Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°765/2024 - Permutar um imóvel urbano pertencente ao seu Patrimônio “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar um imóvel urbano pertencente ao seu Patrimônio e dá outras providências”.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 765/2024/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar um imóvel urbano pertencente ao seu Patrimônio e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.921 141 10 de dezembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°280/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Nomear LEUDE DUTRA DE OLIVEIRA DECRETO N° 280/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO N° 280/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 161 21 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 206/2022 - Novos membros CME DECRETO Nº 206/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 10 de agosto de 2022.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 206/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 10 de agosto de 2022. “Dispõe sobre os novos membros do Conselho Municipal Educação – CME e dá outas providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os seguintes membros titulares e suplentes do Segmento do Sindicato dos Trabalhadores de Educação (SINTEAC) e do segmento das escolas municipais, para composição do Conselho Municipal de Educação - CME: I – Elias Marques de Araújo, em substituição ao membro titular e presidente Tania Maria de Araújo; II – Ângela Maria de Araújo, em substituição à vice-presidente Silvania Alexandre Macedo Ribeiro; III - Silvania Alexandre Macedo Ribeiro permanece como membro titular dos segmentos de Entidades Religiosas; Art. 2° Os demais membros permanecem inalterados. Parágrafo único. O mandato dos membros de que trata o caput complementará a vigência do mandato dos membros substituídos Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Conselho Municipal de Educação, do período de 22 de outubro de 2021 até a publicação deste Decreto. Art. 4°. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.346 63 10 de agosto de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°119/2022 - Adesão às normas do uso de máscaras faciais “Dispõe sobre a adesão do Município de Assis Brasil às normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 11.042, de 20 de abril de 2022 que regulamenta a utilização de máscaras faciais”.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 119/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de abril de 2022 “Dispõe sobre a adesão do Município de Assis Brasil às normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 11.042, de 20 de abril de 2022 que regulamenta a utilização de máscaras faciais”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 11.042, de 20 de abril de 2022 que dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, e torna obrigatório seu uso em locais destinados à prestação de serviços de saúde e meios de transporte coletivo de passageiros; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 11.042, de 20 de abril de 2022 recomenda o uso de máscaras faciais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aos imunossuprimidos, aos que apresentem comorbidades e, especialmente, àqueles que apresentem sintomas gripais; CONSIDERANDO que o Município de Assis Brasil aderiu às Recomendações do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE durante a vigência da crise sanitária global denominada de Covid-19 causada pelo novocoronavírus. DECRETA: Art. 1º - O Município de Assis Brasil adere às normas estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 11.042, de 20 de abril de 2022 que regulamenta a utilização de máscaras faciais. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.273 55 28 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2024 - 6º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 6º Bimestre de 2024 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 26 de dezembro de 2024 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço -Material Permanente abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comis... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, representada pela sua Presidente, designado pelo DECRETO Nº024/2025/GAPRE – de 08 de janeiro de 2025, solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação preços para o objeto abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Av. Raimundo Chaar – 6832 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 27 de março de 2025 Odinéia de Araújo Teixeira Comissão Permanente de Licitação Presidente Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.992 56 31 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 199/2023 - NOMEAR REGINA MENDONÇA DA SILVA DECRETO Nº 199/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de julho de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 199/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de julho de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora REGINA MENDONÇA DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão “CC3” de Gerente Administrativa da Escola Municipal de Ensino Fundamental I Edilsa Maria Batista. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil ********** DECRETO Nº 199/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE AGOSTO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora REGINA MENDONÇA DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão “CC3” de Gerente Administrativa da Escola Municipal de Ensino Fundamental I Edilsa Maria Batista. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.592 96 11 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 161/2023 - Dispõe sobre um novo ponto de mototáxi para a população DECRETO Nº 161/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 07 DE JUNHO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 161/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 07 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre um novo ponto de mototáxi para a população devido ao aumento da demanda do serviço prestado e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mais opções de transporte à população do município; CONSIDERANDO a demanda por serviços de mototáxi na região, que tem se mostrado crescente nos últimos meses; CONSIDERANDO a importância de regulamentar os pontos de mototáxi para garantir a segurança dos usuários e dos prestadores de serviço; CONSIDERANDO que compete ao poder público definir pontos de mototáxi para motocicletas deste serviço, em função de estudos técnicos do Órgão Gestor. DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido um novo ponto de mototáxi na Avenida Raimundo Chaar, ao lado da praça Henock Timóteo, para atender à demanda da região. Art. 2º O ponto deverá ser sinalizado com placas indicativas e terá capacidade para abrigar no mínimo 5 mototaxistas simultaneamente, o qual não deverá ter menos do que a capacidade mínima para atender a população daquela localidade. Art. 3º Os prestadores de serviço deverão estar devidamente registrados na Secretaria Municipal de Finanças, diretoria Tributos, Arrecadação e Fiscalização e na Coordenação de Transportes e deve atender às normas estabelecidas para exercer a atividade. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.552 91 13 de junho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°246/2025 - Exonerar THACILA ANNAMBERG CORDEIRO LEAL CARDOZO DECRETO N° 246/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 246/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.057 98 4 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 223/2023 - Exonerações dos servidores de cargos extintos DECRETO Nº 223/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 29 DE SETEMBRO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 223/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 29 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre as exonerações dos servidores de cargos extintos pela Lei Municipal n°724/2023/GAPRE, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica municipal. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°724/2023/GAPRE, datada de 29 de agosto de 2023, em que “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n°629, de 29 de dezembro de 2021”. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor JHONEI DACI DE ARAÚJO GUIMARÃES, do cargo em comissão “CC4” de Coordenador da Junta de Serviço Militar de Assis Brasil. Art. 2º - EXONERAR a senhora GILVIANE FARIAS DA SILVA, do cargo em comissão de Coordenadora de Regularização de Terras na Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Art. 3º - EXONERAR o senhor RENAN ARAÚJO PEREIRA, do cargo em comissão “CC4” de Coordenador de Fiscalização da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Art. 4º - EXONERAR a senhora JANAINA ARAÚJO DA SILVA, do cargo em comissão “CC4” de Coordenadora de Protocolos da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º - EXONERAR o senhor ELIZEU BATISTA PEREIRA, do cargo em comissão “CC4” de Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º - EXONERAR a senhora MARIA ELIVANE DOS SANTOS GADELHA, do cargo em comissão “CC3” de Gerente de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º - REVOGAR o DEC. N°055/2022/GAPRE, em que designa o servidor MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, à função de Coordenador de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 8º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.639 59 20 de outubro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº023/2026 - Designação - GILVIANE FARIAS DA SILVA DESIGNA a servidora GILVIANE FARIAS DA SILVA, para atuar na área desenvolvimento empresarial do município de Assis Brasil e dá outras providências. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°023/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de julho de 2026. “DESIGNA a servidora GILVIANE FARIAS DA SILVA, para atuar na área desenvolvimento empresarial do município de Assis Brasil e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Gerente de Arrecadação, a senhora GILVIANE FARIAS DA SILVA, para exercer o cargo de Agente de Desenvolvimento do SEBRAE, e apoiar o setor empresarial do município de Assis Brasil. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2026. ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE JULHO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 64º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 156 12 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 029/2026 - Fornecimento de medicamentos - Dental Rio Acre Ltda. Fornecimento de medicamentos do componente básico farmacêutico com a empresa Dental Rio Acre Ltda. Valor total de R$ 49.261,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0079/PMAB/SEMSAB/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: DENTAL RIO ACRE LTDA. CNPJ Nº 41.600.536/0001-25. OBJETO: CONSTITUI OBJETO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BÁSICO FARMACÊUTICO PROGRAMA DE TRABALHO 11.000 – SECRETAIA MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Atividade – 2.052 – Incremento ao Custeio dos Serviços de atenção Primária em Saúde Elemento de Despesa – 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serv. Para distribuição Gratuita Fonte de Recursos – 0600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individual Proj./Atividade – 2.055 - Programa de Assistência Farmacêutica Elemento de Despesa – 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serv. Para distribuição Gratuita Fonte de Recursos – 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos – Aplicação em ações e Serviços públicos de Saúde - ASPS Fonte de Recursos – 0600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individual Fonte de Recursos – 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. VALOR TOTAL: R$ 49.261,00 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e um real); Assinam: JERRY CORREIA MARINHO prefeito de Assis Brasil WESCLEY BARBOSA DE OLIVEIRA Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 17 de março de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 95 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº01/2026 Concursos Retificação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 01/2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Dec. Nº 004/2025. RESOLVE: Art. 1º. Tornar pública a RETIFICAÇÃO do EDITAL Nº 001/2026 -EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, a saber: Art. 2º. Fica retificado os itens: Das formas de avaliação do currículo do oficineiro – Tempo Integral e ANEXO II Cronograma do Edital nº 001/2026, a saber: Onde se lê: DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO DO CURRÍCULO DO OFICINEIRO – TEMPO INTEGRAL. ... Experiências - ... Formação: O candidato que apresentar o diploma de graduação em Licenciatura ou qualquer outra área terá vinte (20) pontos; Diploma de formação ou declaração de experiência comprovada na área de dança ou balé, conforme critérios estabelecidos pela instituição, terá dez (10) pontos; Formação Continuada: ... Leia-se: DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO DO CURRÍCULO DO OFICINEIRO – TEMPO INTEGRAL. ... Experiências - ... Formação: O candidato que apresentar o diploma de ENSINO FUNDAMENTAL, terá dez (10) pontos; O candidato que apresentar o diploma de ENSINO MÉDIO, quinze (15) pontos; O candidato que apresentar o diploma de graduação em Licenciatura ou qualquer outra área terá vinte (20) pontos; Formação Continuada: ... e Onde se lê: ANEXO II EDITAL Nº 01/2026 CRONOGRAMA. ITEM 01 Publicação do Edital 02 Início das inscrições 03 Término das inscrições AÇÃO PERÍODO 30/01/26 02/02/26 04/02/26 04 Publicação do resultado final da lista de inscritos 05 06 Prazo de análise dos currículos pela Comissão de Avaliação Publicação do resultado preliminar de avaliação dos currículos no Diário Oficial do Estado e Site da Prefeitura de Assis Brasil -Acre 07 Prazo para apresentação de recursos referente a avaliação dos currículos 08 Divulgação do resultado final no Diário Oficial do Estado e Site da Prefeitura de Assis Brasil e início da habilitação 09 Convocação Leia-se: ANEXO II EDITAL Nº01/2026 CRONOGRAMA ITEM AÇÃO PERÍODO 01 Publicação do Edital 30/01/2026 02 Início das inscrições 02/02/2026 03 Término das inscrições 06/02/2026 04 Publicação do resultado final da lista de inscritos 09/02/2026 05 Prazo de análise dos currículos pela Comissão de Avaliação 09 a 10/02/2026 06 Publicação do resultado preliminar de avaliação dos currículos no Diário Oficial do Estado e Site da Prefeitura de Assis Brasil -Acre 12/02/2026 07 Prazo para apresentação de recursos referente a avaliação dos currículos 13/02/2026 08 Divulgação do resultado final no Diário Oficial do Estado e Site da Prefeitura de Assis Brasil e início da habilitação 19/02/2026 09 Convocação 20/02/2026 Art. 3º. A presente retificação, além do Diário Oficial do Estado do Acre, também estará disponível no portal da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, por meio do endereço http://www.prefeitura.assisbrasil.ac.gov.br Assis Brasil- Acre, 04 de fevereiro de 2026. Vanderléia de Araújo Teixeira Secretária Municipal de Educação e Cultura DEC. Nº 004/2025 - GAPRE Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14200 96 5 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - Decreto Nº183/2026/GAPRE - Exonerar e Nomear - Thandy Ferreira Garcia da Costa Exonera Thandy Ferreira Garcia da Costa do cargo de Diretor de Cotação/Pesquisa de Preços e o nomeia para o mesmo cargo na Secretaria Municipal de Saúde. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 183/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Exonerar THANDY FERREIRA GARCIA DA COSTA, do cargo em comissão “DAS-3” de Diretor de Cotação/Pesquisa de Preços. Art. 2° - Nomear THANDY FERREIRA GARCIA DA COSTA, para o cargo em comissão “DAS-3” de Diretor de Cotação/Pesquisa de Preços da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito do Município de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14327 155 12 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 086/2023 - NOMEAR o Senhor ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA BANDEIRA DECRETO Nº 086/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 01 DE MARÇO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 086/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 01 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA BANDEIRA, para exercer o cargo em comissão “CC2” de Diretor do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social). Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.494 69 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°259/2021 - Medidas para enfrentamento da Covid-19 e Gripe DECRETO MUNICIPAL Nº 259, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 259, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE, SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), SUAS VARIANTES E PELO SURTO DE H3N2, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do SARS-COV-2 em todos os Continentes caracteriza pandemia; CONSIDERANDO as razões expostas e agravadas pelo aumento das confirmações de infecção por SARSCOV-2 no Estado do Acre, caracterizando a ameaça imediata ao bem-estar, a saúde e a própria vida da população ASSISBRASILIENSE; CONSIDERANDO a disseminação rápida da nova variante do SARSCOV-2 denominada OMICRON, com alto poder de contaminação, inclusive para pessoa com o ciclo vacinal completo; CONSIDERANDO o aumento crescente de casos de gripo causada pelo vírus H3N2 e pelo registro de surto em outros Estados do Brasil; CONSIDERANDO que o Município de Assis Brasil possui centenas de servidores ativos e atende diariamente centenas de pessoas que buscam os serviços públicos que lhes são ofertados; CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da SARS-COV-2; CONSIDERANDO que a adoção de rotinas mais intensas de limpeza em áreas de circulação e de hábitos de higiene básicos são indicados como essenciais para a redução do potencial de contágio; CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos que viabilizam a realização de significativa parte das atividades administrativas à distância. CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto do Poder Público e da população na gestão e adoção das medidas necessárias à prevenção dos riscos que a situação demanda com emprego urgente de medidas de controle e contenção de danos e agravos à saúde pública; CONSIDERANDO a extrema necessidade de tomar providências concretas no sentido de emitir normativa visando à regulação de eventos de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política, científica, comercial, religiosa e outros, a fim de evitar o crescimento acelerado no ritmo de casos confirmados de pessoas diagnosticadas com SARS-CoV-2 e de H3N2 no âmbito municipal; DECRETA: Art.1º- Este decreto dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município de Assis Brasil-AC, para enfrentamento do estado de emergência pública na saúde, em decorrência da doença COVID-19 e gripe, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e pelo H3N2, ficam definidas nos termos deste Decreto. Parágrafo Único – Fica incorporado, no âmbito do Município de Assis Brasil, as medidas tomadas pelo Governo Federal através da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto do Governador do Estado do Acre nº 5.465, de 16 de março de 2020, Decreto do Governador do Estado do Acre nº 5.496, de 20 de março de 2020, e demais normas já expedidas ou que vierem a ser editadas por essas duas esferas de Governo, no que refere ao enfrentamento da proliferação do novo coronavírus – SARS-CoV-2, com eventuais alterações reguladas por este Decreto. Art.2º - Torna obrigatório o uso de máscara em ambientes abertos e fechados, devendo os estabelecimentos com atendimentos ao público adotarem as medidas necessárias ao cumprimento deste decreto. Art. 3º - Quaisquer autoridades policiais e seus agentes deverão adotar medidas tendentes a dissipar as aglomerações onde quer que forem constatadas, praias, espaços esportivos, festas e aglomerações especialmente praças, logradouros, rodovias, inclusive em propriedade privada, tais como supermercados, instituições financeiras, restaurantes, dentre outros. Art. 4º - Nos locais de atendimento ao público deverão ser mantidas e observadas as medidas de higienização de superfície e disponibilização de álcool gel 70% para os usuários, em local acessível. Art. 5º- As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município. Art. 6º- O descumprimento de todos os Artigos e incisos neste decreto acarretará ao infrator multa no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente no país (Brasil), além das penalidades impostas no art. 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, em respeito a todas as medidas impostas pela Lei 13.979/2020, dentre elas, o dever de colaboração de todas as pessoas, art. 5º da referida Lei. Art. 7º - Fica revogado o Decreto Municipal n° 045/2021. Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência internacional e/ou nacional decorrente da contaminação pela COVID-19, podendo ser aplicado, no que couber, a Portaria Interministerial nº. 5, de 17 de março de 2020. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM. Jerry Correia marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.193 50 29 de dezembro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PPA 2026 - 2029 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL DURANTE O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Contas Públicas PPA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 819/2025/GAPRE Assis Brasil – AC, 17 de dezembro de 2025. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL DURANTE O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". ANEXO I ANEXO II ANEXO III PLANEJAMENTO DAS DESPESAS PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS RELATÓRIO DE AÇÕES POR ÓRGÃO E ANO RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR FONTE DE RECURSO RESUMO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas