Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO Aquisição de MATERIAL DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL, contendo livros paradidáticos com projetos integradores no formato impresso e virtual para escolas de Assis Brasil. Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Assis Brasil – AC, representada pela sua Secretária Vanderléia de Araújo Teixeira, designado pelo DECRETO Nº004/2025/GAPRE – solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação preços para o objeto abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: semec.ab.ac@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala do Administrativo, situada na Av. Raimundo Chaar – 620 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 14 de janeiro de 2026 Vanderléia de Araújo Teixeira Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Objeto: Aquisição de MATERIAL DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL, contendo livros paradidáticos com projetos integradores no formato impresso e virtual, com acesso a plataforma digital, para uso pedagógico, destinado aos alunos do Ensino Fundamental das escolas das redes de ensino do município de Assis Brasil – AC. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14187 98 15 de janeiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°714/2023 - ALTERAÇÃO DO QDD NO ORÇAMENTO VIGENTE LEI Nº 714/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 714/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Edilidade em Sessão Plenária, Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 73.128,65 (setenta três mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 14 – Secretaria Municipal da Mulher Cultura e Juventude Unidade: 02 – Departamento de Cultura Funcional: 13.392.0005.1.129 – AÇÕES EMERGENCIAIS VOLTADAS AO SETOR CULTURAL 3.3.90.31.00.00.00.0715 – Premiações Culturais, Artist,Cientif, Despor. e Outros ........... 38.743,56 3.3.90.30.00.00.00.0715 – Material de Consumo ............................................................ 855,48 3.3.90.36.00.00.00.0715 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 8.446,22 3.3.90.36.00.00.00.0716 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.0715 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................... 4.000,00 3.3.90.39.00.00.00.0716 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................... 1.082,99 Total: 73.128,65 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão provenientes de Crédito Adicional Especial de transferência de recursos do Fundo Nacional de Cultura ao Município de Assis Brasil para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural garantida pela Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.577 105 20 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 182/2023 - NOMEAR MICAELLE LIMA DOS SANTOS RUFINO O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 182/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 03 DE JULHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora MICAELLE LIMA DOS SANTOS RUFINO, para exercer o Cargo em Comissão “CC3” de Ouvidora Geral do município de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.572 89 13 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°058/2026 - Gran Bazzar Shows e Eventos Ltda. Extrato do contrato para serviços de animador, bandas e rodeio com Gran Bazzar Shows e Eventos Ltda., no valor de R$ 293.084,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0011/PMAB/SEMAD/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 007/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: GRAN BAZZAR SHOWS E EVENTOS LTDA. CNPJ Nº 27.261.209/0001 65 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ANIMADOR/RECRIADOR, BANDAS LOCAIS, SERVIÇOS DE DJS LOCAIS, OCAÇÃO DE ARENA DE RODEIO. PROGRAMA DE TRABALHO 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.104 - DEPARTAMENTO DE POLITICAS DE CULTURA Proj./Ativ. - 2.043 - Promoção e Realização de Eventos e Atividades Cívicas e Culturais Elemento de Despesas - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso - 1.701 - Outras Transferências De Convênios Ou Instrumentos Congêneres Dos Estados Fonte de Recurso - 1.706 - Transferência Especial Da União VALOR TOTAL: R$ 293.084,00 (duzentos e noventa e três mil e oitenta e quatro reais) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO prefeito de Assis Brasil, Jair de Lima Pacífico Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 23 de abril de 2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14266 97 14 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC N° 001/2020 Locação de Máquinas pesadas,com Manutenção e Operadores CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS, COM MANUTENÇÃO E OPERADORES INCLUSOS, DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE ASSIS BRASIL/AC FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação correlata. VALOR: R$ 170.000.00 (... Licitações Carta Convite Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Contrato N°008/2020 CONTRATADO: MW Amazônia Serviços Ltda CNPJ: 10.700.757/0001-41 VALOR: R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais) VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020 Extrato de Contrato Convite n° 001/2020. N° do Contrato: 008/2020. PARTES : Prefeitura Municipal de Assis Brasil (Contratante) e MW Amazônia Serviços Ltda (Contratada). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS, COM MANUTENÇÃO E OPERADORES INCLUSOS, DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE ASSIS BRASIL/AC FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação correlata. VALOR: R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais). VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 1018- Manutenção da Secretaria de Secretaria de Obras Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física, 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 00.101.00 – RP Programa de Trabalho: 1.019- Conservação e Recuperação de Ruas e Calçadas Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física, 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 00.101.00 – RP Programa de Trabalho: 1.020 – Abertura e Conservação de Ramais e Estradas Vicinais Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física, 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 00.101.00 – RP Programa de Trabalho: 1.019- Construção e Recuperação de Pontes Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física, 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 00.101.00 – RP - 0007. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Antônio Barbosa de Sousa – Prefeito Municipal de Assis Brasil e, pela Contratada, Jose Guilherme Ad Vincola Roma, Procurador. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.868 59 27 de agosto de 2020 Sec. Obras Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2020 - 2º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela.... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 2º Bimestre de 2020 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 28 de maio de 2020 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°130/2025 - Regulamentação de parcelamento de créditos não tributários Dispõe sobre o parcelamento e descontos de créditos não tributários devidos ao Município de Assis Brasil para extinção de dívidas. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 130 DE 7 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre o parcelamento e os descontos de créditos não tributários que não estejam inscritos em dívida ativa e devidos ao Município, seus órgãos, administração indireta, entidades e Poderes, a fim de evitar ou extinguir procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso, consoante previsão nos artigos 18-A e 18-B da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Assis Brasil (Lei nº. 780/2025), que estejam na fase de cobrança extrajudicial ou judicial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que que lhe confere o art. 40, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei Municipal nº. 780, de 03 de junho de 2025, CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no sentido de que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo estimular os métodos de conciliação; CONSIDERANDO o artigo 18-A da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Assis Brasil (Lei nº. 780/2025), o qual determina que a Procuradoria-Geral do Município poderá buscar dirimir, por mediação, conciliação, arbitragem, acordo, transação, termo de ajustamento de conduta e outros instrumentos congêneres, os conflitos envolvendo o Município, entre seus órgãos, poderes e entidades ou entre estes e particulares ou outros entes de federação, a fim de evitar ou extinguir procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1° do art. 18-B da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (Lei nº. 780/2025), o qual determina que os métodos de conciliação serão regulamentados, no qual se estabelecerá os critérios para a concessão dos benefícios previstos no caput do mencionado artigo, quais sejam, o parcelamento e a redução de juros e multas incidentes sobre créditos do Município, de suas autarquias e fundações públicas; DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece os requisitos a serem observados para realização de transação para redução de juros e multas e/ou parcelamento de créditos não tributários que não estejam inscritos em dívida ativa do Município, seus órgãos, administração indireta, entidades e Poderes, com o fim de extinção das dívidas. Art. 2º Os créditos devidos aos órgãos da administração direta, indireta, entidades e Poderes, na fase de cobrança extrajudicial ou judicial, devidamente consolidados compreendendo todos os acréscimos legais, poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas cuja parcela não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), desde que haja o pagamento de 10% (dez por cento) do valor, permitindo-se a compensação e a dação em pagamento, nos termos e condições deste Decreto, observados os seguintes critérios: I - débitos de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderão ser parcelados em até 80 (oitenta) vezes; e II - débitos acima R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) vezes. Parágrafo único. Os acordos de parcelamento dos créditos, quando se tratar de agente público, deverá ser proposto o acordo com desconto direto na remuneração. Art. 3º O procedimento previsto neste Decreto é aplicável para recebimento de créditos ou pagamento de débitos, dentre outros, decorrentes de: I – contratos, convênios e acordos do qual o Município, pela administração direta ou indireta, faça parte; II – multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, e por outros órgãos de controle estaduais; III – processos administrativos ou processos judiciais de qualquer natureza e em qualquer grau de jurisdição, exceto os tributários; e IV – responsabilidade civil. Parágrafo único. Quando se tratar de processo judicial que envolva obrigação de fazer do Município, referente à contratação de pessoal, o Procurador do feito deverá ter autorização do Chefe do Poder Executivo para formalizar o acordo. Art. 4º Os juros e multas incidentes sobre créditos do Município, nos pagamentos à vista ou parcelados, serão reduzidos gradativamente, de acordo com a seguinte proporção: I - as dívidas com pagamento à vista, em até 30 (trinta) dias, ou em até 2 (duas) parcelas mensais com vencimento em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, terão redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas; II - as dívidas parceladas entre 3 (três) e 12 (doze) meses terão redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas; III - as dívidas parceladas em até 24 (vinte) e quatro meses terão redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e multas; IV - as dívidas parceladas entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) meses terão redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas; V - as dívidas parceladas entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) meses terão redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas; VI - as dívidas parceladas entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) meses terão redução de 30% (trinta por cento) dos juros e multas; VII - as dívidas parceladas entre 61 (sessenta e um) e 90 (noventa) meses terão redução de 20% (vinte por cento) dos juros e multas; e VIII - as dívidas parceladas entre 91 (noventa e um) e 180 (cento e oitenta) meses terão redução de 10% (dez por cento) dos juros e multas. §1º O crédito parcelado será atualizado com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §2º Caso já tenha havido pagamento parcial do débito, o desconto e/ou parcelamento incidirá sobre os juros e multas do valor remanescente, de acordo com os mesmos critérios dos incisos do presente artigo. Art. 5º O pedido de parcelamento será realizado diretamente à Procuradoria-Geral do Município - PGM, mediante requerimento físico ou eletrônico, devendo ser distribuído ao Procurador do feito, podendo ser avocado pelo Procurador-Geral. §1º Considera-se formalizado o Termo de Acordo de Parcelamento do Crédito na data de sua assinatura, cujos efeitos surtirão, porém, a partir da data do pagamento da primeira parcela. §2º O requerimento deverá ser subscrito pelo devedor, representante legal ou procurador constituído, devidamente comprovados documentalmente, observando-se os limites e condições deste normativo. §3º Deverá constar da procuração subscrita pelo devedor a concessão de poderes específicos ao procurador constituído para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata este Decreto, em especial os poderes para transigir, renunciar a qualquer defesa quanto ao valor e quanto à procedência do débito, bem como para reconhecer a dívida. §4º Se houver processo judicial pendente sobre o crédito a ser objeto da transação, o advogado da parte devedora constituído nos autos deverá necessariamente assinar o Termo de Acordo juntamente com o devedor. §5º Caso o advogado do devedor, constituído anteriormente ou não, queira assinar o Termo de Acordo de Parcelamento do Crédito individualmente, deverá apresentar procuração com os poderes previstos no §3º. Art. 6º O parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável da dívida, resultando em expressa renúncia ou desistência de qualquer questionamento, impugnação, de recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e em renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo correspondente débito queira parcelar. Parágrafo único. O pedido de desistência da ação ou renúncia ao direito não isenta o devedor do pagamento dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 90, da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Art. 7º Na transação, no pagamento à vista ou parcelado, incidirão honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo se percentual superior estiver elencado no título judicial, sendo, em qualquer caso, incidente sobre o valor final do acordo. Parágrafo único. Aplica-se, aos casos deste Decreto, os atos normativos que disponham sobre parâmetros, procedimentos e o controle de recebimento de honorários no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Assis Brasil. Art. 8º Acarretará a rescisão imediata do parcelamento: I - a falta de pagamento da primeira parcela no valor e prazo fixados em Termo de Acordo de Parcelamento; e II – o inadimplemento, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, caso o devedor fique inadimplente por até 3 (três) prestações, seguidas ou intercaladas, ressalvada a hipótese do inciso I. Parágrafo único. Rescindido o parcelamento, a cobrança extrajudicial e/ou judicial será imediatamente retomada ou iniciada, independentemente de qualquer notificação ou intimação, incidindo pelo valor original, inclusive dos honorários, sem desconto, abatidos os valores das parcelas eventualmente pagas. Art. 9º Em caso de rescisão nos termos do art. 8º, novo parcelamento do crédito tratado neste Decreto poderá ser renegociado, hipótese em que a repactuação deve ser feita tomando por base o valor original, sem descontos, abatidos eventuais pagamentos, sendo definitivas as parcelas já quitadas, que não podem ser objeto de alteração. Parágrafo único. Na hipótese do caput, caso tenha havido prévia rescisão nos termos do art. 8º, a primeira parcela do novo parcelamento deverá ser no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor devido após o desconto. Art. 10. O disposto neste Decreto não autoriza a liberação das garantias e penhoras anteriormente existentes nos cumprimentos de sentença e execuções ajuizadas, e nem daquelas ofertadas pelo devedor em ações de naturezas diversas, enquanto não forem liquidadas pelo devedor todas as parcelas acordadas, inclusive os honorários advocatícios. §1º Na hipótese de processo judicial em que se tenha efetivado o bloqueio ou a penhora de dinheiro, na quantia parcial ou total do crédito executado, o valor encontrado será imediata e integralmente utilizado para pagamento do acordo. §2º O devedor poderá requerer por escrito à Procuradoria-Geral do Município a substituição da garantia e/ou do bem penhorado por outro de igual ou maior valor, deferimento que dependerá de expressa anuência do Procurador do feito, se atendidos os requisitos de liquidez, oportunidade e conveniência, e os ditames da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Lei nº. 6.830/1980 (Lei de Execução fiscal), a depender do caso. Art. 11. A critério da Procuradoria-Geral do Município, os devedores do Município, seus órgãos, Poderes e entidades que deles também sejam credores poderão propor compensação, ainda que parcial, de créditos próprios ou de terceiros, observada, em qualquer hipótese, a mesma natureza, reciprocidade de devedores e credores, e o valor do crédito e do débito na data do vencimento de cada uma, atualizadas, desde que vencidas e exigíveis, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil. Art. 12. A critério da Procuradoria-Geral do Município, os créditos de que trata este Decreto poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante o recebimento de bens imóveis em decorrência de dação em pagamento. §1º Para os fins deste Decreto, apenas serão admitidos bens imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas. §2º Se o crédito que se pretende extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo, o devedor deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará em reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. §3º Na hipótese de haver saldo remanescente em favor do devedor após a satisfação do crédito por meio de dação em pagamento, poderá ser utilizado para a extinção de outros créditos por ele indicados e, não havendo, a aceitação do imóvel ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença. Art. 13. Serão aplicáveis, supletiva e subsidiariamente, as regras da dação em pagamento de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa. Art. 14. Os casos omissos serão decididos pelo Procurador do Município responsável pelo processo ou transação, com anuência do Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada. Nos casos de repercussão econômica igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a decisão caberá ao Procurador-Geral do Município. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. JERRY CORREIA MARINHO Prefeito do Município de Assis Brasil 2025-2028 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14262 102 8 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 256/2024 - Novo horário de trabalho e expediente DECRETO N° 256/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de julho de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N° 256/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de julho de 2025. “Dispõe sobre novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.060 77 9 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°087/2022 - CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NO ESTADO DO ACRE A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N°. 087, de 14 de março de 2022 “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NO ESTADO DO ACRE A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS MUNICIPAIS.” CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Acre, através da Resolução n° 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento de autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados; CONSIDERANDO a evolução e a dimensão das tecnologias de tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da celeridade, da economicidade na Administração Pública; CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da gestão fiscal responsável, DECRETA: Art. 1°. Ficam as instituições bancárias sediadas no Acre, autorizadas a concederam ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação financeira do período 01/01/2021 a 31/12/2021, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de titularidade dos Órgãos/Entidades e/ou Fundos Municipais, vinculados aos seguintes CNPJ ’s: I. 04.045.993/0001-79 II. 12.442.124/0001-06 III. 01.352.121/0001-65 IV. 30.801.602/0001-09 Art. 2°. O acesso à consulta a que se refere o art. 1° deste Decreto, dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores por ele designado. Art. 3º. A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange as transações bancárias relativas à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissões e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e privados e via internet. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.248 54 21 de março de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital de Regulamento - Concurso Musa da Copa Marechal Rondon 2026 Edital de regulamento para o concurso Musa da Copa Marechal Rondon 2026, definindo critérios de inscrição, avaliação, premiação e cessão de imagem. Concursos Regulamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER EDITAL DE REGULAMENTO – CONCURSO MUSA DA COPA MARECHAL RONDON – ASSIS BRASIL, ACRE – 2026 A Secretária Municipal de Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições, torna público o regulamento que regerá MUSA DA COPA MARECHAL RONDON, conforme as disposições abaixo: 1. DO OBJETIVO O presente concurso tem como finalidade eleger, entre as candidatas inscritas, a representante oficial da Copa Internacional (Brasil, Peru e Bolívia), em Assis Brasil, conferindo-lhe o título de MUSA DA COPA MARECHAL RONDON que brilhará durante os dias de realização de jogos. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1 As inscrições serão realizadas no período de 09/06 a 19/06, no horário das 07:00h às 12: 00h e das 14:00h as 17: 00h, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Rua Rafael Martins Leão (Ginásio Poliesportivo Sidney Nascimento de Moraes) ou pelo e-mail: semelassisbrasil@gmail.com . 2.2 Poderão inscrever-se candidatas do sexo feminino, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos até a data da inscrição. 2.3 Serão aceitas inscrições de candidatas que residentes nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, bem como da região de Madre de Dios, no Peru e Pando, na Bolívia. 2.4. A candidata deverá pertencer à torcida de uma das equipes inscritas no campeonato. 2.5. No ato da inscrição, deverá ser apresentado um documento oficial com foto e uma declaração assinada pelo técnico da equipe indicada. 2.6. O traje para o desfile deverá ser esportivo, podendo incluir short, blusa do time, chuteiras e outros adereços que a candidata julgar necessários. 2.7. Os custos relacionados à participação serão de responsabilidade da candidata e da equipe representada. Parágrafo único: No caso de candidatas menores de 18 (dezoito) anos, a inscrição deverá ser efetuada por um responsável legal, que também responderá por sua participação durante todo o evento. 3. DAS CONDUTAS EXIGIDAS A candidata e/ou seu responsável legal não poderá, em hipótese alguma, adotar conduta que contrarie os princípios de decoro, respeito, dignidade, moralidade ou normas sociais de convivência. Também não será admitido qualquer ato que comprometa sua imagem ou desabone sua reputação perante a sociedade. O descumprimento desta cláusula implicará na perda imediata do título conferido. 4. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO As candidatas serão avaliadas por uma comissão julgadora composta por 5 (cinco) membros convidados, conforme os seguintes critérios e respectivos pesos: a) Beleza; b) Simpatia; c) Desempenho na passarela; d) Traje. Parágrafo único: A apresentação de cada candidata será realizada de forma individual, com duração máxima de 2 (dois) minutos e 30 (trinta) segundos, sendo considerada parte da avaliação os critérios presentes no item 4 deste edital. 5. DA PREMIAÇÃO Premiação para Musa: 🥇 1º Lugar: Musa da Copa Marechal Rondon- R$ 1.000,00 + Faixa A premiação será entregue imediatamente após o concurso. A classificação será determinada pela soma da pontuação obtida em todos os critérios previstos no item 4 deste edital. As candidatas que alcançarem os dois maiores índices receberão os seguintes títulos e premiações: 6. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE Em caso de empate na pontuação final, os seguintes critérios de desempate serão adotados, nesta ordem: I – Maior nota no critério “Desempenho na passarela,” II – Maior nota no critério “Simpatia”; III – Maior nota no critério “Traje”; IV - Persistindo o empate, caberá à comissão julgadora realizar uma nova avaliação entre as candidatas empatadas, exclusivamente com base em apresentação individual final. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 A participação no concurso implica aceitação total e irrestrita deste regulamento. 7.2 Casos omissos e situações não previstas neste edital serão resolvidos pela Organização do desfile. Parágrafo Adicional - Divulgação em Redes Sociais Para fins de divulgação oficial do evento, todo e qualquer conteúdo audiovisual (vídeos, reels, stories ou similares) publicado pelas participantes, vencedora ou equipe de apoio, deverá obrigatoriamente: Marcar VISIVELMENTE os seguintes perfis como colaboração de publicação Marcar (mencionar) nos stories e publicações os perfis: @prefeitojerrycorreia @prefeituradeassisbrasil @esporteassisbrasil Assis Brasil-Acre, 09 de junho de 2026. Cleucilene Tabosa Rufino Secretária Municipal de Esporte e Lazer ANEXOS : FICHA DE INSCRIÇÃO; TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM; AUTORIZAÇÃO PARA MENORES ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE FICHA DE INSCRIÇÃO Nome: ________________________________________________________________ Data de nasc.:___________________ Idade:________________ Telefone:(__)_____________________ E-mail: ______________________________ End.:_________________________________________________________________ Cidade: ___________________________. Hobby:________________________ Pai:___________________________________________________________________ Mãe: __________________________________________________________________ Sonho?________________________________________________ Tipo de músicas? ______________________________________________ Filmes?______________________________________________________ Livros? _____________________________________________________________ Uma frase que vc gosta de usar como lema. __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________ Declaro ter recebido e lido uma cópia do regulamento do Concurso Musa da Copa Marechal Rondon 2026. Por isso, tenho pleno conhecimento das regras desse concurso, manifestando minha concordância e comprometendo-me a cumpri-las integralmente. Assis Brasil - Acre, ___ de junho de 2026. ____________________________________________________ Assinatura da candidata ou do(a) seu(ua) representante legal ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER CESSÃO DE USO DE IMAGEM Eu, _________________________________________________________________________ portadora da Carteira de Identidade nº _____________e do CPF _________________, autorizo o uso de fotos, vídeos, depoimentos e qualquer outro material gravado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, concurso Musa da Copa Marechal Rondon 2026” para uso promocional a qualquer momento durante o período de 1 (um) ano. Declaro estar ciente e de acordo em não receber qualquer tipo de pagamento decorrente dessa autorização. Assis Brasil - Acre, ___ de junho de 2026. ____________________________________________________ Assinatura da candidata ou do(a) seu(ua) representante legal ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE AUTORIZAÇÃO PARA MENOR Eu, ____________________________________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade ____________, CPF ________________, residente à ______________________________ nº ________, bairro _____________________________ cidade ____________________ estado ___________ responsável legal pela menor _______________________________________________________, autorizo a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL, a fazer a inscrição da referida menor de idade no Concurso Musa da Copa Marechal Rondon 2026 e, por conseguinte, incluí-la em todas as etapas e momentos que o evento requer, onde nesses, comprometo-me estar presente ou designar uma pessoa maior de idade pertencente ao nosso seio familiar para que me substitua. Assis Brasil - Acre, ___ de junho de 2026. ____________________________________________________ Assinatura da candidata ou do(a) seu(ua) representante legal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14288 370 16 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LDO 2017 “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências – LDO.”... Contas Públicas LDO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil LDO 2017 - LEI N° 481 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências – LDO.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2017 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° /2021 - Atualização do valor monetário da UFMAB de 2021 “Dispõe sobre atualização do valor monetário da UFMAB... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Assis Brasil- Acre, 25 janeiro de janeiro de 2021. “Dispõe sobre atualização do valor monetário da UFMAB para o exercício financeiro 2021 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei. CONSIDERANDO que compete ao poder executivo manter o equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal; CONSIDERANDO que o INPC/IPCA do IBGE é o indicador econômico que mede a inflação ocorrida no País; CONSIDERANDO que o INPC/IPCA é o índice legalmente adotado pelo município de Assis Brasil – Acre, para atualização da UFMAB (Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil/AC); CONSIDERANDO que é obrigação do executivo na forma do disposto no Art. 3º da Lei nº 059 de 30 de dezembro de 2004, atualizar o valor monetário da UFMAB (Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil/AC) do município. RESOLVE: Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UFMAB, do município de Assis Brasil-Acre, para o exercício de 2021, em R$ 2,90 (DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), com base na fórmula R$ 2,86 x 1,46% do índice Nacional de Preço ao consumidor-INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Art. 2º. A Secretária Municipal de Finanças, por intermédio do Setor de Tributos, tomará todas as medidas necessárias para atualizar os valores em reais, dos tributos e preços públicos praticados pelo Município, com base no valor da UFMAB (Unidade Fiscal de Município de Assis Brasil/ AC, constante do Art. 1º Deste decreto. Art. 3º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos a 02 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.968 108 27 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°123/2025- NOMEAR a aprovadas no concurso N°006 2023 DECRETO Nº 123/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 14 fevereiro de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 123/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 14 fevereiro de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.970 55 24 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 240/2021 - Antecipação do feria do dia 17/11/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 240/2021/GAPRE ASSIS BRASIL ACRE, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art.1° - Acompanhar o FERIADO da Proclamação da República no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), nas repartições públicas municipais. Art. 2º - Transferir o FERIADO em alusão ao Tratado de Petrópolis do dia 17 de novembro de 2021 (quarta-feira), para o dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), nas repartições públicas municipais. Art. 3° - Incluir os Órgãos e Entidades das esferas Estadual e Federal em que engloba todo o Município. Art. 4° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.166 73 18 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°270/2025 - Transferência de Ponto Facultativo para dia 08/08/2025 DECRETO N°270/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N°270/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art.1° - Transferir o PONTO FACULTATIVO alusivo ao início da Revolução Acreana, do dia 06 de agosto de 2025 (quarta-feira), para o dia 08 de agosto de 2025 (sexta-feira), nas repartições públicas municipais. Art. 2°- O disposto no Art.1° não se aplica aos servidores escalados para o cumprimento de jornada de trabalho na Unidade Básica de Saúde Terezinha Batista dos Santos, que atenderá por expediente corrido das 07h00min às 13h00min, no dia 08 de agosto (sexta-feira). Art. 3o - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.080 77 7 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°242/2025 - Exonerar ANESSA VITÓRIA RODRIGUES E RODRIGUES DECRETO N° 242/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 242/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.057 97 4 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Consulta Médica Pediátrica As Unidades de Referência da Atenção Primária (URAP’s) e Policlínica dispõem de médicos pediatras que dão apoio ao atendimento feito pelas equipes de saúde. Tem a função de ajudar as equipes nas ações de prevenção, promoção da saúde e na assistência à saúde dos usuários.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? As Unidades de Referência da Atenção Primária (URAP’s) e Policlínica dispõem de médicos pediatras que dão apoio ao atendimento feito pelas equipes de saúde. Tem a função de ajudar as equipes nas ações de prevenção, promoção da saúde e na assistência à saúde dos usuários. Como solicitar? De forma presencial conforme organização do agendamento da unidade. Onde solicitar? URAP: Endereço: CEP: Telefone: (68) Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Ser munícipe de 0 a 12 anos; Ter sido atendido pelo médico clínico geral e/ou enfermeiro da Unidade Básica de Saúde; Estar acompanhado por responsável e levar a caderneta de saúde da criança na consulta. Documentos necessários Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS; Guia de Encaminhamento. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento por ordem de chegada de acordo com o horário de atendimento da unidade e dependendo da condição clínica do usuário e prioridades legais de atendimento. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Se dirigir à uma unidade de saúde mais próxima de sua casa; Ser atendido por profissional de saúde que definirá qual o atendimento deverá receber (acolhimento); Realizar agendamento, conforme a avaliação da situação de saúde; Consulta Médica Básica ou Consulta de Enfermagem; Regulação (Médico Regulador); Consulta Médica Pediatria. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial na Unidade de Saúde. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na unidade é realizado normalmente aos usuários, e o registro feito através dos formulários físicos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PSS N° 004/2019 Concursos Eleição/Escolha Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL/AC PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 004/2019 Publicações CONVOCAÇÃO 008/2020 - DANIELA ALMEIDA DE SOUZA Postado 17/12/2020 DOE 12.944 pág.46 CONVOCAÇÃO 007/2020 - JOHANNA MEURY OLIVEIRA DE FREITAS Postado 20/10/2020 DOE 12.904 pág.56-57 Convocação 06/2020 - THAILANE ALVES DE LIMA Postado 12/08/2020 DOE 12.857 pág. 35 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.944 46 17 de dezembro de 2020 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 002/2021 - DESIGNAR, Sra Júnia de Araújo Almeida ” Dispõe sobre CONSIDERAR o Decreto Nº 224 de 22 de novembro de 2021 em que convoca a IIª Conferência Municipal de Saúde Mental”.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°02/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 24 de novembro de 2021 ” Dispõe sobre CONSIDERAR o Decreto Nº 224 de 22 de novembro de 2021 em que convoca a IIª Conferência Municipal de Saúde Mental”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art.1º- DESIGNAR a Secretária Municipal de Saúde, a Sra Júnia de Araújo Almeida como Presidente da IIª Conferência Municipal de Saúde Mental. Art.2º- DESIGNAR a Presidente do Conselho Municipal de Saúde, a Sra. Edinelza Teles Celestino Sena como Coordenadora Geral da IIª Conferência Municipal de Saúde Mental. Art.3º- DESIGNAR a Servidora da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. Josanne Nascimento de Figueiredo como Secretária Executiva da IIª Conferência Municipal de Saúde Mental. Art. 4º DESIGNAR as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão Executiva: 1- Antônia Rodrigues Camelo – Coordenadora; 2- Lauany Araújo Silva - Coordenadora Adjunto. Art. 5º DESIGNAR as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão Organizadora: 1- Alivandra Maria de Araújo – Coordenadora; 2- Valcicléia Silva Costa - Coordenadora Adjunto. Art. 6º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Comunicação e Mobilização: 1- Deibison Torres Barbosa – Coordenador; 2- Ivanessa Cunha Alves – Coordenadora Adjunta. Art. 7º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Relatoria. 1- Marco Antônio Sartório - Coordenador; 2- Poliana Pereira da Aparecida – Coordenadora Adjunta. Art. 8º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Júnia de Araújo Almeida Secretária Municipal de Saúde DEC.190/2021/GAPRE Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.172 62 26 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 049/2024 - NOMEAR ALDERIANE TAVARES GOMES DECRETO Nº 049/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de março de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 049/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de março de 2024. “Dispõe sobre a Nomeação e Posse de Suplente do Conselho Tutelar do município de Assis Brasil – Acre”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Considerando o afastamento definitivo de conselheiro titular eleito no município. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR e EMPOSSAR a 1ª suplente do Conselho Tutelar, a senhora ALDERIANE TAVARES GOMES no cargo de Conselheira Tutelar do município de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.733 103 1 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas