Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 142/2024 - EXONERAR FAUSTO RODRIGUES DOS SANTOS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 142/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 28 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor FAUSTO RODRIGUES DOS SANTOS, do cargo em comissão de Gerente de Recepção e Protocolo da Secretaria Municipal Gabinete. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.806 118 28 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°109/2026 - Sistema de registro de preços – SRP Sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 109 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo municipal. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14256 76 29 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ação Educativa em Vigilância em Saúde Ação Educativa em Vigilância em Saúde é a atividade educativa voltada para a promoção, prevenção e orientação em saúde direcionadas para as atividades de vigilância sanitária, zoonoses e vigilância epidemiológica, podendo ser realizada em estabelecimentos públicos e privados.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Ação Educativa em Vigilância em Saúde é a atividade educativa voltada para a promoção, prevenção e orientação em saúde direcionadas para as atividades de vigilância sanitária, zoonoses e vigilância epidemiológica, podendo ser realizada em estabelecimentos públicos e privados. Como solicitar? Via requerimento presencial, via ofício ou através do e-mail: Onde solicitar? Diretoria de Vigilância em Saúde – DVS Endereço: CEP: Horário de funcionamento: Telefone: (68) e-mail: Ouvidoria: (68) Quais os requisitos necessários? Temas relacionados às ações de vigilância em saúde. Documentos necessários Requerimento solicitando o serviço com dados pessoais, dados do órgão e/ou da empresa. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de até 30 dias conforme demanda do departamento. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo Recebimento do requerimento; Ofício com o apontamento do tema, dia, hora e local para a realização da atividade educativa (palestra/orientação); Verificação quanto à disponibilidade de equipe para realizar o evento; Realização da atividade educativa. Como acompanhar o andamento do serviço? Através de Telefone: (68) Presencial: Diretoria de Vigilância em Saúde – DVS Endereço: Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em caso de indisponibilidade, utilizam-se mecanismos manuais (tabelas de registro). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°103/2026/GAPRE - Nomeação - Cleiton Araújo Wolstein Nomeia Cleiton Araújo Wolstein para o cargo de Diretor de Termo de Referência - TR do município de Assis Brasil. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 103/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de abril 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 40, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, considerando à Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Lei nº. 14.133/21; CONSIDERANDO que o referido servidor já é nomeado na Administração Pública Municipal, não aumentando o Limite de Gastos com Pessoal; CONSIDERANDO que a nomeação visa apenas alterar as atribuições do cargo já ocupado; DECRETA Art. 1º Nomear CLEITON ARAÚJO WOLSTEIN, para exercer o cargo DIRETOR DE TERMO DE REFERÊNCIA - TR. Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. JERRY CORREIA MARINHO Prefeito do Município de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14266 96 14 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato da Ata Nº005/2026 - PE SRP Nº003/2026 Registro de preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de urnas funerárias e serviço de translado funeral para atender a SEMCAS. Licitações Extrato da Ata Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026/SEMCAS/PMAB PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026 ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL - ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob 04.045.993/0001-79, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCAS, com sede na Rua Raimundo Chaar – Centro – Assis Brasil – Acre – CEP: 69.935-000, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal Jerry Correia Marinho, portador da cédula de identidade RG Nº 334998 – SSP/AC e inscrito no CPF/MF sob o nº .711.648.472-87, residente e domiciliado neste Município de Assis Brasil. EMPRESA: LIMA E LOTEIRO LTDA, CNPJ Nº 06.368.771/0001-12, estabelecida na Avenida Rui Lino, n°902, centro de Brasiléia/Ac declara, através do Senhor João Brito da Silva, Brasileiro, Solteiro, Empresário, portador do RG nº.0302529 SEPC/AC do CPF nº.627.109.822-34, e-mail: nardo.lima@gmail.com , telefone para contato (68) 99238-5454, como representante devidamente constituído. Valor total registrado: O valor do presente Registro de preços é de R$ 306.121,00 (trezentos e seis mil cento e vinte e um reais) e acordo com os valores especificados na Proposta de Preços final e aceita da empresa vencedora deste Processo Licitatório. Validade: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 18 de agosto de 2026. Assinam: Jerry Correia Marinho, pelo Município de Assis Brasil – e pela Contratada João Brito da Silva ENCARTE I EMPRESA: LIMA E LOTEIRO LTDA, CNPJ Nº 06.368.771/0001-12, estabelecida na Avenida Rui Lino, n°902, centro de Brasiléia/Ac declara, através do Senhor João Brito da Silva, Brasileiro, Solteiro, Empresário, portador do RG nº.0302529 SEPC/AC do CPF nº.627.109.822-34, e-mail: nardo.lima@gmail.com , telefone para contato (68) 99238-5454, como representante devidamente constituído. Item Descrição Marca Unid. Quant. V. Unit. V. Total 1 Urna Funerária Adulta: confeccionada em madeira de pinus com 18 mm de espessura, forro interior em acabamento tecido; acabamento em verniz de alto brilhante, tampa com 04 gavetas, com 06 alças articuladas tipo parreira, dimensões: largura parte inferior ombro 58 cm, largura parte superior ombro 64 cm, comprimento parte interior 1,90 m, na parte superior 1,96 m, altura 22 cm, padrão popular, modelo sextavado, com capacidade para até 150 kg. Preparação de corpo, limpeza e aplicação de desodorização externa, fornecimento e colocação de roupa e véu e veículo especial para serviço funeral, serviço fornecido em Assis Brasil. JR UND 34 R$ 3.889,00 R$ 132.226,00 2 Urna Funerária Simples Gorda Padrão: confeccionada em madeira de pinus de 1,70 a 1,90 m; com visor em madeira, sextavada, com alças duras, quatro chavetes; acabamento externo em pintura branca; acabamento interno em papel nevado, padrão popular, com capacidade de até 250 kg. Preparação de corpo, limpeza e aplicação de desodorização externa, fornecimento e colocação de roupa e véu e veículo especial para serviço funeral, serviço fornecido em Assis Brasil. JR UND 10 R$ 3.889,00 R$ 38.890,00 3 Urna Funerária Infantil: confeccionada em madeira de pinus com 18 mm de espessura, forro interior em acabamento tecido; acabamento em verniz de alto brilho, tampa com 04 gavetas, com 04 alças articuladas tipo parreira, dimensões: largura parte inferior ombro 43 cm, largura parte superior ombro 46 cm, comprimento parte interior 1,40 m, na parte superior 1,46 m, altura 20 cm, padrão popular, modelo sextavado, com capacidade para até 80 kg. Preparação de corpo, limpeza e aplicação de desodorização externa, fornecimento e colocação de roupa e véu e veículo especial para serviço funeral, serviço fornecido em Assis Brasil. JR UND 10 R$ 1.598,50 R$ 15.985,00 4 Serviço funerário de translado por meio de transporte terrestre, mediante quilômetro rodado, com veículo apropriado para transporte funerário, observadas as condições sanitárias, de segurança e demais normas aplicáveis. KM 22.000 R$ 5,41 R$ 119.020,00 VALOR TOTAL DO ENCARTE DA EMPRESA ====== R$ 306.121,00 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14337 159 25 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°684/2022 - Institui o regime jurídico estatutário dos servidores públicos LEI N° 684/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 08 de dezembro de 2022.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 684/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 08 de dezembro de 2022. “Institui o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Assis Brasil, suas autarquias e fundações públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.429 73 13 de dezembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°059/2023 - Gestor e de Fiscal de contratos - Sec. de Meio Ambiente fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de Pregões Eletrônic... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°059/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de junho de 2023. “Dispõe sobre as funções de Gestor e de Fiscal de contratos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º Designar os novos servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais dos CONTRATOS celebrados entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e as Empresas Contratadas, no âmbito de sua Administração, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, que tem por objeto fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de Pregões Eletrônicos ou Pregões Presenciais, Cartas Convites, Dispensas de Licitações, Tomadas de Preços ou Dispensas de Inexigibilidade para Registros de Preços de acordo com a CPL, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I - Gestor Titular: Reginaldo Bezerra Martins – DEC.N°070/2023; II - Fiscal Titular: Jucelino Campos Bezerra – DEC.N°043/2023; Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública (PADP), bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições desta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94. I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter atualizados os dados de cada PADP, conforme suas necessidades ou alterações, sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.599 45 21 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato nº116/2026 - S. V. DE SA JUNIOR - PP SRP nº010/2025 - DOEAC nº14376 Contratação de serviços de desinstalação, recarga de gás de aparelhos de ar-condicionado, geladeira, freezer, frigobar e câmaras frias. Licitações Contrato Administrativo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 116/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 057/PMAB/SEMAD/2025 PREGAO PRESENCIAL Nº 010/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 014/2025. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: S. V. DE SA JUNIOR. CNPJ: 27.449.724/0001-73. OBJETO: Serviços de Desinstalação, Recarga de Gás de Parelhos de Ar-Condicionado, Geladeira, Frízer, Frigobar, Camarás Frias, com Reposição de Peça. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO – 02.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE Proj./Ativ. – 2.002 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE GABINETE Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso – 1.500 – Recurso não Vinculado de Impostos ÓRGÃO – 07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EFICIENCIA Proj./Ativ. – 2.007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EFICIÊNCIA. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso – 1.500 – Recurso não Vinculado de Impostos. ÓRGÃO – 08.000 – SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL Proj./Ativ. – 2.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FAZENDA MUNICIPAL Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso – 1.500 – Recurso não Vinculado de Impostos. Fonte de Recurso – 1.501 – Outros Recursos não Vinculados. ÓRGÃO – 09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL Proj./Ativ. – 2.016 – MANUT. DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso – 1.500 – Recurso não Vinculado de Impostos ÓRGÃO – 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Proj./Ativ. – 2.058 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso – 1.500 – Recurso não Vinculado de Impostos. ÓRGÃO – 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO Proj./Ativ. – 2.084 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso – 1.500 – Recurso não Vinculado de Impostos. ÓRGÃO – 17.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER Proj./Ativ. – 2.065 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso – 1.500 – Recurso não Vinculado de Impostos. ÓRGÃO – 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 0.500 – Recursos não Vinculados de Impostos Projeto Atividade: 2.046 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 0.500 – Recursos não Vinculados de Impostos. Projeto Atividade: 2.052 – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 0.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS. VALOR: R$ 52.035,00 (cinquenta e dois mil e trinta e cinco reais); ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil SEBASTIÃO VAZ DE SÁ JUNIOR. Representante Legal da Empresa Contratada Data de Assinatura: 30 de setembro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14376 97 20 de outubro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 010/2024 - Nomeação dos Conselheiros Tutelares DECRETO Nº 010/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de janeiro de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 010/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de janeiro de 2024. “Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Tutelares do município de Assis Brasil -Acre”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°457/2015, datado de 15 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”; CONSIDERANDO a eleição realizada em 1° de outubro de 2023 para o cargo de Conselheiro Tutelar de Assis Brasil – Acre; CONSIDERANDO a posse dos candidatos eleitos, marcada para a data de 10 de janeiro de 2024. DECRETA: Art. 1°- Ficam nomeados os Conselheiros do Conselho Tutelar do município de Assis Brasil – Acre, para o quadriênio 2024-2028. TITULARES: - Melissa Sabóia da Silva - Kewio Araujo da Silva - Hudynaldo Antonio Gadelha Martins - Daniela da Silva Regis Cardozo - Suely Pinheiro dos Suely SUPLENTES: - Alderiane Tavares Gomes - Samuel Silva de Souza - Antônio da Silva Freitas - Jandreson Novais de Souza - Elizângela Nunes Dos Santos Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.690 54 11 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 172/2021 - EXONERAR a senhora Ivelina Marques DECRETO Nº 0172/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de julho de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0172/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de julho de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a senhora Ivelina Marques de Araújo Souza, do cargo em Comissão de Secretária Municipal de Saúde e Saneamento. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.099 87 3 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 26º Edital de Convocação para entrega de documentos Concursos Edital de Convocação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ACRE 26° EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025/PMAB A Prefeitura Municipal de Assis Brasil - Acre, por meio da Secretaria Municipal de Administração, convoca os aprovados do Processo Seletivo Simplificado – Edital N° 001/2025, para se apresentarem entre os dias 19 a 24 junho de 2026, na sede da Prefeitura Municipal sito à Av. Raimundo Chaar, n° 362, Centro, Assis Brasil – AC, das 07h00 às 13h00. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 19 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°037/2025 - Gestores e Fiscais dos Contratos da Sec. de Educação PORTARIA N° 037/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. PORTARIA N° 037/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica municipal e de acordo com a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021. RESOLVE: Art. 1° Nomear os servidores como responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos Contratos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. I. Gestor – Vanderléia de Araújo Teixeira; II. Gestor Substituto – Verônica Maria Figueiredo de Araújo Alves; III. Fiscal –Luzia Maria de Araújo; IV. Fiscal Substituto – Célia Queiroz da Rocha; V. Fiscal de Contratos da Merenda Escolar – Carlos Felipe Pinto Lima. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil ************************************************************************ PORTARIA N° 037/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.139 96 30 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°681/2022 - Abertura de Crédito LEI N° 681/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 27 de outubro de 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 681/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 27 de outubro de 2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JERRY CORREIA MARINHO, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.680.953,00 (um Milhão, seiscentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e três reais), no Orçamento do Exercício de 2022, conforme classificação orçamentaria a seguir: PROGRAMA DE TRABALHO Órgão. 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade – 1.060 – Construção Reforma Ampliação e Aquisição de Equipamento 4.4.90.52.00.00.0014 – Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 1.680.953,00 Total: R$ 1.680.953,00 (Um Milhão, seiscentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e três reais). Art. 2º. – Os recursos necessários para o Crédito por Excesso de Arrecadação, Autorizado no Art. 1º desta Lei, são provenientes das Propostas Nº 12442.124000/1200-03, Portaria nº 970 de 30 de abril de 2020 no valor de 340.000,00, Proposta nº 12442.124000/1200-05, portaria nº 3420 de 16 de Dezembro de 2020 no valor de 330.410,00, Proposta nº 12442.124000/1210-02, Portaria nº 2173 de 02 de setembro de 2021 no valor de 285.896,00 Proposta nº 12442.124000/1210-03, Portaria nº 2173 de 02 de setembro de 2021 no valor de 299.980,00, Proposta nº 12442.124000/1220-01, Portaria nº 1687 de 23 de junho de 2022 no valor de 424.667,00 totalizando o montante de R$.1.680.953,00 (um Milhão, Seiscentos e Oitenta mil, novecentos e cinquenta e três reais) que fica habilitado o Município descrito no anexo a estas portarias a receber recursos referente a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atenção básica. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.401 43 31 de outubro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ratificação - Inexigibilidade N°003/2026 Ratificação de inexigibilidade de licitação para contratação de Valente Produção Artísticas Ltda (Levi Alvim) para show de aniversário do município, valor R$ 185.000,00. Licitações Termo de Ratificação Concluído Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 Processo Administrativo nº 010/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026 Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC Ofício de Solicitação nº 0377/2026 – SEMEC I – DO OBJETO Contratação de empresa representante exclusiva de artista/banda de renome nacional (LEVI ALVIM), para realização de show musical ao vivo, em comemoração aos 50º anos do aniversário de emancipação política do Município de Assis Brasil/AC, a ser realizado na Praça Central Soldado Marinho de Gonzaga, no dia 16 de maio de 2026. II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente inexigibilidade de licitação fundamenta-se no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, A inexigibilidade para o setor artístico exige a consagração do profissional e a comprovação de exclusividade por meio de empresário exclusivo.. III – DA JUSTIFICATIVA Trata-se de procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o qual dispõe ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. O objeto da presente contratação consiste na contratação de banda/artista de renome nacional, por meio de empresário exclusivo, para realização de show artístico em comemoração ao 50º aniversário de emancipação política do Município de Assis Brasil/AC, promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A inexigibilidade de licitação se justifica pela natureza singular do objeto, uma vez que a contratação de artista consagrado não permite competição entre interessados, visto que cada artista possui características próprias, estilo único e identidade artística exclusiva, tornando inviável a comparação objetiva entre propostas. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, restou devidamente comprovada a exclusividade de representação do artista, por meio de contrato firmado com seu empresário exclusivo, atendendo ao requisito legal exigido para este tipo de contratação. Ressalta-se ainda que o artista contratado possui reconhecimento público e consagração, fator que contribui diretamente para o sucesso do evento, atração de público, fortalecimento da cultura local e incentivo à economia do município, especialmente nos setores de comércio e serviços. No tocante à justificativa do preço, destaca-se que o valor contratado encontra-se compatível com os praticados no mercado, conforme notas fiscais de apresentações anteriores, contratos similares e demais documentos comprobatórios anexados ao processo, atendendo ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Diante do exposto, resta evidenciada a inviabilidade de competição, bem como o atendimento aos requisitos legais, motivo pelo qual se justifica a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação. Por fim, visando assegurar a transparência e legalidade do procedimento, todos os documentos pertinentes, inclusive contrato de exclusividade, justificativa de preço e demais peças obrigatórias, encontram-se devidamente juntados nos autos da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026. IV – DO CONTRATADO Empresa: VALENTE PRODUÇÃO ARTÍSTICAS LTDA incrito sob o CNPJ: 58.648.349/0001-14, com sede Av. Antônio Carlos Magalhães n°771, Empresarial Torre Parque, sala 708, Itaigara, Salvador/BA, CEP: 41825-000. V – DO VALOR Valor global estimado da contratação: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Os valores unitários encontram-se compatíveis com os preços de mercado, conforme levantamento acostado aos autos, atendendo ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021. VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: PROGRAMA DE TRABALHO: 2.043 – Promoção e Realização de Atividades Cívicas e Culturais Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.0500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Elemento de Despesa- 3.3.90.39.00.00.00.0700 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Elemento de Despesa- 3.3.90.39.00.00.00.0701 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Elemento de Despesa- 3.3.90.39.00.00.00.0706 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Elemento de Despesa- 3.3.90.39.00.00.00.0710 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. VII – DA RATIFICAÇÃO Diante do exposto, considerando a regular instrução processual e o atendimento aos requisitos legais previstos no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos constantes do Processo Administrativo nº 010/2026. Assis Brasil – Acre, 05 de maio de 2026. Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14260 93 6 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cadastro de Produtores para Feira de Bairros por meio de Associação Cadastro de Produtores Rurais para participar das Feiras de Bairros, por meio de associações rurais.... Carta de Serviços Cadastramento de Produtores Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Cadastro de Produtores Rurais para participar das Feiras de Bairros, por meio de associações rurais. Como solicitar? Presencialmente, através de requerimento. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Agricultura Endereço Telefone: (68) Horário de Funcionamento: Segunda a sexta feira, horário comercial. Quais os requisitos necessários? Ser produtor rural, morar na unidade produtiva e estar associado. Documentos necessários Apresentar cópias: RG; CPF; Comprovante de endereço; Documento comprobatório de titularidade da unidade produtiva. Declaração que faz parte da Associação Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento imediato. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo Comparecer na secretaria com os documentos necessários para o cadastro. Efetivar o cadastro. Como acompanhar o andamento do serviço? Monitoramento presencial ou por telefone. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Agricultura Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 107/2021 - NOMEAR o Senhor QUEDENEI BARRETO CORREIA DECRETO Nº 107/2021/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 01 DE... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITUA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 107/2021/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 01 DE ABRIL DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR o Senhor QUEDENEI BARRETO CORREIA para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.014 54 1 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°324/2025 - Nomear NEIANY BATISTA GADELHA DECRETO N° 324/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 324/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 57 22 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 205/2021 - NOMEAR a Senhora ODINEIA DE ARAÚJO TEIXEIRA DECRETO Nº 205/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 02 de agosto de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 205/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 02 de agosto de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR a Senhora ODINEIA DE ARAÚJO TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão de Gerente Administrativa da Secretaria Municipal do Gabinete. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. JERRY CORREIA MARINHO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.106 33 13 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Auxílio Funeral O Auxilio Funeral constitui-se em benefício para as famílias pobres e indigentes no município, com a doação de urna funerária simples; e/ou concessão de jazigo em cemitério público ou cemitério particular.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? O Auxilio Funeral constitui-se em benefício para as famílias pobres e indigentes no município, com a doação de urna funerária simples; e/ou concessão de jazigo em cemitério público ou cemitério particular. Como solicitar? Presencial. Onde solicitar? O setor de Auxílio Funeral funciona na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada no Endereço Telefones: (68) Horário de funcionamento: Horário Comercial da Prefeitura Quais os requisitos necessários? O responsável por solicitar o serviço deve ser obrigatoriamente parente de primeiro grau, ou representante legal. Para a concessão do benefício, é necessário que a renda per capta do núcleo familiar do falecido seja de até ¼ do salário mínimo. Documentos necessários Documento emitido pelas unidades de saúde (Declaração de Óbito); Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, Carteira de Trabalho, Comprovante de Endereço, Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento e do núcleo familiar do falecido); Documento de identificação do parente de primeiro grau, ou representante legal. Em casos de mortes violentas, deve-se apresentar o Boletim de Ocorrência (BO). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? O atendimento é realizado de forma imediata na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Nos casos em que houver a necessidade de se realizar visita domiciliar, o prazo para a conclusão do atendimento será superior a 60 minutos. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo Passar por uma triagem onde se avalia a documentação, as informações prestadas; Preencher os formulários do serviço (requisição, questionário socioeconômico, guia de sepultamento e outros); Encaminhar para a funerária plantonista; Encaminhar para o cemitério estabelecido pelo benefício, para marcação do jazigo (terra); Orientar ao Cartório para o Registro Civil de Óbito; Após o Registro, retornar na funerária para a entrega dos documentos necessários para o sepultamento, no horário agendado; Entregar a Cópia da Certidão de Óbito na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, no setor de Auxilio Funeral. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, ou ainda por telefone: (68) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas