Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°093/2025 - Revogar o DECRETO N°087/2025/GAPRE DECRETO Nº 093/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 17 de janeiro de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 093/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 17 de janeiro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Revogar o DECRETO N°087/2025/GAPRE , datado de 01 de janeiro de 2025, no qual “Dispõe sobre a nomeação da senhora Gesiana Alves dos Santos”. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasi Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.947 49 21 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Administrativo Nº 012/2026 Aquisição de material de consumo (higiene, limpeza, descartável e copa). Contratada: D. L. RAMOS - ME. Valor: R$ 26.697,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0027/PMAB/SEMAD/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: D. L. RAMOS - ME. CNPJ Nº 05.146.814/0001-52. OBJETO: CONSTITUI OBJETO, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DO TIPO: HIGIENE/LIMPEZA, DESCARTÁVEL E COPA/COZINHA PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO - 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ... [O extrato detalha diversos programas de trabalho e fontes de recurso do Fundo Nacional de Assistência Social] VALOR TOTAL: R$ 26.697,00 (vinte e seis mil, seicentos e noventa e sete reais); Assinam: JERRY CORREIA MARINHO, prefeito de Assis Brasil; DERLI LUIZ RAMOS, Representante legal da empresa. Assis Brasil – Acre, 05 de fevereiro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14209 65 23 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Administrativo Nº 006/2026 Contratação de empresa para prestação de serviços de Locação de veículos. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0062/PMAB/SEMSAB/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: S. V. DE SÁ JUNIOR. CNPJ Nº 41.602.893/0001-22. OBJETO: O objeto do contrato é o contratação de empresa para prestação de serviços de Locação de veículos VALOR TOTAL: R$ 226.200,00 (duzentos e vinte e seis mil e duzentos reais) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO, prefeito de Assis Brasil e SEBASTIÃO VAZ DE SÁ JUNIOR, Representante legal da empresa. Assis Brasil - Acre, 08 de janeiro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14198 114 3 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Comunicado - Finalização da análise das prestações de contas dos beneficiários A Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, Estado do Acre, comunica, para fins comprobatórios de cumprimento do disposto no § 5º do art. 7º e § 10º do art. 9º do Decreto nº 10.464/2020 que regulamenta a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, Lei F... Legislação Comunicado Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon COMUNICADO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO A Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, Estado do Acre, comunica, para fins comprobatórios de cumprimento do disposto no § 5º do art. 7º e § 10º do art. 9º do Decreto nº 10.464/2020 que regulamenta a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, Lei Federal 14.017 de 29 de junho 2020, alterada pela Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que finalizou a análise das prestações de contas dos beneficiários da supramencionada Lei. Outrossim, informamos que todos os beneficiários realizaram suas prestações de contas para com esta secretaria dentro do prazo pré-estabelecido pela legislação vigente até 30 de junho de 2022. Comunicamos que em conformidade com o prazo determinado pelo Decreto n° 10.464/2020 essa Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude, estará enviando relatório final ao Governo Federal até o dia 31 de dezembro de 2022. Assis Brasil - Acre, 29 de junho de 2022. Ruth Ferreira de Oliveira Secretária Municipal da Mulher, Cultura e Juventude Decreto Nº 039/2022/GAPRE Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.318 49 4 de julho de 2022 Sec. Cultura Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Balanço Anual 2022 (PCA) Contas Públicas PCA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Prestação de Contas Anual 2022 Este Relatório inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 7ª edição e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCTSP, compostas por: Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro. Os dados para a elaboração do Balanço Geral do Município foram obtidos da escrituração realizada pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta no Sistema Contábil, em conformidade com o plano de contas deste Município e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2022 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução N°03/2025 - Controle Social dos Recursos - Política de Assistência CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL – ACRE... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL – ACRE RESOLUÇÃO N° 03/2025 Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de setembro de 2025, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 064/2005 de 14 de abril de 2005. Reuniram-se na Sede da secretaria de Assistência Social de Assis Brasil no dia 23 de setembro de 2025 para reunião de aprovação da Prestação de Contas do ano de 2023 do Cofinanciamento Estadual. Os Seguintes Conselheiros: Maria Madalena Moraes de Farias – 802.836.752-68 Rejany da Silva Oliveira – 019.578.392.10 Vera Queiroz Rodrigues – 019.742.572.07 Vanderléia de Araújo Teixeira – 787.652.182.72 Ariadna Maria Rodrigues Cunha – 019.557.122.3 Suyane de Lima Silva – 704. 