa desapropriação tem como finalidade a construção da Orla do Rio Acre, no município de Assis Brasil. Art. 3°. O valor a ser utilizado como parâmetro pela desapropriação é sem prejuízo, o imóvel descrito no Art. 1º, deverá ser avaliado para fins de receber a indenização devida, que o valor que esteja condizente com o preço de mercado e que preserve o interesse público. Art. 4°. A indenização dar-se-á de acordo com o Art. 63 da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil. Art. 5°. É declarada de urgência a desapropriação, para efeitos de emissão provisória do Município na posse do bem referido no Art.1º deste decreto. Art. 6°. Fica a Procuradoria Jurídica, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais necessários visando à efetivação da desapropriação de que trata este decreto e da imissão de posse do imóvel, uma vez que houve a concordância do proprietário. Art. 7°. Para as despesas decorrentes deste Decreto serão utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 8°. Após o pagamento pela via administrativa da justa indenização, fica o Município de Assis Brasil autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no Art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de interesse público ora declarado. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14252 131 23 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Emissão de 2ª Via do Laudo de ITBI – Pessoa Física e Jurídica Este serviço deve ser solicitado em casos de perda, roubo, furto ou extravio do Laudo de ITBI.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado em casos de perda, roubo, furto ou extravio do Laudo de ITBI. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Vendedor ou Cônjuge / Comprador ou Cônjuge Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); 01 cópia simples da Certidão de Casamento; Escritura Pública de União Estável ou Certidão de Casamento com averbação de divórcio (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja casado ou divorciado); PESSOA JURÍDICA: Apresentar cópia simples dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; Contrato Social, Estatuto, Ata ou Requerimento de Empresário; REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal e/ou Sócios deverá ser apresentada em conformidade aos apresentados pela Pessoa Física, quando se tratar de solicitação de Pessoa Jurídica) PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: até 10 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ . A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 182, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição”. Sendo o seu valor o equivalente a R$ da Unidade Federativa, em consonância ao Art. 186, Item 5, da Lei supramencionada. Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC’s; Efetiva o pagamento da Taxa e aguarda a respectiva baixa do pagamento no sistema do município dentro do prazo informado; A Emissão da 2ª Via do Laudo de ITBI será efetivada, podendo ser retirada somente na Divisão de ITBI localizada na Sede da Prefeitura de Assis Brasil. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e telefone para contato, após a emissão da Taxa, esta será encaminhada para o e-mail disponibilizado, sendo o usuário informado por meio de telefone da necessidade do pagamento, bem como do número do protocolo eletrônico para que o mesmo possa acompanhar o andamento da sua solicitação. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Finanças Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - Lei N°824/2026/GAPRE - Solução consensual de conflitos sobre créditos e débitos Acrescenta os artigos 18-A e 18-B à Lei Municipal nº 780/2025, dispondo sobre a solução consensual de conflitos sobre créditos e débitos do município. Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ASSIS BRASIL REPUBLICADA POR INCORREÇÃO LEI N°. 824/2026/GAPRE Acresce à Lei Municipal nº. 780, de 03 de junho de 2025, os artigos 18-A e 18-B, dispondo sobre à solução consensual dos conflitos sobre créditos e débitos do Município. O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º A Lei Municipal nº. 780, de 03 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 18-A e 18-B: Art. 18-A. Compete aos Procuradoria Judicial, por meios de seus procuradores, além de outras funções a serem regulamentadas em decreto, buscar dirimir, por mediação, conciliação, arbitragem, termo de ajustamento de conduta, transação ou acordo, os conflitos envolvendo o Município, entre seus órgãos, poderes e entidades ou entre estes e particulares ou outros entes de federação, a fim de evitar ou extinguir procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso. Parágrafo único. Deverão ser garantidas aos envolvidos informações completas, claras e precisas sobre o método de trabalho a ser adotado, preservando-se o princípio da autonomia da vontade. Art. 18-B. Considerando as informações existentes e a extensão dos riscos jurídicos identificados, os termos resultantes da atividade descrita no art. 18-A, previamente motivados, poderão prever reduções de débitos ou créditos do Estado, inclusive juros e multas. § 1° Em se tratando de créditos do Município, deverá ser observado o recebimento de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor principal, e parcelamento máximo em 120 (cento e vinte) meses, permitindo-se a dação em pagamento. § 2° O procedimento previsto neste artigo é aplicável para recebimento de créditos ou pagamento de débitos do Município, dentre outros, decorrentes de: I - contratos, convênios e acordos do qual o Município faça parte; II - inscrição em dívida ativa, exceto os de natureza tributária; III - multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, e por outros órgãos de controle estaduais; IV - processos administrativos ou processos judiciais de qualquer natureza e em qualquer grau de jurisdição, exceto os tributários; e V - responsabilidade civil. § 3° A Procuradoria-Geral do Município – PGM, deverá divulgar, periodicamente, por meio da rede mundial de computadores, relação com indicação dos acordos formulados, na forma do decreto. Art. 3º A presente LEI entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ASSIS BRASIL - ACRE, 24 DE MARÇO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 49º DO MUNÍCIPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito do Município de Assis Brasil 2025-2028 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14262 101 8 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 658/2022 - Abertura de Crédito LEI Nº 658/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – AC, 24 DE JUNHO DE 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 658/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – AC, 24 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.313 191 27 de junho de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas