PORTARIA Nº 21/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre 5 de julho 2024.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO

DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais

legais e, em conformidade com o Art 40, inciso II da

Lei Orgânica do Município de Assis Brasil.

Dispõe Sobre a de compatibilização dos servidores

públicos Municipais que  se candidatarão a mandato

eletivo de vereador nas eleições municipais.

 RESOLVE:
 ART 1º Conceder afastamento no período de 05/07/2024

até 02/10/2024 para o senhor LEANDRO AQUINO FREIRE

CPF. 065.127.232-79, Servidor desta Entidade, matricula

9396, com o cargo de professor, lotado na Secretaria 
Municipal de EDUCAÇÃO, por estar concorrendo ao

cargo eletivo de Vereador no Município de Assis Brasil,

nos temos da Lei complementar Nº064 de 18 
maio de 1990 Art1º lll
 ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
 Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, aos cinco dias

do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro
 REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE

JERRY CORREIA MARINHO
 Prefeito de Assis Brasil