941. 572 – 32 O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve: CONSIDERANDO: – Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; – A Resolução CNAS n.o 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social – SUAS; – Resolução CNAS n.o 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social; – Resolve aprovar a Prestação de Contas do ano de 2023 do Cofinanciamento nos termos da Ata no 03/2025-CMAS da reunião Extraordinária realizada em 23 de setembro de 2025, referente ao Cofinanciamento Estadual. Assis Brasil – Acre, 24 de setembro de 2025. Rejany da Silva Oliveira Presidente do CMAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.146 111 11 de novembro de 2025 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° Termo Aditivo - Contrato N°062/2026 - PP SRP N°002/2025 Extrato do 1º Aditivo ao Contrato nº 062/2026 com Loca Máquinas Locação de Máquinas - LTDA para acréscimo de 25% no valor, correspondente a R$ 10.800,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 062/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0011/PMAB/SEMAD/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 007/2025 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: LOCA MÁQUINAS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - LTDA. CNPJ: 08.488.130/0001-27. OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O ACRESCIMO DE 25% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. PROGRAMA DE TRABALHO: 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.104 - DEPARTAMENTO DE POLITICAS DE CULTURA Proj./Ativ. - 2.043 - Promoção e Realização de Eventos e Atividades Cívicas e Culturais Elemento de Despesas - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso - 1.701 - Outras Transferências De Convênios Ou Instrumentos Congêneres dos Estados Fonte de Recurso - 1.706 - Transferência Especial Da União VALOR DO ADITIVO R$ 10.800,00 (Dez mil e Oitocentos reais) ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito De Assis Brasil MARIA RAQUEL VANDERLEY BARROS Representante Legal Da Empresa ASSIS BRASIL – ACRE, 12 de maio de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14283 160 9 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei nº832/2026 - Autoriza execução de recursos de emenda parlamentar Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar recursos oriundos de transferência especial decorrente de emenda parlamentar estadual destinados à concessão de Bolsa Qualificação aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°832/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 23 de junho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar recursos oriundos de transferência especial decorrente de emenda parlamentar estadual destinados à concessão de Bolsa Qualificação aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, APRESENTA – a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para estudo e votação; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar recursos financeiros oriundos de transferência especial decorrente de emenda parlamentar estadual destinada à concessão de Bolsa Qualificação aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14312 172 21 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°060/2025 -NOMEAR JANAINA ARAÚJO DA SILVA previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 060/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTA DO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora JANAINA ARAÚJO DA SILVA, para exercer o cargo comissionado “CC3” de Gerente de Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.941 75 1 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 589/2021 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de pagamento à vista ou parcelamento nas seguintes condições: I - remição de 99% (noventa e nove por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento à vista; II - remição de 95% (noventa e cinco por cento) a ser realizado em relação... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 589/2021 ASSIS BRASIL – AC, 25 DE MAIO DE 2021 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município de Assis Brasil/AC e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito da Secretária Municipal de Finanças o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuições de Melhoria, Multas pelo não cumprimento da legislação municipal, notas de lançamento, de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, atendidos os requisitos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas. Parágrafo único - O REFIS abrange todos os créditos constituídos até 31 de dezembro de 2020 descritos no caput, incluindo-se no Programa de Recuperação, os débitos fiscais oriundos das Autarquias e Fundações PúblicasMunicipais. Art. 2º - Os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento nas seguintes condições: I - remição de 99% (noventa e nove por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento à vista; II - remição de 95% (noventa e cinco por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento em parcelas de até 06 (seis) parcelas; III - remição de 90% (noventa por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento em parcelas de 07 (sete) a 12(doze) parcelas; IV - remição de 85% (oitenta e cinco por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento em parcelas de 13 (treze) a 18(dezoito) parcelas. Parágrafo único - Tratando-se de débito cujas parcelas mensais superar o valor de 20.000 mil Unidades Fiscais (UFMAB), é permitido ao contribuinte, mediante requerimento administrativo e parecer jurídico e contábil, solicitar o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes. Art. 3º - O REFIS alcança todos créditos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuições de Melhoria, Multas pelo não cumprimento da legislação municipal, notas de lançamento, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2020, ou em fase de lançamento, inclusive o: I - ajuizado ou não; II - não constituído, desde que confessado espontaneamente; III - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária; e IV - constituído por meio de ação fiscal. Parágrafo Único – Ficam excluídas do REFIS as dívidas contraídas pelos contribuintes em razão da incidência de taxas conforme §2º do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º - A inclusão no REFIS importa na renúncia do contribuinte do direito sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo, reputando-se como corretos os lançamentos realizados pela Fazenda Municipal e objeto do parcelamento. Art. 5º - Não poderá se beneficiar do REFIS, o contribuinte que for reincidente no descumprimento de programas fiscais anteriores, salvo em caso de adimplemento de todos os débitos apurados junto à Fazenda Municipal na vigência do programa, mediante termo de confissão de dívida, na forma da Lei. Parágrafo único - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão. (....) Art. 11 - A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável, irretratável e irrenunciável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, obrigando herdeiros e ou sucessores e importa: I - desistência expressa e irrevogável de quaisquer ações judiciais, embargos à execução e recursos relativos aos débitos incluídos no Programa, obrigando-se o contribuinte ao pagamento dos ônus legais; II - na expressa renúncia a impugnações ou recursos administrativos relativos aos débitos incluídos no Programa. Parágrafo único - A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o contribuinte: I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado; II - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da opção; Art. 12 - O crédito tributário recuperado, somente é liquidado: I - em moeda corrente; II - em cheque, após a regular compensação bancária; e III - compensação, a critério da Administração, na forma estabelecida pelo art. 91 da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo único - É permitida a utilização dos créditos da Fazenda Pública do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento parcial ou integral da verba indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer em imóvel pertencente ao contribuinte devedor. Art. 13 - O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante; e III - inadimplência, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos relativamente a qualquer espécie de débito abrangido pelo REFIS, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a data de opção. §1º - A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial. §2º - Em caso de inadimplemento, o Município poderá optar pela cobrança bancária do débito, valendo o respectivo boleto de cobrança como instrumento de protesto a ser providenciado pela instituição bancária responsável ou pelo próprio Município, junto ao Tabelionato de Notas e Protestos. Art. 13 - As situações pretéritas relacionadas com parcelamentos de créditos tributários em geral que careçam de decisão para suas definições, serão resolvidas sob a égide desta Lei no que couber. §1º - O prazo para a adesão dos contribuintes ao REFIS será de 12 (doze) meses a partir da data de início da vigência. §2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por ato próprio, prorrogar os efeitos da presente Lei, por igual período ou inferior. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE JERRY CORREIA MARINHO Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.053 80 27 de maio de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Abordagem social à população em situação de rua A Abordagem Social identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços públicos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas e garante atenção às necessidades imediatas das pessoas atendidas... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? A Abordagem Social identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços públicos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas e garante atenção às necessidades imediatas das pessoas atendidas. Como solicitar? O serviço pode ser acessado livremente pelo próprio interessado, ou por meio da busca ativa realizada pelos profissionais da Assistência Social Municipal. Onde solicitar? Endereço Telefones: (68) Horário de funcionamento: Segunda a sexta, em horário comercial. Quais os requisitos necessários? Não existem requisitos para a solicitação do serviço, podendo ser acessado ou comunicado por qualquer pessoa que se encontre em situação de risco pessoal. Documentos necessários Não é necessário nenhum documento de identificação pessoal para que a pessoa seja atendida/acolhida/acompanhada. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento imediato. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo O interessado acessa o serviço se dirigindo até o CRAS Endereço: Telefone Recepção: (68) Horário: Serviço 24 horas Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social ou CRAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EDITAL - CIPA GESTÃO 2025 EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE CIPA GESTÃO – 2025... Atos de Pessoal Eleição Interna Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE CIPA GESTÃO – 2025 (PDF ) Venho por meio deste convidar os servidores das Secretarias de Saúde, de Assistência Social, Educação e Prefeitura Municipal, para participar da eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA), gestão 2025/2026 de acordo com a Norma Regulamentadora – NR - 05, aprovada pela Portaria N° 8 de 23 de fevereiro de 1999 baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atualizada Portaria MTP n. o 422, de 07 de outubro de 2021. A ser realizada em voto escrutínio secreto no dia 16 de abril de 2025 no horário das 8h30 às 13h30. Por isso convidamos todos os empregados interessados a se candidatarem, se você se preocupa com a segurança e quer representar seus colegas, inscreva-se como candidato e contribua para um ambiente mais seguro. Contamos com presença de todos para garantir um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Assis Brasil – AC, 18 de março de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.987 42 24 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 059/2021- Classificação do Nível de risco de todas Regionais de saúde DECRETO /Nº059/2021/GAPRE/202 Assis Brasil - Acre, 03 de... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO /Nº059/2021/GAPRE/202 Assis Brasil - Acre, 03 de fevereiro de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.849 de 1º de fevereiro de 2021, que determina no âmbito da execução Pacto Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206 de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de risco de todas as Regionais de saúde no nível de emergência (cor vermelha) e altera o Decreto nº. 5.496 de 20 de março de 2020 CONSIDERANDO ainda, que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás de Localização e Funcionamento, são de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local. Resolve: Art. 1º Prorrogar a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário para a data dia 31 de março de 2021. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.975 74 5 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 124/2021 - Fica transferido o feriado Tiradentes do dia 21 de Abril O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO /Nº124 /2021/GAPRE O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º Fica transferido o feriado Nacional de Tiradentes do dia 21 de abril para o dia 23 de abril do corrente ano. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.027 59 22 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº 088/2026/GAPRE - Nomeação - Gilmar Marques Ribeiro Nomeia Gilmar Marques Ribeiro para o cargo de Gerente de Endemias na Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 088/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de abril de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Nomear GILMAR MARQUES RIBEIRO, ao cargo em comissão DAS-2 de Gerente de Endemias na Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14248 110 15 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°200/2024 -EXONERAR GESIANA ALVES DOS SANTOS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0200/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre,16 de Agosto de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, senhora GESIANA ALVES DOS SANTOS, do cargo comissionado “CC3” de Gerente Municipal do Centro do Idoso da Secretaria Municipal de Assistencia social. Art. 2º - Este DECRETO entrar em vigor na data de sua publiação, revogando--se as disposições em contraro. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasi Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.844 101 21 de agosto de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 275/2022 - EXONERAR a Senhor ALAN BATISTA GADELHA DECRETO Nº 275/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 29 de dezembro de 2022.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 275/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 29 de dezembro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o Senhor ALAN BATISTA GADELHA, do cargo em comissão “CC4” de Coordenador de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.456 73 1 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°361/2025 - IPTU 2025 “Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO No 361/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de agosto de 2025. “Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício de 2025 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal decidir o quantitativo de parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, limitada ao máximo de 10 (dez) parcelas e, respeitado o valor mínimo de 10 (dez) UFMAB conforme Inciso III do Art. 21 da Lei Municipal no 059, de 30 de dezembro de 2004. DECRETA: Art. 1o - Fica realizado o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício de 2025, em conformidade com o Art. 21 da Lei Municipal no 059, de 30 de dezembro de 2004. §1° - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, mensais e sucessivas, da seguinte forma: I – em cota única quando será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária desde que sobre o imó vel não subsistam dívidas de exercícios anteriores; II – em cota única quando será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária quando sobre o imóvel sub sistam dívidas de exercícios anteriores; III – em 03 (três) parcelas, fora a parcela única, respeitado o valor mínimo de cada parcela de 10 (dez) UFMAB. §2° - O vencimento da parcela única será no dia 31 de outubro de 2025, o vencimento da primeira parcela também será no dia 31 de outubro de 2025, o vencimento da segunda parcela será no dia 30 de novembro de 2025 e o vencimento da terceira parcela será no dia 31 de dezembro do corrente ano. §3° - Considera-se cota única, o pagamento efetuado até a data fixada para o vencimento da primeira parcela. Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 102 29 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Fomento N°001/2025 - ACEIAB - 18º FESTIVAL DE PRAIA DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHER, CULTURA E JUVENTUDE... Legislação Termo de Fomento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHER, CULTURA E JUVENTUDE TERMO DE FOMENTO Nº001/2025 “TERMO DE FOMENTO N° QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, ATRAVÉS DA a SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CULTURA E JUVENTUDE E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS BRASIL -ACEIAB.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.960 67 10 de fevereiro de 2025 Sec. Cultura Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Alvará de Implantação de Publicidade Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão e/ou pessoa jurídica desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade;... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão e/ou pessoa jurídica desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade; São considerados, de acordo com a Lei Municipal nº 2.093/2014, meios (engenhos) de publicidade: a) Outdoor; b) Painel; c) Totem; d) Poliedro; e) Tabuleta ou placa; f) Faixa ou banner; g) Cartaz; h) Letreiro. A licença terá validade de um ano, podendo ser renovada por igual período uma única vez, nos casos em que o engenho não tenha sido instalado dentro do período concessivo; Quando o proprietário do imóvel ou o responsável pelo engenho de divulgação de publicidade não estiver mais utilizando o local licenciado, deverá comunicar o fato imediatamente à Prefeitura, a fim de que seja dado baixa no cadastro, caso em que os equipamentos devem ser retirados; Nos casos em que ocorram qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação de engenho, deverá ser solicitada nova licença; A equipe técnica fará vistoria no local; Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido. Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada Como solicitar? Presencial. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Obras Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O imóvel não pode ter débito no município; Os meios (engenhos) de publicidade não podem ser colocados: Em APP – Áreas de Preservação Permanente; Nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, bem como nos bens de uso comum do povo, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, definidos pela Lei Municipal no 1.960/2013; Na área do perímetro de praças e fundos de vale; Nos postes de iluminação pública, de monitoramento de segurança, ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos; Nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica; Nas torres de televisão, telefonia, internet, rádio e similares; Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares; Nas faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito; Nas obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos, passagem inferior e túneis, ainda que de domínio estadual e federal; Nas árvores de qualquer porte; Sobre as pistas de rolamento dos logradouros públicos; Nos passeios públicos; No interior do polígono compreendido pela Zona de Preservação Histórico–Cultural – ZPHC, assim como, numa faixa de 20m (vinte metros) de largura contornando o perímetro desta Zona. Documentos necessários Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida; Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Autorização do proprietário do imóvel, original que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o interessado não seja proprietário do imóvel); Informar dois números de telefones para contato. O solicitante deve apresentar os seguintes documentos: Do Imóvel: Certidão Negativa de Débito Municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento. Do Engenho: 01 via do Croqui, que ficará retida. O croqui deve conter local, corte e fachada com dimensão do anúncio, altura em relação ao passeio, comprimento da fachada do estabelecimento. Deve estar assinado pelo responsável técnico com a apresentação da ART ou RRT. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato; Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ Taxa final calculada sobre a m² do engenho a ser colocado. Passo a Passo A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização, na Secretaria da Cidade; Será realizada vistoria em campo e emitido Laudo de Vistoria; que será encaminhado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para análise das informações; Não havendo inconsistência, será emitido o Alvará de Publicidade e disponibilizado a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial nos Departamentos de Fiscalização e/ou Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo. Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Obras Arquivos e Movimentações Vinculadas