Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°111 /2025 -Nomear ELESSANDRO ARAÚJO DE BITIATO DECRETO Nº 111/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de fevereiro de 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 111/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de fevereiro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECRETA: Art 1º - NOMEAR o senhor ELESSANDRO ARAÚJO DE BITIATO, do cargo comissionado “CC3” de Gerente de Regularização de Terras do Setor de Tributos, Arrecadação e Fiscalização Art 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.959 130 7 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 230/2023 - NOMEAR RENAN ARAÚJO PEREIRA DECRETO Nº 230/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 02 DE OUTUBRO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 230/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 02 DE OUTUBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o senhor RENAN ARAÚJO PEREIRA, para exercer o cargo comissionado “CC3” de Gerente de Fiscalização da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.639 60 20 de outubro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 127/2023 - Proíbe a criação de pontos de taxi pelos permissionários DECRETO Nº 127/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 28 DE ABRIL DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 127/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 28 DE ABRIL DE 2023. “Proíbe a criação de pontos de taxi pelos permissionários do serviço de taxi e/ ou suas entidades representativas sem autorização do Município e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os pontos táxi do município e evitar possíveis pontos ilegais; CONSIDERANDO que o município disponibiliza pontos de táxi regulamentados para os permissionários do serviço do transporte de passageiros; CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o trânsito de veículos e organizar o uso dos pontos de táxi dentro do perímetro urbano. CONSIDERANDO que compete à Prefeitura Municipal de Assis Brasil, através do Setor competente, demarcar com placa o local exclusivo para estacionamento dos referidos táxis conforme Art. 12 da Lei Municipal nº 292, de 14 de dezembro de 2010. DECRETA: Art. 1º Fica vedada a criação e/ou estabelecimento de ponto de táxi pelos próprios permissionários do serviço de taxi e/ ou suas entidades representativas no perímetro do Município de Assis Brasil. Parágrafo único: A vedação contida no caput do Art. 1º se aplica ainda a todos os condutores de veículos de passeio e os permissionários de serviço de táxi de outros municípios e/ou países. Art. 2º A criação e/ou estabelecimento de ponto de taxi sem autorização do Poder Executivo Municipal sujeitará ao infrator a multa de 150 UFMAB (cento e cinquenta unidades fiscais do Município de Assis Brasil), acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência no período de um ano. Art. 3º A aplicação da multa prevista no Art. 2º não impede a aplicação de outras penalidades ou medidas administrativas previstas em lei. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.533 26 15 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE CURRICULAR - EDITAL N°002/2026 RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE CURRICULAR Concursos Resultado Preliminar Em andamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE CURRICULAR EDITAL N° 002/2026/SEMAD Para mais informações, o candidato pode entrar em contato pelo telefone (68)99905-5672 ou acessar o site oficial da Prefeitura: www.assisbrasil.ac.gov.br Assis Brasil – AC 04 de março de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 4 de março de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº079/2026 - D. L. RAMOS-ME - PP Nº008/2025 Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis (merenda escolar) para a Secretaria Municipal de Educação, com a empresa D. L. RAMOS-ME, valor R$ 59.440,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº079/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0020/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº008/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº011/2025 Partes: Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. CONTRATADA: D. L. RAMOS-ME. CNPJ:05.146.814/0001-52 OBJETO: Aquisição de Material de Consumo do tipo: Gêneros Alimentícios Perecíveis e não Perecíveis (Merenda Escolar), visando atender as demandas das Secretaria Municipal de Educação. VALOR: R$ 59.440,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 – Coordenadoria De Educação Básica Projeto/Atividade: 2020 – Manutenção Da Secretaria De Educação Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 0500 – Recursos Não Vinculados De Impostos Projeto/Atividade: 2037 – Quota Salário Educação – QSE Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 550 – Transferência o Salário – Educação Assinatura: 24 de junho de 2026 Assinam: Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil Derli Luiz Ramos D. L. RAMOS-ME Contratada Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14298 84 30 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°020/2021 - NOMEAR o Senhor REGINALDO BEZERRA MARTINS DECRETO Nº 020/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 020/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR o Senhor REGINALDO BEZERRA MARTINS, portador do CPF/MF: 197.386.842-34 e RG: 122226543-9SSP/AC, para exercer o cargo sem ônus de Secretário de OBRAS e URBANISMO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.960 34 14 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 169/2021 - EXONERAR o senhor, ELESSANDRO ARAÚJO DE BITIATO DECRETO Nº 0169/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de julho de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0169/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de julho de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor, ELESSANDRO ARAÚJO DE BITIATO, do cargo em Comissão de Diretor de Contratos da Secretaria Municipal de A. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal De Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.099 87 3 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°805/2025 - Abertura de Crédito LEI N° 805/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 11 de novembro de 2025.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI N° 805/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 11 de novembro de 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.149 103 14 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 583/2021 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 583 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão onerosa para a iniciativa privada, mediante processo licitatório nos termos da Lei 8.666/93, os bens e equipamentos que se refere à Olaria para a Fabricação de Tijolos – Maromba, localizado no Polo Industrial, Ramal do Icuriã, Município de Assis Brasil. Art. 2º. O prazo da cessão onerosa a que se refere o Art. 1º será de 01 (um) ano, podendo a Administração Municipal prorrogar uma vez por igual período. Art. 3º. A produção de tijolos fruto da cessão autorizada nesta Lei será dividida na proporcionalidade de 12% (doze por cento) ou superior, a título de compensação para a Administração Pública Municipal, e o restante será destinada para a pessoa jurídica que for a vencedora do processo licitatório. Parágrafo Único – A compensação a que se refere este Artigo deverá ser entregue à Administração Municipal até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, sendo que o não cumprimento desta obrigação, no prazo previsto, ocasionará a suspensão da cessão onerosa. Art. 4º A pessoa jurídica que for a vencedora do processo licitatório e, que vier a assinar o Termo de Cessão dos bens descritos nesta Lei, será responsável exclusiva pelo cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, segurança do trabalho, licenças ambientais e demais exigências legais para o funcionamento do empreendimento, afastada e dispensada qualquer obrigação ao Poder Público Municipal. Art. 5. Fica autorizada a Administração Municipal a promover a rescisão do Termo de Cessão quando houver descumprimento do cessionário a esta Lei ou a qualquer cláusula do Termo de Cessão, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento. Art. 6. Ao final do prazo da cessão onerosa autorizada nesta Lei, a cessionária fica obrigada a devolver os bens cedidos nas mesmas condições de uso e estado de conservação que se encontravam no momento que os recebeu. Art. 6º. Os demais critérios, valores, direitos e deveres dos licitantes contratados deverão constar precisamente nas minutas do Edital e de contratos antes da publicação e deflagração do certame. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.028 91 23 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Alvará de Desmembramento e Fusão de Imóvel da solicitação, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Deve ter sido expedida nos últimos 30 dias. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato. Prazo de execução: De 30 a 60 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ na abertura do processo. Taxa de Alv... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? O cidadão pode solicitar este serviço quando desejar realizar: a) Desmembramento da área; b) Desdobramento (divisão de lote em 02). A área mínima dos lotes é de acordo com a zona que estes estiverem inseridos; O desmembramento somente será admitido em vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias: a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar; b) Dispositivos de escoamento de águas pluviais; c) Rede de abastecimento de água potável e/ou solução individual de sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou individual, aprovada pela concessionária local. O desdobramento de lote será permitido quando localizado em vias oficiais dotadas das seguintes benfeitorias: a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar; b) Solução de abastecimento de água potável. Poderão ser exigidos pela Secretaria Municipal da Cidade - SMC, outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando a total compreensão do pedido. Fusão – Remembramento/Unificação de dois ou mais lotes. Como solicitar? Presencialmente. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Obras Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O imóvel: Não deve ter débito no município; Deve estar localizado em perímetro urbano. Para desmembramento área mínima de 125m². Documentos necessários Se for o Proprietário, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação); Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato. Se for o Cônjuge, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação); 01 cópia simples da Certidão de casamento OU Escritura Pública de União Estável, que ficará retida. Apresentação obrigatória quando o casamento ou a união estável não tiver sido averbado na matrícula do imóvel; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato. Se for o Procurador, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação); Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato. Da Pessoa Jurídica: 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento. O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel: 01 via da Planta do imóvel da situação atual em escala, original que ficará retida. Na planta deve constar a matricula do imóvel atualizada; 01 via da Planta do imóvel da situação projetada em escala, original que ficará retida; 01 via do Memorial descritivo da situação atual, original que ficará retido; 01 via do Memorial descritivo da situação projetada, original que ficará retido; Observação: O técnico habilitado deverá verificar na referida matricula se as medidas do perímetro e área do imóvel estão de acordo com a situação original, se estiver divergentes o requerente terá que retificá-la junto ao cartório de imóveis. 01 via da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas) – original que ficará retida; 01 via da Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida; 01 via da Matrícula atualizada da área onde esteja situado o imóvel objeto da solicitação, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Deve ter sido expedida nos últimos 30 dias. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato. Prazo de execução: De 30 a 60 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ na abertura do processo. Taxa de Alvará do Desmembramento ou Fusão: R$ . Unidade Federativa é atualizada anualmente. Passo a Passo A solicitação será encaminhada ao Departamento de Cadastro Multifinalitário; Será realizada uma vistoria em campo; Analisada a documentação apresentada. Não havendo inconsistência será emitido o documento. Caso contrário será feito contato com o interessado pelos telefones. Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial no próprio Departamento de Cadastro através do telefone , devendo informar o número do protocolo. Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Obras Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°264/2024 Desapropriação amigável do imóvel - GENEZIA FEITOSA DA SILVA “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, bem como desapropriação amigável do imóvel que segue abaixo especificado e dá outras providências”.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N°264/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 17 de dezembro de 2024. “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, bem como desapropriação amigável do imóvel que segue abaixo especificado e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.927 133 18 de dezembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°005/2025 - Nomeações Gestor e Fiscal de Contrato “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e Fiscal de contratos no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL PORTARIA N°005/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025. “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e Fiscal de contratos no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.950 91 27 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 638/2022 - Mudanças no Plano de Carreira, Cargos e Salários LEI Nº638/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 16 de março de 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº638/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 16 de março de 2022 “Dispõe sobre mudanças no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal da Administração e Saúde e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1°. O inciso I e II, do Art. 13, da Lei Nº 421 Cria o plano de carreira, cargos e salários do poder executivo municipal, passa a ter a seguinte redação: Na vertical em sequência de níveis cresce a razão do nível 01 até o nível 04 de 10% (dez por cento), do nível 04 para o nível 05 é de 10% (dez por cento), do nível 05 para o nível 06 10% (dez por cento) e do nível 06 para o nível 07 30% (trinta por cento). Na horizontal aumento de 5% (dez por cento), tendo como base a letra A. Art. 2º. Corrigir o anexo II, Lei Nº 421, de 16 de setembro de 2013 - Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.245 41 17 de março de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2024 - 1º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 1º Bimestre de 2024 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 28 de março de 2024 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Errata do Edital de Regulamento - Concursos Rainha Expo Fronteira 2026 - DOEAC N°14335 Legislação Errata do Edital Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ERRATA- EDITAL DE REGULAMENTO – CONCURSO RAINHA EXPO FRONTEIRA DE ASSIS BRASIL, ACRE – 2026 A SECRETÁRIA MUNCIPAL DE ESPORTE E LAZER, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Dec. Nº 194/2026 RESOLVE: Art. 1º. Tornar pública a RETIFICAÇÃO do EDITAL DE REGULAMENTO – CONCURSO RAINHA EXPO FRONTEIRA DE ASSIS BRASIL, ACRE – 2026, a saber: Art. 2º. Fica retificado o item: 2. DAS INSCRIÇÕES, a saber: Onde se lê: 2.2 Poderão inscrever-se candidatas do sexo feminino, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos até a data da inscrição. Leia-se: 2.2 Poderão inscrever-se candidatas do sexo feminino, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos até a data de 31 de dezembro de 2026. Art. 3º. A presente retificação, além do Diário Oficial do Estado do Acre, também estará disponível no portal da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, por meio do endereço http://www.prefeitura.assisbrasil.ac.gov.br Assis Brasil- Acre, 20 de agosto de 2026 Cleucilene Tabosa Rufino Secretária Municipal de Esporte e Lazer DEC.149/2026/GAPRE Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14335 52 24 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°839/2026 - Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Assis Brasil – Acre e dá outras providências Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°839/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de agosto de 2026. Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Assis Brasil – Acre e dá outras providências. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14376 94 20 de outubro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 036/2023 - EXONERAR MÁRCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES COELHO O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 036/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 31 de janeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora MÁRCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES COELHO, do Cargo em Comissão “CC4” de Coordenadora de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.470 98 1 de janeiro de 2023 Sec. Meio Ambiente Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°243/2025 - Exonerar FRANCICLÉIA SERPA DE LIMA DECRETO N° 243/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 243/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.057 97 4 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas