Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº085/2026 - J. V. MEDIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - PP Nº008/2025 Aquisição de material de consumo do tipo gêneros alimentícios (merenda escolar). Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025 Partes: Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. CONTRATADA: J. V. MEDIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 55.819.128/0001-73 OBJETO: aquisição de material de consumo do tipo: Gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis (merenda escolar), visando atender as demandas das Secretaria Municipal de Educação, VALOR R$ 48.315,75 (Quarenta e oito mil, trezentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 07 – Secretaria Municipal De Educação Unidade: 02 – Coordenadoria De Educação Básica Projeto/Atividade: 2.020 – Manutenção Da Secretaria De Educação E Cultura Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 0500 – Recursos Não Vinculados De Impostos Projeto/Atividade: 2.037 – Quota Salário Educação - QSE Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 550 – Transferência o Salário- Educação Assinatura: 10 de julho de 2026 Assinam: Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil Vitor Pessoa Nogueira J. V. MEDIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Contratado Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14312 174 21 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 269/2023 - EXONERAR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 269/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de dezembro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o Senhor JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, do Cargo em Comissão “CC3” de Gerente de Jardinagem e Paisagismo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.689 92 10 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço -Coofee Breack ,refeições tipo “self-service”e refeições prontas afim, os interessados deverão solicitar a planilha orçamentaria através do e-mail: admpmab.@outlook.com . As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: admpmab.@o... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, solicita de empresas interessadas para o fornecimento de Coofee Breack, Café da manhã lanches, refeições tipo “self-service” e refeições prontas em embalagem térmica, o envio de cotação preços para o objeto afim, os interessados deverão solicitar a planilha orçamentaria através do e-mail: admpmab.@outlook.com . As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, eenviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: admpmab.@outlook.com ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Secretaria de Administração, situada na Av. Raimundo Chaar – 6832 – Centro – Assis Brasil/ Ac. Assis Brasil/Ac, 20 de fevereiro de 2025 Jovana Gadelha Lopes Secretaria Interina de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.968 113 20 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 136/2023 - NOMEAR a Senhora DANIELE RODRIGUES VIEIRA DECRETO Nº 136/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 02 DE MAIO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 136/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 02 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora DANIELE RODRIGUES VIEIRA, para exercer o cargo comissionado “CC3” de Gerente Administrativa da Escola Vicente Bessa. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.542 89 26 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 061/2021 - Revoga o DECRETO Nº0011/2021 DECRETO /Nº 0061/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 03 de fevereiro de 2021.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO /Nº 0061/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 03 de fevereiro de 2021. “Revoga o DECRETO Nº0011/2021 e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 5.465, de 16 de março de 2020, que dispõe, no âmbito do Estado do Acre, sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.849 de 1º de fevereiro de 2021, que determina no âmbito da execução Pacto Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206 de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de risco de todas as Regionais de saúde no nível de emergência (cor vermelha) e altera o Decreto nº. 5.496 de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO a recomendação do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, no sentido de que sejam classificadas todas as regionais na saúde no Nível de Emergência (cor vermelha), no âmbito da execução do Pacto Acre sem COVID, em virtude do repentino agravamento do risco de colapso do sistema de saúde. D E C R E T A: Art. 1º - Fica determinado que os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, exceto os que integram a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, funcionarão em horário de expediente corrido, das 7h00min às 13h00min. Art. 2º - As Unidades Básicas de saúde, permanecerão funcionando em dois expedientes, das 7h00min às 11h00min e das 14h00min às17h00min, devido a essencialidade deste serviço para o combate à pandemia do novo Coronavírus (covid-19). Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil- Ac. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.974 66 4 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 200/2022 - NOMEAR o Senhor ALAN BATISTA GADELHA DECRETO Nº 200/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 01 DE AGOSTO DE 2022.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 200/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 01 DE AGOSTO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NOUSO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor ALAN BATISTA GADELHA , no cargo emcomissão “CC4” de Coordenador de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.345 84 9 de agosto de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO - KIT ESCOLAR Aquisição de kits escolares, conforme especificações técnicas e quantitativos, para atendimento aos alunos da rede pública de ensino do município de Assis Brasil – AC. Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Assis Brasil - AC, representada pela sua Secretária Vanderléia de Araújo Teixeira, designado pelo DECRETO Nº004/2025/GAPRE – solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação preços para o objeto abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: semec.ab.ac@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala do Administrativo, situada na Av. Raimundo Chaar – 620 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 12 de janeiro de 2026 Vanderléia de Araújo Teixeira Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Objeto: Aquisição de kits escolares, conforme especificações técnicas e quantitativos, para atendimento aos alunos da rede pública de ensino do município de Assis Brasil – AC. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.186 68 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 033/2026 - Fornecimento de medicamentos - Phar Norte Comércio Imp. E Exp. Ltda. Fornecimento de medicamentos do componente básico farmacêutico com a empresa Phar Norte Comércio Imp. E Exp. Ltda. Valor total de R$ 65.299,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0079/PMAB/SEMSAB/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: PHAR NORTE COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA. CNPJ Nº 52.850.371/0001-66. OBJETO: CONSTITUI OBJETO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO FARMACÊUTICO PROGRAMA DE TRABALHO 11.000 – SECRETAIA MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Atividade – 2.052 – Incremento ao Custeio dos Serviços de atenção Primária em Saúde Elemento de Despesa – 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serv. Para distribuição Gratuita Fonte de Recursos – 0600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individual Proj./Atividade – 2.055 - Programa de Assistência Farmacêutica Elemento de Despesa – 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serv. Para distribuição Gratuita Fonte de Recursos – 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos – Aplicação em ações e Serviços públicos de Saúde - ASPS Fonte de Recursos – 0600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individual Fonte de Recursos – 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. VALOR TOTAL: R$ 65.299,00 (sessenta e cinco mil duzentos e novena e nove reais) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO prefeito de Assis Brasil LUCAS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO BARBOSA Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 17 de março de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 96 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 569/2020 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITUTA DE ASSIS BRASIL LEI MUNICIPAL Nº 569 de 10 de DEZEMBRO de 2020 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º . O Orçamento do Município de Assis Brasil, relativo ao exercício de 2021, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º. do art. 165 da Constituição Federal e art.4º. da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, e Portaria nº. 637/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo: I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II. A estrutura e organização dos orçamentos; III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V. As disposições sobre a legislação tributária do Município; VI. As disposições gerais. Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos: I. Programas e Metas; II. Metas Fiscais; III. Riscos Fiscais; [..........] Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.940 439 11 de dezembro de 2020 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº046/2026 - NOELSON J. L. COSTA LTDA. Locação de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde, valor R$ 126.900,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0062/PMAB/SEMSAB/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: NOELSON J. L. COSTA LTDA. CNPJ Nº 48.326.207/0001-87. OBJETO: CONSTITUI OBJETO, SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PROGRAMA DE TRABALHO 11.000 – SECRETAIA MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ. 2.052 – Incremento ao Custeio dos Serviços de atenção Primária em Saúde Elemento de Despesa – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos – 0600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individual VALOR TOTAL: R$ 126.900,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais); Assinam: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil SALUSTIANO NIELSON LIMA DA COSTA Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14240 119 6 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°040/2025 - Gestão e Fiscalização dos Contratos da Sec. Agricultura PORTARIA N° 040/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL PORTARIA N° 040/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.099 69 3 de setembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO Aquisição de MATERIAL DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL, contendo livros paradidáticos com projetos integradores no formato impresso e virtual para escolas de Assis Brasil. Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Assis Brasil – AC, representada pela sua Secretária Vanderléia de Araújo Teixeira, designado pelo DECRETO Nº004/2025/GAPRE – solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação preços para o objeto abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: semec.ab.ac@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala do Administrativo, situada na Av. Raimundo Chaar – 620 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 14 de janeiro de 2026 Vanderléia de Araújo Teixeira Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Objeto: Aquisição de MATERIAL DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL, contendo livros paradidáticos com projetos integradores no formato impresso e virtual, com acesso a plataforma digital, para uso pedagógico, destinado aos alunos do Ensino Fundamental das escolas das redes de ensino do município de Assis Brasil – AC. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14187 98 15 de janeiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°714/2023 - ALTERAÇÃO DO QDD NO ORÇAMENTO VIGENTE LEI Nº 714/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 714/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Edilidade em Sessão Plenária, Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 73.128,65 (setenta três mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 14 – Secretaria Municipal da Mulher Cultura e Juventude Unidade: 02 – Departamento de Cultura Funcional: 13.392.0005.1.129 – AÇÕES EMERGENCIAIS VOLTADAS AO SETOR CULTURAL 3.3.90.31.00.00.00.0715 – Premiações Culturais, Artist,Cientif, Despor. e Outros ........... 38.743,56 3.3.90.30.00.00.00.0715 – Material de Consumo ............................................................ 855,48 3.3.90.36.00.00.00.0715 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 8.446,22 3.3.90.36.00.00.00.0716 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................... 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.0715 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................... 4.000,00 3.3.90.39.00.00.00.0716 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................... 1.082,99 Total: 73.128,65 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão provenientes de Crédito Adicional Especial de transferência de recursos do Fundo Nacional de Cultura ao Município de Assis Brasil para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural garantida pela Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.577 105 20 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 182/2023 - NOMEAR MICAELLE LIMA DOS SANTOS RUFINO O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 182/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 03 DE JULHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora MICAELLE LIMA DOS SANTOS RUFINO, para exercer o Cargo em Comissão “CC3” de Ouvidora Geral do município de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.572 89 13 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°058/2026 - Gran Bazzar Shows e Eventos Ltda. Extrato do contrato para serviços de animador, bandas e rodeio com Gran Bazzar Shows e Eventos Ltda., no valor de R$ 293.084,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0011/PMAB/SEMAD/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 007/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: GRAN BAZZAR SHOWS E EVENTOS LTDA. CNPJ Nº 27.261.209/0001 65 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ANIMADOR/RECRIADOR, BANDAS LOCAIS, SERVIÇOS DE DJS LOCAIS, OCAÇÃO DE ARENA DE RODEIO. PROGRAMA DE TRABALHO 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.104 - DEPARTAMENTO DE POLITICAS DE CULTURA Proj./Ativ. - 2.043 - Promoção e Realização de Eventos e Atividades Cívicas e Culturais Elemento de Despesas - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso - 1.701 - Outras Transferências De Convênios Ou Instrumentos Congêneres Dos Estados Fonte de Recurso - 1.706 - Transferência Especial Da União VALOR TOTAL: R$ 293.084,00 (duzentos e noventa e três mil e oitenta e quatro reais) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO prefeito de Assis Brasil, Jair de Lima Pacífico Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 23 de abril de 2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14266 97 14 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CC N° 001/2020 Locação de Máquinas pesadas,com Manutenção e Operadores CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS, COM MANUTENÇÃO E OPERADORES INCLUSOS, DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE ASSIS BRASIL/AC FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação correlata. VALOR: R$ 170.000.00 (... Licitações Carta Convite Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Contrato N°008/2020 CONTRATADO: MW Amazônia Serviços Ltda CNPJ: 10.700.757/0001-41 VALOR: R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais) VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020 Extrato de Contrato Convite n° 001/2020. N° do Contrato: 008/2020. PARTES : Prefeitura Municipal de Assis Brasil (Contratante) e MW Amazônia Serviços Ltda (Contratada). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS, COM MANUTENÇÃO E OPERADORES INCLUSOS, DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE ASSIS BRASIL/AC FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação correlata. VALOR: R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais). VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 1018- Manutenção da Secretaria de Secretaria de Obras Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física, 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 00.101.00 – RP Programa de Trabalho: 1.019- Conservação e Recuperação de Ruas e Calçadas Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física, 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 00.101.00 – RP Programa de Trabalho: 1.020 – Abertura e Conservação de Ramais e Estradas Vicinais Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física, 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 00.101.00 – RP Programa de Trabalho: 1.019- Construção e Recuperação de Pontes Elemento de despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física, 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 00.101.00 – RP - 0007. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Antônio Barbosa de Sousa – Prefeito Municipal de Assis Brasil e, pela Contratada, Jose Guilherme Ad Vincola Roma, Procurador. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.868 59 27 de agosto de 2020 Sec. Obras Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2020 - 2º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela.... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 2º Bimestre de 2020 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 28 de maio de 2020 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°130/2025 - Regulamentação de parcelamento de créditos não tributários Dispõe sobre o parcelamento e descontos de créditos não tributários devidos ao Município de Assis Brasil para extinção de dívidas. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 130 DE 7 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre o parcelamento e os descontos de créditos não tributários que não estejam inscritos em dívida ativa e devidos ao Município, seus órgãos, administração indireta, entidades e Poderes, a fim de evitar ou extinguir procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso, consoante previsão nos artigos 18-A e 18-B da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Assis Brasil (Lei nº. 780/2025), que estejam na fase de cobrança extrajudicial ou judicial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que que lhe confere o art. 40, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei Municipal nº. 780, de 03 de junho de 2025, CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no sentido de que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo estimular os métodos de conciliação; CONSIDERANDO o artigo 18-A da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Assis Brasil (Lei nº. 780/2025), o qual determina que a Procuradoria-Geral do Município poderá buscar dirimir, por mediação, conciliação, arbitragem, acordo, transação, termo de ajustamento de conduta e outros instrumentos congêneres, os conflitos envolvendo o Município, entre seus órgãos, poderes e entidades ou entre estes e particulares ou outros entes de federação, a fim de evitar ou extinguir procedimentos administrativos ou ações judiciais em curso; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1° do art. 18-B da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (Lei nº. 780/2025), o qual determina que os métodos de conciliação serão regulamentados, no qual se estabelecerá os critérios para a concessão dos benefícios previstos no caput do mencionado artigo, quais sejam, o parcelamento e a redução de juros e multas incidentes sobre créditos do Município, de suas autarquias e fundações públicas; DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece os requisitos a serem observados para realização de transação para redução de juros e multas e/ou parcelamento de créditos não tributários que não estejam inscritos em dívida ativa do Município, seus órgãos, administração indireta, entidades e Poderes, com o fim de extinção das dívidas. Art. 2º Os créditos devidos aos órgãos da administração direta, indireta, entidades e Poderes, na fase de cobrança extrajudicial ou judicial, devidamente consolidados compreendendo todos os acréscimos legais, poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas cuja parcela não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), desde que haja o pagamento de 10% (dez por cento) do valor, permitindo-se a compensação e a dação em pagamento, nos termos e condições deste Decreto, observados os seguintes critérios: I - débitos de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderão ser parcelados em até 80 (oitenta) vezes; e II - débitos acima R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) vezes. Parágrafo único. Os acordos de parcelamento dos créditos, quando se tratar de agente público, deverá ser proposto o acordo com desconto direto na remuneração. Art. 3º O procedimento previsto neste Decreto é aplicável para recebimento de créditos ou pagamento de débitos, dentre outros, decorrentes de: I – contratos, convênios e acordos do qual o Município, pela administração direta ou indireta, faça parte; II – multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, e por outros órgãos de controle estaduais; III – processos administrativos ou processos judiciais de qualquer natureza e em qualquer grau de jurisdição, exceto os tributários; e IV – responsabilidade civil. Parágrafo único. Quando se tratar de processo judicial que envolva obrigação de fazer do Município, referente à contratação de pessoal, o Procurador do feito deverá ter autorização do Chefe do Poder Executivo para formalizar o acordo. Art. 4º Os juros e multas incidentes sobre créditos do Município, nos pagamentos à vista ou parcelados, serão reduzidos gradativamente, de acordo com a seguinte proporção: I - as dívidas com pagamento à vista, em até 30 (trinta) dias, ou em até 2 (duas) parcelas mensais com vencimento em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, terão redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas; II - as dívidas parceladas entre 3 (três) e 12 (doze) meses terão redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas; III - as dívidas parceladas em até 24 (vinte) e quatro meses terão redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e multas; IV - as dívidas parceladas entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) meses terão redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas; V - as dívidas parceladas entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) meses terão redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas; VI - as dívidas parceladas entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) meses terão redução de 30% (trinta por cento) dos juros e multas; VII - as dívidas parceladas entre 61 (sessenta e um) e 90 (noventa) meses terão redução de 20% (vinte por cento) dos juros e multas; e VIII - as dívidas parceladas entre 91 (noventa e um) e 180 (cento e oitenta) meses terão redução de 10% (dez por cento) dos juros e multas. §1º O crédito parcelado será atualizado com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §2º Caso já tenha havido pagamento parcial do débito, o desconto e/ou parcelamento incidirá sobre os juros e multas do valor remanescente, de acordo com os mesmos critérios dos incisos do presente artigo. Art. 5º O pedido de parcelamento será realizado diretamente à Procuradoria-Geral do Município - PGM, mediante requerimento físico ou eletrônico, devendo ser distribuído ao Procurador do feito, podendo ser avocado pelo Procurador-Geral. §1º Considera-se formalizado o Termo de Acordo de Parcelamento do Crédito na data de sua assinatura, cujos efeitos surtirão, porém, a partir da data do pagamento da primeira parcela. §2º O requerimento deverá ser subscrito pelo devedor, representante legal ou procurador constituído, devidamente comprovados documentalmente, observando-se os limites e condições deste normativo. §3º Deverá constar da procuração subscrita pelo devedor a concessão de poderes específicos ao procurador constituído para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata este Decreto, em especial os poderes para transigir, renunciar a qualquer defesa quanto ao valor e quanto à procedência do débito, bem como para reconhecer a dívida. §4º Se houver processo judicial pendente sobre o crédito a ser objeto da transação, o advogado da parte devedora constituído nos autos deverá necessariamente assinar o Termo de Acordo juntamente com o devedor. §5º Caso o advogado do devedor, constituído anteriormente ou não, queira assinar o Termo de Acordo de Parcelamento do Crédito individualmente, deverá apresentar procuração com os poderes previstos no §3º. Art. 6º O parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável da dívida, resultando em expressa renúncia ou desistência de qualquer questionamento, impugnação, de recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e em renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo correspondente débito queira parcelar. Parágrafo único. O pedido de desistência da ação ou renúncia ao direito não isenta o devedor do pagamento dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 90, da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Art. 7º Na transação, no pagamento à vista ou parcelado, incidirão honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo se percentual superior estiver elencado no título judicial, sendo, em qualquer caso, incidente sobre o valor final do acordo. Parágrafo único. Aplica-se, aos casos deste Decreto, os atos normativos que disponham sobre parâmetros, procedimentos e o controle de recebimento de honorários no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Assis Brasil. Art. 8º Acarretará a rescisão imediata do parcelamento: I - a falta de pagamento da primeira parcela no valor e prazo fixados em Termo de Acordo de Parcelamento; e II – o inadimplemento, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, caso o devedor fique inadimplente por até 3 (três) prestações, seguidas ou intercaladas, ressalvada a hipótese do inciso I. Parágrafo único. Rescindido o parcelamento, a cobrança extrajudicial e/ou judicial será imediatamente retomada ou iniciada, independentemente de qualquer notificação ou intimação, incidindo pelo valor original, inclusive dos honorários, sem desconto, abatidos os valores das parcelas eventualmente pagas. Art. 9º Em caso de rescisão nos termos do art. 8º, novo parcelamento do crédito tratado neste Decreto poderá ser renegociado, hipótese em que a repactuação deve ser feita tomando por base o valor original, sem descontos, abatidos eventuais pagamentos, sendo definitivas as parcelas já quitadas, que não podem ser objeto de alteração. Parágrafo único. Na hipótese do caput, caso tenha havido prévia rescisão nos termos do art. 8º, a primeira parcela do novo parcelamento deverá ser no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor devido após o desconto. Art. 10. O disposto neste Decreto não autoriza a liberação das garantias e penhoras anteriormente existentes nos cumprimentos de sentença e execuções ajuizadas, e nem daquelas ofertadas pelo devedor em ações de naturezas diversas, enquanto não forem liquidadas pelo devedor todas as parcelas acordadas, inclusive os honorários advocatícios. §1º Na hipótese de processo judicial em que se tenha efetivado o bloqueio ou a penhora de dinheiro, na quantia parcial ou total do crédito executado, o valor encontrado será imediata e integralmente utilizado para pagamento do acordo. §2º O devedor poderá requerer por escrito à Procuradoria-Geral do Município a substituição da garantia e/ou do bem penhorado por outro de igual ou maior valor, deferimento que dependerá de expressa anuência do Procurador do feito, se atendidos os requisitos de liquidez, oportunidade e conveniência, e os ditames da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Lei nº. 6.830/1980 (Lei de Execução fiscal), a depender do caso. Art. 11. A critério da Procuradoria-Geral do Município, os devedores do Município, seus órgãos, Poderes e entidades que deles também sejam credores poderão propor compensação, ainda que parcial, de créditos próprios ou de terceiros, observada, em qualquer hipótese, a mesma natureza, reciprocidade de devedores e credores, e o valor do crédito e do débito na data do vencimento de cada uma, atualizadas, desde que vencidas e exigíveis, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil. Art. 12. A critério da Procuradoria-Geral do Município, os créditos de que trata este Decreto poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante o recebimento de bens imóveis em decorrência de dação em pagamento. §1º Para os fins deste Decreto, apenas serão admitidos bens imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas. §2º Se o crédito que se pretende extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo, o devedor deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará em reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. §3º Na hipótese de haver saldo remanescente em favor do devedor após a satisfação do crédito por meio de dação em pagamento, poderá ser utilizado para a extinção de outros créditos por ele indicados e, não havendo, a aceitação do imóvel ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença. Art. 13. Serão aplicáveis, supletiva e subsidiariamente, as regras da dação em pagamento de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa. Art. 14. Os casos omissos serão decididos pelo Procurador do Município responsável pelo processo ou transação, com anuência do Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada. Nos casos de repercussão econômica igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a decisão caberá ao Procurador-Geral do Município. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. JERRY CORREIA MARINHO Prefeito do Município de Assis Brasil 2025-2028 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14262 102 8 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 256/2024 - Novo horário de trabalho e expediente DECRETO N° 256/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de julho de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N° 256/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de julho de 2025. “Dispõe sobre novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.060 77 9 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°087/2022 - CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NO ESTADO DO ACRE A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N°. 087, de 14 de março de 2022 “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NO ESTADO DO ACRE A CONCEDEREM ACESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE PARA CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS MUNICIPAIS.” CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Acre, através da Resolução n° 87, de 28 de novembro de 2013, requer documento de autorização de acesso para consulta aos dados da movimentação bancária dos órgãos, entidades e poderes jurisdicionados; CONSIDERANDO a evolução e a dimensão das tecnologias de tratamento da informação, e a aplicação dos princípios da celeridade, da economicidade na Administração Pública; CONSIDERANDO o primado do princípio da transparência e da gestão fiscal responsável, DECRETA: Art. 1°. Ficam as instituições bancárias sediadas no Acre, autorizadas a concederam ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, acesso para consulta à movimentação financeira do período 01/01/2021 a 31/12/2021, das contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras, de titularidade dos Órgãos/Entidades e/ou Fundos Municipais, vinculados aos seguintes CNPJ ’s: I. 04.045.993/0001-79 II. 12.442.124/0001-06 III. 01.352.121/0001-65 IV. 30.801.602/0001-09 Art. 2°. O acesso à consulta a que se refere o art. 1° deste Decreto, dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada, os critérios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade pelos servidores por ele designado. Art. 3º. A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange as transações bancárias relativas à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissões e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e privados e via internet. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.248 54 21 de março de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas