Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°678/2022 - Iserção de elemento de despesa LEI N° 678/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE OUTUBRO DE 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 678/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE OUTUBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Edilidade em Sessão Plenária, Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo a acrecentar o elemento de despesa no programa de trabalho abaixo especificado: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 12.02 – Departamentos 15.451.0006.1119 – Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Urbana e Rural 4.4.90.52.00.00.00.0007 – Equipamentos e Material Permanente Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) conforme detalhamento abaixo: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 12.02 – Departamentos 15.451.0006.1119 – Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Urbana e Rural 4.4.90.52.00.00.00.0007 – Equipamentos e Material Permanente R$ 121.000,00 Art. 3º. Os recursos para cobertura do crédito de que trata o Artigo 2º decorrerão da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 12.02 – Departamentos 15.451.0006.1119 – Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Urbana e Rural 3.3.90.30.00.00.00.0007 – Material de Consumo R$ 121.000,00 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.395 29 21 de outubro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°054/2023 - Cessão de Servidora Municipal - CELENE FERREIRA PORTARIA Nº 054/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de maio de 2023.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA Nº 054/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de maio de 2023. ’’Dispõe sobre a Cessão de Servidora Municipal e da outras providencias’’ O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil. CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 14/2023 – PRESI 6ª ZE, datado de 02 de maio de 2023, do Excelentíssimo Juiz Eleitoral CLÓVIS DE SOUZA LODI – Presidente da 6ª Zona Eleitoral do Acre, solicitando a prorrogação por mais um ano da servidora municipal CELENE FERREIRA DE CARVALHO para apoiar o Cartório Eleitoral do Município de Assis Brasil; CONSIDERANDO que já houve a cedência da funcionária CELENE FERREIRA DE CARVALHO para apoiar o Cartório Eleitoral do Município de Assis Brasil, em exercícios anteriores, desta forma, conhecendo a rotina das atividades e dando uma maior segurança nos trabalhos a serem realizados em prol dos munícipes; CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 536, de 27 de agosto de 2019, em seu Art. 8º alicerça e ampara a prorrogação, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da administração dos entes conveniados. RESOLVE: ART. 1º. COLOCAR à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Acre/ Cartório Eleitoral do Município de Assis Brasil, a servidora municipal CELENE FERREIRA DE CARVALHO, matricula funcional nº 15, quadro permanente do Município de Assis Brasil, portadora do CPF: 435.283.412-20 e RG: 267941 SSP/AC, com ônus para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil, pelo período de 17 de maio de 2023 a 17 de maio de 2024 ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.531 61 11 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 236/2021 - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial DECRETO Nº 236/2021/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 28 de outubro de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 236/2021/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 28 de outubro de 2021 “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Assis Brasil – Acre – COMPIR” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, conforme dados abaixo: Representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social: - Ruth Ferreira de Oliveira – Titular; - Thacila Annamberg Cordeiro Leal – Suplente. Representantes da Secretaria Municipal de Educação/Setor de Cultura: - Adejane da Silva Ribeiro – Titular; - Francicléia Serpa de Lima – Suplente. Representantes do Poder Executivo Municipal: - Fausto Rodrigues dos Santos – Titular; -Tailine Alves da Silva – Suplente. Representantes do Movimento das Mulheres Negras: - Adenilce Maria dos Santos – Titular; - Nalva Santos Ferreira da Silva – Suplente. Representantes da Juventude Assisbrasiliense: - Antonio Dalmably Soares Lima – Titular; - Willian Azevedo Bandeira – Suplente. Representantes da Comunidade LGBTQIA+: - Bruno Fiales de Melo – Titular; - Antônio Coimbra Gadelha – Suplente. Art. 2° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.157 74 3 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 786/2025 - Declara de utilidade pública municipal a АРАВ LEI N° 786/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 24 de junho de 2025.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADODO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI N° 786/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 24 de junho de 2025. “Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PASTORES DE ASSIS BRASIL – АРАВ”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.059 180 8 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº231/2026 - Nomeação de Mirla Almeida Rodrigues Nomeia Mirla Almeida Rodrigues ao cargo em comissão AE-I de Assessora Especial I do Gabinete do Prefeito. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ASSIS BRASIL DECRETO Nº 231/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de outubro de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Nomear MIRLA ALMEIDA RODRIGUES, ao cargo em comissão “AE-I” de Assessora Especial I do Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14369 104 8 de outubro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Consulta com Nutricionista A consulta nutricional compreende a anamnese, o exame físico, solicitação de exames complementares, quando necessários, prescrição de tratamentos dietéticos, orientações e encaminhamentos para outros serviços conforme a necessidade e condição clínica do usuário.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? A consulta nutricional compreende a anamnese, o exame físico, solicitação de exames complementares, quando necessários, prescrição de tratamentos dietéticos, orientações e encaminhamentos para outros serviços conforme a necessidade e condição clínica do usuário. O serviço deve ser solicitado nas salas de regulação dos Centros de Saúde, Policlínica ou Unidades de Referências da Atenção Primária. Como solicitar? De forma presencial conforme organização do agendamento da unidade. Onde solicitar? LOCAIS ONDE O SERVIÇO É REALIZADO: URAP: Endereço: CEP: Telefone: (68) Horário de Atendimento: Quais os requisitos necessários? Se menor de idade deve estar acompanhado por responsável. Ter encaminhamento da Unidade de Saúde ou Regulação. Documentos necessários Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS; Guia de encaminhamento. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento por ordem de chegada de acordo com o horário de atendimento da Unidade. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Se dirigir à uma unidade de saúde mais próxima de sua casa; Ser atendido por profissional de saúde que definirá qual o atendimento deverá receber (acolhimento); Realizar o agendamento, conforme a avaliação da situação de saúde; Consulta Médica Básica; Regulação; Consulta com Nutricionista. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial na Unidade de Saúde que realizou o serviço. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na Unidade é realizado normalmente aos usuários, e o registro feito através dos formulários físicos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº113/2026 - A. M. C. DIAS - PE SRP N°006/2026 O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É AQUISIÇÃO DE 9 (NOVE) MOTOCICLETAS NOVAS, ZERO QUILÔMETRO, HONDA NXR 160 BROS CBS, DESTINADAS A TENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DO MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 113/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 017/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90006 - 006/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: A. M. C. DIAS. CNPJ: 16.750.076/0001-74. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É AQUISIÇÃO DE 9 (NOVE) MOTOCICLETAS NOVAS, ZERO QUILÔMETRO, HONDA NXR 160 BROS CBS, DESTINADAS A TENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DO MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO – 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO Proj./Ativ. – 1.016 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Elemento de Despesas – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso – 1.706 – Transferência Especial da União VALOR: R$ 175.500,00 (Cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais). ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil ADRIANA MARIA CROTTI DIAS. Representante Legal da Empresa Contratada Data de Assinatura: 29 de setembro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14364 69 1 de outubro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº082/2026 - CASA DE CARNE NA ROTA DO BOI LTDA - PP Nº008/2025 Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar da Rede Pública de Educação. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025 Partes: Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. CONTRATADA: CASA DE CARNE NA ROTA DO BOI LTDA CNPJ: 11.853.235/0001-42 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios visando a entrega de merenda escolar para os alunos da Rede Pública de Educação VALOR: R$ 263.048,50 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E QUARENTA E OITO REAIS COM CINQUENTA CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 07 – Secretaria Municipal De Educação Unidade: 02 – Coordenadoria De Educação Básica Projeto/Atividade: 2.020 – Manutenção Da Secretaria De Educação E Cultura Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 0500 – Recursos Não Vinculados De Impostos Projeto/Atividade: 2037 – Quota Salário Educação - QSE Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 550 – Transferência o Salário- Educação Assinatura: 13 de julho de 2026 Assinam: Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil Dyogo Henrich Alves Lima Casa de Carne na Rota do Boi Contratada Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14312 174 21 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LEI N° 821/2025 - LOA 2026 Lei N°821/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 17 de dezembro de 2025 Estima a Receita e Fixa - LOA 2026 Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°821/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 17 de dezembro de 2025. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Brasil - Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. (LOA)”. O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, APRESENTA – a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para estudo e votação; Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município de Assis Brasil para o exercício f inanceiro de 2025, e Fixa a Despesa em igual valor, de acordo como artigo 165, §5º da Constituição Federal, compreendendo: I.O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Fundos Mantidos pelo Poder Público Municipal; II. III.O Orçamento de Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta, inclusive fundos mantidos pelo Poder Público Municipal. Art. 2° - A receita total do orçamento fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 78.917.836,90 (setenta e oito milhões, novecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa centavos) e a despesa total fixada em igual ao da receita. Art. 3° - A receita estimada será decorrente da arrecadação de tributos municipais, de demais receitas correntes e de receitas de capital, inclusive de transferências feitas pela União e Estado, obedecendo a Legislação vigente, discriminadas nos quadros anexos a esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento: RECEITA CORRENTE 61.043.336,90 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.605.000,00 Receita de Contribuição 325.000,00 Receita Patrimonial 1.400.000,00 Transferências Correntes 55.713.336,90 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 17.874.500,00 17.874.500,00 DEDUÇÃO DE RECEITAS -4.133.505,67 Dedução de Receitas para Formação do FUNDEB -4.133.505,67 TOTAL 78.917.836,90 Art. 4° - A Despesa total do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte forma: I.O Orçamento Fiscal em R$ 57.727.090,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e sete mil e noventa reais). II.O Orçamento da seguridade Social em R$ 21.190.766,90 (vinte e milhões, cento e noventa mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos). Art. 5° - A despesa fixada à conta dos recursos previstos, obedecerá a programação constantes dos quadros anexos a esta Lei, e apresenta por função e por Órgãos, conforme os desdobramentos abaixo relacionados: DESPESA POR FUNÇÃO Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comércio e Serviços 1.665.000,00 7.780.591,63 39.000,00 3.988.684,00 16.349.082,90 25.023.400,00 143.000,00 11.091.000,00 3.104.000,00 2.000,00 1.373.400,00 5.028.000,00 8.000,00 Desporto e Lazer E ncargos Especiais Reserva de Contingência TOTAL DESPESAS POR ÓRGÃO ◻ Legislativa 1.665.000,00 ◻ Administração 7.780,591,63 ◻ Segurança Pública 39.000,00 ◻ Assistência Social 3.988.684,00 ◻ Saúde 16.349.082,90 ◻ Educação 25.023.400,00 ◻ Cultura 143.000,00 ◻ Direitos e Cidadania 194.400,00 ◻ Urbanismo 11.091.000,00 ◻ Habitação 3.104.000,00 ◻ Saneamento 2.000,00 ◻ Gestão Ambiental 1.373.400,00 ◻ Agricultura 5.028.000,00 ◻ Comércio e Serviços 8.000,00 ◻ Desporto e Lazer 1.680.500,00 ◻ Encargos Especiais 853.000,00 ◻ Reserva de Contingência 789.178,37 TOTAL 78.917.836,90 Art. 6° - Os créditos especiais, extraordinário e suplementares autorizado no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 ao serem reabertos na forma do § 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro de 2026. Art. 7° - Fica atribuído ao Poder Executivo Municipal, a competência de aprovar os Quadros de Detalhamento de Despesas a ser realizado pelos Órgãos da Administração Pública Municipal. Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado: A operar a transposição e remanejamento de dotações orçamentárias de recursos de uma categoria econômica para outra ou de um Órgão para outro, desde que não ultrapasse os valores do art. 2º desta Lei; Realizar Convênios com entidades Governamentais e não Governamentais; A proceder atualização monetária no orçamento, até o primeiro semestre de 2026, de acordo com o índice oficial de inflação do Governo Federal se ultrapassar o índice de 10% (dez por cento) de modo a resguardar o poder de compra do Poder Executivo e do Legislativo Municipal; Realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender insuf iciência de caixa, tendo como limite o valor fixado para despesa de capital; Realizar Parcelamento de Dívida de Longo Prazo, junto à Instituições Federais e Estaduais; 8 Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Suplementar, Programas, Projeto Atividade, Elementos de Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições, provenientes de saldos financeiros para devolução de Convênios e outros repasses nas suas respectivas fontes de recursos por meio de decreto. Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei e remanejar elementos de despesa em conformidade com a Portaria interministerial n° 163 de 04 de maio de 2004. Não serão computados para efeito de limites neste inciso: As despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência; As despesas provenientes de Convênios, instrumentos congêneres e Programas Especiais dos Governos Estadual e Federal; As despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo Municipal e da dívida pública; Despesas vinculadas as Operações de Créditos Interna e Externa; Alterações Orçamentárias de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de um mesmo projeto e/ou atividade; O remanejamento de recursos que não impliquem em alteração do orçamento, nos termos do Art. 2° desta Lei, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14218 149 6 de março de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°008/2025 - Nomeações Gestor e Fiscal de Contrato “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e Fiscal de contratos no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL PORTARIA N°008/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025. “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e Fiscal de contratos no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.950 92 27 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°765/2024 - Permutar um imóvel urbano pertencente ao seu Patrimônio “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar um imóvel urbano pertencente ao seu Patrimônio e dá outras providências”.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 765/2024/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar um imóvel urbano pertencente ao seu Patrimônio e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.921 141 10 de dezembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°280/2025 - REP. POR INCORREÇÃO - Nomear LEUDE DUTRA DE OLIVEIRA DECRETO N° 280/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO N° 280/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 161 21 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 206/2022 - Novos membros CME DECRETO Nº 206/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 10 de agosto de 2022.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 206/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 10 de agosto de 2022. “Dispõe sobre os novos membros do Conselho Municipal Educação – CME e dá outas providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os seguintes membros titulares e suplentes do Segmento do Sindicato dos Trabalhadores de Educação (SINTEAC) e do segmento das escolas municipais, para composição do Conselho Municipal de Educação - CME: I – Elias Marques de Araújo, em substituição ao membro titular e presidente Tania Maria de Araújo; II – Ângela Maria de Araújo, em substituição à vice-presidente Silvania Alexandre Macedo Ribeiro; III - Silvania Alexandre Macedo Ribeiro permanece como membro titular dos segmentos de Entidades Religiosas; Art. 2° Os demais membros permanecem inalterados. Parágrafo único. O mandato dos membros de que trata o caput complementará a vigência do mandato dos membros substituídos Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Conselho Municipal de Educação, do período de 22 de outubro de 2021 até a publicação deste Decreto. Art. 4°. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.346 63 10 de agosto de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°119/2022 - Adesão às normas do uso de máscaras faciais “Dispõe sobre a adesão do Município de Assis Brasil às normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 11.042, de 20 de abril de 2022 que regulamenta a utilização de máscaras faciais”.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 119/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de abril de 2022 “Dispõe sobre a adesão do Município de Assis Brasil às normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 11.042, de 20 de abril de 2022 que regulamenta a utilização de máscaras faciais”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 11.042, de 20 de abril de 2022 que dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, e torna obrigatório seu uso em locais destinados à prestação de serviços de saúde e meios de transporte coletivo de passageiros; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 11.042, de 20 de abril de 2022 recomenda o uso de máscaras faciais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aos imunossuprimidos, aos que apresentem comorbidades e, especialmente, àqueles que apresentem sintomas gripais; CONSIDERANDO que o Município de Assis Brasil aderiu às Recomendações do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE durante a vigência da crise sanitária global denominada de Covid-19 causada pelo novocoronavírus. DECRETA: Art. 1º - O Município de Assis Brasil adere às normas estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 11.042, de 20 de abril de 2022 que regulamenta a utilização de máscaras faciais. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.273 55 28 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2024 - 6º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 6º Bimestre de 2024 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 26 de dezembro de 2024 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço -Material Permanente abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comis... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, representada pela sua Presidente, designado pelo DECRETO Nº024/2025/GAPRE – de 08 de janeiro de 2025, solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação preços para o objeto abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Av. Raimundo Chaar – 6832 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 27 de março de 2025 Odinéia de Araújo Teixeira Comissão Permanente de Licitação Presidente Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.992 56 31 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 199/2023 - NOMEAR REGINA MENDONÇA DA SILVA DECRETO Nº 199/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de julho de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 199/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de julho de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora REGINA MENDONÇA DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão “CC3” de Gerente Administrativa da Escola Municipal de Ensino Fundamental I Edilsa Maria Batista. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil ********** DECRETO Nº 199/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE AGOSTO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora REGINA MENDONÇA DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão “CC3” de Gerente Administrativa da Escola Municipal de Ensino Fundamental I Edilsa Maria Batista. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.592 96 11 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 161/2023 - Dispõe sobre um novo ponto de mototáxi para a população DECRETO Nº 161/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 07 DE JUNHO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 161/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 07 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre um novo ponto de mototáxi para a população devido ao aumento da demanda do serviço prestado e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mais opções de transporte à população do município; CONSIDERANDO a demanda por serviços de mototáxi na região, que tem se mostrado crescente nos últimos meses; CONSIDERANDO a importância de regulamentar os pontos de mototáxi para garantir a segurança dos usuários e dos prestadores de serviço; CONSIDERANDO que compete ao poder público definir pontos de mototáxi para motocicletas deste serviço, em função de estudos técnicos do Órgão Gestor. DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido um novo ponto de mototáxi na Avenida Raimundo Chaar, ao lado da praça Henock Timóteo, para atender à demanda da região. Art. 2º O ponto deverá ser sinalizado com placas indicativas e terá capacidade para abrigar no mínimo 5 mototaxistas simultaneamente, o qual não deverá ter menos do que a capacidade mínima para atender a população daquela localidade. Art. 3º Os prestadores de serviço deverão estar devidamente registrados na Secretaria Municipal de Finanças, diretoria Tributos, Arrecadação e Fiscalização e na Coordenação de Transportes e deve atender às normas estabelecidas para exercer a atividade. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.552 91 13 de junho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°246/2025 - Exonerar THACILA ANNAMBERG CORDEIRO LEAL CARDOZO DECRETO N° 246/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 246/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.057 98 4 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas