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Lei N°839/2026 - Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Assis Brasil – Acre e dá outras providências
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI N°839/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de agosto de 2026. Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Assis Brasil – Acre e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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20 de outubro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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