LEI N°832/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 23 de junho de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar recursos oriundos de transferência especial decorrente de emenda parlamentar estadual destinados à concessão de Bolsa Qualificação aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, APRESENTA – a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para estudo e votação; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar recursos financeiros oriundos de transferência especial decorrente de emenda parlamentar estadual destinada à concessão de Bolsa Qualificação aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.